Ex-prefeito de Natividade e pré-candidato é absorvido por unanimidade em processo de improbidade

 

TJ-RJ reforma sentença e absolve ex-prefeito de Natividade e pré-candidato em processo de improbidade

Por unanimidade a 8ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), reformou sentença de primeira instância e absolveu o ex-prefeito de Natividade e pré-candidato, Marcos Antônio da Silva Toledo, o Taninho, em ação na qual havia sido condenado em primeira instância (processo 0000657-02.2018.8.19.0035) por improbidade administrativa (fraude em licitação).

O processo surgiu após denúncia do Ministério Público no ano de 2017, referente ao segundo mandato de Taninho (2013), acusado de beneficiar uma empresa local cujo valor da transação à época, era de pouco mais de R$ 243 mil.

Em decisão nesta quarta-feira (15), o colegiado também absolveu o empresário Stênio Reis Pereira, que representava a empresa Fercicle. Em seu voto, a desembargadora Elizabete Alves de Aguiar, destacou que (…) “destarte, à míngua de qualquer outro elemento de prova capaz de demonstrar que os agentes, Marcos Antônio da Silva Toledo e Stenio Reis Pereira, agiram com dolo ou desonestidade, não se mostra possível o enquadramento das condutas ao tipo inserto no artigo 337-F, do C.P., pois ausente o elemento volitivo (intenção), necessário ao desfecho condenatório”.

Taninho, atualmente filiado ao União Brasil, tem realizado com frequência, atos de pré-campanha e ser reunidos com pré-candidatos (as)  a vereador (a).

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Da redação da Rádio Natividade

Rapaz é preso após invadir CIEP, com ciúmes da namorada

 Rapaz é preso após invadir CIEP em Itaperuna com ciúmes da namorada

Um rapaz de 24 anos, foi preso após invadir as dependências do CIEP 263 – Dr. Jair de Siqueira Bittencourt, que fica ao lado do terminal rodoviário de Itaperuna, no bairro Cidade Nova, na manhã desta quarta-feira (15).

De acordo com informações do 29º BPM, funcionários unidade já haviam contido o rapaz, quando viaturas chagaram. Em depoimento aos agentes, ele contou que agiu por ciúmes e foi até o local tirar satisfações como a namorada adolescente, após ler algumas mensagens no telefone celular da menor, além de procurar por outro jovem, que não se encontrava no educandário.

Autuado em flagrante por ameaça, o envolvido, que não portava nenhum tipo de artefato, segue na distrital e deve ser transferido nas próximas horas ao presídio de Campos, onde passará por audiência de custódia.

Através de nota, a Secretaria Estadual de Educação, informou que nenhum aluno foi agredido e sequer, ouve contato entre o suspeito e a menor. Ainda assim, o episódio, foi lançado em um registro interno como “violência escolar”.

Da redação da Rádio Natividade

MPRJ participa de Seminário de Combate à Violência Sexual Infantojuvenil em Campos dos Goytacazes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, participou, na quarta-feira (15/05) do X Seminário Campos no Combate à Violência Sexual Infantojuvenil,  realizado  no Teatro Trianon. O evento, que teve como tema “Garantir a proteção é urgente”, faz parte da programação da campanha Maio Laranja, que busca conscientizar, orientar, sensibilizar e educar para a prevenção e combate aos crimes. Houve apresentação musical das crianças e adolescentes que integram o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Programa Semeando Arte da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes é celebrado em 18 de maio.

Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos, Anik Rebello foi uma das palestrantes e demonstrou preocupação com as subnotificações dos casos envolvendo esse tipo de violência, verificada em todo o país. “Quero primeiro parabenizar a equipe do programa FortaleSER, que vem resistindo ao tempo. Os gestores mudam, mas o trabalho de assistência e os resultados consistentes confirmam a necessidade desse serviço”, disse a promotora.

Ela ressaltou que “a maioria sabe que 80% a 90% dos casos de violência sexual são praticados em um ambiente familiar, por pessoas vinculadas efetivamente à criança ou adolescente. O problema está, muitas vezes, na não notificação desses crimes às autoridades públicas, seja no âmbito da investigação criminal, na busca por reparação civil ou patrimonial por danos vivenciados ou na reconstrução emocional específica da vítima”, afirmou Anik, que falou também sobre a Rede de Proteção InfantoJuvenil, que envolve a escola, a polícia em todas as esferas, conselhos tutelares, Creas, Cras, Caps, Ministério Público e o Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC), que, no município de Campos, funciona no Hospital Ferreira Machado (HFM), entre outros.

Também participaram do seminário, a convite da FMIJ, a primeira-dama Tassiana Oliveira, o delegado da Polícia Federal, Clayton Bezerra, que atua no Rio de Janeiro na prevenção dos crimes virtuais contra crianças e adolescentes, o presidente da FMIJ, Diego Augusto Rodrigues, a coordenadora do FortaleSER, Valéria Peçanha, e o vereador Leon Gomes, presidente da Comissão em Defesa dos Direitos da Criança, além de profissionais que atuam em equipamentos da rede de proteção aos diretos da infância e da adolescência, como Cras, Creas, Guarda Civil Municipal e Programa Saúde na Escola (PSE), entre tantos outros.

