JORNAL SEM LIMITES DE PÁDUA_RJ

quarta-feira, 25 de outubro de 2023

Aprovada Lei Geral da Polícia Civil no Senado Federal. Texto vai a sanção de Lula

 


Estrutura da corporação deverá ter dez órgãos na estrutura organizacional básica

O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) n° 4.503, de 2023, que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Agora aprovado, será enviado à sanção ou veto do presidente Lula (PT).

No início do mês, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a proposta. O texto recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do texto. O PL também foi aprovado um dia antes pela Comissão de Segurança Pública do Senado, onde recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

– Sei da luta diária de policiais que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar – disse Contarato.

A lei estipula as normas gerais de organização, funcionamento e competências das Polícias Civis, além de tratar das atribuições e prerrogativas dos cargos dos agentes da corporação. O projeto define uma legislação única, válida para todo o Brasil, diferente do modelo atual, no qual cada propõe as próprias regras.

Segundo o texto, deverá ser estruturado pelo menos dez órgãos essenciais na organização básica da Polícia Civil. São eles: delegacia-geral, corregedoria-geral, escola superior e conselho superior.

Na Casa Legislativa ao lado...

Há dois meses, a Câmara dos Deputados aprovou a lei. O projeto de lei (PL) n° 1949, de 2007, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, teve a urgência aprovada e passou por votação no plenário da Casa Legislativa.

A proposta estabelece garantias à carreira, como:

Recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;

Traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial;

Licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia.





















Golpe da pirâmide: GAECO/MPRJ realiza operação contra estelionatários. Um dos alvos é um pastor evangélico que atuava como trade

 


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), em conjunto com a Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), e a Polícia Civil, por meio da 134ª Delegacia de Polícia (Campos dos Goytacazes), deflagraram, na manhã desta quarta-feira (25/10), a operação “Príncipe do BitCoin” com o objetivo de cumprir quatro mandados de prisão e seis de busca e apreensão em endereços ligados a cinco integrantes de uma organização criminosa voltada para a prática de estelionato através de criptomoedas, as chamadas pirâmides financeiras. Os mandados estão sendo cumpridos em Campos dos Goytacazes, na região Norte do estado.   

De acordo com as denúncias, a quadrilha agia desde o ano de 2016, aplicando o golpe da pirâmide financeira envolvendo a aplicação dos investimentos no mercado financeiro. Por meio da A.C Consultoria e Gerenciamento Eireli, os criminosos fizeram mais de 43 vítimas, com a promessa de retorno altíssimo e fixo para o investimento aplicado.   

A pedido do GAECO/MPRJ, para ressarcir as vítimas, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes determinou o bloqueio online de valores disponíveis nas contas dos denunciados, até o valor de R$ R$ 1.964.815,96 milhões incluindo criptoativos e moedas estrangeiras.    

Um dos alvos é um pastor evangélico que atuava como trader, investindo no mercado financeiro e captando clientes. Conhecido na região de Campos dos Goytacazes, Fabrício Vasconcelos Nogueira trocava constantemente de carro e realizava viagens rotineiras, como forma de ostentar riqueza e atrair mais vítimas para o golpe. Também faziam parte do esquema criminoso Gilson André Braga dos Santos e Ana Claudia Carvalho Contildes, sócios fundadores da empresa, e Gilson Ramos Vianna e Ana Paula Contildes, que atuavam na captação de clientes.

Entenda o esquema   

Com a promessa de investimento em criptomoedas e retorno financeiro de 15% a 30% ao mês, a empresa inicialmente abria contas para os investidores e realizava as aplicações no mercado financeiro por meio das chamadas contas “copy”. Como sugere o nome, é uma cópia de outra conta, que permitia aos criminosos realizarem investimentos, incluindo compras e vendas de ativos. Inicialmente, os juros dos investimentos eram pagos, de modo a dar higidez ao trabalho desenvolvido pela A.C. Consultoria.   

Após a celebração de diversos contratos, a empresa emitiu uma nota oficial comunicando que todos os contratos seriam rescindidos e os valores referentes aos mesmos seriam pagos em um prazo de 90 dias (a partir de 01 de dezembro de 2021, data da “Nota Oficial”), o que não foi cumprido. Investigações do GAECO/MPRJ também revelaram que uma outra empresa, a Gayky Cursos Ltda, foi criada pelos mesmos criminosos para dar continuidade ao esquema.  

