Os servidores públicos podem ter os vencimentos de suas contas - de serviços como água, luz e gás - adiados até as datas de pagamento total dos salários pelo Estado. O projeto de lei 2.340 altera a Lei 7.384/16, que permitia que os funcionários modificassem a data de vencimento para até o décimo dia útil.
A proposta é de autoria dos deputados Wagner Montes (PRB) e Luiz Paulo (PSDB) e será votada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (09/11), em primeira discussão.
Segundo os autores, a mudança se deve à falta de cumprimento do calendário de pagamento dos servidores. “Diante dos constantes atrasos nas remunerações do funcionalismo e com a definição do décimo dia útil do mês como calendário oficial para o pagamento, foi aprovada a Lei 7.384/16.
Porém, o Estado continua a atrasar e ainda faz parcelamento dos salários. Precisamos, portanto, de novas medidas para aliviar as dificuldades dos servidores”, justificam os deputados.
Fonte: Site da Alerj
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