Por MPRJ

MPRJ denuncia cinco vereadores por falsidade ideológica, no norte-fluminense

MPRJ denuncia cinco vereadores de Bom Jesus do Itabapoana por falsidade ideológica

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, denunciou à Justiça cinco integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e uma servidora pública, pelo crime de falsidade ideológica. Os denunciados inseriram em documento público informações falsas com o objetivo de destituir a presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e afastá-la por 30 dias da vereança.

O crime aconteceu entre os dias 03 de fevereiro de 2022 a 03 de março de 2022. As informações atribuídas pelos denunciados à vítima dizem respeito a um déficit orçamentário relacionado ao repasse do duodécimo da Prefeitura para a Casa Legislativa, causado pela vítima, enquanto presidente da Câmara. De acordo com a denúncia do MPRJ, ao serem ouvidos em sede policial, as testemunhas negaram a diligência supostamente feita pelos vereadores, bem como o prejuízo ao erário público causado pela parlamentar.

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Ainda de acordo com a inicial da ação penal, os vereadores, na qualidade de integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no exercício da função pública, usaram provas com prévio conhecimento de sua ilicitude com a finalidade específica de prejudicar a vítima em benefício de um integrante do grupo político representado por todos os denunciados.

A denúncia destaca que o grupo estabeleceu “um plano para afastar a vítima de seu protagonismo e independência políticos, o que foi instrumentalizado por intermédio da deflagração, instrução e julgamento do Processo Administrativo nº 50/2022, de forma enviesada e ao arrepio das normas regimentais, legais e constitucionais, o qual concluiu pela quebra de decoro parlamentar e a destituiu da Presidência da Câmara Municipal e a afastou por trinta dias, sem remuneração, do exercício da vereança”.

A Promotoria também ressalta que, no período em que perdurou a deflagração, instrução e julgamento do Processo Administrativo, houve prejuízo político, jurídico, econômico, emocional e dano psicológico à vítima. Destaca ainda que, de acordo com laudos médicos apresentados no curso das investigações, a vítima necessitou de tratamento psiquiátrico por apresentar sintomas de Síndrome de Burnout e de estresse pós-traumático e pânico, desencadeados após discórdia em seu ambiente de trabalho.

Os vereadores também foram denunciados pelo artigo 359-P do Código Penal (Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional), e pelo artigo 25 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19).

Por MPRJ

Arroz importado: Pacote de 5kg custará até R$ 20, por causa da chuva no Sul será subsidiado pelo governo

 Arroz importado por causa da chuva no Sul será subsidiado pelo governo. Pacote de 5kg custará até R$ 20

Atualmente, item é vendido na faixa de R$ 29. Na primeira fase, serão comprados 100 mil toneladas do cereal de países do Mercosul

O arroz a ser importado para garantir a manutenção dos preços no mercado interno vai custar ao consumidor final no máximo R$ 20, no caso de um pacote de 5 quilos. O governo federal pretende importar até uma tonelada do cereal para evitar aumento de preços por causa das chuvas no Rio Grande do Sul, que e responsável por 70% da produção nacional do cereal.

Segundo estimativas de técnicos, para assegurar esse valor para os consumidores, o governo deverá conceder, em média, subsídio de R$ 5. Os R$ 20 por pacote já consideram a margem de venda de pequenos comerciantes, mercados e mercearias, para quem o arroz será vendido.

Consulta aos sites das principais redes de supermercados mostra valores maiores atualmente para o produto, na faixa de R$ 29 para esse volume.

Do Mercosul

Na primeira fase, serão importadas cem mil toneladas de arroz, descascado e empacotado de países do Mercosul, que têm vantagem de isenção tributária. A maior parte deve vir do Paraguai, que já é o maior vendedor de arroz ao Brasil.

Como a meta do governo é atingir um milhão de toneladas, outros mercados como Tailândia e Vietnã serão buscados porque não há potencial de importar tudo dos países do Mercosul, disse o interlocutor.

O governo vai publicar dois editais, um para que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) possa importar o produto e outro para distribuição. O plano é lançar o primeiro edital nesta semana para iniciar embarques na próxima. O governo avalia que grandes redes não precisam de apoio. Empresas privadas já estão trazendo arroz de países como a Tailândia.

Antes das chuvas no Rio Grande do Sul, os preços do arroz ensaiavam uma queda nos supermercados, após sete meses seguidos de alta. Este ano, até abril, o cereal registrou aumento de 7,21%, segundo a pesquisa mensal de inflação do IBGE.

Produção nacional

O Rio Grande do Sul responde por 70% da produção de arroz no país. Boa parte da safra já havia sido colhida antes da tragédia climática. Mas o impacto das inundações sobre os armazéns e as dificuldades de escoar a produção do estado para o resto do país deve afetar os preços nos próximos meses.

A produção no país é muito ajustada ao seu consumo, em torno de dez milhões de toneladas por ano. Ou seja, em situações normais, o Brasil quase não compra arroz do exterior.

