Prefeito de Pádua cria em 6 dias Dois decretos para nova composição tarifária do Abastecimento de Água

                     

Porque a criação de um decreto para depois revogá-lo? 

Algo estranho acontece no município de Santo Antonio de Pádua no interior do estado do Rio Janeiro.Faz decreto,desfaz decreto,diz que não dinheiro para agentes da fiscalização,mas tem dinheiro para criação de cinema com caixa próprio,não dá para entender. Afinal de contas a prefeitura tem ou não tem dinheiro em caixa? E esse aumento do abastecimento realmente tinha que ser revogado em plena pandemia aumentar a conta de água da população que já vive no aperto devida a situação do isolamento social. Se o Governo Federal  está dando recursos como o auxilio emergencial,para ajudar,como uma prefeitura pode querer sucar o dinheiro do consumidor com aumento na conta? Complicado isso......

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua

Gabinete do Prefeito

 Primeiro decreto em 17 de junho de 2020.

D E C R E T O Nº 065/2020.

JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santo

Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere o art. 7º, incisos I, VI “b”, XX “a”, da

Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o serviço essencial de abastecimento de água pode ser delegado por meio de

concessão do Poder Público, conforme previsto no Art. 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº

8.987/1995 e suas alterações posteriores e Lei Federal 11.445/2007;

CONSIDERANDO o previsto na alínea “a” do inciso XX do artigo 71, alínea “i” do inciso I do artigo 88 e

o inciso IV do artigo 193, todos da Carta Magna Municipal;

CONSIDERANDO que a política tarifária do serviço de abastecimento de água implementada por este

dispositivo legal, tem respaldo no Plano Municipal de Saneamento básico, aprovado pelo Decreto nº

115/2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estipulada a nova composição tarifária para o Serviço de Abastecimento de Água neste

Ente Federativo:

Categoria Tipo

Faixa de

Consumo

(m3/mês)

Tarifa de

Água

(R$/m3)

Fator K

Tarifa

de Água

(R$/m3)

1 RESIDENCIAL

SOCIAL 0 a 10   2,120

1,0000

R$ 2,12

2 RESIDENCIAL

0 a 10 10 3,185 R$ 3,18

11 a 30 11 4,800 R$ 4,80

31 a 60 31 6,640 R$ 6,64

acima 61 61 13,199 R$ 13,20

  Outros      

3 COMERCIAL

0 a 10 10 7,384 R$ 7,38

11 a 30 11 7,384 R$ 7,38

31 a 60 31 13,845 R$ 13,85

acima 61 61 13,845 R$ 13,85

4 INDUSTRIAL

0 a 10 10 10,430 R$ 10,43

11 a 30 11 10,430 R$ 10,43

31 a 60 31 11,999 R$ 12,00

acima 61 61 12,645 R$ 12,65

5 PÚBLICA

0 a 10 10 2,908 R$ 2,91

11 a 30 11 4,800 R$ 4,80

31 a 60 31 6,640 R$ 6,64

Acima 61 61 6,646 R$ 6,65

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua

Gabinete do Prefeito

Art. 2º - Fica alterada a alínea “a” do inciso I do Art. 58 do Decreto nº 048/2017, que passa a vigorar

com a seguinte redação, in verbis:

“Art. 58 - ......

I - ..............

a) – cada casa ou apartamento de uso exclusivamente residencial com consumo na

faixa de 0 m³ a 10 m³ conforme critérios definidos na estrutura tarifária;”

Art. 3º - Derroga o Art. 57 do Decreto nº 048/2017, para excluir o termo “constante do Anexo 5 –

estrutura tarifária do edital”, para fazer constar, em substituição, o termo “em consonância

com o Decreto nº 065/2020.

Art. 4º - Mantem-se, in totum, os demais termos do Decreto nº 048/2017.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com aplicação de seus efeitos a partir

do primeiro dia do mês seguinte a sua vigência, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.

Josias Quintal de Oliveira

Prefeito

Segundo decreto em 23 de junho de 2020, revogando o primeiro Decreto nº 065/2020.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua

Gabinete do Prefeito

D E C R E T O Nº 067/2020.

JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santo

Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere o art. 7º, incisos I, VI “b”, XX “a”, da

Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o serviço essencial de abastecimento de água pode ser delegado por meio de

concessão do Poder Público, conforme previsto no Art. 175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº

8.987/1995 e suas alterações posteriores e Lei Federal 11.445/2007;

CONSIDERANDO o previsto na alínea “a” do inciso XX do artigo 71, alínea “i” do inciso I do artigo 88 e

o inciso IV do artigo 193, todos da Carta Magna Municipal;

CONSIDERANDO que a nova composição tarifária estipulada pelo Decreto nº 065/2020, não obstante

ter respaldo no Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado através do Decreto nº 115/2019,

ainda encontra-se sob análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, através

do processo administrativo nº 243.387-2/2019.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 065/2020, mantendo-se, a atual composição tarifária utilizada por

este Ente Federativo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2020.

Josias Quintal de Oliveira

Prefeito

Fonte: Portal da transparência da Prefeitura.

Dr. Alexandre Daibes Cardiologista do Noroeste testa positivo para Covid- 19

O médico trabalha em hospitais de Itaocara, Aperibé em Santo Antônio de Pádua na Clinica Da Saúde na Cidade Nova.

Cardiologista trabalha em Hospitais do Noroeste e apresentou sintomas da doença e foi transferido para hospital no Rio de Janeiro e apresenta melhoras. Família pede orações pela recuperação de sua saúde

O médico Cardiologista Alexandre Ornelas Daibes, que trabalha em hospitais de Itaocara, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, foi infectado pelo Covid 19 e foi transferido para hospital da Cidade do Rio de Janeiro e apresenta reação aos medicamentos.

A família nas Redes Sociais pede as orações pelo restabelecimento de sua saúde. Uma corrente de orações está sendo realizada em Aperibé.

Preocupados com a evolução do quadro do médico familiar resolveram transferir o paciente para o Rio de Janeiro. A informação da manhã de segunda-feira (22/06) é que começa a reagir ao tratamento.

O Bispo de Campos e Referencial Nacional da Pastoral da Saúde envia mensagem aos familiares.

          

                                   

- Quero mandar uma bênção à saúde de recuperação e restauração da saúde de nosso querido D. Alexandre Ornella Daibes. Queremos que Jesus, o médico divino, o taumaturgo coloque em seu coração o nome nas mãos que curam nas mãos restauradoras, nas mãos chagadas na Cruz esse sangue Redentor que venha em seu socorro para curá-lo, fortalecê-lo e soerguê-lo e voltar ao convívio de sua família. Isso pediu em nome de Jesus, o Salvador, aquele que tem o poder de salvar e curar plenamente a Pessoa Humana e que Dr. Alexandre continue entre nós e praticando o bem a medicina e sendo e testemunhando uma vida nova e a favor dos outros. – reflete Dom Roberto Bispo de Campos-RJ.

O texto acima foi retirado do Jornal de Campos 24 horas.

Colocamos neste momento então para o Brasil e mundo em  oração para que a cura alcance a todos, torcemos pela recuperação do Dr. Alexandre Daibes que inclusive é o cardiologista com quem me trato há anos.

E Expresso nossas preces a todos os contaminados com esse vírus.

Vamos fazer nossa parte não façam o vírus circular.

Marcia Mendes

Jornalista

ORAÇAO PELA CURA DO CONVID 19

Senhor Jesus, Médico dos médicos,
que curastes com amor os enfermos,
e nunca deixastes de acolher a todos,
vinde em nosso socorro, neste momento
em que o medo nos aprisiona.

Libertai-nos do mal da pandemia,
que avança sobre o nosso Brasil e todo o mundo.
Acreditamos, Senhor,
que tudo pode ser mudado pela força da oração.

Olhai por todos aqueles que estão
infectados com o coronavírus.

Acolhei junto a Ti as almas
de tantas vítimas desse vírus em todo o mundo,
e libertai do medo os que se encontram catalogados
como casos suspeitos.

Concedei-nos a sabedoria para seguirmos
as orientações necessárias
neste momento em que caminhamos lado a lado
com o medo do contágio.

Amado Jesus, que não nos falte a fé  nem o discernimento
para nos prevenirmos contra o mal
que, rapidamente, tende a crescer a cada dia.

