Hoje Santa Missa às 18h30, pregação com o Padre Maxwell Almeida. Acompanhe pelo Canal do Youtube Webtv Santo Antônio e na Página do Facebook.
quarta-feira, 10 de junho de 2020
O concurso PMERJ 2020 destinado para o cargo de Soldado está garantido.
Ano passado 1.000 novos soldados foram às
ruas ,outros 1.200 soldados
convocados do último concurso para a
PMERJ, realizado no ano de 2014, estão em formação.
Mas
vale ressaltar a anulação de três questões na prova de história do concurso
anterior prejudicou, muitos dos candidatos ao cargo de policia militar e
como as questões não foram anuladas, muitos dos candidatos ao cargo ainda
não estão cientes dessa notícia.
Foi
protocolado pelo deputado estadual do Rio de Janeiro, Rodrigo Amorim, o
Projeto de Lei 2.721/2020 para a convocação de 181 candidatos aprovados no
concurso PMERJ 2014, para o cargo de Soldado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica autorizada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de solucionar os conflitos advindos da realização do Concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2014.
Artigo 2º - O TAC aludido no caput deverá abranger acordo para:
I - a convocação de 181 (cento e oitenta e um) candidatos aprovados que, à época, contavam com a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, conforme determinado no edital;
II - a anulação das 03 (três) questões da disciplina de História, diante das inúmeras irregularidades cometidas pela banca examinadora do concurso; e
III - a possibilidade das vagas remanescentes, que não sejam preenchidas por candidatos aprovados do sexo masculino, serem preenchidas por candidatas aprovadas do sexo feminino.
Artigo 3º - O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios deverá ser firmado pelo Poder Executivo, com a presença de representantes dos candidatos aprovados descritos no artigo 2º e seus incisos desta lei, além de representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Poder Legislativo, bem como deverá conter:
I - a descrição das obrigações assumidas;
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito; e
V - a previsão de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá solicitar, de forma opinativa, às suas Secretarias a manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica autorizada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de solucionar os conflitos advindos da realização do Concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2014.
Artigo 2º - O TAC aludido no caput deverá abranger acordo para:
I - a convocação de 181 (cento e oitenta e um) candidatos aprovados que, à época, contavam com a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, conforme determinado no edital;
II - a anulação das 03 (três) questões da disciplina de História, diante das inúmeras irregularidades cometidas pela banca examinadora do concurso; e
III - a possibilidade das vagas remanescentes, que não sejam preenchidas por candidatos aprovados do sexo masculino, serem preenchidas por candidatas aprovadas do sexo feminino.
Artigo 3º - O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios deverá ser firmado pelo Poder Executivo, com a presença de representantes dos candidatos aprovados descritos no artigo 2º e seus incisos desta lei, além de representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Poder Legislativo, bem como deverá conter:
I - a descrição das obrigações assumidas;
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito; e
V - a previsão de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá solicitar, de forma opinativa, às suas Secretarias a manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de junho de 2020.
Também é previsto no texto, a
anulação de questões da prova objetiva, diante das irregularidades cometidas
pela Exatus, banca organizadora do certame.
De
acordo com o Projeto de Lei divulgado no Diário Oficial do Estado, a meta
é a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar os
conflitos do concurso PMERJ 2014.
Segundo
o PL, o TAC deverá abranger a convocação de 181 aprovados que, na
época, tinham idade máxima de 35 anos, como determinado na legislação atual.
Assim
como a possibilidade de vagas remanescentes, não preenchidas por aprovados do
sexo masculino, serem providas por candidatas mulheres. Outro ponto sugerido
pelo TAC, é a anulação de três questões da prova de História, realizada em
2014.
Contratação
de 12 mil policiais até 2022 na PMERJ
Segundo
afirmação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, 12.000 policiais
militares serão contratados até o ano de 2022. A declaração foi feita em um
evento no Palácio Guanabara, onde Witzel fez um balanço das ações na Segurança
Pública no Estado, no 1° semestre do ano.
