Consulta do Auxílio Brasil pelo CPF será liberada; veja como fazer

 Ministério da Cidadania abre consulta ao Auxílio Brasil. Veja como descobrir se você terá direito ao novo benefício.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Pádua Claudineia Valéria Cardoso Pinheiro e Cilimara Matos Gestora do Cadastro único do município

O Ministério da Cidadania anunciou que já liberou a consulta para saber quem irá receber o Auxílio Brasil. Desde que foi anunciado o calendário de pagamento do novo programa, milhares de brasileiros têm procurado os Centros de Assistência Social (CRAS) em diversas cidadesda região como Pádua, Aperibé Itaocara, Cambuci, São José de Ubá, Itaperuna e  Pirapetinga-MG para verificar se estão na lista de aprovados do Auxílio Brasil em novembro.

O governo lançou na última semana o Aplicativo do Auxílio Brasil onde por meio do CPF o beneficiário pode consultar se irá receber. O download do app está disponível para celulares Android (clique para baixar). Por enquanto, para smartphones com sistema iOS, apenas o app do Bolsa Família segue disponível (clique para baixar).

Outra forma do cidadão verificar se terá direito ao benefício é ligando para a Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania pelo número 121.

A consulta do Auxílio Brasil tem sido buscada principalmente pelos brasileiros que receberam o Auxílio Emergencial entre abril e outubro deste ano. Com o término do programa, que teve duração desde 2020, beneficiários querem saber se perderão a ajuda do governo a partir de novembro. Confira o que se sabe até o momento sobre esse assunto:

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Auxílio Brasil 2021: nem todos que estão no CadÚnico irão receber; entenda

Recentemente o governo informou que não será preciso fazer novo cadastro para receber o Auxílio Brasil em novembro. No primeiro mês do programa serão beneficiadas as 14,6 milhões de famílias que já fazem parte do Bolsa Família.

"Serão migradas as familias do Bolsa Família que estavam na folha de pagamento do Programa de outubro/2021, com exceção daquelas em que foi verificado, em qualquer momento do mês de outubro, o descumprimento das regras de gestão de benefícios do Programa Bolsa Família", informou o órgão em nota.

A pasta da Cidadania comunicou também que não é necessário realizar a atualização do Cadastro Único para ter direito ao Auxílio Brasil em 2021. "Somente precisa atualizar se o seu cadastro estiver desatualizado. Caso o cadastro esteja atualizado a menos de 2 anos e não tenham ocorrido mudança de endereço, renda ou outras informações da sua família não é necessário realizar uma nova atualização."

Para saber se estão no Cadúnico os beneficiários podem fazer a consulta por telefone no número 0800 707 2003. A ligação é gratuita e o atendimento funciona das 07h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 10h às 16h nos finais de semana e feriados.

O Cadastro Único é feito e coordenado pelas prefeituras, que fazem a análise do beneficiário e inserem os dados no sistema do Governo. Quem opera o Cadastro Único é a Caixa, que faz os pagamentos dos benefícios.

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Auxílio Brasil começou dia 17 de novembro

Cerca de 14 milhões de famílias começaram a receber o Auxílio Brasil a partir da quarta-feira, 17 de novembro. O calendário do novo programa irá seguir as mesmas datas definidas para o pagamento do Bolsa Família, cujo depósito era feito sempre na última quinzena de cada mês.

Confira o calendário do Auxílio Brasil para novembro:

17 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 1;

18 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 2;

19 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 3;

22 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 4;

23 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 5;

24 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 6;

25 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 7;

26 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 8;

29 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 9;

30 de novembro - depósito para os beneficiários com NIS final 0;

Segundo o Ministério da Cidadania, o depósito do Auxílio Brasil será feito por meio de conta poupança social digital, conta corrente de depósito à vista, conta especial de depósito à vista e conta contábil (plataforma social do programa).

O crédito dos valores será realizado em conta contábil apenas nos casos em que o Responsável Familiar não possuir nenhuma das outras modalidades de conta bancária ou caso opte por receber por meio desta.

O órgão ressalta que os valores do Auxílio Brasil poderão ser sacados com o Cartão Bolsa Família até emissão de um novo cartão. A abertura da conta poupança digital para depósito do Auxílio Brasil poderá ser feita de forma automática em nome do Responsável Familiar inscrito no Cadúnico. O prazo para sacar a parcela do Auxílio Brasil será de 120 dias após o depósito dos valores.

Entrevista exclusiva! AUXILIO BRASIL NO MUNICÍPIO DE PÁDUA. Duvidas, perguntas e respostas tudo aqui!

