ALERJ APROVA ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE CARROS PARA TAXISTAS ATÉ 2026

 

Motoristas de táxi voltarão a ter isenção de ICMS na compra de carros de fabricação nacional. A medida valerá até 30 de abril de 2026. É o que prevê o Projeto de Lei 3.047/24, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (23/04). 

A norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.A norma altera a Lei 2.398/95, que foi prorrogada pela Lei 7.664/17, de autoria do deputado Dionísio Lins. “Essa lei vem sendo sempre efetivamente prorrogada porque é de nossa autoria e eu tive orgulho de receber vários taxistas em nosso gabinete. 

Todos os que, saindo desse período da pandemia, efetivamente poderão conduzir e substituir os seus automóveis”, comentou o autor em plenário.Os recursos para sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo da arrecadação estadual “Estou certo de que o governador, que gosta também do taxista, vai imediatamente sancionar, sendo o presente que os nossos taxistas ganharão, porque eles são os relações públicas de nossa cidade e de todo Estado do Rio de Janeiro”, complementou Lins.

Duas mulheres são presas por tráfico de drogas

 

Duas mulheres são presas por tráfico de drogas em Cardoso Moreira

Moradores e comerciantes do bairro Cachoeiro, em Cardoso Moreira, no Noroeste Fluminense, vinham sofrendo com a ação de traficantes de drogas, que inclusive pretendiam extorquir dinheiro das vítimas. Após denúncias, o Ministério Público obteve um mandado de busca e apreensão e a Polícia Militar deflagrou uma operação na localidade.

Guarnições da PM se deslocaram à Rua Manoel de Azevedo Sobrinho, onde realizaram buscas em cinco residências. Durante a ação, os militares apreenderam um total de 1.141 pinos e duas buchas de cocaína, além de uma balança de precisão, nove celulares, R$ 210, três buchas de maconha e material para embalar drogas.

Após perícia, os materiais apreendidos revelaram 1,5 kg de cocaína e 113,15 kg de maconha. Quatro pessoas foram detidas e encaminhadas para a 148ª Delegacia Legal de Italva.

Duas mulheres foram autuadas por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e permaneceram presas à disposição da Polícia Civil. Um homem responderá em liberdade por posse e uso de drogas, enquanto o outro envolvido foi liberado após prestar depoimento.

A ação da Polícia Militar visa coibir o tráfico de drogas e garantir a segurança da população de Cardoso Moreira.

Da redação da 96,9 FM - Foto: Divulgação

Homem relata perda de R$ 12 mil em aposta, no Noroeste-Fluminese

Homem relata perda de R$ 12 mil em aposta com jogo do copo em Itaperuna

Um homem compareceu na 143ª Delegacia de Polícia (DP) no último domingo (26) para denunciar o caso de perda de aproximadamente R$ 12 mil em uma aposta com o jogo do copo no distrito de Raposo, em Itaperuna.

Após a denúncia, policiais militares foram acionados e localizaram o suspeito no local do ocorrido, em meio à multidão. Durante a abordagem, os agentes encontraram com o suspeito a quantia de R$ 1.830 e um aparelho celular.

As partes envolvidas na ocorrência foram liberadas após o registro do caso na delegacia.

Da redação da 96,9 FM

Carro adulterado é apreendido na RJ 198, São José de Ubá

 

Um Fiat Mobi de cor branca, com indícios de adulteração foi apreendido por militares do 29º BPM durante ação de rotina na RJ 198, zona rural de São José de Ubá.

Após a abordagem e diante da desconfiança, o veiculo foi levado até o posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Cruzamento de Bom Jesus, onde se constatou que o número do motor não batia com a placa do carro, que permaneceu retido na 143ª DP para perícia.

Já o motorista de 40 anos, foi autuado por adulteração e inicialmente responderá em liberdade.

Da redação da Rádio Natividade

MPRJ apresenta projeto de robô para auxiliar na análise de registro de candidaturas

A Inteligência artificial como ferramenta capaz de agilizar a avaliação das candidaturas nas eleições municipais deste ano foi o tema da reunião realizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/RJ), nesta segunda-feira (27/05), no gabinete do procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos. Na ocasião, o MPRJ apresentou à PRE/RJ o projeto do Robô do Registro de Candidatura.

A plataforma, em desenvolvimento pela Gerência de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (GADG/MPRJ), em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais (CAO Eleitoral/MPRJ), utiliza recursos de inteligência de dados e automatização de processos para otimizar e tornar mais célere o processo de avaliação e eventual impugnação dos registros de candidaturas pelos promotores de Justiça com atribuição. O Robô do Registro de Candidatura permitirá que os promotores eleitorais melhor visualizem e gerenciem a análise das candidaturas.