Dessa
forma, o Estado precisará abrir o concurso PMERJ que está em pauta. O que
está pendente é a convocação de todos os aprovados de 2014, ano da última
seleção.
O
candidato interessado no cargo de Soldado, é necessário possuir nível
médio de formação, idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos,
altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens.
Os salários passam dos R$ 3.000,00 mensais.
Aprovados
do concurso PMERJ 2014 são convocados
Na
última terça-feira (25/06), 500 candidatos aprovados no último concurso
PMERJ realizado em 2014, se apresentaram ao Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Praças para a pré-matrícula.
Segundo
informações do governo do Estado, os futuros soldados convocados iniciarão
o curso de formação no mês de julho.
A
convocação de mais aprovados é um ponto positivo para abertura de um novo
concurso PMERJ para o cargo de Soldado. O governo e a própria Polícia Militar
já confirmaram que só poderão divulgar um novo edital, após a chamada de todos
os remanescentes do último concurso de 2014.
Por
outro lado, o porta-voz da PMERJ, coronel Mauro Fliess, adiantou que os
estudos de um novo concurso para o cargo de Soldado já começaram.
Até
o final do ano, é previsto que mais 2.000 convocações de candidatos
aprovados do concurso de 2014. Confira o cronograma de convocações do concurso
PMERJ 2014:
– Julho:
500 chamadas;
– Agosto:
500 chamadas;
– Novembro:
500 chamadas;
– Dezembro:
500 chamadas.
A convocação
dos candidatos aprovados só foi possível mediante um acordo entre o Governo
do Estado e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que
se comprometeu a arcar com os salários dos PMs até o fim de 2020.
Devido
o fato de não haver candidatos aprovados o suficiente que prestaram o último
concurso da Polícia Militar do Rio de Janeiro realizado em 2014 para atingir o
quantitativo que deseja o governador. Dessa maneira, para chegar à meta de
5.000 policiais será necessário contratar mais profissionais, realizando um
novo concurso.
A
corporação disse que aguarda a convocação de todos os candidatos aprovados para
o início de um novo processo. O porta-voz da PMERJ, coronel Mauro Fliss, adiantou
que os estudos de um novo concurso para o cargo de Soldado já começaram.
O
secretário da PMERJ, coronel Rogério Figueredo, afirmou que trabalhará para
recompor o quadro de pessoal, principalmente no cargo de Soldados.
Durante
o curso de formação, o salário para o cargo de Soldado tem o valor
de R$ 2.213,62, após a formatura, os ganhos passam a ser de R$
3.452,55.
Atribuições
do cargo
No
início o soldado deverá participar de uma série de cursos e treinamentos, com
aulas no período da manhã e tarde. Após aprender todas as habilidades
necessárias, o soldado faz um estágio que dura aproximadamente um ano. Após
esse período, o profissional pode atuar na parte operacional e dependendo do
batalhão pode fazer turno de seis horas a pé, oito de bicicleta, 12 horas de
viatura ou plantões de 24 horas, em caso de tropas especializadas.
O
Soldado de Polícia Militar é responsável por garantir a segurança e a
integridade física e moral de todos os cidadãos (civis ou militares). Ele é
responsável por prisões em flagrante, busca e apreensão com mandado judicial,
autuação em caso de crimes e contravenções, revistas, blitzes e controle da
população em situações de aglomeração pública como, passeatas, manifestações,
eventos de rua de grande porte (como carnaval, micaretas e afins). Toda a parte
de atuação junto à população e controle dos ânimos é feita pela Polícia Militar.
A parte de investigação e delimitação processual é de responsabilidade da
Polícia Civil de cada estado e da Polícia Federal no caso da União.
Último
concurso
O último concurso
PMERJ teve seu edital publicado no ano de 2014, na ocasião foram
ofertadas 6.000 vagas para o cargo de Soldado, sendo 5.400 vagas para
candidatos do sexo masculino e 600 vagas para candidatas do sexo
feminino.
Do
total de oportunidades ofertadas, 20% foram destinadas aos candidatos
que se autodeclararam negros ou índios na inscrição.
