Problemas no Congresso: maioria dos líderes é contra criação de nova CPMF

                

As discussões sobre a reforma tributária, suspensas em março, voltaram ao radar do governo e do Congresso, ainda durante a pandemia do novo coronavírus. Propostas que buscam minimizar o impacto da crise, como a desoneração da folha de salários, servem, agora, como justificativa para o Ministério da Economia propor o que pretende desde o início do governo: criar um novo imposto sobre transações financeiras, como a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), só que digital.

                      

O assunto ainda não é bem aceito no Congresso. Apesar de o governo contar, agora, com o apoio de algumas lideranças do Centrão, aliado mais recente do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a maioria dos líderes de bancada continuam contra a criação de impostos. O caminho, na visão do deputado, não deve desviar do que já era discutido pelos parlamentares antes da pandemia: simplificação da cobrança de tributos sobre bens e serviços.

Maia quer retomar as conversas sobre a reforma tributária ainda nesta semana. Como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não está certo de que esse deve ser o próximo passo, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema, a princípio, serão discutidas fora da comissão mista, só entre os deputados. Embora mantenha o posicionamento contra novos impostos, o presidente da Câmara não descarta que outros projetos sobre o assunto venham à tona, como revisão de subsídios e isenções.

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Essas mudanças não são suficientes para o ministro Paulo Guedes. Em negociação com os parlamentares, a equipe econômica quer fechar uma troca: manter a desoneração da folha de salários, desde que seja compensada pela arrecadação da nova CPMF. A alíquota estudada atualmente é entre 0,2% e 0,4% sobre toda a economia digital e o comércio eletrônico, inclusive transações feitas em aplicativos de celular ou na Bolsa de Valores.

Mesmo que a proposta convença parte do Centrão, não há nada de novo em relação ao que já sugeria o governo antes, e o custo político continua alto. O cientista político André Rosa, especialista em relações governamentais pelo Ibmec, vê um caminho difícil para o governo conseguir aprovar uma CPMF. “É um imposto com uma rejeição muito grande. O caminho seria o Centrão, mas o presidente da Câmara lidera esses partidos”, lembra.

Rosa afirma que, para ter o apoio do Centrão na matéria, o governo vai ter que negociar ainda mais cargos, o que já tem feito desde maio, e segundo e terceiro escalão não serão suficientes para garantir a aprovação. “Acho que o pedágio vai ser muito caro”, avalia o especialista. O presidente Jair Bolsonaro, que antes se dizia contrário à criação do imposto, não se manifestou sobre o assunto recentemente, mas não tem hesitado em distribuir cargos para o grupo em troca de apoio.

Para o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), não será o apoio do Centrão que virará o jogo. “O governo aprovou a reforma da Previdência sem falar de Centrão. E continua falando com os mesmos parlamentares, seja Centrão ou não”, argumentou. Gomes acredita que, na próxima semana, o cenário ficará mais claro. “É muito cedo. Não vai ter pro jeto só do governo ou da oposição. Todo o debate vai ser conjunto, da Câmara, do Senado e do Executivo”, disse.

TJ do Rio nega pedido de Witzel para barrar processo de impeachment

Foto: Arquivo do Jornal

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido do governador do Estado, Wilson Witzel (PSC), para barrar o processo de impeachment aberto na Assembleia Legislativa. A decisão, datada dessa quarta-feira, 15, foi proferida pelo desembargador Elton Martinez Carvalho Leme.

A defesa de Witzel impetrou um mandado de segurança na segunda-feira, 13 questionando atos praticados pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e do presidente e do relator da Comissão Especial de Impeachment, pedindo a nulidade do processo, por falta de provas e motivação.

Um dos fatos apontados pela defesa do governador foi a composição da comissão, que deveria ser composta por 18 deputados, e não 25, como é o caso. Além disso, não teria sido respeitada a proporcionalidade por partido, disseram os advogados do governador.

