Notificações sobre ligações clandestinas de esgoto estão sendo realizadas em Pádua!

O Município de Santo Antônio de Pádua, por meio da Procuradoria, informa que as notificações sobre ligações clandestinas de esgoto estão sendo realizadas em cumprimento de uma ordem judicial definitiva (processo nº 0000176-25.2010.4.02.5112), expedida pela 1ª Vara Federal de Itaperuna em 2013.

👉 A decisão determina que: O Município identifique os pontos clandestinos em até 90 dias, sob pena de multa diária. Cada responsável notificado terá 90 dias para regularizar a situação. Em caso de não regularização, será realizada a interdição do ponto em até 90 dias, sob pena de multa.

🔎 Reforçamos que todas as medidas seguem ordem judicial, garantindo transparência, legalidade e respeito aos direitos dos cidadãos.