O
candidato com interesse no certame precisou atender os requisitos de ensino
médio completo, idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos até
a data limite do período de inscrição, altura mínima de 1,65m para
candidatos do sexo masculino e 1,60m para candidatas do sexo
feminino, além de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B.
Durante
o curso de formação, o salário inicial para o cargo teve o valor
de R$ 2.213,62, após a formatura, os ganhos foram de R$ 3.452,55, os
policiais ainda têm direito aos benefícios de auxílio-alimentação, assistência
médica e odontológica, auxílio-transporte.
A avaliação dos
candidatos foi composta por 7 (sete) etapas, sendo elas:
1ª
etapa: Exame Intelectual (Prova Objetiva e Prova de Redação);
2ª
etapa: Avaliação Psicológica;
3ª
etapa: Exame Antropométrico;
4ª
etapa: Teste de Aptidão Física (TAF);
5ª
etapa: Exame Toxicológico;
6ª
etapa: Exame Médico;
7ª
etapa: Investigação Social e Documental.
Os
candidatos aprovados foram submetidos ao curso de formação profissional.
As provas
objetivas e discursivas foram de caráter eliminatório e classificatório,
aplicadas em agosto de 2014, tendo a duração de 5 (cinco) horas.
A prova
objetiva foi composta de 40 (quarenta) questões, que englobaram as
seguintes disciplinas:
♦ Língua Portuguesa: 10 questões;
♦ História: 5 questões; ( Ressaltando que três questões foram
anuladas)
♦ Geografia: 5 questões;
♦ Sociologia: 5 questões;
♦ Informática: 5 questões;
♦ Legislação de Trânsito: 5 questões;
♦ Direitos Humanos: 5 questões.
Ainda
fez parte dos critérios de avaliações dos candidatos uma redação, que
deveria conter de 20 a 30 linhas.
O teste
de aptidão física (TAF) de caráter eliminatório, foi composto pelos
exercícios de tração na barra fixa (duas repetições), 35 abdominais tipo
remador e corrida de 2.200 metros no tempo de 12 minutos para candidatos
do sexo masculino.
Já
para candidatas do sexo feminino, os exercícios cobrados foram 15 flexões de
braços e antebraços, 25 abdominais tipo remador e corrida de 1.800 metros no
tempo de 12 minutos.
Sobre
a Polícia Militar
As
polícias militares têm sua origem no século 19, quando ao chegar no Brasil em
1808, D. João VI precisou formar no Rio de Janeiro um corpo militar equivalente
à chamada Guarda Real de Polícia de Lisboa, que havia permanecido em Portugal.
É
criada então a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro, que
adotava o mesmo modelo da guarda portuguesa, copiando os mesmos trajes, armas e
estrutura militarizada.
Com
o passar do tempo e o aumento populacional, foram criados corpos policiais em
outras províncias, como Minas Gerais, Pará, Bahia e Pernambuco. Considerando
sua formação e estrutura, essas polícias são as que mais se aproximam das
atuais Polícias Militares.
Mas
é somente em 1946 que o termo “Polícia Militar” é padronizado na Constituição
após o Estado Novo. Todas as unidades federativas passam a adotar o termo,
exceto o Rio Grande do Sul que até hoje utiliza o nome Brigada Militar.
Durante
o Período Militar, a polícia brasileira foi reorganizada e sofreu diversas
mudanças, por isso muitos atribuem sua criação a essa época. A PM passa a ser
organizada por uma única hierarquia e, sob intervenção militar, é então
comandada por oficiais do Exército e transformada em instrumento de combate aos
opositores do regime, nos estados brasileiros.
A
Polícia Militar existe em esfera estadual, isto é, cada estado da federação é
responsável pela contratação e manutenção desta polícia. Como seu trabalho é de
patrulhamento ostensivo na prevenção de crimes, a Polícia Militar não faz
investigações. Esse papel é delegado à Polícia Civil, assim como a parte
processual e penal. O trabalho da Polícia Militar é garantir a segurança da
população (militar e civil), controlar confrontos, patrulhar áreas e efetuar
prisões em flagrante.
