A Corte Especial do STJ acolheu nesta quarta-feira, 16, por maioria, os recursos especiais em que a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC).
Segundo a decisão, os honorários devem ser fixados de acordo com o valor da causa e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública.
“É uma decisão que dá efetividade ao CPC e vai ao encontro do principal objetivo da nossa gestão: a valorização de advogadas e advogados", afirmou o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira.
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