Edital do concurso PMERJ é publicado com 2 mil vagas para soldado

 

É oficial. O edital do concurso com 2 mil vagas para soldados da Polícia Militar do Rio de Janeiro está publicado. Inscrições a partir de junho!

O edital do concurso PMERJ para soldados foi oficialmente divulgado nesta sexta-feira, 26. A Polícia Militar do Rio de Janeiro oferece 2 mil vagas para a carreira, que exige o ensino médio completo e oferece salários iniciais de R$5 mil, após o curso de formação. 

As inscrições serão aceitas de 14 de junho a 12 de julho, pelo site do Ibade, organizador da seleção. As provas objetivas estão marcadas para o dia 27 de agosto. Já as avaliações discursivas ocorrerão em 29 de outubro.

Do total de oportunidades, 200 são para o sexo feminino e 1.800 para o sexo masculino. A carreira de soldado tem os seguintes requisitos:

• Ensino médio completo;
• Idade entre 18 e 32 anos, até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso (14 de junho). Considera-se aquela idade compreendida até a véspera do trigésimo terceiro aniversário;
• Altura de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o sexo feminino;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto somente categoria A.

Há cotas para negros, indígenas e pessoas com hipossuficiência econômica. Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício do cargo de soldado.

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A contratação ocorrerá pelo regime estatutário, que assegura a estabilidade empregatícia. 

PMERJ abre concurso com 2 mil vagas para soldados

(Foto: Agência Brasil)

Durante o curso de formação, que terá duração de 12 meses, os alunos receberão R$2.956,41 (valor bruto). Após formados, os policiais militares terão um salário inicial de R$5.233,88.

A escala de serviço obedecerá ao interesse público, de acordo com as necessidades da PMERJ, e seguirá as normas próprias da corporação em horários diversos (diurno, noturno e em regime de sobreaviso ou prontidão) com o intuito de praticar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Inscrições do concurso PMERJ começam em junho

As inscrições do concurso ficarão abertas de 14 de junho a 12 de julho, pelo site do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), organizador da seleção. Os interessados deverão preencher um formulário com todos os dados solicitados. 

Para os candidatos que não tiveram acesso à internet, a corporação disponibilizará um Posto de Atendimento, na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal da PMERJ - DRSP (Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ), no horário das 9h às 16h, de segunda à sexta-feira, não havendo atendimento aos sábados, domingos e feriados.

A taxa de inscrição será de R$100.  O pagamento poderá ser efetuado até 13 de julho.

Poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição: membros de famílias de baixa renda, inscritos no programa Cadastro Único (CadÚnico);  candidato que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral no Estado do Rio de Janeiro.

Para pedir a isenção será necessário enviar a documentação comprobatória das condições, nos dias 14 e 15 de junho, pelo portal do Ibade.

Concurso PMERJ para soldado terá nove etapas

Os candidatos do concurso PMERJ para soldados serão avaliados por nove etapas, aplicadas na cidade do Rio de Janeiro:

• 1ª etapa: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• 2ª etapa: Prova Discursiva (redação), de caráter eliminatório e classificatório;
• 3ª etapa: Preenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição no Concurso Público, de caráter eliminatório;
• 4ª etapa: Exame Antropométrico, de caráter eliminatório;
• 5ª etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
• 6ª etapa: Exame Psicológico, de caráter eliminatório;
• 7ª etapa: Exame de Saúde, de caráter eliminatório;
• 8ª etapa: Exame Social e Toxicológico, de caráter eliminatório;
• 9ª etapa: Avaliação Documental, de caráter eliminatório.

Os classificados ainda serão convocados para o curso de formação de soldados (CFSD).

Somente as provas objetivas e discursivas serão de responsabilidade do Ibade. As demais serão aplicadas pela própria Polícia Militar do Rio de Janeiro. Confira os detalhes sobre as etapas a seguir:

Prova objetiva

As provas objetivas e discursivas serão aplicadas em dias distintos, como adiantado por Folha Dirigida. 

A prova objetiva está marcada para o dia 27 de agosto. Os candidatos deverão responder a 50 questões, durante quatro horas, distribuídas da seguinte forma:

• Língua Portuguesa: 10 questões;
• Matemática Básica: 10 questões;
• Noções de Direitos Humanos: 10 questões;
• Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à PMERJ: 10 questões;
• Noções de Direito Penal e Processo Penal: 10 questões.