 Foto: Marcius Menes/Jornal Sem Limites

Secretaria Claudineia Valéria Cardoso Pinheiro e Cilimara Matos Gestora do Cadastro único

Jornal Sem Limites esteve na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social com a Secretaria Claudineia Valéria Cardoso Pinheiro e Cilimara Matos Gestora do Cadastro único onde fui muito bem recebido pela equipe. Procuramos a Secretaria para tirar duvidas sobre o novo Auxílio Brasil especificamente no município.

O novo programa Auxílio Brasil está substituindo o Programa Bolsa Família.

Quem pode receber?

O programa é Destinado a famílias que estão em situação de extrema pobreza (renda mensal de até R$100,00 POR PESSOA).

Como receber?

Para receber o novo beneficio a família precisa estar com os dados atualizados no cadastro único, que ainda não é inscrito será necessário fazer o cadastramento.

Como se cadastrar?

Para se cadastrar no CADÚNICO deve procurar o CRAS do seu bairro!

ENDEREÇOS CRAS E CONTATOS:

CRAS MARIA SILVEIRA – BAIRRO CIDADE NOVA

Rua Eunice Fernandes Kezen, s/nº (Ao lado do CAIME)

Contato: (22) 3853-4176

CRAS JOSÉ MIGUEL

Rua Dr. Ferreira da Luz nº618 – Bairro: Ferreira

Contato: 3853-2140

CADASTRO ÚNICO – PÁDUA

RUA Dr. Ferreira da Luz nº 44 – Sala - Centro

Contato: (22) 3851-0930

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RUA Dr. Ferreira da Luz nº 44 – Centro

Contato: (22) 3853-0102

MORADORES DOS DISTRITOS DEVEM PROCURAR O POSTO DE SAÚDE.

Para que já possui o Cadastro único e ainda não fez a atualização só procurar a Secretaria de Assistência Social, sala do Cadastro único!

Migração do Bolsa Família para o Auxílio Brasil como fica?

As famílias que já recebem Bolsa Família serão migradas automaticamente para o novo programa Auxílio Brasil, serão emitidos novos cartões apenas para os usuários  que perderam o antigo e para os novos beneficiários. Quem já possui o cartão Bolsa FamíliaNÃO precisara solicitar um novo.

Para novos cadastrados no CADÚNICO existe um tempo de espera para a analise do Aux.Brasil, não é automático.

FIQUE ATENTO AOS VALORES DO BENEFICIO BRASIL!

O novo programa terá 3 benefícios básicos, sendo:

Benefício Primeira Infância - Destinado às famílias que possuam, em sua composição, crianças com idade entre 0 e 36 meses incompletos. Será pago o valor de R$ 130,00 por integrante da família que se enquadre nesse benefício.

Benefício Composição Familiar - Destinado às famílias que possuam, em sua composição, gestantes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos incompletos. Será pago o valor de R$ 65,00 por integrante da família que se enquadre nesses requisitos;

Benefício de Superação da Extrema Pobreza - Valor mínimo calculado por integrante e pago por família beneficiária do Programa Auxílio Brasil cuja renda familiar mensal per capita, calculada após o acréscimo dos benefícios financeiros, for igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.

O governo reajustou os valores onde enquadra as pessoas nos níveis de pobreza e extrema pobreza. O decreto publicado na semana passada define o novo limite da faixa de renda para classificar as famílias. Até então, o limite estipulado para ingressar no programa Bolsa Família era de R$ 89 para extrema pobreza e de R$ 178 para pobreza. Agora, os valores atualizados vão considerar famílias com renda de até R$ 100 em situação de extrema pobreza e famílias com renda de até R$ 200 na condição de pobreza.

Benefícios complementares do Auxílio Brasil

Já os benefícios complementares envolvem ainda outras 6 classes. Veja como será:

Auxílio Criança Cidadã - Concedido para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, às creches, regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educação infantil, nos termos do regulamento. O valor mensal do Auxílio Criança Cidadã será de:

I - R$ 200,00 para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial; e

II - R$ 300,00 para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral.

Benefício Compensatório de Transição

Concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos no Programa Auxílio Brasil.

Auxílio Esporte Escolar

Auxílio financeiro concedido às famílias integrantes do Auxílio Brasil que apresentem, em sua composição, atletas que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros, nos termos do regulamento. O valor do Auxílio Esporte Escolar será de

I - R$ 100,00 referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício; e

II - R$ 1.000,00 referentes à parcela única, por família.

Bolsa de Iniciação Científica Júnior

Concedida aos estudantes, integrantes das famílias que recebam os benefícios do Auxílio Brasil, que se destacarem em competições acadêmicas e científicas, de abrangência nacional, vinculadas a temas da educação básica, nos termos do regulamento. O valor da Bolsa de Iniciação Científica Júnior será de:

I - R$ 100,00 referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício; e

II - R$ 1.000,00 referentes à parcela única, por família.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural

Concedido para incentivo à produção, doação e consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores familiares que recebam os benefícios Auxílio Brasil para consumo de famílias. Auxílio Inclusão Produtiva Rural será pago em parcelas mensais de R$ 200,00.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Concedido àqueles que recebam os benefícios Auxílio Brasil e que comprovarem vínculo de emprego formal, nos termos do regulamento.