Para Luciano Mattos, a ferramenta, que é uma iniciativa inédita na área eleitoral no âmbito do MPRJ, tem como principal objetivo a entrega de resultados à sociedade. “A ideia é otimizar o trabalho dos membros do MPRJ, tornando mais célere o processo de avaliação e eventual impugnação dos registros de candidaturas. Com essa tecnologia, esperamos otimizar o trabalho dos promotores, garantindo uma análise mais rápida e eficaz das candidaturas, contribuindo assim para um processo eleitoral mais eficiente e transparente”, ressaltou.

“Este sistema já começa com uma visão abrangente, considerando todos os partidos. Isso é particularmente útil porque cada município apresenta um grande volume de dados, como os DRAPs – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - lançados nas Câmaras de vereadores. Ao invés de realizar essa verificação manualmente, com o robô é possível fazê-la em grupos, o que é uma enorme vantagem”, declarou a procuradora Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Neide Cardoso.

O procurador Regional Eleitoral substituto, Flávio Paixão, também comentou a aplicação da inteligência artificial nas eleições municipais. “Sem dúvida, essa inovação representa um grande avanço na simplificação e otimização do registro de candidaturas. Me impressionou o trabalho da utilização da inteligência artificial do robô nesse processo de registro de candidaturas, que sempre foi muito trabalhoso para os membros”, disse.

A ferramenta encontra-se em fase de testes. Participaram da reunião a coordenadora e a subcoordenadora do CAO Eleitoral/MPRJ, Miriam Tayah Chor e Cristiane Barradas Zeitone; a subprocuradora -Geral de Justiça de Planejamento e Políticas Institucionais (SUBPPI/MPRJ), Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário; o assistente da SUBPPI/MPRJ, Marcelo Moutinho Ramalho Bittencourt; os assistentes da Secretaria-Geral de Planejamento Institucional, Sidney Rosa e Bernardo Vieiralves Martins; o ouvidor do MPR, Augusto Vianna Lopes; a assistente da Ouvidoria/MPRJ, Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso; o secretário-geral do MPRJ, Roberto Goes Vieira; o consultor jurídico do MPRJ, Emerson Garcia; o coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), Fabio Corrêa; o coordenador de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), Eduardo Rodrigues Campos; o coordenador do CAO Criminal/MPRJ, Átila Pereira de Souza; e o coordenador do CAO Cidadania/MPRJ, André Santos Navega. O projeto foi apresentado pela servidora do MPRJ Vanessa Fux.

Por MPRJ

Desfile escolar de Santo Antônio de Pádua acontece no sábado, dia 08 de junho

FOTO ARQUIVO:13/06 2012

 Com o tema ¨ Comunicação Encena ¨, o desfile será realizado Rua dos Leites

A Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio de Pádua, divulgou nesta terça-feira, 28 de maio, o convite para o Desfile Comemorativo Escolar 2024. O desfile ocorrerá no dia 08 de junho na Rua dos Leites, com o início previsto para às 14h.

O Desfile Comemorativo Escolar deste ano tem o tema ¨ Comunicação encena ¨ ¨ A comunicação eficaz é a base da educação transformadora, onde cada palavra tem o poder de abrir portas para um futuro melhor.¨

¨ Com imensa alegria, compartilhamos mais uma vez aquilo que temos de mais bonito, através da reflexão sobre como podemos nos engajar, sociedade, escola e família, na construção de um mundo melhor.

Venha se encantar com o que a nossa comunidade tem de melhor a oferecer.

O nosso desfile já tem data, horário e local: dia 8 de junho, a partir das 14h, na Rua dos Leites.

Contamos com a presença de todos.¨ – publicou a Secretaria de Educação de Santo Antônio de Pádua.

Com informações;

MPRJ lança canal no Whatsapp

 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou um novo canal de aproximação com a sociedade, via Whatsapp, com o objetivo de estreitar o relacionamento da instituição com a população. O cidadão deve acessar no aplicativo de Whatsapp, a aba Atualizações, Canais, Encontrar Canais e digitar "MPRJ". Ou clicar neste link para acesso direto. É só seguir e ativar o sininho para receber as atualizações. 

O canal do MPRJ é um serviço de transmissão de informações ao cidadão sobre as atividades do MP estadual. Ações civis e penais ajuizadas, vitórias e acordos obtidos na Justiça, inquéritos abertos para investigação nas diversas áreas de atuação do MP, e atuações resolutivas farão parte deste conteúdo. Também haverá divulgação e explicações sobre os canais de atendimento e serviços oferecidos à população, assim como campanhas, eventos, audiências, entre outros temas que impactam a sociedade fluminense. 