A
Polícia Militar é de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de
cada um dos estados. Seu trabalho é de patrulhamento ostensivo nas ruas,
prevenção de crimes e atuação estratégica em situações de confronto
(manifestações, passeatas, tentativas de invasões de guerra, confrontos de
gangues e afins).
A organização interna das PMs segue o modelo usado no Exército Brasileiro, dividindo-se em duas categorias: os praças ou soldados, que são classificados por graduações, e os oficiais, classificados por postos. Ainda que cada PM seja subordinada ao seu respectivo estado, a estrutura hierárquica é a mesma para todas elas.
A organização interna das PMs segue o modelo usado no Exército Brasileiro, dividindo-se em duas categorias: os praças ou soldados, que são classificados por graduações, e os oficiais, classificados por postos. Ainda que cada PM seja subordinada ao seu respectivo estado, a estrutura hierárquica é a mesma para todas elas.
As
duas categorias presentes na hierarquia militar têm formas de ingresso,
formação e atribuições diferentes, divididas de acordo com o nível de
responsabilidade e qualificação profissional. De forma geral, os oficiais atuam
mais em funções de comando, enquanto os praças ou soldados são responsáveis por
executar as funções em uma proximidade maior com a população.
Concurso PMERJ: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro!
PROJETO DE LEI Nº 2721/2020
EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) A FIM DE DIRIMIR OS CONFLITOS NO TOCANTE AO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO NO ANO DE 2014 – CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): Deputado RODRIGO AMORIM
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica autorizada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de solucionar os conflitos advindos da realização do Concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2014.
Artigo 2º - O TAC aludido no caput deverá abranger acordo para:
I - a convocação de 181 (cento e oitenta e um) candidatos aprovados que, à época, contavam com a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, conforme determinado no edital;
II - a anulação das 03 (três) questões da disciplina de História, diante das inúmeras irregularidades cometidas pela banca examinadora do concurso; e
III - a possibilidade das vagas remanescentes, que não sejam preenchidas por candidatos aprovados do sexo masculino, serem preenchidas por candidatas aprovadas do sexo feminino.
Artigo 3º - O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios deverá ser firmado pelo Poder Executivo, com a presença de representantes dos candidatos aprovados descritos no artigo 2º e seus incisos desta lei, além de representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Poder Legislativo, bem como deverá conter:
I - a descrição das obrigações assumidas;
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito; e
V - a previsão de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá solicitar, de forma opinativa, às suas Secretarias a manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de junho de 2020.
EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) A FIM DE DIRIMIR OS CONFLITOS NO TOCANTE AO CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADO NO ANO DE 2014 – CFSD/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): Deputado RODRIGO AMORIM
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica autorizada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de solucionar os conflitos advindos da realização do Concurso para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, realizado no ano de 2014.
Artigo 2º - O TAC aludido no caput deverá abranger acordo para:
I - a convocação de 181 (cento e oitenta e um) candidatos aprovados que, à época, contavam com a idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, conforme determinado no edital;
II - a anulação das 03 (três) questões da disciplina de História, diante das inúmeras irregularidades cometidas pela banca examinadora do concurso; e
III - a possibilidade das vagas remanescentes, que não sejam preenchidas por candidatos aprovados do sexo masculino, serem preenchidas por candidatas aprovadas do sexo feminino.
Artigo 3º - O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios deverá ser firmado pelo Poder Executivo, com a presença de representantes dos candidatos aprovados descritos no artigo 2º e seus incisos desta lei, além de representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Poder Legislativo, bem como deverá conter:
I - a descrição das obrigações assumidas;
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância;
IV - os fundamentos de fato e de direito; e
V - a previsão de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá solicitar, de forma opinativa, às suas Secretarias a manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de junho de 2020.
Sai 1ª parcela do socorro a estados e municípios: veja valor de cada cidade, Pádua recebeu ontem(9), R$ 3.952.511,24 (mais de três milhões) veja outros
O Banco do Brasil creditou nesta terça-feira (09/06), nas mesmas contas do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, o valor referente à parcela de junho do Auxílio Financeiro de que trata a Lei Complementar 173. Campos receberá um total de R$ 47 milhões, em quatro parcelas. A primeira parcela paga nesta terça-feira à prefeitura é de R$ 11 milhões.