O Auxílio Inclusão Produtiva Urbana será pago em parcelas mensais de R$ 200,00 a partir do mês seguinte à comprovação do vínculo de emprego formal.

ASSIM COMO NO BOLSA FAMÍLIA, NO AUXÍLIO BRASIL P/ PERMANECER NO PROGRAMA DEPENDERA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR MENSAL MINIMA DE 60% P/ CRIANÇA DE 4 e 5 ANOS, e de 75% PARA FAMÍLIAS COM ESTUDANTES de 6 a 20 anos. Além de SOLICITAR A FOLHA DE PESAGEM 2X AO ANO, NO 1º e 2º SEMESTRE NO SETOR DO CADASTRO ÚNICO.

Jornalista Marcius Mendes com a Secretaria Claudineia Valéria Cardoso Pinheiro e Cilimara Matos Gestora do Cadastro único, após a entrevista onde foi muito bem recebido. 

MARCIUS MENDES

Jornalista/Diagramador/Designer Gráfico

Jornal Sem Limites

Colaboração: Cilimara Matos(Gestora do Cadastro único de Pádua)

 

 

Não vacinados são maioria entre os internados por Covid-19 no estado do RJ

 Dados levantados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), por meio do SIVEP-Gripe, indicam que a maioria das internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em que a causa é a Covid-19 é de pessoas não vacinadas ou com esquema vacinal incompleto. Os mais acometidos são os adultos com 49 anos ou menos. Os dados reforçam ainda mais a importância de se completar o ciclo vacinal, além da dose de reforço.

– Esses dados comprovam que quem recebe todos os imunizantes está mais protegido em relação aos não vacinados. O avanço na vacinação fez com que as internações hospitalares caíssem, levando a nossa taxa de ocupação para patamares bem baixos. A ocupação nas enfermarias está em 16,5%, e UTI, em 28,4% – destaca o secretário de Estado de Saúde, Alexandre Chieppe.

Ainda de acordo com o levantamento, na faixa etária de 49 anos ou menos, 42,59% não foram vacinados, 39, 57% de forma parcial e 9,82% completaram o ciclo. Para quem tem idade entre 50 a 64 anos, 23,7% não se imunizaram, 27,81% receberam uma dose e 19, 01% as duas. Já o grupo de idoso que mais recebeu a dose de reforço foi de 80 a 84 anos, com uma cobertura de 95,1%, vindo depois do grupo de 70 a 74, com 55,4% de imunização contra a Covid-19.

O secretário de Estado de Saúde ressalta também a importância da população receber a dose de reforço, disponível nos postos de saúde, e continuar mantendo as medidas de prevenção.

– Até o momento, apenas 10,6% dos idosos com idade entre 60 e 64 anos receberam as doses de reforço no estado, conforme registros do Programa Nacional de Imunizações (PNI), e 31,9%, entre 65 e 69 anos. Coberturas que precisam aumentar para garantir imunidade completa. A pandemia ainda não acabou, por isso, é importante também que a população continue mantendo as medidas de prevenção – adverte Chieppe.

ATENÇÃO! Prazo para marcar perícia no pente-fino do INSS acaba nesta sexta 19/11

Cerca de 85 mil beneficiários que recebem auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm até esta sexta-feira (19) para agendar a perícia do pente-fino e não ter seu pagamento suspenso por falta de reavaliação. Esses beneficiários foram convocados no dia 27 de setembro para agendarem a perícia de revisão.

Nesta sexta, o auxílio de quem não agendou a perícia já poderá ser cortado pelo INSS. Mesmo após o fim do prazo de agendamento, ainda será possível agendar a perícia para evitar o corte no pagamento. O INSS recomenda que os segurados não esperem o pagamento ser suspenso no banco para agendarem a perícia, pois dessa forma o procedimento de reativação é mais complicado.

O agendamento da perícia médica pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou site gov.br/meuinss. Também é possível ligar para a Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Senado aprova texto que tipifica injúria racial como racismo. Parlamentares aprovaram também criação do Selo Zumbi dos Palmares

 Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quinta-feira (18) projeto de lei que tipifica a injúria racial como racismo. A proposta prevê pena de multa e prisão de dois a cinco anos para quem cometer o crime.

A matéria, que segue para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovada em uma sessão destinada à análise de propostas de enfrentamento ao racismo e de valorização da cultura negra. A sessão foi uma homenagem dos parlamentares ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares, que liderou o Quilombo dos Palmares, no século 17.

