INSS terá que contratar médico para substituir perito em greve com urgência!!!!!!!

Decisão da Justiça atende ação do Ministério Público devido a atraso na concessão de benefícios

A Justiça Federal do Rio determinou ontem, em decisão liminar, que o INSS faça perícias médicas em até 15 dias após o agendamento nos postos em todo o país. A determinação atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação civil pública contra o órgão e a União devido à greve dos médicos peritos que já dura 77 dias. A decisão visa amenizar o sofrimento de milhares de segurados que dependem do exame para receber benefícios. Por lei, a perícia é feita de 30 a 45 dias após a marcação.

Para atender a exigência, a decisão obriga o INSS a aumentar o número de servidores designados ao agendamento dos exames periciais; a suspender recesso e férias dos peritos e a realocá-los a agências com falta desses profissionais.

Se o prazo de atendimento de 15 dias não for cumprido, o instituto terá que contratar temporariamente médicos terceirizados. Além disso, o instituto terá que prorrogar todos os benefícios previdenciários que dependam de perícias. As determinações terão que ser cumpridas cinco dias após a notificação.

A perícia é exigida para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e reconhecimento de acidentes de trabalho. Sem o exame, o segurado fica sem salário e sem o benefício.

Devido à greve, já foram adiados 700 mil exames em setembro e outubro, segundo o o INSS. Já a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) diz que a paralisação afeta mais de 1,2 milhão de pessoas.

Responsável pela ação, a procuradora do MPF, Ana Padilha Luciano de Oliveira, defende a urgência dos pedidos. “O direito de greve não pode prejudicar pessoas que dependem da perícia para receber benefícios.

O atendimento em 15 dias é necessário pois são muitos esperando por um longo tempo. É uma urgência”, declarou.

O INSS informou que ainda não foi intimado e que, quando for, adotará, com a Advocacia Geral da União, as medidas cabíveis.

Presidente da ANMP, Francisco Cardoso afirmou que a entidade vai ingressar na ação para contestar os pedidos do MPF. “Afronta nosso direito de greve. Terceirizar não resolve. Se o INSS colocasse todos que trabalham durante a greve para atender perícia inicial, a demanda estaria suprida”, afirmou o dirigente.

Os peritos pedem 27% de aumento em dois anos, redução da carga semanal de 40 para 30 horas, reestruturação da carreira e fim da terceirização. Os salários dos médicos variam entre R$ 11 mil a R$ 16 mil para 40 horas.

Administrativo não vai parar

Os servidores administrativos do INSS do Rio decidiram ontem não fazer paralisação de 24 horas marcada inicialmente na próxima terça-feira. Em assembleia, a categoria resolveu dar voto de confiança ao governo após a direção do Sindsprev-RJ ter se reunido com da Superintendência Sudeste do INSS.

Segundo o diretor do sindicato Rolando Medeiros, o INSS se comprometeu em encaminhar pontos que o governo não cumpriu alguns termos do acordo assinado com o Planejamento, após 80 dias de greve. O dirigente informou que o INSS se comprometeu em não fechar postos no estado. “Se até o começo de dezembro não encaminharem as reivindicações podemos retomar a greve por tempo indeterminado”, disse Medeiros.

Em Santo Antonio de Pádua a reclamação é grande e pedem urgência nos casos parados por conta da greve são muitas pessoas prejudicadas com a falta do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e reconhecimento de acidentes de trabalho. Sem o exame, o segurado fica sem salário e sem o benefício.

Polícia faz operação em Pádua para prender assassinos de Alencar!

Policiais militares acompanham mais uma ocorrência de crime em Pádua!

Policiais militares realizam na manhã desta segunda (23.11) uma operação na Rua São João Batista em Pádua, na Região do interior do estado do RJ. 

A ação tem como principal objetivo prender os responsáveis pela morte de Alencar Neto Cardoso Higino, neste domingo passado dia 22 de novembro de 2015.

O Crime foi passional, os criminosos ainda estão foragidos, a policia percorreu  o morro, ruas e casas atrás dos atirados e não achou ninguém.

 Moradores estão apavorados, assustados: 

 ”Nunca tivemos isso aqui  e agora estamos vivendo momentos que nunca pensamos viver aqui,não temos paz e nem segurança,parece que as autoridades cruzaram os braços contra o crimes e assaltos na cidade,a justiça protege quem nós tira a paz."     Afirma um morador que não quis se identificar por medo de represálias já que não se sentem protegidos.