Auxiliai com Tua graça os profissionais da área da saúde,
para que descubram a vacina contra o coronavírus.

Dai-nos Tua mão e concedei-nos a paz
diante desta tempestade que nos rouba a serenidade.

Em Ti confiamos, e em Teu Sagrado Coração
nos refugiamos neste momento em que o mundo
clama por Tua infinita misericórdia.
                       Assim seja!

MPRJ apura suposta falta de fiscalização de poluição sonora provocada por motos com escapamento aberto

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente do Núcleo Niterói, instaurou, em 02/06, procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possível falta de fiscalização de poluição sonora provocada por motos com escapamento aberto. O procedimento foi instaurado a partir de matéria jornalística noticiando a falta de fiscalização em relação a motos que tiveram o sistema de descarga alterado – retirando o silenciador ou substituindo o cano original por outro –, produzindo, dessa forma, uma acentuada poluição sonora.

 

A Promotoria de Justiça oficiou o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), à Niterói Transporte e Trânsito (NITTRANS), o 12º Batalhão de Polícia Militar e à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) solicitando informações sobre as medidas de polícia administrativa estão adotando e as que irão adotar para coibir tais condutas irregulares.

 

De acordo com o promotor de Justiça Luciano Mattos, o barulho excessivo afeta a saúde e a qualidade de vida das pessoas. "Tomei conhecimento por matéria jornalística e nas redes sociais que essa questão está causando incômodos sérios para muitas pessoas. Então decidi apurar sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização e cobrar que efetivamente seja coibida essa prática, que, além dos transtornos causados, pode até causar danos à saúde."

Publicado em 16/06/2020 fonte: MP-RJ

Santo Antônio de Pádua, numero de curados de Covid-19 supera o de casos ativos no município

                                            

RJ poderá refinanciar dívidas de taxistas, motoristas de aplicativo e transporte alternativo

Estado do RJ poderá refinanciar dívidas de veículos de taxistas, motoristas de aplicativo e transporte alternativo

O Diário Oficial do Rio de Janeiro trouxe nesta quarta-feira (17/06) a sanção de duas leis autorizando a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (Agerio) a refinanciar as parcelas vencidas, durante a calamidade da Covid-19, do contrato de financiamento de veículos de motoristas de transporte alternativo, taxistas e motoristas de aplicativo.

As parcelas pagas pela Agerio poderão ser financiadas para os permissionários em até 12 meses, com carência mínima de 60 dias, após o encerramento do estado de calamidade, com juros máximo de 1% um ao mês. 

As leis 8891/2020 (transporte alternativo) e 8895/2020 (taxistas e motoristas de aplicativos) foram propostas pelo deputado Max Lemos (MDB) com coautoria dos deputados Anderson Alexandre (SDD), Renato Cozzolino (PRP) e vários outros parlamentares de diferentes partidos. 

“A quarentena reduziu drasticamente a movimentação de pessoas nas ruas, afetando a única fonte de sustento de taxistas e motoristas de aplicativos. Agora esperamos pela regulamentação da lei, para permitir que os profissionais que ainda estão pagando seus veículos possam se reorganizar financeiramente e, passada a pandemia, pagar as prestações que venceram”, afirma o deputado Renato Cozzolino. 

A lei 8891/2020, que atende aos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (Detro) integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, estipula que o financiamento poderá ser garantido por até 20% do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, na forma que regulamentar o Poder Executivo.

“Essa lei necessita de regulamentação urgente porque muitos profissionais do transporte alternativo ainda estão inviabilizados de arcar com o custeio das prestações de seus veículos. É justo permitir o refinanciamento após a crise do coronavírus, amenizando a angústia dessas famílias”, diz o deputado Anderson Alexandre.

A Agerio também poderá oferecer o financiamento das parcelas dos veículos integrantes dos sistemas municipais de  transporte alternativo complementar,

dos municípios, desde que estes sistemas sejam atendidos por pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs),  microempresas ou empresas de pequeno porte,  excluídas as empresas de  transporte detentoras de múltiplas linhas e veículos. 

