O deputado estadual Jair Bittencourt – atualmente no cargo de secretário estadual de Agricultura – teve mais um projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Na sessão desta terça-feira (28), aconteceu a votação do projeto de lei 2.301/16, de autoria do deputado, que inclui algumas patentes na dispensa de critérios para transferência de oficial da Polícia Militar da reserva remunerada. O texto modifica a Lei 7.289/2016 que alterou o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
A transferência para a reserva remunerada pode ocorrer quando o oficial completa 60 anos ou de acordo com o tempo de permanência em determinadas funções. A Lei 7.289/16 dispensava do cumprimento dessas regras os comandantes que ocupam cargos como secretário de Segurança, comandantes de policiamento de área, chefe do Estado Maior Geral da PM, entre outros. A proposta de Jair Bittencourt inclui também os comandantes de operações especiais, policiamento especializado, polícia ambiental e da coordenadoria de polícia pacificadora.
– Os batalhões incorporados pelo projeto de lei que apresentamos têm, de uma maneira em geral, atribuições em todo o estado e possuem unidades especializadas subordinadas a eles. Precisamos que também tenham o mesmo tratamento dos demais que já haviam sido contemplados na lei anterior. O que fazemos hoje, é dar um tratamento justo ao policial militar que já dedicou tanto tempo de sua vida à corporação e à sociedade – afirmou Jair Bittencourt.
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