Contudo, a decisão aponta que há exigência legal para que a comissão especial seja composta por representantes de todos os partidos políticos, o que foi respeitado no procedimento do legislativo. "A ALERJ é composta de 70 Deputados Estaduais, que são filiados a 25 partidos políticos (...). Assim, informam às impetradas que para atender à referida regra, ou seja, de um representante por partido político, a Comissão Especial de Impeachment deverá ter no mínimo 25 membros, guardada a razão direta do número de partidos políticos ali representados", diz a decisão.

O desembargador também refutou a tese da desproporcionalidade. Leme pontuou que existe uma "impossibilidade prática", no caso concreto, de garantir a representação proporcional de todos os partidos na comissão. "Isso porque os 25 membros que representam todos os partidos já espelham o percentual de 35,7% da composição plenária da ALERJ, não sendo razoável que a comissão especial tenha em sua composição número ainda maior de Deputados."

A defesa de Witzel ainda havia alegado que a composição da comissão deveria ser limitada a 1/4 do número de parlamentares da Casa, com base em um regramento do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O argumento também foi negado . "(...)não é possível transpor para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro os termos regimentais da Casa Legislativa de outro Estado da federação. Além disso, a adoção da limitação a 18 membros, como ocorre naquele Estado, deixaria no caso do Rio de Janeiro sete partidos políticos sem representação na comissão, o que não pode ser acolhido".

Alerj votará Medalha Tiradentes para Alfredo Sirkis

Medalha Tiradentes para Alfredo Sirkis

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) poderá conceder a Medalha Tiradentes e diploma post mortem a Alfredo Sirkis, falecido em acidente de carro na semana passada. A maior homenagem da Casa ao ex-deputado federal, jornalista e defensor do meio ambiente, foi proposta por deputados de vários partidos, através do Projeto de Resolução 413/2020, publicado nesta terça-feira (14/07) no Diário Oficial.

Caso seja aprovada em plenário, será a segunda homenagem póstuma na atual legislatura, o deputado estadual Gil Vianna faleceu vítima da Covid-19. Ainda não há data prevista para votação do PR 413/2020.

“Alfredo Sirkis será lembrado pela  atual e futuras gerações por sua luta  por uma política renovada, pelos valores universais da democracia e,  em especial, por sua batalha  incansável pelo bem-estar planetário,  o  meio ambiente e o controle do aquecimento global que ameaça o futuro da humanidade”, diz trecho da justificativa assinada pelos deputados Carlos Minc (PSD), Renato Cozzolino (PP), Luiz Paulo (PSDB), Marta Rocha (PDT), André Corrêa (DEM), Renan Ferreirinha (PSB), Bebeto (Podemos), Marcelo Cabeleireiro (DC), Luiz Martins (PDT), Rodrigo Bacellar (SDD), Samuel Malafaia (DEM), Marcus Vinícius (PTB), Subtenente Bernardo (PROS), Dr. Deodalto (DEM), Marcelo do Seu Dino (PSL), Chiquinho da Mangueira (PSC), Marcio Canella (MDB) e Daniel Librelon (Novo).

O ex-deputado federal Alfredo Sirkis, o ambientalista, jornalista, político e escritor morreu em acidente de carro, no Arco Metropolitano, em Nova Iguaçu. Ele estava sozinho no veículo, que bateu em um poste e capotou. Sirkis estava a caminho de um sítio para se encontrar com a mãe e um dos filhos.

Detran amplia vagas e serviços esta semana

Confira os locais de atendimento

Dando seguimento à retomada gradual das atividades, o Detran.RJ voltou a disponibilizar, a partir de segunda-feira (13), os serviços de transferência de propriedade, segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV), mudança de município e transferência de jurisdição. Assim como já é feito para retirada do licenciamento anual e outros serviços veiculares, o atendimento será no modelo drive-thru, ou seja, a pessoa não precisa sair do veículo para ser atendida.

