Governo estadual do Rio decreta ponto facultativo no fim de maio

 

Medida beneficia os trabalhadores da administração direta, assim como os das autarquias e as das fundações

O governo estadual do Rio decreta ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio, em razão do feriado de Corpus Christi, celebrado na quinta-feira que vem. O Decreto 49.103, que trata do assunto, foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.

O ponto facultativo beneficia os trabalhadores da administração direta, assim como os das autarquias e as das fundações. O expediente será normal, no entanto, nas repartições cujas atividades essenciais não podem parar.

Projeto garante direito de servidores e estagiários coincidirem férias com cônjuges ou pendentes com deficiência

 

Proposta altera Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU)

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca garantir aos servidores federais e estagiários o direito de fazer coincidir suas férias com as férias de cônjuges ou dependentes com deficiência. A proposta altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), que disciplina os direitos e os deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio.

O Projeto de Lei 5.152, de 2023, apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), foi relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que recomendou a aprovação do texto. Para ele, a medida representa um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis.

 Estaremos avançando mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis — destacou o relator a proposta, Luiz Gastão.

Agora, o texto seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa tramitação é em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado em todas as comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso para sua apreciação pelos deputados.

Adolescente é apreendido após tentar matar outro menor por dívida de drogas

Cambuci: Adolescente é apreendido após tentar matar outro menor por dívida de drogas

Um adolescente de 16 anos, foi apreendido por tentativa de homicídio nesta quinta-feira (23), no bairro Floresta, Cambuci.

Acionados, militares do 36º BPM se deslocaram até a Rua Vicente Belo, onde encontraram dois menores em vias de fato e com o suspeito, uma faca que ele confessou que usaria para matar o outro rapaz, de 15, a quem estava devendo cerca de R$ 250, referente a drogas.

Atuado em flagrante na 142ª DP por crime análogo, o infrator deverá ser apresentado ao Ministério Público nas próximas horas.

Da redação da Rádio Natividade

Pensões de dependentes de PMs e bombeiros: revisão é debatida na Câmara dos Deputados

 Projeto de lei surge como resposta à revogação da fórmula de cálculo, modificado pela reforma da Previdência

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem como objetivo estabelecer novas regras para as pensões de dependentes de policiais e bombeiros militares, retroagindo até 2004, quando ocorreram mudanças na legislação previdenciária.

De autoria do deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), o Projeto de Lei 240, de 2024, surge como resposta à revogação da fórmula de cálculo das pensões militares pela última reforma da Previdência Social, a Emenda Constitucional 103 (promulgada em novembro de 2019).

O parlamentar argumenta que a situação atual viola o princípio da impessoalidade estabelecido na Constituição, destacando a necessidade de reduzir as desigualdades entre os pensionistas para garantir a eles uma vida digna.

O projeto não inclui uma estimativa do impacto financeiro e orçamentário decorrente do eventual aumento das pensões militares, deixando essa análise para órgãos envolvidos. Isso inclui tanto os estados quanto a União, que é responsável pelos inativos dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima) e da extinta Guanabara.

– O projeto busca reduzir a desigualdade entre pensionistas, para que possam sobreviver com a mínima dignidade. É preciso corrigir distorções e assegurar tratamento equitativo independentemente da data de concessão do benefício – diz Sargento Portugal.

Histórico

Antes de 2004, as pensões correspondiam ao último salário do policial militar ou bombeiro, além de incorporar os mesmos reajustes dos profissionais em atividade. No entanto, a partir desse ano, passaram a considerar o teto do Instituto Nacional do Seguro Social, com um acréscimo de 70% do excedente, caso a remuneração do militar ultrapassasse esse limite.

Com a reforma da Previdência em 2019, os servidores públicos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios não foram afetados, mas a Constituição passou a exigir que os entes federativos realizassem reformas em seus sistemas previdenciários locais, se necessário.

Atualmente, parte da legislação referente às carreiras dos policiais militares e bombeiros é tratada pelo Decreto-lei 667, de 1969. Essa norma foi alterada em 2019, acompanhando uma reforma no sistema de pensões dos militares das Forças Armadas. A Lei federal 13.954, de 2019, estabelece que as pensões desses profissionais serão equivalentes à remuneração dos militares ativos ou inativos e terão os mesmos reajustes até que leis estaduais estabeleçam outra regra.

