Projeto de lei da deputada Rosane Felix propõe que o governo estadual participe como gerenciador, co-financiador e gestor de asilos
Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (03/02), o Projeto de Lei 1077/2019, da deputada Rosane Felix (PSD), para o governo estadual atuar efetivamente na assistência de idosos, participando como gerenciador, co-financiador e gestor das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), os chamados asilos.
Rosane Felix justifica a necessidade de estabelecer parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na rede de atenção ao idoso, pois muitas famílias não possuem condições financeiras para pagar asilo, ou tempo para arcar com os cuidados necessários ao idoso.
A proposta da deputada estabelece que, com base nas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), deverá ser implantada ou garantida pelo governo estadual uma rede de serviços aos idosos institucionalizados ou não, com diferentes graus de complexidade, e que promova assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas e graves.
Ainda segundo o PL 1077/2019, Secretaria de Estado competente ficará responsável pelo gerenciamento; e o co-financiamento pelo governo será feito a partir de repasses aos municípios e terá como objetivo estimular a implantação e o funcionamento, exclusivamente, dos dispositivos assistenciais destinados aos idosos.
“A pandemia da Covid-19 também afetou diretamente o orçamento das instituições de longa permanência de idosos porque asilos e muitas entidades filantrópicas sobrevivem prioritariamente de doações que caíram muito com essa crise na saúde e econômica. Torna-se ainda mais urgente o governo estadual atuar efetivamente nessa rede de proteção e atendimento, para termos melhor assistência e cuidados com idosos”, explica a deputada Rosane Felix.
A CCJ já sinalizou favoravelmente ao PL 1077/2019 com emenda para o Poder Executivo regulamentar a lei, mesmo parecer da Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso. A proposta ainda depende de pareceres das comissões de Saúde e de Orçamento. Caso receba outras emendas nesta quarta-feira (03), retornará às comissões para novas análises antes de ir a votação definitiva em plenário.
Levantamento realizado pela equipe de gabinete da deputada Rosane Felix identificou 488 ILPIs no Estado do Rio de Janeiro. Maioria necessitando de obras, equipamentos e sem habilitação para participar de editais públicos. Através de orientação técnica da equipe parlamentar, asilos conseguiram regularizar documentação e, assim, pleitear recursos públicos e privados. E com interlocução de Rosane Felix junto ao Ministério da Mulher e à Secretaria Nacional do Idoso, o governo federal pagou auxílio emergencial de mais de R$ 9 milhões a ILPIs de todas as regiões do estado em meio à pandemia do coronavírus.
“Pela primeira vez na história o governo federal pagou diretamente os asilos. Nosso projeto de lei é para o governo estadual também assumir sua responsabilidade, através de uma política de assistência social e promoção da saúde do idoso. O Rio não pode mais se ausentar dos cuidados diretos com essa população que tanto fez e ainda faz pelo desenvolvimento do estado. A legislação brasileira diz que os cuidados com idosos devem ser realizados pela família, mas sabemos que muitas delas não têm condições financeiras e tempo para arcar com os cuidados de seus idosos, por isso a participação do Estado junto às ILPIs e centros de referência torna-se essencial”, conclui Rosane Felix, presidente da Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso na Alerj.
