Voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
(Alerj) para votação nos próximos dias o projeto de lei 678/2019, da deputada
Rosane Felix (PSD), que obriga o Detran-RJ a disponibilizar em seu site um
código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de
notificação de penalidade, multa e carta de notificação do direito de dirigir.
Rosane Felix justifica que não é correto proprietários de
veículos perderem prazos por conta de atrasos recorrentes da entrega de
correspondências pelos Correios.
“Tem sido frequente o motorista perder prazo de defesa e até
mesmo de pagamento de multa por não receber a tempo pelos Correios as
notificações. Então é mais do que justo o Detran utilizar a tecnologia para que
o proprietário do veículo acompanhe todo o processo pela internet”, explica
Rosane Felix.
A deputada sustenta que diversos são os casos em que o
cidadão não consegue o teor da infração nem o seu número para poder recorrer,
sendo surpreendido no momento da venda do veículo, quando são observadas
possíveis restrições no registro.
A proposta já passou nas comissões e plenário, sendo
aprovada novamente em segunda discussão, irá para avaliação do governador
Cláudio Castro (PL), que terá até 15 dias para sancionar ou vetar a lei.
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