JORNAL SEM LIMITES DE PÁDUA

sexta-feira, 15 de dezembro de 2023

Pagamento de anuênios, triênios e quinquênios congelados na pandemia é aprovado por comissão

Texto vai a plenário, onde precisará receber votos favoráveis de 257 deputados

Estados e municípios podem receber a liberação para pagarem retroativamente os anuênios, quinquênios, triênios e licenças-prêmio congelados no período da pandemia de coronavírus-19. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um aprovou um projeto de lei (PL) que concede essa permissão aos chefes de Executivo Brasil afora, na Câmara dos Deputados. O período retroativo seria entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

A proposta ainda precisa receber 257 votos favoráveis no plenário da Câmara dos Deputados, quando for à votação, que deve ocorrer no próximo ano. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.

No último mês, a Comissão de Finanças e Tributação havia aprovado, também, o PL. A concessão dos valores depende de lei autorizativa do estado ou município e também disponibilidade orçamentária. O texto aprovado é um substitutivo do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) ao projeto de lei complementar (PLP) da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Fique por dentro

O projeto original permitiu ao governo federal ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia e, em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal. O substitutivo de Boulos mantém as demais proibições previstas na lei complementar, como aumento salariais. Segundo o deputado federal, o PLP desrespeitou regras fiscais que limitam o aumento de despesas de pessoal.

“Ao proibir a contagem do período aquisitivo, a lei trouxe consequências que se propagaram no tempo, em prejuízo à vida funcional dos servidores”, justifica Boulos no texto.

Recenseamento tabela 2024 Pensionistas do Rioprevidência. Nascidos em dezembro devem agendar recenseamento até o final do mês

Pensionistas do Rioprevidência nascidos em dezembro devem agendar recenseamento até o final do mês

Procedimento é obrigatório, presencial e deve ser realizado em uma das 18 agências da autarquia

Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro nascidos em dezembro devem agendar o recenseamento obrigatório até o final deste mês. Realizado pelo Fundo Único de Previdência do Estado (Rioprevidência), o procedimento é presencial e deve ser feito em uma das 18 agências da autarquia em todo o estado. O agendamento prévio é feito pelo site: www.rioprevidencia.rj.gov.br.

Em breve, o censo será voltado a aposentados e servidores estaduais ativos. Os pensionistas têm sessenta dias para realizar o procedimento, a contar do primeiro dia do mês de nascimento.

Veja calendário ao fim da matéria.

Os pensionistas devem ser recenseados no mês de aniversário, sendo os nascidos em novembro os primeiros a realizar o procedimento. O recenseamento será presencial, podendo ser realizado em uma das 18 agências do Rioprevidência em todo o estado, mediante agendamento prévio pelo site do órgão. O beneficiário deverá comparecer na data, no horário e no local indicados.

O censo perdurará pelos 12 meses seguintes, ou seja, até 2024. Nesta primeira fase, os pensionistas militares somente estão sujeitos ao recenseamento caso estejam vinculados ao Rioprevidência, ou seja, aqueles cujo instituidores vieram a óbito até 31/12/2021.

Auditoria e avaliação atuarial

Por exigência de uma lei federal, o Rioprevidência precisa realizar o recenseamento a cada cinco anos, não somente para a atualização dos dados cadastrais, mas também para auditoria periódica e obrigatória da folha de pagamentos. A medida permite a efetiva avaliação atuarial, garantindo, assim, a segurança dos pagamentos dos benefícios previdenciários.

"Para evitar golpes ou fraudes, é importante alertar que a autarquia não realiza recenseamento por meio de aplicativos, e-mails, chamadas de vídeo, mensagens de texto ou ligações telefônicas", ressalta o Rioprevidência.

Documentação exigida

Os documentos necessários incluem identidade, CPF, comprovante de residência (em nome do próprio, dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência) e título de eleitor (incluindo e-Título, comprovante de votação de 2022 ou comprovante de quitação eleitoral, exceto para menores e estrangeiros), podendo ser apresentados o original ou a cópia autenticada.

Regras para casos específicos

Há regras voltadas para casos específicos, como de pensionistas que residem fora do Estado do Rio; de nacionalidade estrangeira; e para pessoas impossibilitadas de locomoção.

Quem reside fora do Rio de Janeiro

Para quem mora fora do Rio de Janeiro, são exigidos os seguintes documentos: original do Traslado de Escritura Pública de Declaração de Vida, de estado civil e de comprovação de endereço, lavrada exclusivamente por Tabelião de Notas da Embaixada Brasileira ou do Consulado Brasileiro (emitida, no máximo, há três meses da data de envio); cópia autenticada do RG e CPF; e declaração de próprio punho, informando e-mail e telefones de contato do local onde se encontra no exterior. 