“Estamos entregues nas mãos de Deus, porque do homem estamos perdidos,Pádua virou terra de bandidos”. Disse outro morador.

Ocorrências do 36º BPM‏ de Pádua!

                                        CONSUMO DE DROGAS

Na tarde do dia 19/11/2015, Policiais Militares do Patamo 1ª Cia, juntamente com equipe de busca AIB/36º BPM, em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência do E.daS.C. de 39 anos (que estava usando uma tornozeleira eletronica de controle prisional) residente à Rua Demerval Silva Bairro Farol em Santo Antonio de Pádua. Guarnição efetuou revista e lograram êxito sendo encontrado 02 tabletes de maconha pesando (16,7grs), 01 ferramenta de serra e 01 ferramenta plana elétrica ambas da marca Makita. O fato foi apresentado a 136ªDP o material foi apreendido e o acusado autuado no art. 28 da Lei 11.343/06.

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POIO A ÓRGÃO JUDICIÁRIO

Policiais Militares do Patamo 3º Cia, na noite desta última quinta-feira dia 19/11/15, deslocaram-se à RJ 116, Km 228, Miracema RJ. A fim de localizar J.E.daS.R. G. de 21 anos. Guarnição logrou êxito em localizar e efetuar a prisão do acusado, pois o mesmo já tinha ciência do MP expedido em seu desfavor. O fato foi apresentado a 137ª DP onde J.E. permaneceu aguardando sua transferência para o sistema prisional.

APREENSÃO DE MATERIAL

Na tarde do dia 19/11/15, Policiais Militares do Patamo 2ª Cia juntamente com a equipe de Busca AIB/36ºBPM. Deslocaram-se a Av. Walter Luis Rimes Cidade Nova em Itaocara. A fim de cumprir o MBA na residência e trailler de R.C.S. de 37 anos. No primeiro local nada de ilícito foi encontrado e em sua residência foi logrado êxito em encontrar na seguinte apreensão:02 cx contendo 62 pacotes de cigarro da marca Outback, 35 carteiras de cigarro da marca Blitz e 24 carteiras de cigarro da marca Outback. Espécie em dinheiro e promissórias. O fato foi apresentado na 135ª DP onde o material foi apreendido pois não foi possível comprovar sua procedência.

APOIO A ÓRGÃO JUDICIÁRIO

Guarnição do setor "A" 1ª Cia 36ºBPM na tarde do dia 19/11/15, deslocaram-se à Av. João Jasbick Bairro Aeroporto em Santo Antonio de Pádua, a fim de fazer contato com oficial de Justiça, após contato procederam juntamente à residencia de C.R. de 29 anos residente a Rua Expedicionário Francisco Borges Bairro Beira Rio em Stº Antº de Pádua, para cumprir o MP em seu desfavor. Os Policiais Militares lograram êxito na localização e prisão de C.R. Conduziram o acusado a 136ª DP onde permaneceu aguardando para ser conduzido ao sistema prisional.

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AUTO RECUPERADO

Na noite do dia 19/11/15, Policiais Militares do setor "E". Deslocaram-se à Rua Projetada na Curva dos Fagundes em Aperibé RJ. A fim de verificar denúncia de que I.V.S. de C. de 18 anos, estaria de posse de um veículo furtado e foi efetuada a abordagem pelos Policiais. O veículo era uma Honda/Biz pintada de preto ano 2005, com placa adulterada, chassi e motor picotados.Foi feito contato com R.S.F de 37 anos, residente à Rua Mathias Ferreira da Silva,Aperibé RJ. Onde identificou o veículo como de sua propriedade informando que foi modificada a cor e furtada no dia 11/11/15 em seu local de trabalho. O fato foi apresentado na 136ªDP que autuou o acusado I.V.S. de C. nos Art 180 e 311 do CP, onde foi preso e ficou aguardando transferência para o sistema prisional.

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APREENSÃO DE ARMA DE FOGO

Após feita denúncia por telefone ao DPO de Aperibé, os Policiais fizeram contato com plantão da 1ª Cia que determinou que guarnição do Setor "E" deslocassem ao posto próximo as "casinhas" em frente a casa do vulgo D. Onde foram informados de que haveria uma arma enterrada, Guarnição logrou êxito em localizar a referida arma, que foi uma espingarda cal. 12 sem marca e numeração e 01 munição intacta. A ocorrência foi conduzida a 136ª DP, onde o fato foi apresentado.