Apelo por ventiladores pulmonares para equipar ambulâncias de Pádua e mais 15 municípios

Deputado pede ventiladores pulmonares para equipar ambulâncias de 16 municípios

Equipar ambulâncias com ventiladores pulmonares para melhor atendimento aos pacientes com covid-19. Essa foi a solicitação do deputado estadual Anderson Alexandre (SDD) feita ao governador Wilson Witzel e ao secretário estadual de Saúde Fernando Ferry. O parlamentar formalizou o pedido para 16 municípios distantes da capital do Rio de Janeiro.

Anderson Alexandre solicitou os equipamentos para Trajano de Moraes, Tanguá, Silva Jardim, Santo Antônio de Pádua, Rio das Ostras, Rio Bonito, Itaocara, Itaboraí, Cordeiro, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Araruama, Aperibé, Cabo Frio, São Sebastião do Alto e São Pedro da Aldeia.

Anderson Alexandre justifica as indicações ressaltando que é fundamental o estado prestar assistência às cidades diante da pandemia do novo coronavírus.

“Ventiladores pulmonares de transporte são extremamente importantes para os municípios, pois equiparão as ambulâncias na remoção de pacientes. Equipamentos que podem salvar vidas até chegar aos hospitais de urgência e emergência”, afirma Anderson Alexandre. 

Witzel prorroga medidas restritivas de isolamento social no Rio. Medidas de restrição vão até dia 6 de julho

O governador Wilson Witzel publicou hoje (19),  em edição extra do Diário Oficial do estado,  decreto prorrogando  até o dia 6 de julho, algumas medidas restritivas de prevenção e enfrentamento à propagação do novo coronavírus no estado do Rio.  O funcionamento de alguns setores do comércio e da indústria permanece apenas em determinados horários específicos para evitar aglomerações.

A medida determina que permanecem  suspensas as aulas presenciais das redes de ensino estadual, municipal e privada; atividades coletivas em cinemas, teatros e afins; e o funcionamento de academias de ginástica. Permanece a recomendação para que a população fluminense não frequente praias, lagoas, rios e piscinas públicas e clubes. Em caso de descumprimento das medidas previstas, as forças de segurança pública poderão atuar em eventuais práticas de infrações administrativas e crimes previstos.

O decreto mantém a recomendação às prefeituras fluminense sobre a reabertura gradual de setores do comércio e da indústria, de acordo com as especificidades de cada cidade. Os municípios têm autonomia para manter suas determinações e regras. Para a elaboração das medidas foram levados em consideração os dados epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde, com a redução do número diário de óbitos e das internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), e projeções da Secretaria de Fazenda sobre os impactos econômicos para o estado.

Funcionamento

Os shoppings centers e centros comerciais podem funcionar das 12h às 20h, com limitação de 50% da capacidade, garantindo fornecimento de álcool em gel 70%. As praças de alimentação também podem reabrir, obedecendo ao limite de 50% da capacidade. Áreas de recreação, cinemas e afins, no entanto, permanecerão fechados.

Desde o dia 6 de junho, bares e restaurantes estão autorizados a funcionar no estado, respeitando o limite de 50% de sua capacidade. Equipamentos e pontos turísticos, como o Cristo Redentor e Pão de Açúcar, também podem receber o público, respeitando o limite de 50% de sua capacidade de lotação. As organizações religiosas podem funcionar, desde que observada a distância de 1 metro entre as pessoas.

O funcionamento dos parques, para a prática de esportes, também está permitido, desde que não haja aglomeração. Ficam autorizadas as atividades esportivas individuais ao ar livre, inclusive em praias e lagoas, preferencialmente próximo à residência. Atividades esportivas de alto rendimento estão autorizadas desde 6 de junho, desde que sem público e com os devidos protocolos de higienização.

Todos os estabelecimentos abertos devem seguir protocolos e medidas de segurança recomendadas pelas autoridades sanitárias, como assegurar a distância mínima de 1 metro entre as pessoas e disponibilizar álcool em gel 70%. Deve também ser observada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por clientes e funcionários.

Transportes públicos intermunicipais

O decreto publicado hoje, também dispõe sobre novas medidas relacionadas à operação dos transportes públicos intermunicipais de passageiros. A partir da próxima segunda-feira (22), será retomada a circulação de linhas rodoviárias e vans intermunicipais que fazem a ligação de outras cidades com os municípios de Barra Mansa, Pinheiral e Volta Redonda.