Além disso, também a partir desta segunda (13) o departamento entregará 6.174 carteiras de habilitações feitas antes da pandemia em nove postos e que já estão prontas. Os postos são: Shopping Via Brasil, Nova Iguaçu Shopping, Shopping Pátio Mix (Resende) e Barra Mansa, Shopping Penha, Vaz Lobo, Gávea, Ceasa (Irajá), Ipanema/Cantagalo, Vaz Lobo, Shopping Penha, Gávea Sul, Ceasa e Ipanema (Cantagalo). Quem fez o documento nos quatro primeiros postos deve retirá-los na própria unidade que reabrirá a partir desta segunda. Já quem solicitou a habilitação nas unidades Shopping Penha, Vaz Lobo, Gávea, Ceasa e Ipanema/Cantagalo deverá buscar o documento na sede do Detran, no Centro do Rio. Com essa ampliação, carteiras de habilitação emitidas em 26 unidades do estado passam a ficar disponíveis para retirada.

Em um mês de reabertura, mais de 48 mil documentos de veículos já foram entregues num grande esforço do departamento para atender os casos de urgência sem deixar de seguir os protocolos das autoridades sanitárias. Para evitar aglomerações, as vagas continuam limitadas e, a cada semana, o número de atendimentos e de postos vem sendo ampliado. Um exemplo é a emissão de identidades. No início do plano de contingenciamento eram apenas 100 vagas diárias e agora são 1600 atendimentos por dia. Assim, mais de 65 mil documentos de identificação foram entregues desde o início da pandemia.

“Fizemos um plano de ação para mitigar os riscos de contaminação, sempre pensando na segurança de usuários e funcionários e, ao mesmo tempo, atendendo quem mais precisa. Nesta etapa, disponibilizaremos mais quatro procedimentos de veículos e mais 6 mil carteiras de motorista poderão ser retiradas. Mas vale lembrar que o prazo para a transferência de propriedade está suspenso e o calendário do licenciamento anual foi prorrogado. Além disso, CNHs vencidas a partir de 19 de fevereiro continuam válidas. Ou seja, não precisa se preocupar ou correr aos postos. O risco de contaminação ainda é uma realidade e, se puder, aguarde. Ninguém será prejudicado", lembrou o presidente do Detran.RJ, Marcello Braga Maia.

Confira todos os serviços já disponíveis pelo Detran.RJ:

HABILITAÇÃO

Segunda Via da Carteira de Motorista - Segue disponível, mediante agendamento prévio, na sede (Centro do Rio) e nas unidades do Rio Poupa Tempo de Bangu, São João de Meriti e Duque de Caxias. Para o atendimento na sede, a marcação só acontece pelo teleatendimento, já para as unidades do RPT, o procedimento pode ser agendado pelo site www.detran.rj.gov.br ou pelos telefones 3460-4040, 3460-4041 e 3460-4042.

Troca da Permissão para CNH Definitiva - Disponível apenas na sede e deve ser agendada exclusivamente pelo teleatendimento. O serviço está sendo oferecido somente para casos de urgência para pessoas que precisam da carteira definitiva para trabalhar.

CNH solicitada antes da pandemia - Com a reabertura dos 4 postos nesta segunda-feira, o Detran retoma o atendimento de 18 unidades de Habilitação em todo o Estado e faz a entrega de carteiras de motoristas de outras 9 unidades na sede do departamento. Para evitar aglomeração, o atendimento foi dividido em ordem alfabética, com exceção das unidades do Rio Poupa Tempo. Na próxima semana (13/07 a 17/07), será da seguinte forma: segunda, quarta e sexta-feira, serão atendidas pessoas com as inicias de k até z; e na terça e quinta-feira será a vez das iniciais de A até J. Esse serviço não necessita de agendamento. Basta ir ao local com um documento de identificação. Na sede, nas unidades do Rio Poupa Tempo e nos postos de rua, o atendimento será das 10h às 16h e nos shoppings, das 12h às 16h.

