O voto do relator, conselheiro Aluisio Gama de Souza, contém ressalvas, determinações e recomendações. Uma das ressalvas alerta que o município contabilizou indevidamente as receitas provenientes dos royalties e do Fundo Especial do Petróleo, divergindo de valores informados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Banco do Brasil.
O relatório aprovado pelo TCE-RJ também recomenda a redução das despesas com pessoal que, no ano passado, tiveram crescimento maior que o da Receita Corrente Líquida (RCL).
São José de Ubá gastou, no primeiro semestre de 2013, o valor de R$ 11.618.274,30 com a folha de pagamento, o que representa 40,09% da Receita Corrente Líquida. No semestre seguinte, a despesa passou para R$ 12.754.661,60, um percentual de 42,60%.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal de São José de Ubá estabelecem que o município tenha que aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino da educação básica. As despesas para fins de limite constitucional somaram R$ 23.477.980,02, sendo que R$ 8.102.272,89 foram usados nas despesas com ensino. O valor representa 34,51% do total. O município cumpriu o limite mínimo, que é de 25%.
O município de São José de Ubá na área da saúde arrecadou, em 2013, R$ 23.248.259,70, sendo que R$ 6.176.695,32 foram considerados despesas com saúde. A quantia corresponde a 26,57% da receita. A Lei Orgânica Municipal não prevê limite mínimo para gastos com saúde, porém a Lei Complementar nº 141/12 determina a aplicação em ações e serviços públicos de saúde a partir de 15% da arrecadação de impostos. - A administração financeira de 2013 de São José de Ubá (Região Noroeste Fluminense), sob responsabilidade do prefeito Gean Marcos Pereira da Silva, foi aprovada pelo plenário do Tribunal. Caberá à Câmara Municipal a apreciação final sobre as contas.
Os principais assuntos analisados na prestação de contas foram:
A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, indústrias, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas algumas deduções, e serve como base de cálculo para os limites máximos estabelecidos para as principais despesas dos municípios. Em 2013, houve um aumento de 1,43%. No 1º semestre, a receita era de R$ 28.979.447,00 e passou para R$ 29.943.687,30 no 2º semestre.
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