Por MPRJ

terça-feira, 24 de outubro de 2023

Black Friday: veja como se preparar para aproveitar as ofertas de novembro

 


Campanha terá promoções pontuais e será preciso pesquisar para fazer boas compras

Dois em cada três brasileiros pretendem comprar produtos na Black Friday deste ano, que acontecerá em 24 de novembro, segundo pesquisa encomendada pelo Google à Offerwise. E a intenção de compra cresceu na maioria das categorias analisadas (16 entre 20), como beleza e perfumaria, eletrodomésticos, eletroportáteis, móveis etc. O saldo, apesar de positivo, é resultado de comparação com uma edição difícil, realizada em 2022.

 A Black Friday do ano passado foi muito ruim, por conta da proximidade com a Copa do Mundo e as eleições. Então, este ano, deve melhorar. Mas há uma crise muito grande ainda no varejo, por outros motivos — explica o professor Ulysses Reis, da Fundação Getúlio Vargas.

Segundo Ulysses, essa crise vai ditar como serão as promoções da campanha. Ela deve ser antecipada por várias redes, que começarão a anunciar descontos no início de novembro, para tentar queimar estoques.

— É um ano de dificuldade de girar estoques e quebra de grade, ou seja, quando de um mesmo produto alguns modelos saem e outros não. Por um lado, é um fator que pode gerar boas ofertas na Black Friday. Mas, com a crise, os varejistas compram menos. Então, deve haver menos opções para compras.

Além disso, a seca em Manaus — que tem uma zona franca onde fábricas costumam montar produtos de linha branca, como eletrodomésticos, e eletrônicos, como notebooks e celulares — tem dificultado a produção e encarecido a distribuição dos itens. Assim, a reposição de estoques já virou um problema para os varejistas.

A consultoria de Consumer Devices da IDC Brasil confirma que nenhum grande fabricante ou varejista reportou grande esforço para comprar smartphones e computadores nos últimos dois meses, quando costumavam fazer as aquisições para a Black Friday.



— Não há nenhuma perspectiva clara de um amplo conjunto de produtos com descontos agressivos. O que os fabricantes nos apontam é que vai ter sempre um item no qual o desconto vai ser aplicado, mas não vai ser em todas as linhas e produtos que os descontos agressivos vão acontecer — afirma o diretor da IDC Brasil Reinaldo Sakis.

Os consumidores terão que pesquisar bastante. A fim de ajudá-los, o EXTRA traz dicas de como se preparar com antecedência para tirar o maior proveito da campanha.

— O custo do frete está entre os cinco aspectos mais importantes para o consumidor definir onde vai comprar um produto — explica Fábio Garcia, líder de negócios para varejo do Google Brasil.



Maquiagem de ofertas ainda é comum

A Black Friday é uma campanha consolidada no país, mas todos os anos ainda há reclamações dos consumidores. Segundo Carolina Vesentini, advogada da área de Relacionamento do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o apelo das promoções — que algumas vezes podem ser ofertas-relâmpago — aumenta os riscos de cair numa cilada.

Há uma facilidade sempre que se trata de datas comerciais, há o apelo do marketing e tudo mais, e as pessoas acabam ficando mais vulneráveis, agindo mais na emoção nessas datas e pensando menos. Para evitar enrascadas, é importante controlar a ansiedade frente às “megaliquidações” e preços aparentemente baixos e tomar alguns cuidados antes de sair comprando por aí — indica.

Alguns cuidados podem ser vistos ao lado. São dicas de planejamento para aproveitar as promoções da sexta-feira especial, e outros alertas que já devem ser ligados. Afinal, algumas lojas praticam descontos desde o início de novembro, e, no meio deles, pode haver ofertas falsas.

— Muitas empresas maquiam o preço para que o produto pareça mais barato. Ou seja, sobem o valor na véspera e baixam na data como se fosse uma oferta. Essa prática é considerada publicidade enganosa, e o estabelecimento pode ser penalizado — pontua Carolina Vesentini.

Bandidos usam data para aplicar golpes

A época também pede atenção para se esquivar de golpes.

— A Black Friday vira uma embalagem sazonal para uma série de golpes frequentes — justifica Carlos Cabral, pesquisador da empresa de cibersegurança Tempest.

Um dos golpes, segundo Cabral, simula campanhas, que servem de apelo para a vítima clicar em links maliciosos que podem instalar softwares no seu dispositivo e roubar seus dados. A dica é, portanto, nunca clicar em links em mensagens; fazer as compras em sites conhecidos e pesquisar comentários em sites de queixas.

