Funcionários públicos do RJ que tenham filhos com deficiência poderão tirar férias junto do recesso escolar

 

Proposta foi aprovada em segunda discussão na Alerj e, segue, agora, para sanção do Governador Cláudio Castro

A Alerj aprovou, nesta terça-feira (4/06), em segunda discussão, o Projeto de Lei 3298-A/2017, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), que concede aos funcionários públicos que sejam pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência o direito de solicitar férias na mesma data do recesso escolar. Agora, o texto segue para o Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Segundo a proposta, o direito será concedido a funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro, sejam efetivos, temporários ou comissionados. Considera-se pai ou responsável legal todo aquele que, legítima e legalmente, tenha sob sua guarda e responsabilidade pessoa com deficiência.

¨A família é de fundamental importância para o desenvolvimento da pessoa com deficiência. Nas férias, é quando pais e filhos têm o tempo livre para interagir com mais tranquilidade, então, nada mais justo que possam estar juntos e esses jovens e crianças sejam estimulados e acolhidos da melhor forma possível, formando indivíduos mais conscientes de suas capacidades¨, ressaltou Rosenverg Reis.

DOIS MESES SEM SALÁRIO! Mais de mil agentes do Programa Segurança Presente seguem com salários atrasados

 O problema é provocado pela suspensão de um projeto da Uerj que contrata os profissionais por meio de bolsas de extensão

Apesar do anúncio de mais duas novas bases do Programa Segurança Presente, 1.440 agentes civis que fazem parte do projeto seguem com os pagamentos atrasados. Os valores só foram pagos até o mês de março.  

O problema é provocado pela suspensão de um projeto da Uerj que contrata os profissionais por meio de bolsas de extensão. O Laboratório de Estudos de Abordagem de Proximidade foi interrompido pelo Tribunal de Contas do Estado ainda no ano passado, mas os pagamentos foram autorizados até 31 de março. 

O julgamento do caso pelo plenário do TCE foi suspenso no início do mês após um pedido de vista da conselheira Mariana Montebello, que logo em seguida entrou de férias. A previsão é que o tema volte a ser analisado até a semana que vem.  

A Secretaria de Estado de Governo, que coordena o Segurança Presente, afirma que os repasses foram feitos de forma adequada para a Uerj, que é a responsável pelos pagamentos. Em nota, a universidade disse que solicitou a prorrogação do projeto e aguarda novo parecer do Tribunal para poder pagar as bolsas.

Mesmo com o impasse, em agenda nesta terça-feira (21), o secretário de estado de Governo, André Moura, afirmou que o programa vai ser expandido para Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, e São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

A previsão é que as duas bases sejam inauguradas ainda neste ano. Em junho, está prevista a inauguração da unidade do Galeão, na Zona Norte do Rio.

Também nesta terça-feira (21), foram entregues os certificados de 83 pilotos de drones da Operação Lei Seca. Segundo o Governo do Rio, nove equipamentos do tipo vão passar a ser usados nas ações para combater os motoristas que tentam driblar a fiscalização. Os equipamentos estão em fase de contratação e a promessa é que sejam entregues a partir do começo do segundo semestre do ano.  

O governador Cláudio Castro defende que as ações da Lei Seca não servem apenas para combater o consumo de álcool ao volante e as infrações de trânsito.  

O Governo do Estado também entregou 100 novas viaturas que vão atuar nas áreas onde serão realizados encontros do G20.

POR PEDRO DOBAL /band.uol.com.br 

Já é lei: servidoras estaduais do Rio vítimas de violência, com medida protetiva, poderão ser transferidas do local de trabalho

 

Texto aprovado na Alerj é sancionado. Para que haja migração, ofício deverá ser enviado à autoridade hierárquica superior

Servidoras públicas estaduais do Rio que se tornarem alvo de violência doméstica e conseguirem uma medida protetiva de urgência poderão ser transferidas para outra unidade de serviço público, a fim de terem assegurada sua integridade física e emocional. O direito está garantido pela Lei 10.416/2024, sancionada pelo governador Cláudio Castro.

O texto — de autoria da deputada Zeidan (PT) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 15 de maio — foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 11).

De acordo com a nova lei, a transferência será feita a pedido da servidora, para uma unidade que melhor atenda aos seus interesses, e será justificada pela medida protetiva de urgência deferida. Para que haja a migração, um ofício deverá ser enviado à autoridade hierárquica superior. O processo administrativo será sigiloso.

Uma vez autorizada a transferência, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 horas, para os órgãos de Segurança Pública. Estes deverão garantir sua efetividade no novo local de trabalho.

A medida ainda precisa da regulamentação do Executivo.

Pix deverá ter opção de pagamento por aproximação no celular, segundo presidente do Banco Central

 

Novidade depende de associação que está sendo feita com Google Pay e Apple Pay

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (dia 11) que a instituição está fazendo uma associação com Google Pay e Apple Pay para que, em breve, seja possível fazer pagamentos via Pix por aproximação no celular. O anúncio foi feito durante um evento promovido pelo Valor Capital Group, em São Paulo.

De acordo com ele, o consumidor poderá registrar uma chave Pix numa das carteiras digitais — como Apple Pay ou Google Pay — e utilizar esse mecanismo do mesmo modo que já faz hoje para pagar uma compra com cartão de crédito ou de débito virtual registrado.

"Ao invés de colocar cartão de crédito lá, (a pessoa) pode apenas colocar Pix”, disse.

Ainda segundo Campos Neto, uma das razões que levam as pessoas a usarem ainda o cartão de crédito no lugar do Pix é a facilidade da ferramenta de aproximação. Ele, no entanto, não informou quando a novidade poderá entrar em operação.

Na apresentação, ele também defendeu o diálogo entre países para que se avance em uma integração global de sistemas de pagamento instantâneo.

Recorde de transações

Vale lembrar que, na quinta-feira passada (dia 6), o Pix bateu um novo recorde diário de transações. Foram feitas 206,8 milhões de operações, num total de R$ 90,9 bilhões, num único dia.

Ainda de acordo com o BC, o recorde anterior havia sido registrado em 5 de abril, com 201,6 milhões de transações/dia.

Em 48 horas

Considerando o movimento de quinta-feira, pela primeira vez foram realizados mais de 400 milhões de Pix em intervalo de 48 horas.

“Os números são mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para a promoção da inclusão financeira, da inovação e da concorrência na prestação de serviços de pagamentos no Brasil”, destacou o Banco Central, em nota.

Desde o lançamento, em novembro de 2020, o sistema de pagamentos instantâneos não para de crescer. Mensalmente, o Pix bate cinco bilhões de transações, movimentando cerca de R$ 2 trilhões. Cerca de 155 milhões de pessoas e 16 milhões de empresas já fizeram ou receberam ao menos um Pix.