O canal tem como meta tornar a atuação, os serviços oferecidos e as campanhas institucionais cada vez mais conhecidos pela população, como preconiza uma das iniciativas estratégicas da Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Plano Diretor Racionalizar. Ele está integrado à atuação estratégica do MPRJ que busca assegurar à sociedade a transparência e a prestação de contas da atuação ministerial, além de fortalecer a imagem resolutiva do MPRJ.  A iniciativa também busca estreitar o relacionamento da instituição com a população, a sociedade civil organizada e demais instituições.

Siga o canal "Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro MPRJ" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaeSkKfCxoB0mBqMXL2J

Por MPRJ

Vitória do Jornalismo no STF! A Prática de assédio judicial como forma de coibir o trabalho da imprensa e o direito dos cidadãos de serem informados.

 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (22.mai.2024), a prática de assédio judicial como forma de coibir o trabalho da imprensa e o direito dos cidadãos de serem informados. Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o voto do presidente da Casa, Luís Roberto Barroso, que julgou totalmente procedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7055, proposta pela Abraji em 2021, e parcialmente procedente a ADI 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Relatora das duas ações, a ex-ministra Rosa Weber, hoje aposentada, havia votado pelo não conhecimento da ADI 7055, o que significa que não julgou a ação no mérito. Mas todos os ministros tomaram decisão contrária e apoiaram o voto de Barroso para acolher a ação e julgar seus pedidos de forma procedente.

O presidente do Supremo afirmou que o STF “tem, repetidamente, entendido que a liberdade de expressão é uma liberdade preferencial no estado de direito democrático”. Segundo o presidente do Supremo, “preferencial significa que, normalmente, para superar a liberdade de expressão, impõe-se um ônus argumentativo maior para quem deseje defender a tese oposta”.

Em seu pedido, a Abraji destaca que o trabalho jornalístico tem sido prejudicado pela busca abusiva do direito de ação, sobretudo em casos em que um mesmo jornalista, por uma mesma reportagem, é processado diversas vezes em diferentes municípios, e de forma coordenada, com os autores das ações fazendo uso dos Juizados Especiais Cíveis (JECs).

Os dados do Monitor de Assédio Judicial contra Jornalistas, realizado pela Abraji, foram citados nas sessões do plenário do STF que serviram ao julgamento das ADIs. Em seu recente lançamento, o Monitor revelou que há pelo menos 654 processos judiciais contra profissionais de imprensa ou veículos de comunicação, configurando 84 casos de assédio judicial e envolvendo o montante de R$ 2,8 milhões em condenações. 

No projeto do Monitor, a Abraji destaca que os critérios para estabelecer uma situação de assédio não dizem respeito apenas à quantidade de processos ou à multiplicidade de ações em diversas localidades, uma vez que uma única ação que tenha o objetivo de intimidar o trabalho da imprensa já pode ser considerada como tal. Já na ADI 7055, a prática do assédio foi definida como “ajuizamento de ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas com intuito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar a defesa ou torná-la excessivamente onerosa.”

Ao votar, Barroso, definiu que, quando configurado o assédio judicial, o jornalista pode solicitar que os processos sejam reunidos e julgados na comarca da cidade em que o profissional reside. O  julgamento consagra o “assédio judicial contra jornalistas” como um termo de uso jurídico, como pleiteia a Abraji na construção da base científica e jurisprudencial que serviu de referência para o Monitor. (Veja o relatório neste link).

Além de Barroso, o ministro e vice-presidente do STF, Edson Fachin, acrescentou que a corte tratou de uma das formas de assédio judicial: “Esse assédio, tal como disse vossa excelência, se caracteriza pelo abuso do exercício de ação, o qual pode ser identificado, dentre outras práticas, primeiro pelo ajuizamento de inúmeras demandas sobre o mesmo fatos, segundo pelos pedidos de valor de indenização desproporcional […], e em terceiro lugar, pelo ajuizamento de diversas ações em comarcas distintas com a finalidade de gerar dificuldades logísticas.”

Os ministros declararam inconstitucional a aplicação de determinados dispositivos legais que hoje facilitam o assédio. Quando uma situação for vista como assédio, dispositivos legais que são vigentes para outras situações não se aplicarão ao caso. Os dispositivos citados são aqueles que estabelecem que o autor do processo pode propor a ação em seu próprio domicílio. Com a decisão do STF, essa regra de que o domicílio pode ser o do autor não vale, ela é inconstitucional. Outro ponto é que passa a ser obrigatória a reunião das ações configuradas como assédio em um único processo.

A ADI 6792, proposta pela ABI discutiu o uso abusivo de ações de responsabilidade civil mobilizadas para intimidar e silenciar jornalistas por meio de demandas infundadas. Para avançar na proteção contra esse tipo de prática, o Tribunal reconheceu que a responsabilidade civil de órgãos de imprensa ou jornalistas será cabível somente nos casos em que fique comprovado que houve dolo ou “culpa grave”. 