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PRISÃO POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão pelos Policiais Militares do Patamo da 3ª Cia em Miracema RJ, na manhã do dia 20/11/15, na casa de T.B. envolvido no tráfico de drogas na localidade. O acusado não se encontrava em casa, ao chegar e avistar os policiais em sua residência o mesmo jogou seu veículo em cima dos policiais e empreendeu fuga. Foi feito cerco pelo Patamo onde o acusado foi localizado na Estrada vicinal próximo a Divisa de Palma. Quem encontrava-se em casa no momento era o pai do acusado J.T.B. de 57 anos, na residência foram encontrados diversos materiais ilícitos como: (01 triturador,01 cordão, 01 pulseira, 18,8 grs de maconha, 32,4 grs de cocaína, 05 munições de cal. 635,06 munições de cal. 22, 01 pistola Bereta cal. 635, certa quantia em moedas, dinheiro e dólar, 02 celulares e 02 lança perfume. Os acusados foram conduzidos a 137ª DP onde J.T.B. foi autuado nos Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e Art. 69 do CP. T.B. foi autuado nos Art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e Art 69 do CP e Art 14 da Lei 10.826.

PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Após informações, Policiais Militares dos setores "C" e "D" através de solicitação da sala de operações do 36ºBPM, procederam ao CIEP 266 situado na Av. João Jasbick Bairro Dezessete em Santo Antonio de Pádua,onde lograram êxito em encontrar no local o nacional G.O.da S. retirando vários materiais de procedência duvidosa do campo de futebol localizado ao lado do CIEP. O acusado assumiu o furto os PMs procederam com o mesmo até sua residência onde foram recuperados demais objetos. Diante dos fatos os Policiais procederam com G.á DP 142ª onde o mesmo foi autuado. Material recuperado: 05 cpu's, 01 monitor, 01 caixa de som aplicada, 01 teclado, vários cabos VGA e Energia e 01 Nobreak.

POSSE E USO DE ENTORPECENTES

Na tarde deste sábado 21/11/15, policiais Militares do Setor "E II" quando em patrulhamento pela Rua Genocy Coelho da Silva, Ponte Seca em Aperibé RJ, observaram em atitude suspeita o nacional M.P.C.B. de 18 anos residente a Rua Oscar Machado Guimarães em Distrito de Funil-Cambuci RJ. Foi realizada abordagem e encontrado com o mesmo 02 pinos contendo em seu interior certa quantidade em cocaína. Os Policiais procederam com M.P.C.B. a 136ª DP onde foi autuado no Art. 28 da Lei 11.343/06.

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USO DE ENTORPECENTES

Na tarde do dia 21/11/15, Policiais Militares do setor "S" (DPO divisa de Palma 3ª Cia) quando em operação veio a abordar o ônibus da Empresa Paraibuna, o motorista ao adentrar observou que o nacional R.R. dos S. de 56 anos residente a Rua Maria Bastos Tostes em Comendador Venâncio distrito de Itaperuna RJ, o mesmo encontrava-se muito inquieto. Ao ser efetuada a abordagem foi encontrado próximo ao suspeito um invólucro contendo certa quantidade de cocaína, onde informou ser usuário de entorpecentes. O acusado foi conduzido a 137ª DP e autuado no Art. 28 da Lei 11.343/06 e liberado após registro.

USO DE ENTORPECENTES

Policiais Militares da 3ª Cia em Miracema RJ, na tarde deste dia 22/11/15, Guarnição do Setor "G" quando em patrulhamento pela Praça Getúlio Vargas No Centro, observou os nacionais R.F.Q de 15 anos residente a Av. Eiras Bairro Rodagem e E. C. F. também de 15 anos residente na Rua Eduardo Alves da Silva Bairro Rodagem, ambos em atitude suspeita. quando Observaram a chegada dos Policiais R. jogou algo no chão, que ao ser realizada a abordagem e verificar do que tinha sido arremessado foi constatado certa quantidade em maconha.Os menores foram conduzido para 137ª DP e autuados no Art. 28 da Lei 11.343/06 sendo liberado após registro na presença de seus responsáveis.

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Setor de Relações Públicas – P/5 do 36º BPM

Tel.: (22) 3853-3186

Agora que chegou o rabecão de Campos para levar o corpo para o IML!

O corpo de Alencar se encontra no local do crime  os  peritos que acabam de chegar no local onde ocorreu o fato.

Paduano morre em crime passional motivo: ciúmes da ex-mulher

 Neste domingo Paduano morre em crime passional!

Paduano identificado como  Alencar Neto Cardoso Higino.foi morto agora na Rua  São João Batista em Santo Antonio de Pádua,interior do RJ.