 Veja as unidades que estão entregando CNHs solicitadas antes da pandemia:

 - Sede do Detran (Centro do Rio)

- Unidades do Rio Poupa Tempo de Bangu, São João de Meriti e Duque de Caxias

- Shopping Via Brasil (Irajá)

- Cittá América (Barra da Tijuca)

- Américas Shopping (Recreio dos Bandeirantes)

- Center Shopping (Jacarepaguá)

- Sulacap Shopping

- Guadalupe Shopping

- West Shopping (Campo Grande)

- Nova Iguaçu Shopping

- Niterói Shopping

– Niterói (Fonseca)

- Itaboraí Plaza

- Três Rios

- Resende

- Barra Mansa

As carteiras emitidas nos postos de habilitação Vaz Lobo, Shopping Penha, Gávea Sul, Ceasa, Ipanema (Cantagalo), Méier, Boulevard Shopping (Vila Isabel) e 15º Ofício de Notas - Cartório Ouvidor estarão disponíveis na sede do departamento, que fica na Avenida Presidente, 817, no Centro do Rio.

Quem deu entrada em um posto que ainda se encontra fechado precisa aguardar a reabertura da unidade.

IDENTIDADE

Primeira e Segunda Via da Identidade - Disponível na sede (Centro do Rio) e nas unidades do Rio Poupa Tempo de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti, mediante agendamento, pelo site ou pelo teleatendimento. Os horários de funcionamento são diferentes de acordo com a unidade escolhida, por isso será informado no ato do agendamento.

RGs solicitados antes da pandemia - O serviço não necessita de agendamento e está disponível em todos os postos de Identificação Civil da capital fluminense e de outros 26 municípios (Niterói, Campos dos Goytacazes, Nova Friburgo, Petrópolis, Volta Redonda, Duque de Caxias, Araruama, Teresópolis, São Gonçalo, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Nilópolis, Três Rios, Barra Mansa, Resende, São João de Meriti, Cabo Frio, Angra dos Reis, Rio Bonito, Barra do Piraí, Valença, Miracema, Itaboraí, Mesquita, Maricá e Rio das Ostras). As exceções são os shoppings que ainda não estão abertos.

VEÍCULOS

Serviços com agendamento prévio pelo site ou teleatendimento:

- Licenciamento anual

- Primeira Licença

- Mudança para Placa Mercosul

- Baixa e Inclusão de Alienação

- Mudança de Cor

- Alteração de Característica

- Troca de Categoria,

- Alteração de Nome/Razão Social

- Transformação de Combustível

- Transferência de propriedade

- 2ª via do CRV

- Transferência de jurisdição

- Mudança de município

Sem agendamento:

 - Troca de Placa

- Comunicação de Venda

O sistema drivre-thru está disponível em 20 postos do Detran.RJ localizados em diversas regiões do estado com atendimento também para os serviços de licenciamento anual, primeira licença, mudança para placa Mercosul, baixa e inclusão de alienação, mudança de cor, troca de placa, alteração de característica, troca de categoria, alteração de nome/razão social e transformação de combustível. Além disso, o licenciamento anual e a comunicação de venda continuam disponíveis na sede do departamento, no Centro do Rio, e nas unidades do Rio Poupa Tempo de Bangu, São João de Meriti e Caxias.

Postos Drive-thru:

Região Metropolitana - Barra da Tijuca, Ceasa, Haddock Lobo, Tubiacanga (Ilha do Governador), Santa Cruz, Vila Isabel, Reduc (Duque de Caxias), Nova Iguaçu, São João de Meriti, Niterói e São Gonçalo.

Demais Regiões - Angra do Reis, Paraíba do Sul, Volta Redonda, Petrópolis, Nova Friburgo, São Pedro da Aldeia, Campos, Macaé e Itaperuna.

