MPE requer impugnação de registro de candidatura de candidato a prefeito de Cambuci

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 97ª Promotoria Eleitoral, ajuizou uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) em face de Pedro Carlos Mendes ao cargo de prefeito no Município de Cambuci. O pedido de registro foi feito pela Coligação PDT de Cambuci para seus candidatos, entre eles Pedro Carlos.

De acordo com a ação do MPE, informações prestadas pelo Juízo da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci, mostram que Pedro Carlos encontra-se em situação de inelegibilidade proveniente de condenação criminal, sendo uma das condenações por furto qualificado, em 2021.

“As situações e circunstâncias estabelecidas pelo legislador como impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva, pelo prazo de oito anos, traduzem com razoabilidade e proporcionalidade a necessidade de proteção da legitimidade, moralidade e probidade para o exercício das funções públicas eletivas”, diz trecho da ação.  

Por MPRJ

Alerj aprova projeto que classifica Defesa Agropecuária como serviço essencial

 

De autoria do deputado estadual Jair Bittencourt, PL reconhece importância dos fiscais e agentes agropecuários no estado do Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21/08), em 1ª discussão, o Projeto de Lei N°1696/2023, que classifica a Defesa Agropecuária do estado como de interesse público e serviço essencial na área de saúde. De autoria do deputado estadual Jair Bittencourt (PL), o projeto busca reconhecer e valorizar o trabalho dos fiscais e agentes de fiscalização agropecuária.

A Defesa Agropecuária é uma das Superintendências da Secretaria de Agricultura do estado e desempenha um papel crucial na inspeção de produtos de origem animal, garantindo a segurança alimentar da população fluminense. "O serviço desses profissionais vai muito além de fiscalizar a produção. Existe uma série de tarefas desempenhadas por essas pessoas, que buscam garantir a segurança alimentar de toda a população fluminense", destacou o deputado Bittencourt.

Além disso, a justificativa do projeto enfatiza a importância da Superintendência na manutenção da sanidade vegetal e animal, bem como no controle de zoonoses e doenças transmitidas por alimentos. A proposta reflete a relevância dessas atividades para a saúde pública e a economia do estado.

Após a aprovação em 1ª discussão, o projeto seguirá para uma 2ª votação no Plenário da Alerj. Se aprovado, a Defesa Agropecuária passará a ter seu papel reconhecido como essencial, assegurando maior suporte e recursos para a execução de suas funções.

Pádua e Miracema se destacam na Educação. As duas pontuaram bem no Ideb

 

Pádua- No Ideb-Índice de Desenvolvimento da Educação Básica referente a 2023, publicado recentemente, duas instituições estaduais localizadas em Pádua se destacaram, dentre as 10 melhores do Rio de Janeiro no ensino médio.

O Instituto Federal Fluminense alcançou a nota 5,7, ocupando a 5ª posição, e o Colégio Estadual Pedro Baptista de Souza, a nota de 5,5, ficando em nono lugar.

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Outro destaque Região Noroeste:

A Educação do vizinho município de Miracema,  quanto à avaliação realizada em 2023, continuou em primeiro lugar pela terceira vez consecutiva no Estado do Rio

Já as instituições públicas municipais de Pádua  tiveram uma queda no Ideb nos anos finais e iniciais, atingindo 5.9 nos iniciais e, 5.0 nos finais.

NinoBellieny/ JORNAL O DIA

Presença de profissional da saúde em eventos esportivos de pequeno porte poderá ser obrigatória

 

De acordo com a proposta, o especialista deverá estar à disposição durante toda a competição

De autoria do deputado estadual Thiago Rangel (PMB), o Projeto de Lei Nº 3580/2024 estabelece a obrigatoriedade da presença de pelo menos um técnico de enfermagem em competições desportivas de pequeno porte realizadas por ligas de esportes no estado do Rio.

Segundo justifica o autor do PL, a prática de atividades esportivas, especialmente aquelas que envolvem um esforço físico intenso, pode acarretar riscos à saúde dos participantes, o que independe do porte do evento, e por isso, a presença de um técnico é fundamental. “Essa é uma medida preventiva para garantir a segurança e o bem-estar dos participantes”, considerou o parlamentar.

O Projeto determina que o profissional deverá ser devidamente habilitado, capacitado para realizar os primeiros socorros e inscrito no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). De acordo com Rangel, a medida garante a tranquilidade dos atletas, espectadores e organizadores. “A presença de um técnico irá contribuir para uma abordagem rápida e eficaz em casos de acidentes ou mal súbito, evitando complicações e garantindo um atendimento adequado”, pontuou.

Em andamento na Alerj, o PL será votado pelas Comissões responsáveis antes de ir a Plenário.

Crédito da foto: Thiago Lontra/ divulgação Alerj

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ELEIÇÕES 2024: Ação contra Alfredão e Murillo Gouvea será julgada pelo TRE

 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julga nesta quinta-feira (22/08) ação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) contra o Prefeito Alfredão e seu filho, o Deputado Federal Murillo Gouvêa por abuso de poder econômico nas eleições de 2022. Alfredão é acusado de supostamente ter realizado contratação em massa de funcionários para desviar recursos e favorecer a campanha do filho a deputado federal.

O prefeito é candidato à reeleição este ano. Murillo Gouvêa foi Secretário de Governo antes de se desincompatibilizar para concorrer em 2022. Além dele e do prefeito também são réus a Secretária Municipal de Assistência Social, Adriana Beatriz Levone Afonso, o ex-Secretário de Governo, Pedro Renato Teixeira Baptista e Diego Rodrigues Caldas, ex-Coordenador Geral Administrativo da prefeitura.

Murillo Gouvêa contesta as acusações. Ele disse que tem “a honra de ter sido o único deputado federal eleito pelo Noroeste, através do trabalho e apoio de muitas lideranças”. “Toda a prova produzida demonstrou que não houve a prática de nenhum ato ilegal e confio que será feita justiça. As denúncias e mentiras desferidas pelos adversários serão derrotadas pela justiça como foram pelo voto do povo”, afirmou.

Nas alegações finais a defesa de Diego Rodrigues Caldas disse que “o Ministério Público não logrou êxito em identificar as supostas condutas ilícitas praticadas pelos Investigados e tampouco a ocorrência de qualquer ato favorecendo a candidatura de algum Investigado”.

A ação na Justiça Eleitoral surgiu após investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Em dezembro de 2022 o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do prefeito e de secretários municipais. Também foi alvo de buscas o Setor de Pagamentos de RPA da prefeitura. As investigações apontavam supostos desvios de R$ 122 milhões desde 2019.

Fonte: Agenda do Poder