A aprovação da matéria ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em outubro, que o crime de injúria racial não prescreve. Na ocasião, a Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que, embora definida em lei, a injúria racial não estaria plenamente equiparada aos crimes raciais definidos no Código Penal.

Paim ressaltou a importância da votação dos projetos da sessão de hoje no enfrentamento ao racismo. "A população brasileira é composta por 56,2% de pretos e pardos, ou seja, 120 milhões de brasileiros. A grande maioria é pobre, todos nós sabemos. O racismo estrutural é uma realidade. Está no olhar, nos gestos, nas palavras, na violência, no ódio", afirmou.

Em votação simbólica, os senadores aprovaram o reconhecimento do sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira e essencial à formação da identidade nacional. O projeto segue para análise da Câmara.

A matéria prevê diretrizes para a proteção especial do Cais do Valongo, em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade concedido pela Unesco, e prioriza ações de preservação da memória e de promoção da igualdade racial como meio de reparação à população afrodescendente.

O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justificou a aprovação da matéria ao afirmar que o Cais do Valongo foi o principal porto de entrada de africanos escravizados na América Latina e se tornou ponto de encontro da comunidade negra no Rio de Janeiro, então capital do país. Em cerca de 40 anos, quase 1 milhão de africanos escravizados passaram pelo Cais do Valongo, o que o tornou o maior porto receptor de escravos do mundo.

"A importância do local é tamanha que o sítio arqueológico do Cais do Valongo passou a integrar a lista do Patrimônico Histórico da Humanidade da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1º de março de 2017”, justificou Portinho. O senador destacou que o local tem “valor universal excepcional, como memória da violência contra a humanidade, representada pela escravidão, e de resistência, liberdade e herança, fortalecendo as responsabilidades históricas, não só do Estado brasileiro, mas de todos os países-membros da Unesco".

Selo Zumbi dos Palmares

Os senadores também aprovaram a criação do Selo Zumbi dos Palmares, que será concedido aos municípios que adotarem políticas de combate ao racismo. A matéria vai a promulgação. O título será concedido anualmente pelo Senado.

"Nunca é demais lembrar que [o quilombo de] Palmares resistiu durante mais de 100 anos, consolidando-se como espaço de luta do povo negro. Muitos foram os ataques e as violências sofridas por aqueles que somente queriam viver bem. O local físico permanece, bem como sua ideia", argumentou a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Deputado federal Christino Áureo se reúne com Ministério da Agricultura e representantes da cafeicultura Fluminense

 Encontro abordou o normativo para sistemas de controle da qualidade do café torrado, moído e comercializado

 O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) se reuniu, nesta quarta-feira (17),  com representantes do setor cafeeiro fluminense e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em Brasília, para discutir pontos que preocupam os cafeicultores em relação à consulta pública que está sendo realizada, com vistas a editar um normativo para sistemas de controle da qualidade do café torrado, moído e comercializado.  

 A reunião aconteceu de forma presencial/virtual e foi uma solicitação da Associação de Cafeicultores do Estado do Rio de Janeiro (ASCARJ).

Participaram do encontro o Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA, José Guilherme Leal; o Diretor Glauco Bertoldo; o Coordenador-Geral do Ministério, Hugo Caruso e a Superintendente Federal de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, Stella Romanos, além dos representantes da ASCARJ, o presidente Moacyr Carvalho Filho; a vice-presidente Laura Tassinari; o vice-presidente José Ferreira Pinto e o Superintendente Daniel Mac Mahon Bastos.

Representante de cerca de 3 mil cafeicultores do Estado, a ASCARJ teme que as modificações na legislação possam inviabilizar os produtores de comercializarem seu produto industrializado, o que qualifica o produto e remunera melhor essas famílias.

Para o Ministério da Agricultura, as sugestões trazidas permitirão fazer uma diferenciação clara entre os produtores oriundos da agroindústria de base familiar e os demais, o que se refletirá em menores custos para que essas agroindústrias cumpram as normas. Garantindo assim, apoio a esse segmento, que precisa ser expandido, especialmente no Estado do Rio, onde 93% das propriedades têm menos de 100 hectares, sendo que mais de 50% disso tem até 10 hectares.

Sempre lutando pelo setor cafeeiro, Christino Áureo destaca que sua ligação com a cafeicultura do Estado do Rio de Janeiro é de longa data.

- Há mais de 20 anos venho acompanhando o setor, tendo participado diretamente da criação da ASCARJ na virada dos anos 90 para 2000 e pude não só realizar esse encontro, como também vou acompanhar a sua evolução. O objetivo é buscar um entendimento e uma solução que proteja os cafeicultores e que possa separar esse segmento daqueles que praticam fraudes, que prejudicam o consumidor e que levam a má qualidade do produto - lembra o deputado.