A ministra Cármen Lúcia reafirmou a importância de debater o tema, enfatizando que a liberdade de expressão na sua manifestação pela imprensa é a base para a democracia. “Não existe democracia sem imprensa livre, não há possibilidade de a gente ter um avanço civilizatório sem que o direito de informar e ser informado especificamente pela imprensa”, acrescentou a ministra.

Acerca do tópico sobre assédio judicial, Cármen reiterou: “perseguir alguém efetivamente pela circunstância de ter publicado alguma coisa que não é conveniente ou não é dita como verdadeira de toda sorte é uma formulação perfeitamente enquadrada no conceito dessa perseguição judicial”. 

Além de Cármen Lúcia e Fachin, respaldaram o voto de Barroso os ministros Cristiano Zanin e André Mendonça, que votaram na sessão de 16.mai.2024, e Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O ministro Flávio Dino, por substituir a relatora, ministra Rosa Weber, não pode votar no caso.

“Este é um momento histórico para o jornalismo brasileiro porque o Supremo entendeu como inconstitucional o uso de determinados dispositivos legais nas ações que configurem assédio judicial. Sabemos que esta é uma forma de ataque à imprensa que tem crescido dia a dia no país. A definição do que constitui assédio é muito importante não só para identificar, mas para combater esse modelo perverso de ação”, afirmou a presidente da Abraji, Katia Brembatti.

O mais notório caso de assédio judicial ocorreu em 2008, com a jornalista Elvira Lobato, então repórter da Folha de S. Paulo. Ao publicar reportagens sobre a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), a repórter passou a ser processada por dirigentes da igreja em todos os estados brasileiros. Foram 111 processos ao mesmo tempo, em municípios diferentes. Elvira e sua advogada, Tais Gasparian, com sua equipe de advogados, tiveram de correr o país para fazer a defesa.

 

Elvira venceu todas as ações, mas ela lembra que, ainda assim, a igreja saiu vitoriosa, pois sua intenção era cercear a imprensa e perseguir a jornalista. “Por vários anos ela calou o único veículo que fazia uma cobertura sistemática da igreja sob o ângulo dos negócios”, afirmou Elvira em um debate promovido pela TV Cultura. “Foi tão impactante para mim, tão doloroso esse processo, que isso acabou precipitando a minha aposentadoria”, revelou. Se, na época, já estivesse valendo a decisão do STF, todos os processos seriam reunidos em uma única ação, no domicílio de Elvira Lobato. 

Advogada da Folha de S. Paulo, Gasparian é uma das maiores especialistas em liberdade de expressão e imprensa do Brasil. Uma das fundadoras do Instituto Tornavoz, que fornece apoio jurídico a jornalistas perseguidos, ela é a autora da ADI proposta pela Abraji no STF.

“A decisão do STF demonstra que a Corte, mesmo com outra composição, reafirma a primazia da liberdade de expressão sobre outros direitos fundamentais”, comemorou a advogada. “O caso que envolveu a jornalista Elvira Lobato foi gravíssimo. Relativamente a esse caso foram proferidas duas das melhores decisões do STF sobre liberdade de expressão: a que revogou a Lei de Imprensa da ditadura (ADPF 130) e essa de agora (ADI 7055)”.

A tese de julgamento aprovada pelos ministros é a seguinte:

1. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa. 

2. Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio. 

3.⁠ A responsabilidade civil de jornalistas ou órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).

Abraji

Crédito da foto: Antonio Augusto/SCO/STF

PEC que enquadra auxiliares como técnicos de enfermagem consegue assinaturas para tramitação

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa enquadrar os auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem alcançou a marca de 171 assinaturas necessárias para que comece a tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O número de registro da proposta será concedido após a entrada na pauta das Casas Legislativas.

O enquadramento dos auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem é uma demanda antiga da categoria. O argumento dos profissionais é de que auxiliares realizam as funções de técnico, mas não recebem os vencimentos correspondentes.

De autoria do vice-líder do governo Lula (PT) na Câmara dos Deputados, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolou a PEC no último dia 21 de setembro.

"Precisamos nos mobilizar para garantir que a PEC seja aprovada e assim superemos mais um obstáculo na implementação do nosso piso", avalia o parlamentar na justificativa da proposta.

Desde o ano passado, dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência no Estado do Rio e servidores da enfermagem da rede federal realizam um trabalho de coleta de assinaturas de parlamentares em apoio à PEC. O projeto é de autoria do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ).

– A PEC vai possibilitar que auxiliares de enfermagem sejam enquadrados no real cargo que exercem, que é o de técnicos de enfermagem. Com isso, a luta pelo piso salarial da enfermagem dentro do Ministério da Saúde vai ganhar impulso – afirmou Cristiane Gerardo, dirigente do Sindsprev/RJ em Jacarepaguá.