Safra colhida

Antes das chuvas, a previsão era de uma safra de 7,4 milhões de toneladas de arroz no Rio Grande do Sul este ano. Segundo a consultoria Cogo Inteligência em Agronegócio, o estado já havia colhido 78% da área plantada, ou seja, restava colher 1,6 milhão de toneladas de arroz.

“As tempestades deixaram as lavouras debaixo d'água, inviabilizando as atividades de campo. Além disso, algumas estradas estão interditadas, o que também dificulta o carregamento do cereal”, afirma a consultoria, em relatório.

Reajuste dos plano de saúde individuais deve ser de 7% neste ano

 Índice definido em reunião fechada da ANS, segundo fontes, mas operadoras pressionam agência por aumento extraordinário

O índice de reajuste dos planos de saúde individuais deste ano deve ficar em torno de 7%, segundo fontes próximas à negociação. O percentual foi aprovado nesta segunda-feira (dia 13), numa reunião da diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Excetuando a taxa negativa aplicada em 2021, de -8,19%, devido à pandemia, esta será a menor em uma década.

O percentual será enviado ao Ministério da Fazenda que, terá 15 dias para analisar o índice e dar sinal verde ao órgão regulador. Somente após esse processo de aprovação, o índice será aplicado aos contratos, vigorando entre maio de 2024 a abril de 2025.

Planos coletivos

Apesar dos usuários de planos individuais somarem menos de 18% dos 51 milhões na saúde suplementar, o reajuste desses contratos é um balizador para o dos planos coletivos, que não é regulado pela ANS. Como mostrou o EXTRA no fim de abril, esses contratos terão reajuste de dois dígitos pelo terceiro ano seguido, segundo relatório da XP.

Para os individuais, estimativa da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) traçou em 7,40% o percentual máximo.

Modelo de reajuste

O modelo de reajuste para os planos individuais reflete a variação de custos médico-hospitalares em 12 meses, entre 31 de dezembro último e igual data do ano anterior. Ter um percentual mais baixo este ano — em 2023, foi de 9,63% — põe em xeque o discurso das empresas de planos de saúde de haver escalada de custos, avalia Ana Carolina Navarrete, advogada especialista em Saúde, coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), do Ministério da Saúde.

Na visão dela, a nova metodologia de cálculo do reajuste de planos individuais da ANS, que define o teto máximo permitido, é um risco às empresas desse mercado porque demonstra que o aumento que essas operadoras querem aplicar a seus contratos “está longe da realidade dos custos”:

Os reajustes dos individuais mostram que a regulação é melhor sucedida em produzir transparência e índices mais equilibrados que o livre mercado. Nos coletivos há uma enxurrada de reajustes elevados, que não necessariamente refletem a cadeia de custos, mas repassam problemas de gestão e risco do negócio ao usuário. Pelo reajuste mais baixo, as empresas fazem de tudo para não oferecer ou tentar ludibriar a regulação dos individuais.

Pressão por mudanças

Nos bastidores, o que se fala é que a divulgação do índice deve aumentar a pressão das operadoras por mudanças no modelo de reajuste e no uso da revisão técnica de contratos individuais, alegando que esses são deficitários.

A revisão técnica é um instrumento previsto pela regulação, que permite às empresas solicitarem à ANS autorização para aplicar um reajuste extraordinário a planos em desequilíbrio econômico-financeiro que ameace o atendimento dos beneficiários. Esse mecanismo está sendo revisado. Na prática, seu uso mais amplo permitiria um aumento adicional ao autorizado pela agência.

Migração de contratos

Na avaliação de especialistas, essa pode ser uma saída viável, mas que precisa ser analisada caso a caso. E só seria válida se aplicada com contrapartidas como, por exemplo, a volta da venda de planos individuais, o que beneficiaria os consumidores, já que a maioria das grandes empresas não oferta essa modalidade.

Para Ana Carolina, se sair esse modelo de reajuste por operadora, a ANS estaria abrindo mão de regular os reajustes dos planos individuais, retirando a proteção oferecida aos consumidores mais vulneráveis do setor por não terem poder de barganha com as operadoras:

— Reajuste por revisão técnica é uma frontal violação ao Código de Defesa do Consumidor. Esta modalidade, aliás, está sendo questionada judicialmente, porque premia operadoras que tomam más decisões de gestão.

Custos assistenciais

Marcos Novais, superintendente executivo da Abramge, afirma que os custos assistenciais per capita — o total das despesas clínicas divido pelo número de usuários — têm subido num ritmo mais lento que o de anos anteriores:

— Isso é influenciado pela migração de contrato. As pessoas estão saindo de contratos mais caros, como os de cobertura nacional, para opções mais baratas, como os regionais e municipais. Isso joga o índice de reajuste lá embaixo.

Apesar disso, ele afirma que o reajuste máximo não basta para todas as operadoras:

— O percentual é uma média. Em 2023, 89 (de 600) operadoras tiveram sinistralidade (percentual de despesas assistenciais) ultrapassando a receita das mensalidades. Ou seja, não sobrou dinheiro para pagar call-center, comercial, impostos. É um desafio.

Por Luciana Casemiro e Leticia Lopes — Rio de Janeiro