 Vistoria - Por conta da pandemia, o governador do estado suspendeu a exigência de vistoria para o licenciamento anual de 2020 dos veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, transporte escolar, e veículos rodoviários de passageiros. Dessa forma, nenhum veículo do Estado do Rio de Janeiro passará pelo procedimento de vistoria no serviço de licenciamento anual neste período. Exceto para os serviços de segunda via do CRV (Certificado de Registro de Veículo) e para Trocas de Propriedade, transferências de jurisdição (mudança no registro do estado) e de município, onde a vistoria continua obrigatória para todos os tipos de veículos.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

 O órgão também retomou na semana passada a abertura de processos através de protocolos administrativos. São eles: devolução de taxas de pessoas físicas, comunicação de venda de veículos, comunicação especial de venda, cancelamento de comunicação de venda de veículos, baixa restrição de veículos, certidão de identificação civil, certidão de inteiro teor, informações referentes a veículos, segunda via de documento de veículo (por isenção), acerto de IPVA e mudança de endereço do veículo.

Neste primeiro momento, para evitar aglomerações, este serviço será feito apenas na sede do departamento e com vagas limitadas mediante agendamento. Para esse atendimento serão disponibilizadas diariamente 54 vagas aos usuários, que terão o direito de abrir até cinco processos. Já para despachantes e advogados, são destinadas 20 vagas diárias. O agendamento será feito somente pelo teleatendimento, de segunda a sexta-feira, das 13h às 20h, nos números (21) 3460-4040, 3460-4041 e 34360-4042.

 TELEATENDIMENTO

Funciona das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. Pelos telefones (21) 3460-4040, 3460-4041 e 3460-4042.

Deputado Jair Bittencourt faz novo apelo pela regulamentação da lei que suspende cobrança de empréstimos consignados

Após iniciativas do município do Rio, do Congresso Nacional e do Governo Federal em benefício de servidores, o deputado Jair Bittencourt (PP) formalizou requerimentos ao governador Wilson Witzel e à Casa Civil do Estado cobrando a regulamentação da Lei 8842/2020, de sua autoria, que suspende a cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos efetivos e comissionados pelo período de quatro meses.

Nos ofícios enviados ao Executivo, Jair Bittencourt justifica que os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro vêm sofrendo perdas salariais ao longo dos últimos seis anos e, nesse momento de crise, em que o Estado se encontra em Regime de Recuperação Fiscal, mesmo não havendo como recompor essas perdas, pode o governo viabilizar um “alívio” ao regulamentar a Lei 8842/2020. 



Na avaliação do deputado, a regulamentação também beneficiará a economia, fortemente prejudicada pela crise do novo coronavírus. “O Governo estará não só dando uma demonstração de solidariedade com os servidores, mas também ajudando a fortalecer os setores de comércio e serviços, pois ao melhorar por quatro meses o poder de compra do funcionalismo, esses setores certamente serão beneficiados”, afirma o deputado Jair Bittencourt.

Sancionada no dia 21 de maio,  a Lei 8842/2020 permite ao governo estadual suspender por 120 dias o desconto das mensalidades de empréstimos consignados firmados pelos servidores efetivos e comissionados. Também fica proibida a cobrança de juros ou multa enquanto perdurar o decreto estadual referente à Covid-19, e nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção de crédito. 

A Prefeitura do Rio regulamentou medida semelhante, adiando para 2021 os descontos de empréstimos dos servidores. O Senado também aprovou a suspensão do pagamento de quatro parcelas do empréstimo consignado de aposentados, pensionistas, funcionários públicos e do setor privado, texto que ainda será analisado na Câmara dos Deputados.

Por fim, a Lei 14.020, que regulamentou a suspensão de contratos e redução de jornada durante a pandemia, vai permitir que os trabalhadores da iniciativa privada demitidos possam renegociar seus empréstimos consignados, financiamentos e cartão de crédito com desconto em folha. A medida ainda permite renegociação para aqueles que permanecem empregados mas que tiveram redução de salários ou que testaram positivo para a Covid-19.