Serão repassados R$ 9,25 bilhões para os Estados, R$ 5,748 bilhões para os municípios e R$ 38,6 milhões para o Distrito Federal, totalizando R$ 15,036 bilhões. As próximas parcelas desse auxílio serão creditadas em 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro de 2020.
Veja abaixo o valor total que cada município do RJ receberá no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Angra dos Reis R$ 18.961.428,07
Aperibé R$ 1.094.130,74
Araruama R$ 12.319.322,21
Areal R$ 1.169.777,33
Armação dos Búzios R$ 3.151.476,16
Arraial do Cabo R$ 2.823.860,35
Barra do Piraí R$ 9.339.423,32
Barra Mansa R$ 17.158.843,26
Belford Roxo R$ 47.537.882,42
Bom Jardim R$ 2.553.747,11
Bom Jesus do Itabapoana R$ 3.451.643,33
Cabo Frio R$ 21.077.299,57
Cachoeiras de Macacu R$ 5.483.866,26
Cambuci R$ 1.442.681,96
Campos dos Goytacazes R$ 47.225.433,15
Cantagalo R$ 1.876.928,76
Carapebus R$ 1.516.746,76
Cardoso Moreira R$ 1.193.131,94
Carmo R$ 1.758.108,71
Casimiro de Abreu R$ 4.111.155,08
Comendador Levy Gasparian R$ 796.568,86
Conceição de Macabu R$ 2.161.278,07
Cordeiro R$ 2.040.131,86
Duas Barras R$ 1.069.287,39
Duque de Caxias R$ 85.564.950,35
Engenheiro Paulo de Frontin R$ 1.302.833,46
Guapimirim R$ 5.630.879,32
Iguaba Grande R$ 2.634.139,06
Itaboraí R$ 22.386.181,04
Itaguaí R$ 12.376.917,83
Italva R$ 1.414.954,18
Itaocara R$ 2.161.836,35
Itaperuna R$ 9.604.605,10
Itatiaia R$ 2.959.335,67
Japeri R$ 9.748.268,50
Laje do Muriaé R$ 684.355,10
Macaé R$ 23.882.364,58
Macuco R$ 520.965,90
Magé R$ 22.802.935,15
Mangaratiba R$ 4.137.580,21
Maricá R$ 14.999.705,25
Mendes R$ 1.731.962,72
Mesquita R$ 16.385.722,05
Miguel Pereira R$ 2.376.214,88
Miracema R$ 2.528.438,53
Natividade R$ 1.425.189,26
Nilópolis R$ 15.118.618,35
Niterói R$ 47.787.060,26
Nova Friburgo R$ 17.737.497,83
Nova Iguaçu R$ 76.402.873,17
Paracambi R$ 4.862.317,38
Paraíba do Sul R$ 4.120.552,75
Paraty R$ 4.016.340,96
Paty do Alferes R$ 2.583.801,05
Petrópolis R$ 28.489.921,35
Pinheiral R$ 2.340.671,22
Piraí R$ 2.724.114,78
Porciúncula R$ 1.753.642,49
Porto Real R$ 1.831.429,15
Quatis R$ 1.330.747,33
Queimados R$ 13.986.617,79
Quissamã R$ 2.298.242,13
Resende R$ 12.220.786,24
Rio Bonito R$ 5.601.476,71
Rio Claro R$ 1.724.053,79
Rio das Flores R$ 863.841,29
Rio das Ostras R$ 14.019.649,20
Rio de Janeiro R$ 625.168.662,79
Santa Maria Madalena R$ 968.053,08
Santo Antônio de Pádua R$ 3.952.511,24
São Fidélis R$ 3.598.005,06
São Francisco de Itabapoana R$ 3.927.016,57
São Gonçalo R$ 100.940.190,23
São João da Barra R$ 3.359.155,37
São João de Meriti R$ 43.955.602,17
São José de Ubá R$ 667.234,59
São José do Vale do Rio Preto R$ 2.027.942,81
São Pedro da Aldeia R$ 9.721.099,00
São Sebastião do Alto R$ 870.633,67
Sapucaia R$ 1.696.046,87
Saquarema R$ 8.296.933,24
Seropédica R$ 7.658.822,13
Silva Jardim R$ 2.025.988,84
Sumidouro R$ 1.453.661,41
Tanguá R$ 3.192.323,46
Teresópolis R$ 16.989.685,19
Trajano de Moraes R$ 988.709,35
Três Rios R$ 7.611.554,64
Valença R$ 7.120.177,44
Varre-Sai R$ 1.023.508,64
Vassouras R$ 3.433.034,08
Volta Redonda R$ 25.402.740,14
SUBTOTAL R$ 1.606.438.034,38
RJ: Justiça volta a liberar flexibilização no estado e nos municípios. Lembramos que os Prefeitos tem autonomia para aderir a flexibilização do Estado do RJ
O Tribunal de Justiça (TJ) voltou a liberar a flexibilização das medidas restritivas de combate à pandemia, decretadas pelo governador, Wilson Witzel, e pelo prefeito, Marcelo Crivella. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), pelo presidente do TJ, desembargador Claudio de Mello Tavares. Ele suspendeu os efeitos da liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública, que vetou trechos dos decretos de Witzel e Crivella, que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social implantadas para conter a covid-19.