A documentação deverá ser enviada, por correspondência, para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), na Rua da Quitanda 106, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.091-005. Em caso de dúvida, deve-se entrar em contato por meio do SAC do Rioprevidência no telefone 0880-285-8191, via chat ou Fale Conosco.

Pensionistas de nacionalidade estrangeira

A orientação é que compareçam às agências do Rioprevidência, mediante agendamento, e apresentem RG, CPF, comprovante de residência (em nome do próprio, dentre os três últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência), certidão de casamento para o caso de casado (a) com brasileiro (a), carteira de trabalho ou contrato de trabalho (quando houver), certidão de nascimento para filhos com brasileiros e passaporte e/ou documento oficial com comprovação de data de chegada ao Brasil e condição de permanência.

Pessoas acamadas ou impossibilitadas de locomoção

Para aqueles que não têm representante legal, procurador ou responsável, é permitido delegar a terceiros a apresentação da documentação necessária, desde que acompanhada dos seguintes documentos:

Original do laudo médico, legível e emitido há no máximo um mês, atestando que o segurado está vivo, incapaz de se locomover e incapaz de nomear um procurador. O laudo deve conter o Código Internacional de Doenças (CID) e a identificação do médico responsável.

Termo de Responsabilidade. O documento deve ter firma reconhecida por autenticidade e ser preenchido e assinado pelo portador da documentação. O portador pode ser responsabilizado civil e criminalmente por informações incorretas ou fraudes

Para aqueles que têm representante legal, procurador ou responsável pela entrega da documentação, são exigidos os seguintes documentos:

Identidade (RG), CPF e comprovante de residência ou declaração de residente

Procuração específica com firma reconhecida, outorgada há menos de três meses, ou, na ausência de procuração, entrega do Termo de Responsabilidade

Original do laudo médico emitido há no máximo um mês, atestando que o segurado está vivo, impossibilitado de locomoção e incapaz de nomear procurador. O laudo deve conter o Código Internacional de Doenças (CID) e a identificação do médico responsável.

Calendário de inscrições

Nascidos em janeiro

Início: Segunda-feira, 1 de janeiro de 2024

Término: Terça-feira, 27 de fevereiro de 2024

Nascidos em fevereiro

Início: Quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024

Término: Sexta-feira, 29 de março de 2024

Nascidos em março

Início: Sexta-feira, 1 de março de 2024

Término: Sexta-feira, 26 de abril de 2024

Nascidos em abril

Início: Segunda-feira, 1 de abril de 2024

Término: Terça-feira, 28 de maio de 2024

Nascidos em maio

Início: Quarta-feira, 1 de maio de 2024

Término: Quinta-feira, 27 de junho de 2024

Nascidos em junho

Início: Sexta-feira, 1 de junho de 2024

Término: Sexta-feira, 26 de julho de 2024

Nascidos em julho

Início: Segunda-feira, 2 de julho de 2024

Término: Segunda-feira, 26 de agosto de 2024

Nascidos em agosto

Início: Terça-feira, 1 de agosto de 2024

Término: Quarta-feira, 25 de setembro de 2024

Nascidos em setembro

Início: Sexta-feira, 1 de setembro de 2024

Término: Sexta-feira, 25 de outubro de 2024

Nascidos em outubro

Início: Terça-feira, 1 de outubro de 2024

Término: Quarta-feira, 20 de novembro de 2024

Mais informações podem ser consultadas no site www.rioprevidencia.rj.gov.br. Para caso de dúvidas, os pensionistas poderão ligar para os telefones 0800-2858191 (21) 3850-3350.

Polícia localiza rinha de galo na zona rural

Polícia localiza rinha de galo na zona rural de Italva

Após denúncia recebida pelo Ministério Público, agentes da 148ª DP/Italva, com apoio de militares do 29º BPM deflagraram operação e seguiram até a localidade de Boa Sorte, zona rural próximo dos limites com São Fidélis, onde localizaram o imóvel, possivelmente usado como rinha de galo.

No imóvel, os agentes encontraram 43 galos em gaiolas, ringue e mural compatível com a prática. Segundo informações da polícia, acontecia um churrasco, possivelmente de confraternização.

O responsável pela área, que passou por perícia, foi conduzido à distrital e liberado após depoimento, junto com os demais frequentadores.

Da redação da Rádio Natividade/Italva em Foco

quinta-feira, 14 de dezembro de 2023

Governo federal taxa módulos solares e turbinas eólicas importadas

Tarifa de 10,8% começa a valer em 2024; painéis solares terão cotas isentas até 2027

RIO – Módulos fotovoltaicos montados e turbinas eólicas de até 7,5 MW passarão a pagar tarifa de importação de 10,8% a partir de janeiro de 2024, decidiu nesta terça-feira (12/12) o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A justificativa é que já existe produção similar no Brasil, tanto para os módulos montados quanto para os aerogeradores.