Tais disciplinas são diferentes das cobradas no último concurso para soldados, em 2014. Na época, houve questões sobre História, Geografia, Sociologia, Informática e Legislação de Trânsito, que não serão aplicadas na próxima prova. 

Cada questão terá o valor de dois pontos. Será classificado na prova objetiva quem obtiver concomitantemente 60% dos pontos e não zerar nenhuma disciplina. 

Todos que atingirem essa pontuação serão convocados para as provas discursivas.

Prova discursiva

Já a prova discursiva está prevista para 29 de outubro. Os participantes terão três horas para elaborar uma redação (texto dissertativo de 25 a 30 linhas). 

As provas valerão de zero a 100 pontos, sendo aprovado quem obtiver o grau mínimo de 50 pontos.

Preenchimento do FIC e verificação dos requisitos

Serão convocados para a terceira etapa: 

• Até a 2.520ª colocação para ampla concorrência - sexo masculino;
• Até a 280ª colocação para ampla concorrência - sexo feminino; 
• Até a 720º colocação para negros e indígenas - sexo masculino;
• Até a 80ª colocação para negros e indígenas - sexo feminino;
• Até a 360ª colocação para pessoas com hipossuficiência econômica- sexo masculino;
• Até a 40ª colocação para pessoas com hipossuficiência econômica- sexo feminino.

Os convocados deverão entregar a documentação para cadastramento e preencher o Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição.

Exame antropométrico

No Exame Antropométrico, serão aferidos o peso e a altura do candidato, a fim de compor o cálculo do Índice de Massa Corporal (IMC).

Os candidatos que se encontrarem classificados em Magro ou baixo peso, ou obesidades classe I, II e III serão considerados inaptos no exame antropométrico

Teste de aptidão física (TAF)

Serão convocados para o Teste de Aptidão Física os considerados aptos no Exame Antropométrico. O TAF será realizado em, no mínimo, 90 dias após a realização da prova discursiva. 

Os candidatos deverão executar os seguintes exercícios, a depender do sexo:

Para sexo masculino:

• Flexão Abdominal: 36 repetições em 60 segundos;
• Flexão em barra fixa: três repetições;
• Corrida de 2.400m: em até 12 minutos e 00 segundos.

Para o sexo feminino:

• Flexão Abdominal: 26 repetições em até 60 segundos;
• Isometria na barra fixa com os cotovelos flexionados: permanência mínima em suspensão de oito segundos;
• Corrida de 2.400m: em até 14 minutos e 00 segundos.

Exame psicológico

O Exame Psicológico busca aprovar os candidatos que possuam capacidade de raciocínio, habilidades específicas e características de personalidade compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições para o cargo de soldado. 

Os testes a serem aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia. Será considerado apto o candidato que apresentar características compatíveis com os critérios definidos pela Corporação para o exercício da graduação, tais como:

• Capacidade de concentração e atenção; 
• Tipos de raciocínio; 
• Características de personalidade como: controle emocional, relacionamento interpessoal, comprometimento, energia, organização, adaptabilidade, resiliência, disposição para realização, conformidade social, controle da exibição, comunicação, empatia, liderança, entre outras. 

Exame de saúde

O Exame de Saúde objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física para desempenhar as atribuições típicas da função. Será necessário apresentar exames complementares e laudos médicos. 

Exame social e toxicológico

O Exame Social compreende o preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC), diligências, entrevistas, exame toxicológico, pedidos de informação e solicitação de documentos.

Já o exame toxicológico, do tipo "larga janela de detecção", acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 dias.

Avaliação Documental 

A última etapa consiste na análise qualitativa dos documentos necessários à confirmação dos requisitos para o ingresso na PMERJ.

O concurso terá validade de dois anos, a contar da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da relação nominal do primeiro grupo de candidatos aprovados e convocados para matrícula e ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), prorrogáveis por igual período.

Fonte:  Folha dirigida

Menor é apreendido em Bom Jesus do Itabapoana com arma artesanal

 

Um adolescente de 16 anos, foi detido durante a noite desta quarta-feira (24), de posse de uma arma de fabricação artesanal, no bairro Bela Vista, Bom Jesus do Itabapoana.

Militares do 29º BPM verificavam denúncia de elementos armados em via pública, quando se depararam o menor na Travessa João Ferreira da Silva, portando a pistola calibre 22, além de 23 munições calibre 22, outra .40 e R$ 61.

Autuado na 144ª DP por crime análogo, ele permaneceu apreendido na distrital para posterior apresentação ao Ministério Público.

Da redação da Rádio Natividade

Agentes da PRF passarão a usar câmeras nos uniformes a partir de 2024

 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou, nesta quinta-feira (25), projeto para implementar o uso de câmeras corporais nos uniformes dos policiais.

O Projeto Estratégico Bodycams prevê que a partir de abril de 2024 cerca de 6 mil agentes utilizem os equipamentos, aproximadamente metade da força policial. Os testes práticos começam em novembro, em projeto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Estudos apontam que o uso da tecnologia diminui em mais de 50% a letalidade policial, além de reduzir pela metade as reclamações sobre a conduta de policiais.

Fonte: Rádio Itaperuna

PM apreende em Pádua, drogas, dinheiro e anotações ligadas ao tráfico.

 A SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO 36º BPM INFORMA QUE NO DIA 25/05, NA RUA TOMÉ DE MELO NO BAIRRO CEHAB EM PÁDUA, NOSSOS POLICIAIS APREENDERAM 02 PEDAÇOS GRANDES DE MACONHA, R$1075.00 REAIS EM ESPÉCIE, 01 CADERNO DE ANOTAÇÕES COM INFORMAÇÕES REFERENTES AO TRAFICO, COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E 01 APARELHO CELULAR.

GUARNIÇÕES EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FOI AO ENDEREÇO ACIMA ONDE FORAM ACOMPANHADOS PELA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA, REALIZANDO AS BUSCAS ENCONTRARAM OS MATERIAIS ACIMA DESCRITOS. FATO APRESENTADO NA 136DP, ONDE O MATERIAL FOI APREENDIDO. SERÁ ABERTO INQUERITO CONTRA ACUSADO, O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO.

Em Natividade: Comitiva de carros de bois, que saiu de São José do Calçado (ES), em direção ao distrito de Raposo, Itaperuna

Mantendo a tradição de vários anos, a comitiva de carros de bois, que saiu de São José do Calçado (ES), em direção ao distrito de Raposo, Itaperuna, desde esta quarta-feira (24), já está em solo natividadense, onde realizou seu primeiro pernoite.

Na manhã desta quinta-feira (25), a comitiva que participará no domingo, do desfile dos carros de Bois, passou por Bom Jesus do Querendo, onde foi recebida com café da manhã na Escola João Rodrigues França.

Nas próximas horas, eles devem passar pelo distrito de Ourânia, pernoitar na localidade do Coqueiro e na manhã desta sexta-feira (26), cruzar o Centro de Natividade, cumprindo uma das últimas etapas da jornada.

Da redação da Rádio Natividade – Fotos: Patrícia Barcellos e Alvani Lima

Santo Antônio de Pádua fica fora do Mapa do Turismo 2023: Sete municípios formam a microrregião “Águas do Noroeste”

 

Das 92 cidades que compõem o estado do Rio de Janeiro, 71 passam a integrar o Mapa do Turismo Brasileiro, que define o recorte territorial a ser trabalhado, prioritariamente, pelo Ministério do Turismo (Mtur). As ações pré-estabelecidas pelo MTur envolvem melhorias de infraestrutura, sinalização, promoção e atração de turistas para os diversos destinos turísticos do RJ.

O anúncio foi feito pelo Ministério, responsável pela iniciativa, com apoio da Secretaria de Estado de Turismo (Setur-RJ), que promoveu diversos encontros de sensibilização com representantes das cidades, ao longo do mês de maio, com objetivo de orientar as etapas cadastrais. A microrregião “Águas do Noroeste”, é formada por sete municípios do Noroeste Fluminense: Natividade, Varre-Sai, Itaperuna, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci e Italva.

O secretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, Gustavo Tutuca, ressalta a importância do mapa para a consolidação dos destinos turísticos do interior.

– É fundamental que essas cidades estejam no Mapa do Turismo, pois significa que elas fizeram o dever de casa cumprindo as exigências do Ministério e hoje estão aptas a receber investimentos para promoção do turismo. Isso é importante não apenas para a atração de mais visitantes, mas também para o desenvolvimento dos municípios – explicou Tutuca.

Sobre o Mapa 2023

O Mapa do Turismo Brasileiro foi instituído em 2004 e, a partir de 2022, passou a ser interativo e dinâmico, com consulta disponível de forma on-line. Para fazer parte, é necessário atender a uma série de pré-requisitos e comprovar a existência de uma instância de governança regional no turismo, como um conselho, fórum, comitê ou associação responsável por sua gestão. Os municípios podem entrar para o Mapa a qualquer tempo, desde que cumpram com todos esses critérios exigidos pelo MTur. Contudo, uma vez inseridos no Mapa, todos os municípios precisam atualizar, anualmente, as informações e documentos necessários em um sistema próprio (SISMAPA).

Mapa do Turismo Brasileiro: cidades já cadastradas: 

1. METROPOLITANA– NITERÓI E RIO DE JANEIRO.
2. 
   
3. COSTA DO SOL– ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, CARAPEBUS, CASIMIRO DE ABREU, IGUABA GRANDE, MACAÉ, MARICÁ, QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS e SAQUAREMA.
4. 
   
5. COSTA VERDE– ANGRA DOS REIS e PARATY.
6. 
   
7. 04.SERRA VERDE IMPERIAL– CACHOEIRAS DE MACACU, GUAPIMIRIM, NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS e TERESÓPOLIS.
8. 
   
9. AGULHAS NEGRAS– ITATIAIA e RESENDE.
10. 
    
11. VALE DO CAFÉ– BARRA DO PIRAÍ, BARRA MANSA, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, RIO CLARO, RIO DAS FLORES, VALENÇA, VASSOURAS e VOLTA REDONDA.
12. 
    
13. CAMINHOS DA SERRA– BOM JARDIM, CARMO, DUAS BARRAS, CORDEIRO, MACUCO e TRAJANO DE MORAES.
14. 
    
15. CAMINHOS DA MATA– RIO BONITO, SILVA JARDIM e TANGUÁ.
16. 
    
17. CAMINHOS COLONIAIS– AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, SAPUCAIA e TRÊS RIOS.
18. 
    
19. BAIXADA VERDE– BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, JAPERI, MAGÉ, MESQUITA, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, SEROPÉDICA e SÃO JOÃO DE MERITI.
20. 
    
21. COSTA DOCE– CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARDOSO MOREIRA, SÃO FIDÉLIS e SÃO JOÃO DA BARRA.
22. 
    
23. ÁGUAS DO NOROESTE– APERIBÉ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, ITALVA, ITAPERUNA, NATIVIDADE e VARRE-SAI.

Homem é encontrado morto dentro de bote

imagem ilustrativa

Homem é encontrado morto dentro de bote em Itaperuna

Bombeiros do 21º GBM removeram nesta quarta-feira (24), o corpo de um homem, encontrado por populares, durante a tarde, dentro de um bote às margens do Rio Muriaé, na altura da Rua Zoelo Sola, no bairro Frigorífico, Itaperuna.

Os indícios apontam que Carlos Medeiros Ferreira do Nascimento, de 60 anos, tenha provavelmente sofrido um mal súbito/infarto. Militares do 29º BPM preservaram o local até a realização a perícia e registro do caso na 143ª DP.

Da redação da Rádio Natividade

Governo anuncia desconto de 1,5% a 10,8% para carros novos . Redução de alíquotas de impostos possibilitará queda de preços

 O governo federal anunciou descontos para a aquisição de carros novos no Brasil. A medida será possível com a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) para a indústria automotiva.

Os descontos que incidirão sobre o valor dos veículos irão de 1,5% a 10,8%, de acordo com critérios de preço, eficiência energética e densidade industrial no país. A medida vale para carros de até R$ 120 mil.

Contudo, ainda não há definição de qual será o nível de redução das alíquotas e como o governo compensará o benefício. A medida está em discussão no Ministério da Fazenda, que terá 15 dias para apresentar os parâmetros que serão usados na edição de um decreto (para reduzir o IPI) e de uma medida provisória (MP) (para reduzir PIS/Confins) que será encaminhada para aprovação do Congresso Nacional.

As informações foram dadas pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com representantes de entidades de trabalhadores e fabricantes do setor automotivo, no Palácio do Planalto, em Brasília.

No encontro, Lula e Alckmin discutiram medidas de curto prazo para ampliar o acesso da população a carros novos e alavancar a cadeia produtiva ligada ao setor automotivo brasileiro, visando à renovação da frota no país. Segundo o vice-presidente, os benefícios serão temporários, para este momento de ociosidade da indústria.

De acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o preço final ao consumidor pode cair para menos de R$ 60 mil, conforme a política de cada montadora. Atualmente, não é possível comprar um carro popular por menos de R$ 68 mil. O presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, explicou que é importante que o benefício seja de pelo menos 12 meses, para melhor planejamento e investimentos da indústria.

