TCE-RJ aprova as contas de Aperibé

As contas de administração financeira de 2012 da Prefeitura de Aperibé, no Noroeste fluminense, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com emissão de parecer prévio favorável, seguindo voto do conselheiro-relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. A decisão foi relatada em sessão plenária, nesta terça-feira (3/12), e acompanha ressalvas, determinações e recomendação. A apreciação final das contas, de responsabilidade do prefeito Flávio Gomes de Sousa, fica a cargo da Câmara Municipal, após receber o parecer técnico do Tribunal.

Gasto com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram no primeiro quadrimestre de 2012 o valor de R$ 12.616.716,60, equivalente a 40,65% da RCL (Receita Corrente Líquida), que no segundo semestre acusou o montante de R$ 32.887.500,50; no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal foi de R$ 12.689.208,80 (40,07%); no terceiro quadrimestre, a despesa somou R$ 12.223.894,70 (37,17%). Os valores ficaram abaixo do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao limite máximo de 54% da RCL.

Educação – A Prefeitura de Aperibé aplicou R$ 9.544.271,04, o que representa 45,14% do total da receita arrecadada de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite mínimo de 25% fixado pela Constituição Federal (artigo 212).

Fundeb – A educação básica municipal conta com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aplicação mínima, de acordo com a Lei Federal 11.494/07, é de 95% dos recursos do Fundo, recebidos em 2012, que somou em 2012 o valor de R$ 3.194.359,52. Total das despesas no item foi R$ 3.123.147,04, o que resultou em 97,77% do Fundeb. As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público atingiram o montante de R$ 2.973.141,96, equivalente a 93,07% dos recursos recebidos à conta do Fundo, acima do mínimo determinado na lei, que é de 60%.

Saúde – As despesas realizadas com impostos e transferências de impostos em  ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração do percentual mínimo alcançou a soma de R$ 4.443.228,98, equivalente da 21,30%, acima do mínimo de 15% da receita oriunda de recursos próprios, que alcançou em 2012 o montante de R$ 20.855.654,33.