A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, nesta quinta-feira (31/03), o Projeto de Lei 5658/2022, de autoria conjunta do Governo do Estado, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Defensoria Pública do Estado (DPGE) que cria regras para o funcionamento da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) e tem como objetivo desafogar o sistema judiciário, atuando na resolução de conflitos entre pessoas físicas e jurídicas e a administração pública estadual.
- Esse projeto tem o seu escopo alinhado com as mais modernas tendências de autocomposição, que viabiliza respostas céleres e eficientes à sociedade, em especial à parcela vulnerável, bem como ao Estado. E a parceria com a Defensoria Pública nos enche ainda mais de orgulho e nos dá a certeza de que os direitos sociais terão mais um mecanismo ágil para sua concretização – comemorou o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux.
Em dezembro, a parceria entre a PGE e a Defensoria Pública já havia dado um grande passo nessa direção, com a assinatura de um Termo de Cooperação das duas instituições com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criando a Semana do Estado Conciliador.
- Pelo nosso levantamento, a quem a Defensoria Pública mais processa em todo o estado do Rio de Janeiro é o próprio Estado. Essa Câmara vai permitir que a gente resolva todos esses conflitos sem a necessidade de uma propositura de ação – destacou o Defensor Público Geral, Rodrigo Pacheco.
O Procurador do Estado Bruno Hazan, assessor legislativo do Gabinete da PGE, destacou o ineditismo da iniciativa.
- A aprovação pela ALERJ do PL 5658/22, de origem comum da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública Geral do Estado, representa avanço inédito para a solução administrativa de conflitos, desafogando o Judiciário e garantindo ao cidadão uma forma inovadora e célere para resolver suas contendas – comentou Bruno Hazan.
Agora o texto seguirá para a sanção do governador do Estado.
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