A Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu aprovou em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (07/12), as contas do exercício de 2016 do Poder Executivo, sob a responsabilidade do prefeito Cláudio Linhares.
Por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) contrário, do vereador Sandro Daumas, a maioria dos parlamentares seguiu o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa (COF), que considerou aprovadas as contas do chefe do Executivo. A decisão por maioria deliberou contra o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), que reprovou as contas do exercício de 2016.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Carlos Augusto (Guta), o parecer prévio do TCE, que aponta irregulares nas contas do exercício de 2016, foi apresentado de forma ineficiente pelo órgão.
- “Foram três as irregularidades apresentadas, as quais consideramos ineficientes. No primeiro item, o órgão aponta irregularidades no cancelamento de despesas empenhadas e que não foram pagas ao fim do exercício, trata-se de uma despesa que já prescreveu e que por Lei o prefeito é obrigado a realizar o cancelamento. Outra irregularidade apontada refere-se a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), neste item o TCE aponta saída irregular de recursos do Fundeb, mas não leva em conta a dedução do Imposto de Renda dos profissionais da Educação, que por Lei não deve ser repassado a Receita Federal, mas devolvida aos cofres do Município. A última irregularidade trata sobre possível repasse menor de recursos ao Poder Legislativo, mas o Tribunal não levou em conta que o cálculo de repasse está baseado numa previsão de receita, que pode ou não acontecer, afinal o país passa por grave recessão na economia”, explica.
O líder do governo criticou a mudança no procedimento de notificação aos Municípios sobre a análise das contas.
- “Até o ano passado o TCE comunicava os Municípios, agora publica em jornal oficial as decisões sobre as contas. Este novo procedimento apenas dificulta a apresentação de defesa nos casos de rejeição ou recomendação. Acaba sendo contraditório a reprovação, já que em todas as fiscalizações técnicas do órgão, a administração sempre é bem elogiada pelo compromisso com a coisa pública, principalmente pelo saldo positivo de mais de dois milhões de reais nos cofres do Município”, destaca.
O vereador Sandro Daumas, único que seguiu o parecer contrário do TCE, fez um balanço das contas apreciadas pela Casa Legislativa nos últimos anos.
-“Nos últimos dez anos analisamos contas de pelo menos três gestores, e todas elas chegaram a esta Casa Legislativa com parecer favorável do TCE, porém com ressalvas. Sempre optei por seguir a decisão do Tribunal e desta vez não seria diferente. Quem perde prazo, acaba perdendo a razão”, disse.
Antes de apresentar ao plenário o parecer final, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, analisaram a defesa apresentada pelo prefeito Cláudio Linhares sobre as irregularidades apontadas pelo Tribunal, sempre levando em conta importantes aspectos como a Receita Corrente Líquida (RCL), gastos com pessoal, Educação, Fundeb e Saúde.
Em todos os aspectos o governo cumpriu as metas estabelecidas e determinações contidas em Lei. Na Educação o Município aplicou 27,87% das receitas de impostos na área, quando deveria ter aplicado no mínimo 25%. Quanto a aplicação de recursos do Fundeb, 60,88% foram empregados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, quando o limite mínimo era de 60%. Ainda sobre os recursos do Fundeb, 97,78% foram empenhados, limite acima do mínimo que é de 95%.
Na Saúde foram aplicados 24,92% dos recursos provenientes de impostos e transferência, quando por determinação da Constituição Federal deveria ser de 15%, ou seja, o Município aplicou cerca de 10% a mais de recursos no setor.
Quanto ao gasto com pessoal, a administração respeitou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e manteve o equilíbrio econômico financeiro do regime de previdência dos servidores públicos do Município.
O presidente da Câmara, vereador Marco Antônio, popular Toninho da Saúde, enfatizou a importância do debate técnico na análise das contas do Poder Executivo..
- “A reunião de hoje fica para a história da Câmara, primeiramente pelo alto nível de debate sobre a matéria, segundo pela análise técnica sobre as contas, onde o prefeito e sua equipe tiveram a oportunidade de expor defesa a esta Casa Legislativa, sobre as possíveis irregularidades apontadas. A visão técnica sobre as contas deve estar acima de qualquer visão político-partidária. Quando não há dano ao erário, ou seja, fraude aos cofres públicos, não existe razão para se reprovar as contas do Município. Acredito que o plenário cumpriu com o seu papel e o fez de forma justa e democrática”, finaliza.
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