Eliana Blanc e a Consolidação dos Direitos Autistas em Pádua

A ex-vereadora Eliana Blanc Souza, de Santo Antônio de Pádua (RJ), teve uma atuação legislativa centralizada na criação de marcos regulatórios para a proteção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Seu principal trabalho na área foi a autoria da Lei Municipal nº 4.215/2022, que estabeleceu diretrizes fundamentais para a inclusão no município. 

Principais Trabalhos e Leis para Autistas

Lei Municipal nº 4.215 (12/09/2022): Instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Santo Antônio de Pádua. 

A lei baseia-se na Lei Federal Berenice Piana (12.764/2012) e garante direitos específicos de saúde, educação e assistência social no âmbito local.

I Conferência Municipal sobre Autismo: Eliana Blanc foi uma das articuladoras e realizadoras da primeira conferência dedicada ao tema na cidade, promovendo rodas de conversa e debates legislativos para conscientização sobre o TEA.

Ações de Conscientização: Participou ativamente da organização de eventos públicos, como caminhadas e oficinas de conscientização (geralmente em abril, mês do autismo), buscando dar visibilidade à causa na Praça Visconde Figueira e outras áreas centrais.

Articulação em Educação Inclusiva: Realizou visitas a unidades escolares, como a Escola João Maurício Brum, para fiscalizar e promover a inclusão de alunos com necessidades especiais. 

Matéria: Eliana Blanc e a Consolidação dos Direitos Autistas em Pádua

Santo Antônio de Pádua, RJ – A trajetória legislativa da ex-vereadora Eliana Blanc Souza (PDT) deixou um legado jurídico permanente para as famílias de pessoas com autismo em Santo Antônio de Pádua. Através da Lei nº 4.215/2022, a parlamentar conseguiu transformar demandas históricas da comunidade em obrigações municipais.

Um Marco na Inclusão

Antes da sanção da referida lei, o município carecia de uma política local robusta que unificasse o atendimento a autistas. A nova legislação assegurou que as diretrizes nacionais de proteção fossem aplicadas com rigor na cidade, facilitando o acesso a diagnósticos precoces e suporte multiprofissional.

Voz para as Famílias

Além do texto legal, Eliana Blanc destacou-se pela proximidade com as famílias. "Juntos pela inclusão" tornou-se um lema em suas redes sociais e sessões ordinárias, onde frequentemente levava relatos de mães atípicas para o plenário da Câmara. A realização da I Conferência sobre Autismo foi um divisor de águas, unindo prefeitura, órgãos de saúde e sociedade civil em um esforço conjunto de capacitação e combate ao preconceito. 

Impacto no Dia a Dia

As ações propostas pela ex-vereadora visaram não apenas o suporte médico, mas a visibilidade social. Eventos como a caminhada anual de conscientização ajudaram a educar o comércio e as repartições públicas sobre a importância do atendimento prioritário e do respeito às particularidades sensoriais e comportamentais de quem possui TEA.

Para usufruir dos direitos garantidos pela Lei Municipal nº 4.215/2022 e legislações complementares em Santo Antônio de Pádua (RJ), os responsáveis devem buscar os canais da prefeitura para a emissão de documentos de identificação e acesso a serviços especializados.

Como Solicitar os Benefícios

1. Carteira de Identificação (CIPTEA) 

A CIPTEA garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados. 

Onde solicitar: Presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Endereço: Rua Dr. Ferreira da Luz, nº 44, Centro.

Documentos necessários:

Documento de identidade com foto e CPF.

Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).

Uma foto 3x4.

Laudo Médico: Assinado por neurologista ou psiquiatra com o código CID correspondente. Em Santo Antônio de Pádua, o laudo para TEA tem validade permanente e não precisa de renovação periódica. 

2. Gratuidade no Transporte Público Municipal 

Garantida pela Lei nº 4.274/2023, assegura passe livre nos ônibus municipais. 

Acompanhante: O benefício é estendido ao acompanhante se o autista for menor de idade ou tiver declaração médica de que não pode viajar desacompanhado.

Como acessar: Informações sobre o cadastramento do cartão de gratuidade podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Assistência Social ou no setor de transportes da prefeitura. 

3. Atendimento Educacional e Terapêutico

A rede municipal oferece suporte especializado para alunos matriculados. 

Espaço Multidisciplinar "Evoluir": Unidade que presta atendimento terapêutico e multidisciplinar aos alunos da Rede Municipal de Educação.

Localização: Rua Nilo Peçanha, nº 40, Centro.

Apoio Escolar: A prefeitura mantém cargos de Profissionais de Apoio Escolar para acompanhar alunos com TEA nas escolas municipais. 

4. Benefícios Federais (BPC/LOAS)

Independentemente das leis municipais, famílias de baixa renda podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada. 

Valor: 1 salário mínimo mensal.

Requisito: Comprovação da deficiência (TEA) e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Como solicitar: Através do site ou aplicativo Meu INSS ou agências da Previdência Social.