A Superintendente de Agricultura do MAPA no Rio de Janeiro, Stella Romanos, ressalta que o Noroeste Fluminense é responsável por 80% da produção cafeeira no Estado, seguido da região Serrana, que produz 19% do café e do Vale do Café, que produz 1%.

- A característica principal dos produtores do Noroeste é que são base da Agricultura Familiar, e grande parte tem uma pequena torra em suas propriedades, motivo pelo qual a preocupação com a referida Portaria. A ação do deputado federal Christino Áureo busca uma diferenciação na Portaria para esses produtores -  afirma a Superintendente de Agricultura do Estado.

Em Varre-Sai, no Noroeste Fluminense, o município que mais produz café no Estado do Rio de Janeiro possui 600 produtores e muitos deles comercializam seus produtos já industrializados, em pequenas torrefações.

Para o técnico do MAPA e vice-presidente da ASCARJ, José Ferreira Pinto, a preocupação dos representantes do setor cafeeiro é não conseguir cumprir todos os itens do regulamento técnico.

- A reunião foi muito produtiva. O Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA, José Guilherme, ficou sensibilizado com a preocupação da ASCARJ, no sentido de que os produtores que comercializam seus cafés industrializados não terem meios para cumprir todos os itens do regulamento técnico. O secretário deixou claro que nenhum produtor e pequenas torrefações serão prejudicados com as novas exigências do regulamento técnico para o café torrado. Temos muito a agradecer ao deputado federal Christino Áureo que, sempre esteve defendendo os interesses do setor cafeeiro do Estado e viabilizou esta reunião tão importante, junto ao Ministério da Agricultura, em Brasília – conclui José Ferreira.

PM do 36ºBPM apreendem mais de R$3.000,00 em nota falsa em Itaocara. Acusados passaram por Pádua

Os acusados já haviam passado em Pádua também e pode ser que tenham notas falsas ainda em circulação.

Policiais Militares foram informados que alguns elementos, em um carro Honda Civic preto,  estariam rodando na cidade de Itaocara, e que abasteceram o referido veículo em um posto de gasolina de Aperibé, onde pagaram com uma nota de R$ 50,00 e o frentista do posto reconheceu a nota como falsa. 

Guarnição fez o patrulhamento  pelas redondezas e logrou êxito em localizar o veículo com os acusados no centro de Itaocara. Após reconhecimento da vítima, Guarnição procedeu a 135° DP, onde fez a revista nas bolsas, sendo encontrado uma quantia em dinheiro aparentando ser falsa e após revista no interior do veículo foi encontrado mais uma certa quantidade,  totalizando R$ 3.458,00.  

Após o fato ter sido apresentado, os acusados foram encaminhados à  delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes.

Caso você tenha sido vitima procure a Delegacia da sua cidade.

“Pádua para Todos Com Economia Solidária”. Acontece hoje apartir das 09:00hs no Mercado Municipal. Entrvista Co Sub. Secretário Jorge. Assista aqui!

 

A prefeitura de Santo Antônio de Pádua PROMOVE, em parceria com a Incubadora Tecnológica de Empreendimento Populares (ITEP-UENF), IBEBRASIL, ECOANZOL e todos os parceiros dos Circuitos Fluminense de Cultura Popular e Economia Solidária do Norte e Noroeste, o encontro regional “ Pádua para Todos Com Economia Solidária” que objetiva fortalecer laços e discutir possibilidade de parcerias regionais no campo da cultura popular e economia solidária. 

O evento acontecerá hoje dás 9h ás 16h, onde vai ter a participação especial de Joaquim Melo, Presidente do Banco Palmas, que falará sobre bancos comunitários, moedas sociais e Cartão Moeda Social ECCOS (e-dinheiro catadores), além de outras presenças regionais importantes.

Governo do Estado do Rio mantém obrigatoriedade de máscaras em ambientes fechados

 

Nesta quarta-feira, 17, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) do

Rio informou, que não vai flexibilizar o uso de máscaras em

ambientes fechados, depois que a prefeitura carioca publicou um

decreto e liberou o uso da proteção em academias.

Apesar da queda no número de caso de covid-19, os técnicos da

vigilância estadual e o grupo de especialistas do Estado do Rio

entendem que a imunidade coletiva ainda não atingiu os

patamares necessários para retirada de máscaras em locais

fechados.

“Nesses ambientes, o risco de contaminação pela doença ainda é

muito alto, uma vez que o coronavírus é transmitido pelo ar”, diz

a Secretaria Estadual de Saúde.

Defesas Civis da região conhecem trabalho de Monitoramento de Campos

 Após a apresentação do método utilizado pelo município, o coordenador da Redec, major Phillip Oliveira, destacou a importância e o pioneirismo do trabalho realizado.

