Medida do deputado Bruno Dauaire ainda depende de sanção do governador Cláudio
Castro para ter validade
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda
discussão, nesta quinta-feira (10/11), o Projeto de Lei 4.213-A/18, que
autoriza advogados a autenticar os documentos de seus clientes para serem
usados em processos administrativos. A medida do deputado Bruno Dauaire (União)
seguiu para análise do governador Cláudio Castro (PL), que tem até 15 dias para
sancionar ou vetar a proposta.
De acordo com o texto, o profissional responderá pessoalmente e solidariamente
pelos eventuais danos gerados pelos documentos que autenticar. Para o autor,
que também é advogado, a iniciativa vai reduzir a burocracia e dar velocidade
aos processos.
"O projeto fortalece a advocacia por garantir mais autonomia aos
profissionais. Além de agilizar o andamento dos processos, a medida também vai
proporcionar redução de custos aos cidadãos", defende o deputado Bruno
Dauaire.
A autenticação do documento será vinculada ao advogado que consta na procuração
do cliente, ainda que representado por seu substabelecido, desde que
acompanhado de cópia da carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O
documento autenticado deverá conter o nome completo, o número de inscrição na
ordem e a assinatura do profissional. Caso identificado indício de
irregularidade nas cópias apresentadas, o servidor poderá exigir a apresentação
dos originais para conferência.
Fabiana Paiva
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