Tavares considerou que a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública interferia em área do poder Executivo, ao qual cabe decidir quanto à flexibilização das regras em vigor. Ele destacou ainda a importância da questão social da população fluminense, com a falência de comerciantes e empresários e consequente perda de empregos.
O presidente do TJ ressaltou que estado e município se comprometeram a suspender a flexibilização, se houver aumento no número de mortes e da curva de contaminação. Os recursos haviam sido impetrados na noite de segunda-feira (8), diretamente no gabinete da presidência do TJ.
A decisão que suspendia parcialmente os decretos de Witzel e Crivella foi concedida em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público (MP) e pela Defensoria Pública. As entidades queriam que governador e prefeito apresentassem estudos embasados que justificassem a reabertura de parte da economia.
Witzel liberou em decreto, na sexta-feira (5), a possibilidade da volta de bares, restaurantes, pontos turísticos, jogos de futebol sem público, igrejas e shoppings centers, sendo que as medidas poderiam, ou não, serem seguidas pelas prefeituras. Já Crivella apresentou um plano de reabertura escalonada da economia da cidade, em fases que se estenderão até agosto.
Edição: Bruna Saniele
Pandemia: Câmara aprova suspensão de novas inscrições no Serasa
Medida visa minimizar efeitos econômicos durante calamidade pública
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.
O texto prevê a suspensão da inclusão no cadastro para dívidas não pagas após 20 de março deste ano, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate à covid-19. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretada por causa do novo coronavírus, que vai até o dia 31 de dezembro.
O projeto aprovado autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. A medida visa garantir acesso ao crédito para os consumidores atingidos pela pandemia.
A medida determina que o Poder Executivo será responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.
Ao analisarem a proposta, os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado ao texto aprovado na Câmara em abril. Segundo o relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB), os senadores criaram despesas sem indicativo de orçamento – já que o PL oferecia linhas de crédito para setores específicos.
“No Senado Federal, foi aprovado substitutivo, introduzindo modificações que não são adequadas ao projeto original. Primeiro, o substitutivo insere dispositivos que, ao invés de suspender a inscrição do consumidor nos cadastros negativos, criam um cadastro de inadimplência paralelo ao principal. A seguir, determina que os bancos de dados de cadastro positivo também sigam a nova norma, inserindo matéria nova em relação ao projeto enviado pela Câmara”, argumentou Lemos.
Edição: Aline Leal
terça-feira, 9 de junho de 2020
Polícia Federal em Itaperuna e mais 5 cidade do RJ e uma do ES "Operação Scepticus". Fraude em licitações na Saúde
Operação começou a partir de Carapebus-RJ
A Polícia Federal, com o MPF-Ministério Público Federal e a CGU-Controladoria Geral da União, começou hoje bem cedo, 9 de junho, a operação SCEPTICUS, para apurar fraudes em licitações no Fundo Municipal de Saúde do Município de Carapebus-RJ.