“São vários os exemplos de que é perfeitamente viável efetivar a lei que suspende a cobrança dos empréstimos consignados por quatro meses. Ao sancionar a lei, o governador teve a intenção de fazer que seja cumprida, por isso acreditamos e seguimos pedindo pela regulamentação. É uma medida que ajudará no reequilíbrio do orçamento de muitas famílias”, conclui o deputado Jair Bittencourt.

Juliana Oliveira 

Assessoria de imprensa 

TCU: 235 mil empresários receberam auxílio de R$ 600 indevidamente

                               QUE VERGONHA EMPRESÁRIOS!

Empresários que deram o golpe no auxilio emergencial serão obrigados a ressarcir os valores recebidos de forma indevida.

Uma lista com nomes de todos que receberam irregularmente deveria ser liberada e colocando em evidência todos que prejudicaram quem realmente necessita como muitos vendedores de lojas que recebem só o salário mínimo e sem as porcentagens das vendas  o orçamento familiar ficou muito apertado.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou mais de 235 mil empresários que teriam recebido, de maneira irregular, o auxílio emergencial de R$ 600. Essas pessoas são sócias ou responsáveis por empresas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou 235.572 empresários com indícios de serem sócios ou responsáveis por empresas e que receberam o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal.

Diante deste quadro, o TCU determinou ao Ministério da Cidadania que, no prazo de 15 dias, indique os controles a serem implementados para reduzir os indícios de inconsistências identificadas nas análises sobre os beneficiários nas folhas de pagamento do auxílio emergencial relativo à pandemia da Covid-19.

Em nota, o Ministério da Cidadania informou que a Controladoria-Geral da União (CGU) analisou 30,5 milhões de pagamentos do auxílio emergencial e encontrou inconformidades em 160 mil, o que representa 0,5% deste total.

Critérios

Para a análise do TCU foram considerados bancos de dados como o de responsáveis e sócios de pessoas jurídicas da Receita Federal e o Cadastro Nacional de Empresas (CNE), do Ministério da Economia. Como essas bases não identificam explicitamente quem é microempreendedor individual (MEI), foram consideradas apenas empresas com dois ou mais empregados. O MEI só pode ter um funcionário.

Ainda segundo o relatório do TCU, "o público identificado nesse cruzamento é bastante heterogêneo, podendo conter desde o pequeno empresário que está com seu comércio fechado sem a renda necessária para alimentar sua família até o grande empresário que possui as condições de se sustentar em casa durante a quarentena".

O critério adotado pela Dataprev foi analisar as bases de dados do Imposto de Renda da Receita Federal. "No entanto, dividendos de empresas (além de outras aplicações) gozam de isenção tributária e, portanto, não contariam para o referido limite", aponta o relatório.

Quanto ao critério de renda familiar, o relatório diz que, no caso do empresário, "a Dataprev e o Ministério da Cidadania não teriam acesso a sua renda ou a uma proxy confiável". Afirma ainda que mesmo o valor da contribuição do INSS não necessariamente reflete a renda real do contribuinte, o que dificulta a identificação desse público.

Imagem de chamada

"Desta forma, poderia haver disparidade entre os critérios definidos pela lei, que, em conjunto com restrições operacionais enfrentadas pelo Ministério da Cidadania, não possibilitariam a focalização razoável do auxílio ao considerarmos o público contribuinte individual do INSS", informa o relatório.

O documento cita como exemplo dessa fragilidade "os casos de empresários conhecidos que, conforme amplamente noticiado, tiveram os pedidos de auxílio emergenciais aprovados".

Punição

O Ministério da Cidadania informou ainda que, aqueles que, por algum motivo, estão tentando burlar a legislação que rege o auxílio emergencial estão sujeitos às penalidades descritas no art. 4º, da Portaria 351, de 7 de abril de 2020, e serão obrigados a ressarcir os valores recebidos de forma indevida.