Segundo moradores ele tinha ido fazer um acerto de contas com o atual namorado da ex-mulher,chegou na moto da ex-mulher e desarmado sendo surpreendido pelo atirador  sendo baleado e morreu  no local,conforme informações de populares e da PM o atirador foi o atual namorado da mulher e outro parceiro,que fugiram do local.Um pastor tentou salvar Alencar,mas infelizmente foi em vão.

A PM tentou localizar os foragidos, mas se esconderam na mata adentro no morro local e estão em fuga. A rua ficou cheia de moradores chocados com crime.

A PM se encontra no local  para investigar as circunstâncias da morte,a moto foi levada a 136 DP onde a ocorrência se encontra em andamento e era de outra pessoa,não ex esposa que vinha sendo ameaçada por Alencar diversas vezes ela já não  ficava em sua residencia por medo.
.Na DP já existe diversos  boletins de ocorrências da ex-mulher pedindo proteção,pois já sofria ameaças do ex-marido e nada foi feito o crime poderia ter sido com ela,conforme a família temia por sua segurança.

Nossos sentimentos aos familiares!

Comerciantes param de vender fiado por causa da crise

Quantidade de brasileiro que garante não ter como pagar as contas agora no final de ano é bem maior que do ano passado.

Agora que a crise suspendeu até o uso do caderninho de quem vende fiado, uma antiga forma de comércio voltou.
A chance de comprar fiado ultimamente é muito pouca. No sacolão, a caderneta dos clientes que pediam pra pagar amanhã, depois, no mês que vem sabe, virou um abacaxi.
“Um abacaxi difícil de descascar. Porque aumentou muito a inadimplência. O povo não tem honrado os compromissos, a gente tem que ficar cobrando insistentemente e está sendo melhor cortar", explica o comerciante. E isso aí não é desconfiança de comerciante não. É precaução. A quantidade de brasileiro que garante não ter como pagar as contas agora no final de amo mesmo com 13 salario é bem maior que do ano passado.D. Daniela fez as contas e viu que não dá mais pra manter os caderninhos. "Você perde o freguês e perde a conta, perde amigo, perde tudo vendendo fiado", comenta o comerciante.

O caderninho está mesmo cheio é muita gente pedindo pra pendurar, mas pra vender fiado é preciso ter confiança.
Saber que o cliente, deve, não nega, paga quando puder, mas paga mesmo. fiado, agora, só pra clientes antigos, mas não precisa deixar de comprar por causa disso. Tem outro jeito de pagar.
É o escambo. Um jeito de fazer trocas de produtos.
“A gente tem que segurar as pontas aqui se não, eu também vou ficar devendo", aponta o comerciante.

Em tempo de crise compre o que possa pagar,não utilize o trabalho e tempo de quem esta suando a para o sustento também de sua família,se não tem dinheiro para curtir as custas de quem deve,não curta,pague primeiro ou pelo justifique a divida.Agora deixar de pagar e ir comprar em outro lugar e falta de caráter e dignidade .Dever todo mundo deve,faz parte da vida e negociar também.

Para proteger consumidores, projeto de lei cria a ‘falência pessoal’

Especialistas alertam sobre prescrição de dívidas

O Brasil tem hoje 57,2 milhões de consumidores negativados — o popular ‘nome sujo’. Segundo a Serasa Experian, só no Estado do Rio, são 6 milhões de devedores. Já o SPC registrou, em setembro, aumento de 5,45% no número de inadimplentes em comparação ao mesmo mês de 2014. Para amparar essa legião, projeto que tramita no Congresso cria meios para evitar o superendividamento (quando as contas ultrapassam muito a capacidade de pagamento). O texto determina a conciliação nesses casos, o que, segundo especialistas, funciona como sistema da falência para pessoa física (existente em outros países), obrigando os credores a renegociar com o devedor, sob pena de perderem o direito de cobrar a dívida. Além disso, especialistas alertam que muitas dívidas prescrevem em cinco anos, obrigando os serviços de proteção ao crédito a retirar o nome do consumidor de seu cadastro.

“Se for aprovado, esse projeto será uma ‘revolução’ para o consumidor. As empresas credoras ficarão obrigadas a criar um plano para o devedor e renegociar as suas dívidas. As que não fizerem isso perderão o direito de cobrar”, afirma o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas e membro da comissão de Direito do Consumidor da OAB-RJ, Gustavo Kloh. Ele explica que a falência é diferente da insolvência civil, que já existe, mas que não obriga o credor a fazer o plano de pagamento.

