Veto presidencial ao Projeto de Lei 1.440/2019, que reconhece o clima semiárido na região, nega apoio a agricultores e enfraquece o interior do Rio de Janeiro.
Lamentável, para dizer o mínimo. Uma atitude incoerente, que não pode ficar sem resposta das lideranças políticas que defendem o estado do Rio de Janeiro.
Aprovado pela Câmara e pelo Senado — neste último, por unanimidade, com apoio, inclusive, da base do governo —, depois de uma longa tramitação por comissões nas duas casas legislativas, o Projeto de Lei 1.440/2019, que classifica como semiárido o clima dos 22 municípios do Norte/Noroeste Fluminense, foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (7).
Com esse veto, o governo federal dá as costas à região de maior base agropecuária do estado do Rio e ignora um fato que não é novidade para ninguém: as constantes estiagens, aliadas às mudanças climáticas, estão tornando extremamente penosa a vida dos agricultores locais – sobretudo os pequenos.
Proposta em 2019 pelo então deputado federal Wladimir Garotinho, atual prefeito de Campos, o PL 1.440/19 propunha que os agricultores familiares dos 22 municípios do Norte/Noroeste Fluminense tivessem direito ao Benefício Garantia-Safra, assim como os produtores dos municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Um apoio fundamental vindo de um governo que se orgulha em apoiar os pequenos e mais vulneráveis.
O clima semiárido na região é fato comprovado fartamente por estudos técnicos. As dificuldades enfrentadas por quem produz também são um fato, que deveria ser visto com mais atenção pelo Governo Federal – que, no veto, justifica que a proposição legislativa “contraria o interesse público” e “cria despesa obrigatória de caráter continuado sem apresentar estimativa de impacto orçamentário financeiro correspondente e sem previsão de compensação”.
De que impacto financeiro estamos falando? Apoiar a produção agropecuária nunca foi gasto, e sim investimento. Ao garantir condições dignas para que os agricultores familiares produzam, o retorno vem de várias formas: o emprego no campo; a proteção contra o êxodo rural, que incha as periferias das grandes cidades; o fortalecimento da economia, justamente num momento em que o Brasil precisa fortalecer seus potenciais econômicos para enfrentar uma guerra tarifária global. Não estamos falando em jogar dinheiro público fora, e sim aplicá-lo onde o retorno é garantido e beneficia quem mais precisa.
Os 22 municípios do Norte/Noroeste Fluminense encaram o veto como uma ducha de água fria. E aqui faço questão de citar cada um deles: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Laje do Muriaé, Italva, Itaocara, Itaperuna, Macaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá e Varre-Sai.
A classificação do clima da região como semiárido não é apenas uma questão climática ou técnica — é, antes de tudo, uma questão de justiça e sobrevivência. Ignorar a realidade do semiárido fluminense é condenar milhares de famílias a um ciclo de perdas e insegurança, minando uma das bases históricas da economia do estado. Não se trata de privilegiar uma região em detrimento de outra, mas de reconhecer um direito legítimo, amparado por dados científicos e por uma realidade que salta aos olhos de quem vive e trabalha no campo.
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