80 policiais federais, além de servidores do MPF e CGU, cumpriram 25 mandados de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de Carapebus, na Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde, além de endereços de empresas e pessoas físicas situados nas cidades de Carapebus, Itaperuna, Duas Barras, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, Macaé, Armação de Búzios e Vitória-ES, todos expedidos pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Macaé.
A apuração identificou indícios de fraude em dispensas de licitação realizadas para aquisição de medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs), testes rápidos para detecção do COVID-19, locação de equipamentos e insumos hospitalares e contratação de empresa para montagem de hospital de campanha.
Dentre os indícios de fraudes verificados estão: a escolha de empresas antes mesmo da instauração de processos de licitação; empresas com sede em endereços residenciais, sem empregados e bens; contratação de fornecedor que possui vínculo familiar com servidor lotado na Secretaria de Saúde.
A soma de recursos públicos envolvidos nas dispensas de licitação investigadas alcança a cifra de aproximadamente R$ 4,7 milhões.
A palavra de origem latina scepticus significa ceticismo, que traduz a falta de crença nas ações empreendidas pelos agentes públicos e empresários investigados no combate ao COVID-19.
Fonte: Folha 1
Pádua confirma 184 casos de Covid-19 e faixa etária de 20 a 39 anos passa dos 60 % dos infectados.
OFERTAS VALIDAS ATÉ 09/06/2020
NOSSOS PARCEIROS !
Número de óbitos por coronavírus em Itaperuna sobe para oito
Informação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde na noite desta segunda-feira. Agora são199 casos confirmados de covid-19 no município.
Foi confirmado, através de boletim da Secretaria Municipal de Saúde, na noite desta segunda-feira (08), que Itaperuna tem 199 casos confirmados de covid-19. Ao todo, 126 pessoas estão recuperadas, deixando o município com 199 casos confirmados ativos, sendo que, cinco pacientes estão internados e os demais (194) estão em isolamento domiciliar.
Ainda de acordo com o boletim, oito óbitos foram confirmados e outros dois estão em investigação. Outros 762 casos foram descartados e 43 seguem em análise laboratorial.
Deputado pede urgência na distribuição de alimentos a estudantes do interior do RJ
As dificuldades enfrentadas por famílias de estudantes da rede estadual que vivem em cidades afastadas da cidade do Rio de Janeiro levaram o deputado Anderson Alexandre (SDD) a pedir urgência ao governador e ao secretário de Educação na distribuição de alimentos aos pais ou responsáveis dos alunos. São 15 solicitações para atender moradores de municípios do Leste, Norte e Noroeste fluminense, e das regiões dos Lagos e Serrana.
As aulas na rede estadual estão suspensas desde o dia 13 de março em razão da pandemia do coronavírus. E desde abril foi sancionada pelo governo federal a Lei 13.987, que permite aos estados distribuírem aos pais ou responsáveis por alunos da educação básica os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em situações de emergência.
Inúmeros estudantes estão privados de refeições devido ao fechamento das escolas e as dificuldades financeiras das famílias, motivos que levaram o deputado Anderson Alexandre formalizar indicações para a distribuição de alimentos aos pais ou responsáveis por alunos dos municípios de Trajano de Moraes, Tanguá, Silva Jardim, Rio das Ostras, Rio Bonito, Laje do Muriaé, Itaocara, Itaboraí, Cordeiro, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Cachoeiras de Macacu, Araruama, Aperibé e Santo Antônio de Pádua.
“Com escolas fechadas, a fome é realidade para muitas crianças. É inquestionável e urgente a necessidade da Secretaria de Educação organizar a distribuição de alimentos, temos que evitar um desastre maior em nosso estado”, afirma o deputado estadual Anderson Alexandre.
Juliana Oliveira
Assessoria de imprensa
Assinar:
Postagens (Atom)