O Estado do Rio de Janeiro possui duas agências reguladoras de serviços concedidos: a Agenersa, que fiscaliza e regula as empresas de saneamento e energia, e a Agetransp, voltada aos serviços de transporte. No entanto, esses órgãos podem se fundir em uma agência única, como na época de sua fundação na década de 1990. A proposta foi discutida em uma reunião promovida pela Comissão Especial com o objetivo de apresentar um projeto de lei para o aprimoramento das agências reguladoras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Participaram do encontro representantes da Cedae, Águas de Juturnaíba, Ceg e Prolagos, concessionárias de saneamento e energia.
A ideia é que câmaras técnicas capacitadas componham esse órgão único, o que vai gerar economia de gastos, que permitiriam melhores investimentos na qualificação do corpo da agência, como explicou o deputado Comte Bittencourt, presidente da Comissão.
“Mesmo no momento que o estado vive, não estamos considerando a ideia em função da crise. Estamos considerando uma única agência como a forma mais eficaz de ter um marco regulatório mais eficiente. Precisamos de um órgão de Estado e não de governo”, defendeu.
A proposta também recebeu apoio dos representantes das concessionárias. De acordo com Carlos Gontijo, superintendente da Águas de Juturnaíba, do grupo Águas do Brasil, as câmaras técnicas são o ponto mais importante da proposta, pois elas teriam força no julgamento do processo regulatório realizado pelo Conselho Diretor.
“É de primordial importância uma câmara com corpo qualificado, com técnicos com conhecimento de ponta e boas práticas, para que as decisões tomadas por eles tenham um peso relevante na hora de julgar um processo”, comentou.
Pontos já discutidos em reuniões anteriores também foram retomados, como a regulação por resultado, a reversão de multas em investimentos não previstos, a criação da análise de impacto regulatório (AIR) e a necessidade de independência administrativa, política e financeira das agências. Para o diretor-presidente da Ceg, Bruno Ambrust, a discussão com os parlamentares trouxe à tona possibilidades de mudanças positivas.
“O processo regulatório é dinâmico e precisa ser sempre discutido, modernizado e aperfeiçoado. A busca de metas e qualidade, a garantia de performance das distribuidoras e a mediação de câmaras técnicas são pontos que poderiam contribuir para a melhora contínua dos serviços públicos”, disse.
As agências reguladoras do estado foram criadas pela extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos, criada há 20 anos. De lá para cá, a relação entre o poder público, concessionárias e usuários (o chamado “triângulo regulatório”) sofreu mudanças, como apontaram especialistas e autoridades durante reuniões anteriores.
Para Comte, essas duas décadas de mudanças expressam a necessidade de reformular a lei.
“As agências regulam atividades estratégicas, essenciais para o cidadão do estado, e precisam de uma legislação atualizada que fortaleça seu papel de garantir o bom funcionamento dos serviços”, explicou.
Até o momento, os deputados já se encontraram com especialistas da regulação, representantes do Executivo, das agências e das concessionárias. Antes de apresentar o projeto, a comissão ainda irá ouvir o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os usuários dos serviços.
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