As linhas aquaviárias Praça XV –  Paquetá e Praça XV – Cocotá voltarão a operar regularmente com os horários praticados após decisão judicial tomada em 15 de janeiro. A operação da linha Praça XV – Praça Arariboia poderá ser suspensa entre as 21h30 e meia-noite, sendo garantido o atendimento pelo modo rodoviário, sem prejuízo aos usuários. 

Permanecem suspensas as operações do ramal Guapimirim, do sistema ferroviário, e da linha marítima que faz a travessia pela Baía de Guanabara entre Charitas e a Praça XV.   

Restrições

Ficam mantidas as restrições quanto à taxa de ocupação dos veículos, composições e embarcações. O transporte rodoviário deve operar com ocupação limitada ao número de assentos do veículo nas seguintes linhas: que fazem a ligação entre os municípios da Região Metropolitana; entre as cidades do interior do estado; e as de transporte complementar, em qualquer região. 

Em todas as linhas é proibido o transporte de passageiros em pé.   

Redação Marcius Mendes

Governo recupera R$ 40 milhões em benefícios recebidos indevidamente

No total, 47,7 mil pessoas fizeram a devolução

O governo federal recebeu de volta, até o dia de hoje (19), R$ 39,6 milhões correspondentes ao pagamento de auxílio emergencial a pessoas que não se enquadravam nos critérios. Foram, no total, 47,7 mil pessoas que fizeram a devolução do benefício.

Segundo o governo, entre aqueles que recebem o benefício equivocadamente, existem aqueles que se enganam, outros que agem de má-fé e um terceiro grupo incluído de forma equivocada. Para devolver a quantia, é necessário entrar no site criado especificamente para devolução, emitir a Guia de Reolhimento da União (GRU) e pagá-la.

Os ministérios da Cidadania e da Justiça firmaram, em maio, acordo de cooperação técnica para operacionalizar ações de caráter preventivo e repressivo a fraudes relacionadas ao auxílio emergencial. O ministério também tem parceria com a Controladoria Geral da União (CGU). Por meio desse acordo de cooperação, os dois órgãos identificam irregularidades no pagamento do auxílio.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

Tem direito ao benefício o cidadão maior de 18 anos (ou mãe com menos de 18) que atenda a todos os seguintes requisitos:

• Pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50) ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00); e

• Que não esteja recebendo benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;

• Que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

• Esteja desempregado ou exerça atividade na condição de:

- Microempreendedores individuais (MEI);

- Contribuinte individual da Previdência Social;

- Trabalhador Informal, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo.

Quem não tem direito ao auxílio?

Não tem direito ao auxílio emergencial o cidadão que:

• Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);

• Tem emprego formal;

• Está recebendo seguro-desemprego;

• Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;

• Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

Justiça suspende liminares que impedem redução de mensalidade escolar. Desembargador atendeu recurso da Assembleia Legislativa do Rio

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu hoje (19) duas liminares concedidas às escolas da rede particular de ensino do município, determinando a não aplicação da Lei 8.864/20, que estabeleceu a redução de mensalidades do ensino privado durante a pandemia da covid-19. 

O desembargador Rogério de Oliveira Souza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado,  atendeu  recurso da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que pediu a suspensão das decisões tomadas na primeira instância, em razão da existência de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema, na qual ainda não houve decisão liminar.

Na decisão que valida a lei, o desembargador afirma que as duas liminares concedidas na primeira instância ultrapassam indevidamente decisões de tribunais superiores. “Considerando que a lei ostenta presunção de constitucionalidade até que seja declarada inconstitucional e para as repercussões negativas no seio da sociedade que as decisões de ambos os juízes reclamados tem o condão de causar, mormente em tempos excepcionais de pandemia nacional de saúde, suspendo o curso dos processos e das decisões reclamadas”,

O presidente da Alerj e um dos autores da lei,  deputado André Ceciliano (PT), argumenta que a norma busca proteger as famílias e garantir os pagamentos das mensalidades, reequilibrando os contratos durante a pandemia. "Estamos passando por um momento de grave crise mundial. As escolas pararam, algumas estão com aulas pela internet, mas o serviço que foi contratado não está sendo prestado. Por isso a Alerj criou essa lei, depois de muito debate, para garantir o direito do consumidor nesse período difícil", disse.