Segundo o especialista, atualmente, a renegociação de dívidas é estimulada pelas empresas de proteção de crédito, como a Serasa e a SPC. Mas não há lei que determine isso para evitar o superendividamento. O texto restringe ainda a oferta de crédito e proíbe alguns termos, como “sem juros”, “taxa zero” e “sem acréscimo” em publicidade de oferta de crédito. “A prática de oferecer crédito ao negativado é temerária e geradora de risco ao consumidor, causando o superendividamento”, alertou o especialista.

É o caso do motorista Jackson Silva, 31 anos. Superendividado, ele, que ganha pouco mais de dois salários-mínimos (R$ 788), acumulou dívidas superiores a R$ 40 mil. A maior parte veio de empréstimo para financiamento de sua casa. Cerca de R$ 11 mil ele obteve com a Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex) quando foi fuzileiro naval. Outras foram com dois bancos.

“Antes de eu dar baixa, em 2012, era descontado em folha para o pagamento da Poupex. Depois, não recebi as cobranças, até descobri-las no fim de 2014”, contou ele, que foi ao Feirão Limpa Nome da Serasa, no Shopping Nova América, na Zona Norte, na semana passada.. Ele conseguiu renegociar dívida de R$ 10 mil para R$ 3 mil com um banco.

Técnico em Enfermagem, Uirandy Rosa, 55, acumulou mais de R$ 7 mil em contas atrasadas e conseguiu renegociá-las no Feirão. “Fiquei desempregado há dois anos e não pude pagá-las Aqui, consegui reduzi-las pela metade”, contou ele.

Quando há a prescrição

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (idec), todas as dívidas têm um prazo para prescrever, mas nem todos os consumidores sabem disso.

A maioria das dívidas prescreve em cinco anos, como as de boletos bancários, cartões de crédito, plano de saúde e as contas de serviço público, como água, luz e telefone.

O nome do consumidor não pode permanecer em cadastros negativos por mais de cinco anos.

As empresas não podem cobrar o consumidor após a prescrição das dívidas. Se fizer, ele deve reclamar n o Procon e/ou ingressar com uma ação judicial pedindo reparação de danos.

Se o credor ingressa com a ação de cobrança dentro do prazo de prescrição, recomeça a contagem.

Comerciantes afirmam que Prefeitura vai matar o Centro de Pádua no Natal por falta de estacionamento!

Para melhorar o transito da cidade a Prefeitura deu início a uma medida drástica. 

