Nova lei mira motos adulteradas e busca reduzir perturbação do sossego público.
- A Prefeitura de Porciúncula sancionou a Lei nº 2.694/2025, que proíbe a emissão de ruídos excessivos por escapamentos adulterados de motocicletas e veículos similares, após aprovação unânime na Câmara Municipal, atendendo a reclamações constantes da população sobre perturbação do sossego.
A legislação determina que todos os componentes responsáveis pela emissão de som permaneçam na configuração original de fábrica. Segundo o prefeito Guilherme Fonseca, a iniciativa responde a uma demanda urgente da comunidade, incomodada pelo barulho de motos irregulares que afeta famílias, idosos, estudantes e trabalhadores. O anteprojeto da lei foi apresentado pelos vereadores Fagner Tavares e Thiago Pereira.
A fiscalização será realizada em conjunto pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, Guarda Civil Municipal, Secretaria de Segurança Pública do Estado e Polícia Militar. A medição do ruído será feita com decibelímetro, seguindo a norma técnica NBR 10151/2019.
Os veículos que ultrapassarem os limites de ruído estarão sujeitos a multas progressivas, além de apreensão e remoção até a regularização. As penalidades serão mais severas caso a infração ocorra perto de locais sensíveis, como escolas, unidades de saúde, templos religiosos e o Lar dos Idosos.
A lei impõe regras rígidas para liberação dos veículos apreendidos: só poderão ser retirados após reinstalação do escapamento original e pagamento de multas, taxas e diárias. Caso não sejam reclamados no prazo legal, poderão ser levados a leilão.
Com a nova lei, o município reforça o Código de Posturas e o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo um marco para o controle urbano e a redução de ruídos em Porciúncula.
Da redação da 96,9 FM
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