Lei

Aprovada pela Alerj e sancionada no dia 4 de junho, a Lei 8.864/20 obriga as instituições privadas de ensino a reduzir o valor das mensalidades durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei 8.794/20. A norma vale para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Os descontos valem a partir da publicação da Lei, no dia 4 de junho, e não retroagem.

A redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350 reais, não há desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor devem aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 700, deve aplicar um desconto de R$ 105 reais, uma redução total de 15%. Já uma instituição que cobrava R$ 2.000 reais deverá aplicar um desconto R$ 495 reais, ou 24,75% do total.

No caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto será de 15% para aquelas que cobrem mensalidade maior que R$ 700 reais. O valor da redução também será calculado pela diferença entre a mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350 reais). No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto a ser aplicado por esses serviços deverá ser de no mínimo 30%.

A Agência Brasil entrou em contato com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Município do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ) e aguarda retorno.

Edição: Fernando Fraga

Veja quem pode procurar Defensoria Pública da União por auxílio emergencial negado

A Defensoria Pública da União publicou, em seu site, um guia com perguntas e respostas para auxiliar pessoas que tiveram o auxílio emergencial negado e querem recorrer ao órgão para conseguir um acordo e evitar um processo judicial. 

Na última terça-feira (16), o Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, assinaram um acordo de cooperação técnica para solucionar o caso por meio administrativo. A Defensoria Pública da União está presente em todas as capitais e em mais 43 cidades do interior.

É importante lembrar que quem não se encaixa nos critérios legais para receber o benefício, não pode recebê-lo por meio da DPU. A contestação só será  possível nos casos em que a pessoa tenha o direito, mas, por um problema cadastral, teve o pedido indeferido.

Confira as principais dúvidas

É preciso ir presencialmente à DPU?

Não, e a DPU recomenda que o interessado não compareça presencialmente à DPU, salvo se solicitado pela Unidade que o atende. O atendimento da DPU ocorre de forma remota durante a pandemia (telefone, WhatsApp e e-mail)m e os contatos estão disponíveis no site do órgão.

A DPU poderá atender todas as pessoas do Brasil?

Não. A DPU está presente em todas as capitais e em mais 43 cidades do interior. Nos municípios que não fazem parte da lista, é preciso buscar um advogado particular ou procurar a Justiça Federal local. “Mesmo nos locais abrangidos pela DPU, há limites locais de atendimento, a depender da demanda e do número de defensores públicos federais atuantes na unidade”, diz a DPU em nota.

A DPU resolverá qualquer problema?

Em nota, a defensoria informa que firmou acordo que permite análise mais rápida de algumas hipóteses de indeferimento. "Para outras, ainda será necessário judicializar na Justiça Federal, o que pode demandar um período de tempo maior para análise. Além disso, também haverá hipóteses em que não será possível reverter o indeferimento. A análise dos casos é privativa do defensor público federal responsável pelo caso”, diz a nota.

É possível procurar a Defensoria Pública do Estado para contestar o indeferimento do auxílio? 

Não, já que as defensorias públicas estaduais atuam perante a Justiça estadual. Uma vez que o auxílio emergencial é uma política pública federal, a assistência jurídica gratuita fica a cargo da DPU.

Quem já procurou a DPU antes do acordo com o Ministério da Cidadania deve pedir contestação novamente?

Segundo a DPU, não é preciso, já que o defensor público federal responsável pelo caso irá fazer a contestação caso se enquadre em uma das possibilidades do acordo. “Caso seja preciso, a DPU entrará em contato contigo para pedir alguma documentação complementar”, diz a nota.

Edição: Nádia Franco

Moradores de Pádua e região pedem, fiscalização para coibir a circulação de motos com ruídos excessivos

Foi uma noticia na cidade de Petrópolis que  chamou a atenção de nossos leitores que pediram para que republica se em nosso meio de comunicação está matéria já que aqui na cidade de Santo Antônio de Pádua-RJ este tipo de reclamação tem chamado a atenção de todos menos das fiscalizações municipais e estaduais.

