O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumprirá decisão da Justiça que determina o pagamento de toda folha salarial do funcionalismo público até o terceiro dia útil do mês - que cai nesta quarta-feira (5). Se cumprisse decisão judicial da 8ª Vara de Fazenda Pública referendada em liminar pelo STF em julho, os cerca de 470 mil funcionários públicos (ativos e inativos) teriam seus salários pagos. Mas não é isso o que irá ocorrer. Em nota, a secretaria estadual de Fazenda do Rio informou que pagará nesta quarta apenas o salário dos servidores ativos da educação.
Isso só será possível devido ao remanejamento de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que é federal.
O Governo terá como pagar com recursos próprios apenas 70% do salário dos servidores ativos da segurança, nesta quarta. Os 30% restantes, segundo a secretaria, devem ser pagos no próximo dia 13.
Apenas no décimo dia útil deste mês (dia 17) que o restante do funcionalismo público, como servidores da saúde, aposentados e pensionistas, por exemplo, receberão seus salários. De acordo com a secretaria de Planejamento do Estado, há 244.935 servidores ativos no Estado. Aposentados somam 154.865 e pensionistas, 92.112.
Histórico
A medida anunciada pela secretaria de Fazenda descumpre a ordem judicial. Isso já ocorreu outras vezes e sempre que o governo incorre na prática, a Fasp-RJ (Federação das Associações e Sindicatos Dos Servidores Públicos do Estado do Rio) entra na Justiça pedindo o arresto das contas correntes do Estado do Rio. Em grave crise fiscal, o governo do Rio vem atrasando pagamento de salários de servidores desde outubro do ano passado. Na virada do ano, o Governo anunciou o parcelamento do pagamento do décimo terceiro salário e divulgou novo calendário de pagamentos, que priorizava ativos a despeito dos inativos, que receberiam até o início do mês seguinte.
Em liminar concedida em julho passado, o ministro do Supremo Ricardo Lewandoski entendeu que a prática era errada e determinou a volta do pagamento no calendário original - ou seja, até o terceiro dia útil do mês. À época, o STF derrubou multa estabelecida pela justiça Estadual de R$ 300 mil por dia em caso de descumprimento.
Com a decisão, contudo, o estado pode incorrer em crime de desobediência, em caso de descumprimento, além de ter suas contas sob efeito de arresto.
Servidores fazem manifesto mas não são ouvidos nem pela justiça,que deveria defender seus direitos se faz de cega,surda e muda. Pelo visto o pagamento só vai sair dia 17,pois um país que não respeita as leis,o que fazer?