O texto continua em tramitação, passando pelas análises das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Quase todos os municípios do Noroeste estão sob risco de desastre ambiental

ARQUIVO JSL

 Com a intensificação das mudanças climáticas provocadas pela ação humana no meio ambiente, têm aumentado os desastres ambientais e climáticos em todo o mundo, a exemplo do que ocorre no Rio Grande do Sul.

No Brasil, o governo federal mapeou 1.942 municípios suscetíveis a desastres associados a deslizamentos de terras, alagamentos, enxurradas e inundações, o que representa quase 35% do total dos municípios brasileiros.

Dos 13 municípios do Noroeste Fluminense, apenas São José de Ubá não consta da lista de risco. Aperibé, Miracema Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Varre-Sai, estão sob monitoramento. 

“O aumento na frequência e na intensidade dos eventos extremos de chuvas vêm criando um cenário desafiador para todos os países, em especial para aqueles em desenvolvimento e de grande extensão territorial, como o Brasil”, diz o estudo do governo federal.

Foto: Arquivo JSL 

As áreas dentro dessas 1,9 mil cidades consideradas em risco concentram mais de 8,9 milhões de brasileiros, o que representa 6% da população nacional.

O levantamento publicado em abril deste ano refez a metodologia até então adotada, adicionando mais critérios e novas bases de dados, o que ampliou em 136% o número dos municípios considerados suscetíveis a desastres. Em 2012, o governo havia mapeado 821 cidades em risco desse tipo.

Com os novos dados, sistematizados até 2022, os estados com a maior proporção da população em áreas de risco são Bahia (17,3%), Espírito Santo (13,8%), Pernambuco (11,6%), Minas Gerais (10,6%) e Acre (9,7%). Já as unidades da federação com a população mais protegida contra desastres são Distrito Federal (0,1%); Goiás (0,2%), Mato Grosso (0,3%) e Paraná (1%).

O estudo foi coordenado pela Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, ligada à Casa Civil da Presidência da República. O levantamento foi solicitado pelo governo em razão das obras previstas para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que prevê investimentos em infraestrutura em todo o país.

As populações pobres são as mais prováveis de sofrerem com os desastres ambientais no Brasil, de acordo com a nota técnica do estudo.

“A urbanização rápida e muitas vezes desordenada, assim como a segregação sócio-territorial, têm levado as populações mais carentes a ocuparem locais inadequados, sujeitos a inundações, deslizamentos de terra e outras ameaças correlatas. Essas áreas são habitadas, de forma geral, por comunidades de baixa renda e que têm poucos recursos para se adaptarem ou se recuperarem dos impactos desses eventos, tornando-as mais vulneráveis a tais processos”, aponta o documento.

O levantamento ainda identificou os desastres ambientais no Brasil entre 1991 e 2022, quando foram registrados 23.611 eventos, 3.890 óbitos e 8,2 milhões de desalojados ou desabrigados decorrentes de inundações, enxurradas e deslizamentos de terra.

A nota técnica do estudo faz uma série de recomendações ao Poder Público para minimizar os danos dos desastres futuros, como a ampliação do monitoramento e sistemas de alertas para risco relativos a inundações, a atualização anual desses dados e a divulgação dessas informações para todas as instituições e órgãos que podem lidar com o tema.

“É fundamental promover ações governamentais coordenadas voltadas à gestão de riscos e prevenção de desastres”, diz o estudo, acrescentando que o Novo PAC pode ser uma oportunidade para melhorar a gestão de riscos e desastres no Brasil.

“A nota técnica deve] subsidiar as listas dos municípios elegíveis para as seleções do Novo PAC em prevenção de risco: contenção de encostas, macrodrenagem, barragens de regularização de vazões e controle de cheias, e intervenções em cursos d’água”.

Agência Brasil

Após ataques de pitbulls, ALERJ debate regras para a criação dos animais

 

Os recentes ataques de pitbulls a uma criança e dois idosos,levaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio a realizar uma audiência pública para discutir um novo conjunto de leis destinadas a animais domésticos de estimação. A audiência aconteceu nesta segunda-feira, dia 20, às 14h.

Uma maior fiscalização para cumprimento efetivo da legislação em vigor, campanhas maciças de conscientização voltadas para a população em geral e agentes públicos e a elaboração de um cadastro de entidades municipais e organizações civis habilitadas a receber animais domésticos, estão entre as soluções apontadas na audiência pública que debateu a legislação de cães, bem como o abandono desses animais.