Noticia publicada no Diário de Petrópolis dia 12/06/2020

Uma ação para fiscalizar motocicletas que produzem ruídos acima de 85 decibéis. De acordo com especialistas o barulho é nocivo para a saúde e pode causar problemas. A ação foi promovida pela Secretaria de Segurança Serviços e Ordem Pública (SSOP), com apoio da Guarda Civil e da Polícia Militar.

Além de buscar evitar a circulação de motocicletas com problemas de barulho nos canos de descarga, a fiscalização também vistoria os documentos do piloto e do veículo e verifica a utilização correta dos equipamentos de segurança.

Foi sancionada no início deste mês, pelo Prefeito Bernardo Rossi, a lei de autoria do ex-vereador Marcelo Chitão (PL),  que prevê a proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas, que estejam com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

Ainda de acordo com o texto fica proibido também a instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente ruído emitido nos escapamentos de motocicletas que não estiverem de acordo com as normas da Resolução CONAMA nº 252 de 07/01/1999.

FICA AI A DICA PARA O LEGISLATIVO PADUANO E GUARDAS MUNICIPAIS ALÉM DA POLICIA MILITAR.

BAIRRO CIDADE NOVA UM ABANDONO TOTAL ! MAIS UMA VEZ MORADORES PEDEM SOCORRO AO PODER PUBLICO

Por: Marcius Mendes/ Jorna Sem Limites

Moradores e comerciantes do Bairro Cidade Nova, enviam fotos denunciando a falta de manutenção na Rua Júlio Almeida, em Santo Antônio de Pádua. 

Foto de rede social relata acidente 
no final da tarde de ontem

As imagens do vídeo mostram a via que não tem asfalto e está tomada de água de esgoto que escorre ladeira abaixo. 

Na tarde desta quinta-feira (18), um morador que reside na Rua explicou que, já foi feita diversas reclamações a Secretaria de Obras do município, (como comprovado nas imagens abaixo), a situação se agrava por conta de idosos que moram na rua que já caíram e se machucaram, além do péssimo estado de conservação de toda a extensão da rua.

 E a situação piora quando chove, o acesso fica ainda mais difícil, a via se transforma numa poça cheia de barro. Quando passa um carro joga toda essa água suja nos muros e nas calçadas”, desabafa o morador.

Os moradores já pediram providências para vereadores, prefeitura e até hoje ninguém tomou qualquer medida, o problema persiste.

Não é de hoje que o Jornal Sem Limites vem recebendo reclamações deste Bairro Cidade Nova onde o abandono do poder público está porto dá a extensão do Bairro, um total abandono, a infraestrutura do local sumiu assim como a segurança pública que teve o seu trailer de apoio móvel removido para manutenção sem previsão de retorno no local.

Comerciantes sofrem com o abandono das vias, muitos já fecharam as portas pois nem carro passa de tanto buracos. Pedimos aos setores responsáveis e também aos Vereadores da cidade que cobrem do poder executivo suas obrigações com um dois maiores Bairro do Município.

Mensagens enviadas a Secretaria de Obras que até o momento não deu uma resposta se quer. Falta de respeito com quem paga seu em posto em dia.

No final da tarde desta quinta-feira um acidente ex pois outro problema do bairro

Veja o relato de morador que relatou o acidente: 

"Infelizmente aconteceu mais um acidente aqui na minha rua (Avenida Prefeito Álvaro Leite)Bairro Cidade Nova..

Essa rua é muito movimentada...e por ser muito larga muitas pessoas abusam da velocidade e acaba por acontecer isso, acidentes sempre...Já prometeram colocar quebra molas...mas já faz 4 anos que moro aqui e até hj nada...

Aqui temos comércios, clínica,creche,super mercado, igreja,farmácia..tudo na mesma avenida...

É só ficar 20 minutos na calçada e ver quantas imprudências acontecem por abuso de velocidade aqui...

Temos crianças, idosos...pessoas que precisam ter mais segurança ao sair na rua...

Espero que as autoridades revejam e analizem nossa situação antes que seja tarde demais...

Precisamos de quebra molas!!!"

MORADORES PEDEM UMA AÇÃO RÁPIDA DOS PODERES EXECUTIVO E DO PARLAMENTAR PADUANO !