Com a justificativa de melhorar o fluxo de veículos, o prefeito Josias Quintal determinou o corte de vagas de estacionamento no Centro. O corte eliminou mais da metade dos espaços disponíveis. E criou o estacionamento rotativo, mas o que incomoda mais são as vagas que com freqüência, deparamo-nos com placas de Estacionamento regulamentado, por meio das quais o órgão de trânsito estabelece vagas privativas de estacionamento nas vias públicas, ora para conciliar a distribuição do espaço público com as necessidades específicas da coletividade, como os locais destinados a viaturas, ao estacionamento de clientes de farmácias, taxistas, áreas de carga e descarga ou estacionamento rotativo pago , ora para criar certas benesses, obviamente questionáveis, a determinadas autoridades, como vagas destinadas a vereadores, na frente da Câmara Municipal; ao prefeito, defronte a sede do Poder Executivo local e promotores, nas imediações do centro da cidade. Comerciantes dizem que o retorno das vagas é uma necessidade urgente e as dificuldades que enfrentam é por causa do corte nas vagas de estacionamento.
Queixam-se da queda nas vendas, falaram das dificuldades de pagar o 13º salário e do risco de demitirem funcionários. A preocupação é que os negócios do Natal, melhor período do ano para o setor, possam ser afetados. “Tiraram o pão de nossa mesa. A coisa está apertando. Estamos ficando acuados. Quando nós, seres humanos, e os animais entram em desespero, você sabe o que pode acontecer, desespero e aumento na crise”, alertou um comerciante.
“É preciso agilizar para amenizar o impacto que foi dado. Onde tem carro tem gente, onde tem gente, tem negócio.
Não há horários alternativos. Não é permitido parar em várias ruas mesmo no período noturno e fins de semana. O desrespeito à sinalização faz as multas aumentarem.
“Os clientes não queriam isto. Por conta de problemas localizados, a Prefeitura está nos matando, e as multas não param de chegar à guarda municipal multa escondido atrás de arvores ou postes eles não chegam e conversam com o motorista, só sabemos da multa quando ela chega, não podemos parar na farmácia, mesmo tendo uma lei que permita parar sem pagar o estacionamento.” Afirma o lojista que esta cansado de ver seus clientes serem multados e reclamando que não voltam, mas no local por medo de multas.
E com as placas de Estacionamento regulamentado, por meio das quais o órgão de trânsito estabelece vagas privativas de estacionamento nas vias públicas.
Diante disso, é de se analisar a legalidade desse procedimento, pois se todos somos iguais perante a lei (artigo 5º da Constituição Federal), por que outros não possuem a mesma regalia? Ou seja, por que não existem locais regulamentados para o estacionamento de clientes da padaria, do açougue ou da loja de roupas (e não apenas das farmácias), ou, ainda, por que não destinar vagas para os médicos, na frente dos Hospitais, ou para os dentistas, nas imediações de seus consultórios?
Certamente, tal prática, se aumentada e indiscriminada, acarretaria enormes prejuízos à regulamentação de trânsito, pois a "privatização" da via pública, em vez de garantir o direito de todos, privilegiaria alguns poucos, evidenciando a postura histórica de "favorecimento aos amigos do rei", o que nos obriga a análise da questão principal aqui levantada: Como determinar os casos de regulamentação de Estacionamento na via pública?
Nas vias urbanas, destaca-se que o artigo 24, II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que "Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas", sendo necessário verificar o conceito de regulamentação da via, trazido pelo Anexo I do Código, como sendo "implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias".
A sinalização de trânsito está determinada pelo Anexo II do CTB, recentemente alterado pela Resolução do CONTRAN nº 160/04, sendo que as regras para a instalação e interpretação das placas de regulamentação encontram-se previstas na Resolução do CONTRAN nº 180/05. Na análise de tais normas, verificamos que, na implantação da placa R-6b (Estacionamento regulamentado), pode a autoridade de trânsito incluir complementos que evidenciem a regulamentação do estacionamento em cada local, não havendo, entretanto, previsão taxativa de quais são as regulamentações possíveis.
Quanto tratamos das necessidades sociais, como o direito à saúde, ao transporte, à segurança ou à utilização dos espaços de estacionamento de forma igualitária, torna-se fácil conceber e aceitar a regulamentação de Estacionamento para farmácias, táxis, viaturas policiais ou áreas de centro do município. Porém, qual é o critério (e a correspondente justificativa) para destinar vagas de estacionamento para determinadas pessoas, ainda que detentoras de cargos públicos, como prefeitos, vereadores, juízes ou promotores? Onde se baseia o direito daquelas pessoas de possuírem vagas especiais de estacionamento no espaço que deveria ser público?
Analisando-se historicamente, é de se notar resquícios das sociedades pré-modernas, em que não se fazia distinção entre Direito e Política e o conjunto de comunicações da sociedade estava ligado a critérios diferentes dos atuais, seja a divisão natural, geográfica ou ligada às camadas sócio-econômicas. Em outras palavras, quando privilegiamos pessoas, deixamos de garantir direitos para toda a sociedade(característica exclusiva da Democracia moderna) valorizando-se o poder político como critério para a criação de direitos.
O assunto comporta, naturalmente, uma análise mais acurada, mas o que se pretende é abrir espaço para discussão do tema. Portanto, longe da intenção de atacar esta ou aquela regulamentação de estacionamento, mas à vista dos exemplos citados, penso que deve a autoridade de trânsito utilizar como parâmetro primordial para a criação de vagas privativas de estacionamento o INTERESSE PÚBLICO a ser preservado em cada caso, deixando-se de lado os anseios e necessidades particulares; aliás, outra não é a FINALIDADE de toda a Administração (o interesse público) e este, sem dúvida, constitui princípio insculpido no artigo 37 da nossa Constituição Federal.

Então que as autoridades repesem nessas regalias que recebem, as vagas devem ser para todos os cidadãos paduanos e não só para uma minoria escolhida pelo prefeito.Em tempo de crise pelo menos agora no natal a prefeitura poderia liberar a cobrança do estacionamento para ajudar o comercio em suas vendas.

Pedido feito pelos comerciantes para relatar a falta de vendas no comercio é atendido através desta matéria,isso não quer dizer que a prefeitura liberou o estacionamento e sim que estamos fazendo o pedido.Duvida esclarecida para o leitor do jornal,que ficou em duvida em ser liberado ou não estacionamento,por enquanto é não.