TCE-RJ recomenda a reprovação das contas do prefeito de São José de Ubá

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2023 de São José de Ubá.

Na análise das contas sob a gestão do prefeito Gean Marcos Pereira da Silva, foram identificadas uma irregularidade e uma impropriedade no exercício de 2023. A irregularidade refere-se à abertura de crédito suplementar acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual.

O relatório do conselheiro-substituto Marcelo Verdini apontou que a abertura de créditos desta espécie, sem prévia autorização legislativa e em montante expressivo, não observou o disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.

A impropriedade está relacionada à utilização do superávit financeiro do Fundeb do exercício anterior. A administração municipal não utilizou a totalidade dos recursos disponíveis, contrariando a Lei Federal nº 14.113/20. Para corrigir essa falha, determinou-se a abertura de créditos adicionais, tendo como fonte a totalidade do superávit financeiro do fundo.

Cabem às Câmaras decidirem se seguem ou não os pareceres do TCE-RJ. Se as Câmaras votarem para rejeitar as contas, os prefeitos ficam inelegíveis (não podem concorrer a eleições) por oito anos.