O trabalho realizado pelo Setor de Monitoramento da Defesa Civil de Campos foi apresentado nesta quarta-feira (17) para representantes de Defesas Civis de municípios das regiões Norte e Noroeste Fluminense, durante uma reunião de nivelamento e exercício simulado de preparação de chuvas, promovida pela Redec Norte, ligada à Secretaria Estadual de Defesa Civil. Após a apresentação do método utilizado pelo município, o coordenador da Redec, major Phillip Oliveira, destacou a importância e o pioneirismo do trabalho realizado.

"A iniciativa de criar um centro de monitoramento e fazer a análise de dados especificamente do município é pioneira no interior e é brilhante. Já frisei com o coronel Pascoutto a importância desse trabalho e torno a elogiar publicamente. Com a análise regionalizada de dados, é possível prever o cenário específico de Campos, mas que também reflete informações importantes para toda a região", reconheceu o coordenador da Redec.

A equipe do Setor de Monitoramento compartilhou o método utilizado no dia a dia das ações, demonstrou como são feitas as previsões, os procedimentos usados e o embasamento técnico para emissão de alertas para a população.

"Estamos seguindo a orientação do prefeito Wladimir Garotinho, investindo em inovação para que nossas ações tenham resultados cada vez melhores. Iniciamos com o setor de Monitoramento, que vem dando ótimos resultados e já temos a pretensão de ampliá-lo", adiantou o secretário de Defesa Civil de Campos, coronel Alcemir Pascoutto.

Câmara aprova criação de MEI Caminhoneiro Texto. retorna para análise do Senado

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que incluir os caminhoneiros no modelo de Microempreendedor Individual (MEI). Chamado de "MEI Caminhoneiro", a proposta muda a forma de tributação da categoria. Oriundo do Senado, a matéria retorna para análise dos parlamentares. 

No enquadramento como MEI há a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento. Os trabalhadores também têm acesso a financiamento, benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

O texto tem um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. Atualmente, o MEI permite um faturamento R$ 81 mil anuais. Com a proposta, esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Segundo a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o acréscimo no limite considera os custos de operação da categoria. 

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, argumentou.

A matéria prevê que a alíquota de pagamento para a Previdência Social seja de 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou a relatora. A deputada estima que cerca de 600 mil caminhoneiros autônomos vão ser beneficiados com o MEI Caminhoneiro.

Comitê gestor

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, a proposta aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

HOJE! Não será mais ao vivo a Entrevista com a Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Claudineia Valéria

 Não perca, hoje quarta-feira a partir das 15:00hs, a entrevista com a Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Claudineia Valéria Cardoso Pinheiro no RODA DE ENTREVISTA DO JORNAL SEM LIMITES. Na ocasião, o jornalistas Marcius Mendes abordara temas diversos da área Social, como (O que é o Centro de Referencia de Assistência Social , EVENTO PÁDUA PARA TODOS ECONOMIA SOLIDARIA, que será realizado amanhã dia 18(quinta-feira), DUVIDAS AUXILIO BRASIL e CRAS. Entre outros.

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Caixa inicia pagamento do Auxílio Brasil. Datas seguem dígito final do NIS, veja o calendário completo aqui!

 Cerca de 14,5 milhões de famílias começam a receber hoje (17) a primeira parcela do Auxílio Brasil. As datas seguirão o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS).

Com valor médio de R$ 217,18 neste mês, a parcela de novembro começará a ser paga hoje para os beneficiários de NIS com final 1 e terminará no dia 30 para os beneficiários de NIS com final 0. Assim como no Bolsa Família e no auxílio emergencial, o pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal. O governo trabalha para que o programa chegue a 17 milhões de famílias nos próximos meses.

Quem recebia o Bolsa Família não precisará ir aos centros de Referência de Assistência Social (Cras) para refazer o cadastro. O Auxílio Brasil usará a mesma base de dados do antigo programa social. Apenas nos casos em que o usuário precisar atualizar informações, como mudanças na família e na documentação do responsável familiar há menos de dois anos, será necessário procurar o Cras para atualizar os dados.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: o novo aplicativo Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

O novo programa social terá três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário arranje um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.

Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores das linhas de extrema pobreza e pobreza eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa.

Alerj pode aumentar linhas de crédito para mulheres empreendedoras

 Com o desemprego em alta e quase metade dos lares brasileiros chefiados por mulheres, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai analisar um projeto de lei para ampliar e oferecer mais recursos ao empreendedorismo feminino em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.

Através do projeto de lei 4541/2021, a deputada Rosane Felix (PSD) quer aumentar a participação de mulheres em vagas ou recursos ofertados em programas de concessão de linhas de crédito.

