O governador Wilson Witzel autorizou, nesta quarta-feira, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingresse com ação de inconstitucionalidade para questionar a oferta de pensões em dobro a beneficiários de servidores da Segurança Pública — policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e do Degase — mortos em serviço. A emenda foi inserida em lei de 2017, que reformulou a oferta de pensões no serviço público do Estado.
De autoria da ex-deputada Cidinha Campos, a previsão foi usada como forma de “compensar” os servidores pelos riscos que correm durante serviço. O tema foi negociado, após sua aprovação, com ex-governador Luiz Fernando Pezão, e sancionado. Apesar da validação, a própria PGE, à época, indicou que a possibilidade era inconstitucional, por prever algo sem indicar a fonte pagadora e criar uma despesa para a administração.
Apesar da previsão em lei, o Estado passou longe de cumprir sua obrigação. Em um levantamento feito pelo EXTRA, em junho de 2018, nenhuma das corporações da Segurança Pública ofereceu pensões em dobro a beneficiários. Até aquele momento, 37 servidores haviam sido mortos em serviço.
Por: Nelson Lima Neto/ Jornal Extra
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