Legislação que prevê reajuste do piso não determina reajuste automático nos estados e municípios. Assim, fica a cargo dos gestores locais de regulamentare, anualmente, os novos valoresA cobrança pelo cumprimento da lei que determina o pagamento do piso salarial dos professores pelos gestores municipais foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta semana. A agenda foi solicitada por associações de professores municipais de 80 cidades gaúchas, que integram o movimento de valorização da carreira do magistério municipal.
A legislação que define o piso salarial dos professores está prevista na Lei 11.738, de 2008, porém, o reajuste não é automático, sendo necessário que os estados e municípios oficializem o novo valor por meio de normas próprias.
Declarações
A secretária de finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa, enfatizou a necessidade de responsabilizar o Poder Executivo e discutir questões como carreira e estímulos à ocupação docente entre os jovens.
Durante o debate, o senador Paulo Paim (PT-RS), organizador do encontro, ressaltou o reajuste anual do piso da educação básica, definido pelo Ministério da Educação (MEC) em janeiro, elevando o valor mínimo para R$ 4.580,57 em 2024. No entanto, Paim apontou que muitos prefeitos não cumprem, a legislação, enfatizando a necessidade de garantir o direito dos professores e professoras em todo o país.
– O estabelecimento do piso do magistério foi uma luta histórica da categoria, mas muitos prefeitos não cumprem com o pagamento, levando à judicialização para se garantir o que é um direito dos professores e professoras do nosso país. Isso é lamentável – declarou o senador.
Outro lado
Na virada do ano, o governo federal divulgou no Diário Oficial da União a atualização do piso nacional do magistério. Agora, o salário-base dos educadores públicos em todo o país passa a ser R$ 4.580,57. Antes, era R$ 4.420,55.
No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) argumentou que a definição do piso por meio de portarias é ilegal. A CNM destacou que o critério legal perdeu a eficácia devido a mudanças na legislação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Apesar do reajuste mais baixo em 2024, a CNM afirmou que o governo continua "cometendo ilegalidades, sustentando que o reajuste do piso nos últimos três anos ocorreu sem segurança jurídica".
A entidade ressalta que o reajuste de 58,71% entre 2022 e 2024 representa um impacto significativo de aproximadamente R$ 61 bilhões aos cofres dos municípios. A entidade argumentou que a receita do Fundeb aumentou em 255,9% entre 2009 e 2023, enquanto o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.
A Advocacia-Geral da União já emitiu parecer em concordância com a posição da confederação, destacando a ilegalidade das portarias, desde 2022.
Como é calculado o reajuste?
A mudança é baseada no Índice de Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica, conhecido como Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano (VAAF). Com um VAAF de 3,62%, o novo valor do piso dos professores teve um reajuste de mesma proporção.
A portaria que oficializou o incremento, publicada na virada do ano, estabelece os valores, mas também indica proporcionalidade do piso em relação à carga horária.
Para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, o piso é de R$ 4.580,57. Em casos de 30 horas, o valor mínimo é de R$ 3.381,42, e para 25 horas, de R$ 2.817,85. Essa segmentação busca dar transparência quanto aos valores do piso salarial, considerando diferentes jornadas de trabalho.
A Lei Federal 11.738/2008, que embasa esse reajuste, requer a análise da diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do Fundeb em relação a dois anos anteriores.