A proposta estabelece que sejam reservadas às mulheres microempreendedoras individuais (MEI), associações e cooperativas de mulheres e micro e pequenas empresas chefiadas por mulheres, conforme o caso, 10% das vagas ou dos recursos ofertados em programas de concessão de linhas de crédito do Estado do Rio de Janeiro.

Na justificativa, Rosane Felix destaca que o projeto de lei irá contribuir com o impulsionamento e a autonomia financeira das mulheres, como uma das políticas de enfrentamento à desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

“Em pleno século 21, as mulheres ainda recebem menos do que os homens, mesmo exercendo as mesmas funções, chegam em menor número aos cargos de chefia e sofrem discriminação por conta da maternidade. Além do enfrentamento ao desemprego motivado por razões de gênero, também devemos atuar no estímulo ao empreendedorismo feminino. Com o aumento de linhas de créditos ofertadas pelo Estado, as empreendedoras poderão utilizar o recurso como capital de giro”, explica a deputada Rosane Felix.

A proposta será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; Economia; e Orçamento. 

Dados divulgados pelo IPEA e IBGE dão conta de que 45% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres, sendo que 63% deles por mulheres negras que estão abaixo da linha de pobreza. Com a pandemia, a crise do desemprego se agravou e atingiu mais duramente essas mulheres. Cerca de 58% das mulheres desempregadas são negras. Na totalidade, a pandemia da Covid-19 tirou, somente no terceiro semestre de 2020, perto de 8,5 milhões de mulheres do mercado de trabalho, colocando em risco o sustento da casa, o pagamento das contas básicas e o acesso à alimentação.

ALERJ APROVA FIM DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO

 Indicação legislativa que pede o fim do tributo é da deputada Adriana Balthazar (Novo)

A Alerj aprovou, nesta terça (16/11), indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Executivo o fim da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio no estado do Rio de Janeiro. Apoiada em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaram inconstitucional a cobrança da taxa, a proposta prevê alterações no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual.

Em agosto de 2020, ao julgar a norma em Minas Gerais, o STF considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. No ano anterior, a ministra Cármen Lúcia também manifestou o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, alegando que a segurança pública é dever do Estado e que o combate a incêndio e realização de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas.

¨Não é justo pagarmos por um serviço que é dever do Estado. O Supremo foi claro sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio. Ela é mais uma prova de como a falta de transparência custa caro ao cidadão¨, ressaltou Adriana Balthazar.

Informar blitz em redes sociais pode ser considerado crime

Delegado especializado em crimes cibernéticos pede à Justiça autorização para identificar cidadãos que avisam sobre operações. Ele quer indiciá-los por atentado à segurança

Uma prática bastante comum atualmente é avisar os pontos de blitz pelas redes sociais, especialmente em grupos do aplicativo WhatsApp. Mas o que boa parte da população desconhece, é que esse ato é considerado crime previsto no Código Penal e existe punição.

Outra forma de alerta bastante comum, é quando um motorista usa os faróis do carro para indicar ao condutor que vem em sentido contrário sobre fiscalização policial, eletrônica ou interdições na pista. Entretanto, o uso das redes sociais para este tipo de atitude irregular vem ganhando espaço a cada dia que se passa.

Ao alertar sobre os locais onde há policiamento ostensivo e blitz, se presta um desserviço à população. E utilizar as redes sociais para esse fim é crime, previsto em lei. Quem praticar essa ação pode ser enquadrado por atentado contra a segurança ou ao funcionamento de serviços de utilidade pública.

Existe alguma lei específica que se trata disso?

Não, entretanto, é levado em consideração duas coisas: o princípio da legalidade e a abstração das leis. O primeiro determina que para o cidadão, só é proibido aquilo que a lei define como ilícito. Logo, aquilo que não é previsto em lei, por consequência, pode ser realizado. Já a abstração das leis quer dizer que as normas brasileiras são projetadas de forma abstrata, ou seja, a análise de um ato pode ser interpretada de acordo com o texto da lei.

Então em relação ao crime de divulgar blitz, há uma lei que pode ser interpretada como uma previsão desta conduta. É o artigo 265 do Código Penal, no qual declara que atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, é crime.

Quais as consequências desse crime?

O artigo 265 do Código Penal prevê pena de reclusão de um a cinco anos, mais multa para o condenado, com possibilidade de perder quatro pontos na carteira.

Como exemplo, em março de 2016, um jovem de 21 anos foi preso em Venda Nova do Imigrante, no Espírito Santo, por informar pelo WhatsApp a localização de radiopatrulha da Polícia Militar nas ruas da cidade. O rapaz foi detido em flagrante, por um policial do serviço reservado infiltrado no grupo da rede social, logo após o jovem ter postado uma foto de uma viatura da PM realizando patrulhamento. Ele foi acusado de atentado à segurança pública por divulgar informações sobre blitz através do aplicativo.