A Tarifa Externa Comum (TEC) vai aumentar em 2025, quando todas as compras fora do país recolherão 11,2% de imposto de importação – e eventuais isenções, para qualquer potência, só serão concedidas mediante comprovação de não haver produção nacional equivalente.

A decisão revoga 324 ex-tarifários de painéis solares que tinham redução a zero da tarifa. A cobrança, no entanto, prevê um período de transição para que o mercado se adapte às novas regras, com cotas de isenção descrescentes até 2027. As cotas serão de:

US$ 1,13 bilhão entre janeiro e junho de 2024;
US$ 1,01 bilhão entre julho de 2024 e junho de 2025;
US$ 717 milhões entre julho de 2025 e junho de 2026; e
US$ 403 milhões entre julho de 2026 e junho de 2027.

Atualmente, o Brasil possui capacidade instalada de 11,1 GW de energia solar centralizada e de 25 GW de geração distribuída. De acordo com o MDIC, 99% de todos os módulos usados são importados da China. Em 2022, as importações somaram US$ 5 bilhões.

China concentrará mais de 80% da fabricação solar até 2026

Aerogeradores

O Gecex-Camex aumentou a capacidade mínima dos aerogerados isentos de imposto de importação de 3,3 MW para 7,5 MW. E agora a isenção tem prazo de um ano.

“Constatou-se, porém, que empresas brasileiras já conseguem produzir acima desse limite ou têm planos para isso no curto e médio prazos”, afirmou o órgão.

“A produção de equipamentos de geração de energia solar é estratégica para o país”, afirma o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin. “Ela contribui para nossa segurança energética e está alinhada ao programa de transição ecológica para uma economia de baixo carbono.”

O retorno da tarifa à TEC, na avaliação do secretário-executivo Márcio Elias Rosa, que presidiu a reunião do Gecex, tem “potencial para aumentar e atrair investimentos, estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva e gerar milhares de empregos de qualidade”.

Estudos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam para um crescimento médio anual de 9,4 GW na capacidade instalada no país, entre 2023 e 2026. Segundo cálculos do setor, cada incremento de 9,4 GW levaria à criação de 19 mil empregos ao longo da cadeia produtiva, sendo 6,5 mil apenas na produção dos módulos.

FONTE: EPBR

Já há espaço para cortes mais intensos na taxa Selic, diz Firjan

A Firjan destaca que, desde a última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), o cenário econômico favoreceu a continuidade dos cortes na taxa básica de juros. A inflação para o consumidor seguiu a trajetória esperada de desaceleração. As expectativas de inflação para os anos de 2024 e 2025 permanecem estáveis e dentro do intervalo da meta. A continuidade dos cortes também está de acordo com a atividade econômica. Os dados, em particular do PIB do terceiro trimestre de 2023, evidenciaram desaceleração da economia, sobretudo em setores mais sensíveis aos juros, como o de investimento.

Assim, a Firjan acredita, inclusive, que já há espaço para implementar cortes mais intensos nas próximas reuniões. O atual patamar da taxa de juros ainda limita a capacidade produtiva do país. Em 2023, as concessões de crédito às empresas diminuíram e os dados recentes confirmaram o baixo dinamismo da atividade industrial. Para consolidar a intensificação na redução da taxa Selic, a federação reitera a necessidade do comprometimento com as metas fiscais estabelecidas. Essa é uma condição necessária para reduzir a percepção do risco sobre a economia, melhorar o ambiente de negócios e impulsionar crescimento econômico mais sustentável.

Mais informaçõesFirjan - Assessoria de Imprensa

Partido Solidariedade tem novo presidente em Itaperuna

O Partido Solidariedade mudou sua direção na cidade de Itaperuna. O partido agora é presidido pelo advogado Gilberto José da Costa Junior. Anteriormente, neste ano, o pré-candidato a vereador Daniel Sapão chegou a ser presidente por um curto período.

Gilberto é filho da professora Lívia Carla, que foi candidata a vereadora na última eleição de 2020 e obteve 193 votos naquele pleito. O Solidariedade é o partido do Deputado Federal Áureo Ribeiro, do ex-prefeito de São José de Ubá Marcionílio Botelho e também do atual prefeito de Porciúncula, Leonardo Coutinho.

Veja abaixo os novos membros do Diretório:

FONTE

Oziel Magalhães é eleito presidente da Câmara Municipal de Pádua para o ano de 2024

Texto: Jornal na Boca do povo / imagem : Jornal Sem Limites

Chapa única teve 12 votos a favor e uma abstenção

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 13 de dezembro, o vereador Oziel Magalhães, foi eleito para assumir a presidência da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua para o ano de 2024.

A eleição teve chapa única, e teve 12 votos favoráveis e 01 abstenção. O vereador Oziel Magalhães, eleito o novo presidente da casa, assume no dia 1° de janeiro em solenidade de posse.

A mesa diretora para o ano de 2024 ficou da seguinte forma: