Noticias ALERJ -2012‏

MULHERES QUE QUEIRAM ENTREGAR FILHOS PARA ADOÇÃO SERÃO ORIENTADAS Atendimento psicológico e combate ao preconceito sobre a entrega de filhos à adoção. Estes tópicos fazem parte do programa Mãe Fluminense, instituído pelo projeto de lei 872-A/11, aprovado, em segunda discussão, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta quinta-feira (20/12). A iniciativa cria um sistema de apoio às mães que queiram entregar seus filhos para adoção, e tem como objetivo reduzir casos de abandono ou doação ilegal, oferecendo ainda orientação sobre a forma correta de encaminhamento à adoção e reinserção da criança em sua família ou em uma família substituta. O autor, deputado Samuel Malafaia (PSD), explica que iniciativa semelhante foi apresentada em 2009 pelo Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco, com resultados positivos. “Até o dia 25 de agosto de 2011, das 30 mulheres atendidas desde a criação do programa, apenas seis realmente entregaram seus filhos para adoção, respaldadas na legalidade do ato. E, em alguns casos, o pai ou familiares diretos acabaram assumindo a guarda”, relata, reforçando que entre as muitas finalidades do programa, a principal é fazer com que a criança permaneça com a mãe. O projeto segue para a sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para analisar o texto. Pedro Motta Lima PROJETO CRIA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (20/12), o projeto de lei 2.434/09, que institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no estado. O projeto, assinado pela deputada Graça Pereira (PSD), define que a política será composta por ações e campanhas de estímulo ao diagnóstico precoce, incentivando o autoexame; promoção de debates, viabilização do atendimento odontológico regionalizado e capacitação de cirurgiões-dentistas, entre outras ações. O projeto segue para a sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para analisar o texto. ALERJ AUMENTA SALÁRIO DO GOVERNADOR PARA O ANO DE 2013 A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20/12), em discussão única, o projeto de lei 1.878/12, da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa que fixa o salário do governador do Estado e, assim, eleva o teto do Poder Executivo, beneficiando integrantes de carreiras como coronéis da Polícia Militar e delegados. Inicialmente estipulado, pela comissão, em R$ 19,3 mil, o salário para 2013 foi aprovado em plenário com o valor de R$ 20,6 mil, introduzido no texto por emenda do deputado Luiz Martins (PDT), adaptada posteriormente em substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar defendeu o acréscimo como um investimento na valorização das carreiras de Estado. “Essa alteração beneficia auditores fiscais, coronéis, delegados de polícia e outras carreiras que mereciam esta valorização”, afirmou o deputado, que comentou ter se inspirado nos engenheiros ao propor o aumento do teto em relação ao projeto original e destacou o efeito do aumento sobre carreiras desvalorizadas. “Ao oferecermos este aumento, estamos combatendo a evasão existente em carreiras importantes, como na de auditores fiscais”, acrescentou, explicando que o valor acordado é o mesmo teto do Poder Executivo em São Paulo. Os secretários e o vice-governador terão seus salários reajustados dos atuais R$ 16,4 mil para R$ 17,4mil. O texto será enviado à sanção do governador. (texto de Fernanda Porto) APROVADAS NOVAS REGRAS PARA EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHOS NO ESTADO A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20/12), em discussão única, em sessão extraordinária às 13h, o projeto de lei 1.883/2012, em que o Poder Executivo adapta sua legislação sobre extração de minérios permitindo que a extração de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil possa, a critério do órgão ambiental competente, dispensar Estudo e Relatório de Impacto ambiental (EIA/Rima). A Alerj aprovou sete emendas, uma das quais retirando do texto as atividades de exploração de rochas ornamentais e água mineral. O Parlamento concluiu que estas atividades pediam uma discussão mais aprofundada e não tinham a urgência dos minérios para a construção civil, que, segundo o Governo, estava sendo prejudicada pela inexistência da norma. “O Governo entendeu que a Casa precisa de mais tempo para discutir outros itens e a Assembleia cumpriu seu papel de não prejudicar a construção civil”, resumiu o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). O texto será enviado à sanção. De acordo com a proposta do Governo, a dispensa de EIA/Rima nessas atividades levará em consideração sua natureza, localização e porte, não eliminando a obrigatoriedade de que o empreendedor apresente Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Emenda aprovada impede a dispensa do EIA/Rima em caso de “significativos impactos concomitantes ou sinérgicos”, a menos que haja prévia Análise Ambiental Integrada (AAI). Houve ainda o acréscimo de detalhamento dos momentos em que cada o RCA, PCA e Prad deverão ser apresentados. Emendas também aumentaram a transparência dos procedimentos, tornando obrigatória a divulgação, no site do órgão ambiental, dos estudos mencionados e também reforçaram a responsabilização do empreendedor por eventuais danos em decorrência de suas atividades. Em mensagem anexa ao projeto, o governador Sérgio Cabral esclarece que a regra que permite facultar ao órgão ambiental a exigência do EIA/Rima já é seguida em estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo e que, em prática no Rio, permitiria dar andamento a obras hoje paralisadas. “O Estado do Rio de Janeiro, por possuir uma legislação própria para o assunto, está impossibilitado de aplicar os dispositivos em razão da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Com isso, mais de 200 empresas de mineração estão paralisadas, comprometendo a oferta desses bens minerais, com prejuízo para o andamento de diversos programas de governo como o Minha Casa Minha Vida, bem como as obras vinculadas aos compromissos de realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, entre outros”, explica. (texto de Fernanda Porto) Pedro Motta Lima Diretoria de Comunicação Social da Alerj