Pádua PROMOVE encontro regional “ Pádua para Todos Com Economia Solidária” . No dia 18 quinta-feira de 9h ás 16h. Veja os locais aqui!

 

A prefeitura de Santo Antônio de Pádua PROMOVE, em parceria com a Incubadora Tecnológica de Empreendimento Populares (ITEP-UENF), IBEBRASIL, ECOANZOL e todos os parceiros dos Circuitos Fluminense de Cultura Popular e Economia Solidária do Norte e Noroeste, o encontro regional “ Pádua para Todos Com Economia Solidária” que objetiva fortalecer laços e discutir possibilidade de parcerias regionais no campo da cultura popular e economia solidária. 

O evento acontecerá no dia 18 de novembro, início 9h ás 16h, onde teremos a participação especial de Joaquim Melo, Presidente do Banco Palmas, que falará sobre bancos comunitários, moedas sociais e Cartão Moeda Social ECCOS (e-dinheiro catadores), além de outras presenças regionais importantes.

Bombeiros são acionados após carro pegar fogo

 Uma equipe do 21º Grupamento de Bombeiros Militar de Itaperuna foi acionada após um carro pegar fogo na manhã desta terça-feira (16) no bairro Carulas. Quando os bombeiros chegaram ao local, moradores estavam tentando conter as chamas com mangueira de água e um extintor de incêndio. Em seguida, os bombeiros controlaram a situação. A suspeita é que o incêndio tenha sido provocado pela parte elétrica do automóvel.

PM é acionada após menina de oito anos chegar morta no hospital de Italva

 A polícia foi acionada após uma menina de oito anos chegar morta no hospital de Italva na madrugada desta terça-feira (16). De acordo com o médico de plantão, a criança chegou na unidade morta. Mesmo não havendo sinais de violência, o plantonista decidiu não atestar a causa da morte.

A “avó de coração” contou que a menina estava a seus cuidados desde a semana passada. Acrescentou dizendo que pela manhã desta segunda-feira (15) a “neta” estava com febre e deu remédio. Ela continuou reclamando de dor de cabeça o dia todo. Já nesta terça-feira (16), por volta das 2 horas, a criança desmaiou na presença dela e de sua filha, que saiu de carro com a criança em direção ao hospital.

Posteriormente, foi feito contato com a mãe da menina, que estava sem condições de prestar declaração. A criança completaria nove anos no próximo domingo (21). O corpo foi removido ao Instituto Médico Legal (IML) de Itaperuna para que seja atestada a causa da morte.

Rádio Itaperuna 96,9 FM – Foto: Nelson Almeida

Empresa pode exigir certificado e até demitir não vacinados, decide Barroso.

 Barroso derruba trechos de portaria que impede demissão de não vacinados

 ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu cautelar para suspender dispositivos da portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empregadores de demitir funcionários que não estão vacinados contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.A portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de novembro, considerava “discriminatória” a exigência da comprovação de imunização, chamado popularmente de passaporte da vacina. O documento é solicitado em processos seletivos, contratações e demissões.

O ministro do STF, no entanto, entendeu por impugnar a portaria. Barroso fez ressalvas apenas “quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra Covid-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica”, disse o magistrado na decisão.O ministro analisou quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), as nº 898, 900, 901 e 905, com pedido de cautelar, propostas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Novo.

Nas ações, os partidos defenderam a inconstitucionalidade material da portaria do ministério, por violação ao direito à vida e à saúde. Os requerentes postulam que a portaria “assegura interesse individual do empregado em detrimento do interesse público coletivo no enfrentamento à pandemia, bem como em prejuízo à segurança dos demais empregados que com ele compartilham o espaço de trabalho”.

O ministro Barroso votou pelo deferimento da cautelar e embasou seu voto em pesquisas:“As pesquisas disponíveis indicam que a vacinação é uma medida essencial para reduzir o contágio por Covid-19, para minimizar a carga viral e assegurar maior resiliência aos infectados. Em tais condições, é razoável o entendimento de que a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores”, disse na decisão.

Assim, ele prevê a extinção do contrato de trabalho, com justa causa, por falta de vacinação. Ou seja, a partir de agora, os chefes podem exigir o comprovante de vacinação de seus empregados. Quem não tiver se imunizado e não tiver comprovação pode ser demitido. A demissão, porém, é aconselhada como última medida a ser tomada pelo empregador, dentro de uma proporcionalidade.

Após decisão, o ministro Barroso informou que levará a liminar a referendo, em sessão do plenário virtual. As prováveis datas para análise da matéria são de 26 de novembro a 3 de dezembro.