O consenso durante o encontro foi de que, apesar de a lei estadual 4.597/2025, que determina que cães das raças pitbull, fila, doberman e rotweiller só podem circular por locais públicos e de focinheira, ser abrangente, é necessário realizar uma ampla campanha de divulgação para conhecimento dos direitos, deveres e responsabilidades contidas na legislação.

— Tutores de animais, sociedade civil e autoridades que estão na linha de frente, como Guardas Municipais e policiais militares, precisam ter conhecimento da lei para podermos realmente proteger os animais e as pessoas — afirma o presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, deputado Léo Vieira (Republicanos).

O encontro foi capitaneado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj para, segundo Amorim, haver uma “economia processual” — já que há necessidade de analisar novos projetos sobre o tema, protocolados recentemente pelos deputados.

— Já temos leis vigentes, mas esses episódios nos mostram que podem estar sendo insuficientes. Precisamos ouvir da sociedade o que está faltando, se é fiscalização mais rigorosa, se é mais clareza nas leis e regulamentos. O fato é que a Alerj não pode ficar de fora desse debate — alerta o deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil), presidente da CCJ, acrescentando que as prefeituras precisam intensificar a fiscalização para quem não queira acatar as leis.

O que foi discutido
Segundo o tenente-coronel André Gomes, representante da corporação na audiência pública, de janeiro de 2024, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro realizou o atendimento de 1.888 cães, sendo 1015 somente no município do Rio de Janeiro.

O número elevado de atendimentos chamou a atenção de todos, e levou o deputado estadual Carlos Minc (PSD), presidente da Comissão do Cumpra-se, sugerir junto à Comissão de Defesa dos Animais a elaboração de um cadastro de entidades municipais e organizações não-governamentais que estejam aptas e habilitadas a receber animais apreendidos.

A promotora de Justiça do Ministério Público Maria Fernanda Mergulhão sugeriu o seguro de responsabilização civil e o treinamento de tutores em relação ao tratamento de animais, como medidas que podem evitar “desgastes e eventos catastróficos”. Além dela, o representante da Polícia Militar na audiência pública, o major Elton Gomes garantiu que a corporação vai publicar uma nota de instrução com toda a legislação vigente, como uma forma de maior conhecimento e esclarecimento dos agentes públicos acerca de todos os artigos da lei relacionada a animais.

Os representantes de entidades ligadas a causa animal e da Ordem dos Advogados do Brasil presentes ao encontro consideraram positivo o debate e as sugestões. Destacaram que o tipo de tratamento recebido pelo animal é determinante para o comportamento dele, independentemente de raça, já que animais vítimas de maus-tratos podem ser arredios e bravios, culminando em ataques a pessoas.

— O debate não termina, continuaremos tratando do tema nas comissões para estabelecermos avanços não só no campo administrativo, mas também no cumprimento efetivo da lei — concluiu Amorim, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Relembre outros casos
O caso mais recente foi registrado no último domingo, na capital, quando uma menina de 7 anos foi atacada por um pitbull em Santa Teresa, região central do Rio. Agatha Brenda passeava com a mãe, Rosilda Maria dos Santos, e quando ambas chegavam em casa, na Rua Áurea, o cachorro — que estava sem focinheira — se desvencilhou do tutor e avançou na criança. Ela caiu e foi mordida no peito, na cintura, nas costas e nas nádegas. Agatha foi levada para o Hospital municipal Souza Aguiar, no Centro, e teve alta na terça-feira.

Após o ataque, algumas pessoas que passavam pelo local se revoltaram com o tutor, que deixou o local e retornou armado com uma faca. Policiais militares do 5º BPM (Praça da Harmonia) faziam um patrulhamento perto e foram chamados. Eles detiveram o homem. A faca foi apreendida pelos agentes.

No último dia 11, Jamiro Coelho Ferreira, de 77 anos, morreu após ser atacado por uma cadela da raça pitbull, no interior de uma propriedade rural, às margens da RJ 214, entre Natividade e Raposo. Fazia uma semana em que o funcionário estava atuando na propriedade onde ocorreu o ataque e uma das suas funções era cuidar da alimentação do animal.

No dia cinco de abril, a escritora Roseana Murray, de 73 anos, foi atacada por três cães da raça pitbull, em Saquarema, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, enquanto realizava uma caminhada matinal. No ataque, ela perdeu um braço e uma orelha. Os tutores Davidson Ribeiro dos Santos, Kayky da Conceição Dantas Pinheiros e Ana Beatriz da Conceição Dantas Pinheiro respondem por abuso e maus-tratos de animais.

Fonte: Extra