Mas os riscos também existem offline. Walter Faria, diretor adjunto de Serviços da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) cita os golpes em que bandidos aproveitam a aglomeração de pessoas para efetuar uma troca de cartões no momento do pagamento.

— Ou o golpista desvia a atenção da pessoa para que digite a senha no campo destinado ao valor da compra, e ele descubra o código secreto — orienta: — O campo de senha deve mostrar apenas asteriscos.

O cliente também não deve fazer pagamentos se o visor da maquininha estiver danificado, para não perder o controle do que está pagando. E deve pedir o recibo depois.

Veja as tarefas de preparação

Fonte: Reinaldo Domingos, presidente da DSOP Educação Financeira

1. Fazer um diagnóstico financeiro: antes de fazer compras na Black Friday, é importante avaliar sua situação financeira. Faça um levantamento de quanto você pode comprometer com as compras, considerando se poderá pagar à vista ou parceladamente.

2. Defina seu perfil: se for investidor, essa é a hora de aproveitar de forma estratégica. Caso esteja equilibrado ou endividado, saberá que é preciso muito cuidado para não se complicar ainda mais. Busque só o necessário. Se estiver inadimplente, fuja das promoções.

3. Identificar necessidades e desejos: faça uma lista do que você realmente precisa e do que deseja comprar. Ter essa lista ajuda a evitar compras por impulso.

4. Definir métodos de pagamento: decida quais métodos de pagamento utilizará, como cartão de crédito, boleto ou transferência. Escolher com antecedência ajuda a controlar seus gastos.

5. Cortar despesas: considere cortar algumas despesas no mês anterior à Black Friday para liberar verba extra. Isso permitirá que você aproveite melhor as ofertas.

6.    Escolher modelos: alguns produtos, como eletrodomésticos e eletrônicos, têm uma variedade de modelos com diferentes especificações técnicas. Leia sobre eles, consulte sites especializados e já defina suas opções para compra.

7. Pesquisar preços antecipadamente: estude os preços médios dos produtos que deseja adquirir antes da Black Friday. Sites como "Zoom" mostram históricos de preços de até seis meses. Assim, você poderá avaliar se as ofertas são realmente vantajosas.

8.   Criar alertas de preço: use sites como o "Zoom", que têm como ferramentas alertas de preços, para ser avisado se um produto atingir o preço desejado.

9.   Anotar live commerces: coloque na agenda as datas de livecommerces de suas lojas favoritas.

10.   Fazer cadastro em sites de cupons e cashback: procure por sites que oferecem cupons de desconto e cashback, como "Cuponeria" e "Ame Digital", e veja as condições de cada um, para não perder oportunidades na pressa de comprar na Black Friday.

11.  Conversar com as pessoas: se for presentear, descubra os desejos reais das pessoas para evitar gastar em presentes caros quando opções mais econômicas seriam igualmente bem-recebidas. Se estiver com dificuldades financeiras, priorize presentes para crianças, explicando a situação aos adultos.

12.  Verificar reputação de sites e lojas: certifique-se de que os sites e as lojas que pretende comprar sejam confiáveis, consultando avaliações de outros consumidores em sites como o "Reclame Aqui".

13.   Atualizar seu antivírus: para compras online, mantenha seu antivírus atualizado para proteger seus dispositivos contra programas maliciosos.


Dicas para comprar


14.   Monitorar redes sociais: redes sociais e perfis de marcas podem trazer promoções-relâmpago ao longo do mês.

15.   Considerar custos futuros: antes de comprar, avalie se não acarretará custos extras, como acessórios ou manutenção de produtos.

16.   Priorizar paciência: mantenha a paciência para não comprar com pressa e cair numa cilada. Evite o estresse.

17.   Evitar boleto: prefira não comprar em sites que só aceitam pagamento via boleto, pois além de não passar pela verificação da administradora do cartão, caso haja fraude, não conseguirá reaver o valor pago. Se for pagar a compra com boleto, confira quem é a empresa beneficiária que aparece no momento do pagamento do boleto, no aplicativo ou no site do banco. Se o nome for diferente da marca ou da empresa onde a compra foi feita, a transação não deve ser concluída.

18.   Usar dispositivo pessoal: nunca use um computador público ou de um estranho para efetuar compras ou colocar dados bancários.

19.   Checar políticas de troca: verifique quais são as políticas de cada loja, para não se frustrar se não gostar do produto.

20.   Ter cuidado com Pix: sempre faça o pagamento dentro do ambiente da loja virtual. Quando o varejista fornecer o código QR Code, confira com atenção todos os dados do pagamento e se a loja escolhida é realmente quem vai receber o dinheiro. Só após essa checagem detalhada, faça a transferência.


























