Proposta prevê diminuição de gastos e criação de convênios para troca de informações
Para garantir maior agilidade ao atendimento dos cidadãos e empresas fluminenses, e ajudar a desburocratizar processos nos serviços públicos, a deputada estadual Adriana Balthazar (Novo) apresentou um projeto de lei que proíbe a exigência pelos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro de documentos, certidões ou informações cadastrais fornecidos por outros órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
"A ideia é simplificar a vida do cidadão e diminuir os gastos do governo através de convênios. É necessário que haja comunicação entre os diferentes órgãos. Por exemplo, quando você vai emitir uma carteira de motorista, são exigidos cópia e documento original da identidade, o que é desnecessário, já que a documentação é produzida pela própria administração pública", ressaltou a deputada.
Segundo o projeto de lei 5017/2021, a não ser que tenham prazo de validade ou sejam passíveis de alteração ao longo do tempo, fica proibida também a exigência dos documentos particulares desde que já tenham sido apresentados anteriormente a entidades federais, estaduais ou municipais, devendo o cidadão ou pessoa jurídica somente indicar para quais órgãos eles foram divulgados.
Por outro lado, permite-se também a exigência tantos dos documentos públicos quanto dos privados quando for impossível a sua transmissão por dificuldades técnicas ou em razão de recusa de envio pelos mesmos órgãos.
A proposta está alinhada à Lei Federal 13.726/2018, que veda a exigência de apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, estimulando a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.
