O acordo que a equipe econômica do governo
federal negocia com o Rio para socorrer as finanças estaduais inclui redução
tanto da jornada de trabalho, quanto dos salários dos servidores públicos. A
medida foi proposta pelo governador Luiz Fernando Pezão, como forma de aliviar
as contas fluminenses, e tem a simpatia do Tesouro Nacional. Também estão sobre
a mesa a venda da Cedae num prazo de até dois anos, a extinção de outras
empresas estatais e cortes de gastos (com a suspensão de reajustes e de
concursos públicos).
Segundo integrantes da equipe econômica, o acordo deve ser fechado até
esta quinta-feira, quando será levado ao presidente Michel Temer e, depois, ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para homologação. O plano será apreciado pela
presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Caso ela aceite seus termos, será
levado adiante, mas, no caso específico da redução da jornada e dos salários, o
tema ainda precisará ser analisado pelo plenário do STF.
O acordo prevê ainda a suspensão do pagamento das dívidas do Rio com a
União por um prazo de três anos, bem como a possibilidade de o Tesouro Nacional
dar garantias a empréstimos para o governo estadual destinados a objetivos
específicos, como a realização de um programa de demissão voluntária. Como
contrapartida, além do corte de despesas e da venda ou do fechamento de
estatais, teriam que ser adotadas medidas que haviam sido propostas pelo
governo federal no projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União
enviado ao Congresso Nacional, mas que acabaram retiradas do texto aprovado
pelos parlamentares, em 20 de dezembro passado. Entre as exigências derrubadas,
estava, por exemplo, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores de
11% para 14%.
ALERJ TEM QUE APROVAR PLANO EM ATÉ 120
DIAS
As contrapartidas terão que ser aprovadas pela Alerj num prazo de até
120 dias. No entanto, segundo integrantes do governo, quando o acordo for
homologado pelo STF, a suspensão dos pagamentos das dívidas pelo estado já
poderá entrar em vigor.
— Existe uma postura de cooperação. Estão sendo negociadas medidas como
cortes de despesas e redução do número de estatais. O acordo tem que dar uma
solução para o estado, a fim de resolver o problema por tempo suficiente para a
economia se recuperar — disse um integrante da equipe econômica.
Nesta terça-feira, o procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, se
reuniu com a equipe do Tesouro Nacional para acertar os termos do acordo. Pezão
embarcou para Brasília em seguida, para acertar os últimos detalhes com o
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Pezão está preocupado porque a redução da jornada de trabalho e dos salários
ainda não foi julgada pelo STF. Uma liminar, concedida em ação direta de
inconstitucionalidade, suspendeu o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) que autoriza essas duas medidas, no caso de o governo gastar com pessoal
acima do limite permitido. A ministra Cármen Lúcia já teria se comprometido a
incluir o tema na pauta do plenário assim que terminar o recesso forense, em
fevereiro. Se o Supremo aprovar as medidas, seria uma forma de garantir a
legalidade desse ponto do acordo.
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