Concurso da Polícia Militar: Não há previsão para aplicação de nova prova do Processo seletivo, contudo, está mantido


 A Secretaria estadual de Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) ainda não tem previsão para a aplicação de nova prova objetiva para o concurso que abriu 2 mil vagas para soldado. Segundo entendimento de fontes da PMERJ , o maior problema a rescisão de contrato com a banca do processo, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade). No entanto, o processo seletivo está mantido.

Na última semana, a PMERJ publicou, no Diário Oficial, o termo de rescisão unilateral com o instituto. O Ibade, no entanto, recorreu ao Ministério Público e o caso virou um imbróglio jurídico ainda sem resolução.

Como serão os trâmites após realização de nova prova?

O concurso para ingressar no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar 2023 teve 119.541 candidatos inscritos, sendo 88.420 homens e 31.121 mulheres.

Após a nova prova objetiva, os candidatos aprovados estarão aptos a participar da segunda fase: a prova escrita discursiva (redação).



Segundo a PM, uma vez aprovado nas duas primeiras etapas, o candidato participará de outras sete fases, todas de caráter eliminatório: preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do exame social e verificação dos requisitos para inscrição no concurso; exame antropométrico — medida das dimensões físicas de uma pessoa, considerando peso, altura e Índice de Massa Corporal (IMC) —; teste de aptidão física; exame psicológico; exames médicos; exame social e toxicológico; e avaliação documental.

Audiência pública tentou esclarecer denúncias

Há dois meses, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou uma audiência pública para discutir possíveis irregularidades na aplicação da prova objetiva do concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

O grupo da Casa Legislativa cobrou explicações da banca examinadora, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade). Além disso, a comissão se prontificou a acompanhar as próximas etapas do concurso, que ainda não foram remarcadas. Contudo, a audiência foi finalizada sem grandes avanços a respeito da lisura da prova.



Em agosto, o governado do Rio Cláudio Castro decidiu anular a prova objetiva do concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), que oferece duas mil vagas para soldado. A aplicação da prova foi alvo de várias denúncias de fraudes. Segundo os participantes, havia candidatos utilizando celulares durante o exame.

Vale destacar que o concurso está mantido. Apenas a prova objetiva será anulada. Uma nova data será marcada para a realização desta primeira fase da seleção.

Denúncias

Os exames do concurso — organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) — foram aplicados em mais de 120 locais da Região Metropolitana do Rio. Nas redes sociais, candidatos reclamaram da falta de estrutura nesses endereços, o que teria comprometido a segurança da seleção.



Segundo eles, em muitos locais não havia compartimento para guardar o celular, e candidatos chegaram a usá-los para fazer consultas. Vídeos e fotos dentro das salas de prova circularam na internet, assim como mensagens em grupos privados de candidatos admitindo a "cola". Os inscritos no concurso também relataram atrasos na aplicação da prova e falta de detectores de metais.

MPRJ firma TAC para ocupação do cargo de procurador municipal com servidor concursado


MPRJ firma TAC com Casimiro de Abreu para ocupação do cargo de procurador municipal com servidor concursado


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, firmou, nesta segunda-feira (23/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, para a criação de vaga efetiva de procurador do Município, em até 60 dias. O acordo firmado orienta que seja realizado, no prazo de 180 dias a contar da aprovação e promulgação da Lei, concurso para o cargo e que aprovados substituam os servidores comissionados na função.  



O TAC estabelece que o Município deverá fornecer ao MPRJ, ao final dos prazos determinados, documentação comprovando a execução das medidas acordadas. Em casos de possível descumprimento das medidas, o Município deverá apresentar documentação anterior ao vencimento, acompanhada de uma justificativa detalhada e documentos que corroborem a justificativa, permitindo a análise pelo MPRJ. A Promotoria poderá, se necessário, concordar com uma prorrogação pontual do prazo para o cumprimento das obrigações.



Caso os termos do acordo não sejam cumpridos, uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) será aplicada, conforme estabelecido no artigo 43 da Resolução GPGJ nº. 2.227/2018. Além disso, a destinação de eventuais execuções seguirá os termos do artigo 44 do mesmo diploma, sem prejuízo da possibilidade de adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.


O documento ressalta que o preenchimento do cargo de procurador municipal é incompatível com o provimento em comissão. Afinal, suas atribuições devem ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo.



Por MPRJ


 VEJA AQUI A TAC !