A inclusão de 37 das 307 emendas apresentadas pelos parlamentares no projeto de lei 767/11 aprimorou o texto do Poder Executivo. A afirmação foi feita pelo líder do Governo na Casa, deputado André Correa, após a aprovação da proposta, que permite a administração de unidades públicas de Saúde do Estado por organizações sociais – que serão qualificadas como tal entre entidades sem fins lucrativos.
O texto, que segue para a sanção do governador na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve incorporadas emendas parlamentares que aumentaram a transparência e o controle. “A proposta, que já tinha o grande mérito de buscar uma gestão mais ágil e eficiente, que pretende melhorar a qualidade do serviço prestado, foi aperfeiçoado e ganhou instrumentos que garantem maior fiscalização e reforçam cuidados já previstos, como garantias aos servidores”, citou Correa. O presidente da CCJ e relator das emendas, deputado Rafael Picciani (PMDB), fez coro. “O que o governo nos propõe é uma medida alternativa e complementar, um atendimento mais ágil e a possibilidade de flexibilização na contratação de funcionários. Desta forma, quem for trabalhar na Zona Oeste, por exemplo, poderá ganhar mais do que quem está em postos que demandem menos”, disse.
O parlamento reforçou a transparência através de determinações como a de que o Executivo manterá e dará publicidade a cadastro de organizações sociais e ao resultado do processo seletivo pelo qual passarão. A fiscalização foi reforçada pela inclusão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) entre os órgãos aos quais serão remetidas informações. E o Conselho Estadual de Saúde também terá a atribuição, ao lado da secretaria de Estado de Saúde, de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de gestão.
Foram incluídas também especificações como a obediência à limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de pessoal e a determinação de que o Estado não responderá civilmente por atos praticados pelas OSs. A Alerj também estabeleceu como critério para classificação como organização social o tempo mínimo de existência de três anos. “O que acaba com a possibilidade de que seja criada uma ‘indústria de OSs' no estado do Rio”, salientou o deputado Comte Bittencourt (PPS).
Entre os deputados que votaram contra estão os representantes do PSol, deputados Marcelo Freixo e Janira Rocha, que alegaram que o Governo agiu com descaso com a Saúde “e agora responsabilizam os servidores pelo mau atendimento gerado pela falta de investimento”, como alegou Freixo. Luiz Paulo (PSDB) chamou a atenção para o descumprimento da publicação prévia das unidades que serão geridas por OSs. Além dos citados, votaram contra a proposta os deputados do PR Clarissa Garotinho e Miguel Jeovani, Lucinha (PSDB), Paulo Ramos e Wagner Montes, ambos do PDT, Enfermeira Rejane (PCdoB), Flávio Bolsonaro (PP), e os petistas Inês Pandeló e Gilberto Palmares.
Em 46 artigos, o projeto trata da qualificação à desqualificação das organizações na administração das unidades, detalhando seu conselho de administração, contrato de gestão, e fomento às atividades. Há ainda uma seção dedicada aos servidores públicos, com direitos e deveres nesse novo modelo de gestão. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
(texto de Fernanda Porto)
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