Pergunta:
Moro
ao lado de uma estrada há mais de 30 anos.
Gostaria
de saber como fazer para legalizar a área, pois fui á prefeitura e me
informaram que não é possível, mas tenho minhas dúvidas.
Resposta:
Infelizmente
a senhora não poderá legalizar a área, uma vez que, conforme o art. 102 do
Código Civil e de diversas outras leis, bens públicos não podem ser usucapidos,
ou seja:
Mesmo
que a senhora esteja na posse há muitos anos, não poderá legalizar o terreno.
Por
outro lado, somente o Estado poderá remover a senhora, mas acredito que não
ocorrerá, a não ser que o ele necessite do local ocupado para realizar alguma
obra, o que acredito também será praticamente impossível.
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