Segundo Leite, os descontos serão imediatos após a publicação da MP e do decreto e incidirão, inclusive, sobre os veículos que já estão nos pátios das montadoras.

Critérios

Alckmin explicou que haverá uma metodologia para aplicação dos descontos, que levarão em conta três critérios. O primeiro é a questão social, do preço do carro. “Hoje o carro mais barato é quase R$ 70 mil. Então, queremos reduzir esse valor”, disse. “O carro, quanto menor, mais acessível, maior será o desconto do IPI e PIS/Cofins. Então, o primeiro item é social, é você atender mais essa população que está precisando mais.”

O segundo critério é a eficiência energética, “é quem polui menos”. “Então, você premia e estimula a eficiência energética, carros que poluem menos, com menor emissão de CO2 [gás carbônico, gases de efeito estufa]”, disse.

Para Márcio de Lima Leite, da Anfavea, de modo geral, com a renovação da frota, já haverá ganhos ambientais para o país, uma vez que um veículo usado pode emitir 23 vezes mais gases de efeito estufa que um carro novo.

E, por fim, o critério da densidade industrial. “O mundo inteiro, hoje, procura fortalecer a sua indústria. Então, se eu tenho uma indústria [em] que 50% do carro é de peças [fabricadas no Brasil] e feito no Brasil e o outro é 90%, isso vai ser levado em consideração”, explicou Alckmin.

Segundo o vice-presidente, o Brasil vem sofrendo um processo de desindustrialização e, por isso, o poder público deve fazer um esforço de recuperação para aumentar a competitividade e reduzir o Custo Brasil. “É o que chamamos de neoindustrialização”, disse.

Custo Brasil é um termo que descreve o conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que encarecem e comprometem novos investimentos pelas empresas e pioram o ambiente de negócios no país. Ou seja, é a despesa adicional que as empresas brasileira têm de desembolsar para produzir no Brasil, em comparação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em estudo realizado pelo governo federal em parceria com o Movimento Brasil Competitivo, em 2019, o Custo Brasil foi estimado em R$ 1,5 trilhão, ou 22% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país).

Entre outras medidas, o governo aposta na reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional, para redução desse custo.

Crise na indústria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (c), acompanhado do vice-presidente, Geraldo Alckmim (e) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (d) participam da reunião com Entidades Representativas do Setor Automotivo, nesta quinta feira no Palácio do Planalto. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

De acordo com Márcio de Lima Leite, o setor automotivo trabalha hoje com 50% da sua capacidade instalada “É um dos menores números e um dos piores meses da indústria automotiva, mercado que representa 20% do PIB industrial.

A produção de veículos aumentou 8% no primeiro trimestre do ano em comparação com o mesmo período de 2022. Segundo balanço divulgado em abril pela Anfavea, foram fabricadas 496,1 mil unidades nos primeiros três meses deste ano.

Apesar de o número representar alta em relação ao ano passado, na ocasião, Leite lembrou que o primeiro trimestre de 2022 foi o pior resultado da indústria automobilística desde 2004. “Nós estamos repetindo em 2023 o pior trimestre desde 2004”, disse, ao comparar os dados da produção em 2022 e em 2023.

Hoje, o presidente da Anfavea destacou que, neste ano, houve 14 momentos de paralisação de fábricas, em razão da falta de semicondutores (insumo importante para o setor) e do problema de oferta que ainda vem da crise provocada pela pandemia de covid-19.

“Nesse momento, as montadoras têm reafirmado a crença no Brasil, e nós estamos investindo R$ 50 bilhões, um dos maiores ciclos de investimento da indústria automotiva. Nós acreditamos na competitividade e estamos fazendo um trabalho, junto com o governo, para retomada, para que o mercado tenha um aquecimento”, disse, em conversa com jornalistas, após a reunião no Palácio do Planalto, citando ainda a retomada da oferta de empregos no setor.

Crédito para exportação

Outra medida que deve beneficiar o setor automotivo foi anunciada hoje pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante. O banco abrirá uma linha de crédito de R$ 2 bilhões só para produtos de exportação, financiados em dólar.

Mais R$ 2 bilhões estarão disponíveis para que empresas exportadoras realizem investimentos na modernização da sua linha de produção.

“Isso é uma medida extremamente urgente, relevante e que o setor tem visto com bons olhos”, disse o presidente da Anfavea.

Texto ampliado às 14h45

STF nega vínculo de motorista com aplicativo de transporte

Decisão monocrática foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Defesa ainda pode recorrer

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão da Justiça do Trabalho e negou o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a Cabify. A decisão, do ministro Alexandre de Moraes, foi proferida a partir de um recurso da empresa à Corte, após ter sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3). Concorrente do Uber e da 99, a companhia espanhola deixou de operar no Brasil há quase dois anos, em junho de 2021.

Na primeira instância, o motorista de aplicativo teve o pedido de reconhecimento do vínculo trabalhista com a empresa negado. O profissional, então, recorreu da decisão, e a 11ª Turma do TRT-3 condenou a plataforma a pagar R$ 38 mil ao motorista, o que incluía, além das remunerações referentes aos meses trabalhados, todos os direitos devidos, como aviso prévio de 30 dias, 13º salário proporcional, férias e multa de 40%, além do valor relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os desembargadores também condenaram a Cabify a anotar os dados do contrato na Carteira de Trabalho (CTPS) do condutor.

A plataforma, então, recorreu ao Supremo, argumentando que a decisão da Justiça trabalhista desrespeitou entendimentos do próprio STF, como o que reconhece a legalidade de outras formas de trabalho que não a regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a terceirização (ADPF 324).

A Cabify ainda afirmou que o trabalho era realizado pelo profissional "através da plataforma tecnológica, e não, necessariamente, para ela". Por isso, o profissional não deveria ser enquadrado como trabalhador, já que poderia decidir quando e se prestaria seu serviço de transporte para os usuários do aplicativo, "sem qualquer exigência mínima de trabalho, de número mínimo de viagens, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição pela decisão do motorista".

Além disso, a empresa citou uma decisão de 2020 do STF, que declarou como constitucional a contratação como trabalhador autônomo, ou seja, sem vínculo empregatício, de motorista de carga, proprietário de veículo próprio e que tem relação de natureza comercial (ADC 48).

O argumento foi acatado por Moraes, que determinou que o caso deve ser apreciado pela Justiça comum.

"A relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial", escreveu o ministro na decisão.

Professor de Direito do Trabalho do Ibmec-RJ e do Ceped-Uerj, Leandro Antunes explica que, ao reconhecer a relação como prestação de serviço, o STF adere a entendimentos prévios de que julgamentos sobre a relação de profissionais liberais são uma atribuição da Justiça comum. No entanto, ele avalia que a decisão esvazia a atuação da Justiça trabalhista.

— Com todo o respeito, não vejo descumprimentos aos entendimentos do STF. A decisão impacta muito, à medida que tira da Justiça do Trabalho a competência que é dela de verificar a possibilidade do vínculo empregatício. Quando isso é deslocado para a Justiça comum, é como se o STF já dissesse que não existe a relação empregatícia — opina.

Decisão monocrática

O entendimento de Moraes é monocrático, ou seja, assinado apenas por ele, e ainda precisa ser apreciado pelos outros ministros da 1ª Turma. A defesa do motorista ainda pode recorrer.

Christiana Fontenelle, sócia da área trabalhista do Bichara Advogados, destaca que a decisão é a primeira do tipo no STF. Ela opina que o entendimento pode servir como precedente para outras ações que envolvem a possibilidade de reconhecimento de vínculo trabalhista, inclusive aquelas relacionadas a entregadores de aplicativo:

— A decisão está bastante em linha com as decisões anteriores que são mencionadas pela defesa da empresa. É a primeira decisão do Supremo analisando esse processo de "uberização", essas relações de trabalho mediadas por plataforma. Certamente servirá como precedente para ações semelhantes. Tem uma força tremenda nesse momento.

Regulamentação

Em 2021, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calculou que o país já tinha 1,5 milhão de pessoas atuando com transporte de passageiros e entregas via aplicativos. A maioria (61,2%) trabalhava como motoristas de apps ou taxistas, 20,9% faziam entregas com motos, e 14,4% eram mototaxistas.

A regulamentação do trabalho por aplicativo não é assunto simples. Com lideranças descentralizadas, algumas associações e sindicatos que representam motoristas e entregadores defendem que as profissões sejam regulamentadas de maneira vinculada à CLT, enquanto outras entidades rechaçam a possibilidade, optando por uma solução intermediária.

No início do mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que criou um grupo de trabalho para a regulamentação do trabalho por aplicativos. A iniciativa será composta por membros de nove ministérios, seis sindicatos e cinco representantes dos empregadores, e será responsável por formular propostas para regulamentar "as atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas”.