Material de apoio para professores será custeado por governo estadual do Rio

 

Texto foi aprovado na Alerj no último mês e sancionado pelo Executivo nesta semana

Um novo programa irá beneficiar os profissionais da Educação no Estado do Rio. A lei que cria o "Cartão Material de Apoio ao Trabalho Pedagógico" foi sancionada nesta semana pelo Executivo estadual. A legislação abre caminho para a concessão de materiais a docentes, pedagogos e coordenadores pedagógicos da rede pública estadual de ensino médio. O objetivo principal da medida é fornecer suporte material aos profissionais em efetivo exercício e no desempenho de suas funções na Secretaria estadual de Educação (Seeduc) e nas unidades da rede pública estadual de ensino médio.

Segundo a proposta, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), a Seeduc agora fica responsável por expedir normas e atestar os profissionais que têm direito ao programa, além de elaborar uma lista detalhada dos itens que compõem o material de apoio.

A concessão do material será realizada uma vez por ano e poderá ser feita de duas maneiras: por meio de auxílio financeiro destinado à aquisição direta dos itens pelos próprios profissionais ou por meio da distribuição dos materiais adquiridos pela Seeduc.

O auxílio financeiro será pago por meio de cartão magnético ou outra tecnologia semelhante, com a condição de que a aquisição dos materiais só possa ocorrer em estabelecimentos comerciais credenciados previamente.

Autora de lei explica finalidade

A deputada Célia Jordão destaca que a lei visa a oferecer ferramentas que auxiliem os profissionais no planejamento e na aplicação das aulas, além de agilizar o processo de compra e garantir melhor adequação dos materiais.

 A transparência e a publicidade na execução do programa serão asseguradas por meio da divulgação de relatórios no Portal da Transparência, que incluirão detalhes sobre a execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de servidores beneficiados – diz.

Em caso de fraude

O projeto de lei ainda estabelece que, em caso de fraude na utilização do cartão, o servidor estará sujeito a sanções administrativas, cíveis e criminais.

Em caso de irregularidade praticada pelos estabelecimentos comerciais, estes serão suspensos, podendo ainda sofrer eventuais sanções cíveis e criminais.

Divulgação dos dados

A proposta prevê ainda a divulgação de relatórios no Portal da Transparência, com detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos comerciais credenciados e o número de servidores contemplados.

Por Gustavo Silva / Jornal Extra 

GAECO/MPRJ obtém bloqueio de R$ 6 milhões de ex-prefeito e de outros envolvidos em fraude na compra de respiradores

 

GAECO/MPRJ obtém bloqueio de R$ 6 milhões do ex-prefeito do município de Carmo e de outros envolvidos em fraude na compra de respiradores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa e por ato de corrupção contra o ex-prefeito de Carmo, Paulo César Gonçalves Ladeira, e mais 13 pessoas físicas e três jurídicas. A ação aponta o superfaturamento na compra de nove respiradores mecânicos para o combate à pandemia de Covid-19, realizada com recursos destinados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao município. A pedido do GAECO/MPRJ, na quinta-feira (11/04), o Juízo da vara Única de Carmo determinou a indisponibilidade de valores dos réus sobre no mínimo R$ 6 milhões, para o pagamento das multas e indenização. 

Também foi determinado o afastamento cautelar dos réus de todo e qualquer cargo público ocupado, seja no município de Carmo, seja em qualquer outro Município ou Estado, até o final da instrução, assim como a proibição a todos os réus de contratar com o poder público, bem como determino a proibição de que os réus pessoas físicas venham a ocupar cargos públicos. Vale lembrar que, em novembro de 2023, o ex-prefeito e as mesmas pessoas físicas foram denunciados pelo GAECO/MPRJ, na terceira fase da Operação Éolo, pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, contratação direta ilegal e fraude nos contratos de licitação, lavagem de dinheiro, entre outros.   

Ainda segundo o GAECO/MPRJ, a compra fraudulenta dos respiradores ocorreu no ano de 2020, no contexto de um grande esquema de corrupção, com a finalidade principal de desviar recursos públicos da saúde, na época destinados especificamente para o combate à pandemia de Covid-19. Os equipamentos foram adquiridos por um valor unitário de R$ 110 mil, totalizando R$ 990 mil. No entanto, conforme apurado, o Hospital Municipal de Carmo sequer possuía tinha condições de instalar e operar os respiradores. Fora isso, de acordo com os critérios da Organização Mundial de Saúde, considerando-se o quantitativo populacional, a necessidade de aparelhos para a cidade era de apenas dois respiradores.

A ACP do GAECO/MPRJ aponta que o esquema que resultou em contratação fraudulenta beneficiou diretamente as empresas Sheridan Rio Comércio e Serviços Eirelli, XSM Distribuidora e Pisom Distribuidora e Comércio de Produtos, as quais foram usadas para simular uma concorrência de preços e fraudar a dispensa de licitação. “Ficou devidamente comprovado que o núcleo empresarial utilizou empresas laranja (...), assim como ficou evidente que as pessoas jurídicas utilizadas para viabilizar o esquema de corrupção tinha em seus quadros sociais sócios ‘laranja’ ou seja, ‘testas de ferro’, que ali figuravam de maneira simulada, como mera perfumaria, não passando de peões representando os interesses dos reais proprietários, os quais, por sua vez, restavam ocultos”, narra trecho do documento.

Na ação de improbidade administrativa e por ato de corrupção, o GAECO/MPRJ destaca superfaturamento de R$ 435.569,54 mil em danos ao erário, e requer a condenação dos citados à reparação dos danos morais coletivos causados pelos atos ilícitos, requerendo a indenização no valor mínimo de R$ 5 milhões. Além disso, o GAECO/MPRJ ainda requer a aplicação das sanções de improbidade administrativa como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos.

Por MPRJ

Prédio do Banco do Brasil/Natividade é arrematado por mais de R$ 1,3 milhão, com ágio de 70%

 

Se encerrou nesta quinta-feira (11), o leilão virtual que levou à praça, o prédio de dois pavimentos que há 50 anos, serve de sede da agência do Banco do Brasil em Natividade.

A oferta mínima era R$ 772 mil e após diversos lances, que se intensificaram nos minutos finais, o valor final da transação chegou a R$ 1.325.000, 00, atingindo ágio de pouco mais de 70%.

De acordo com o edital, “Do imóvel adquirido na presente licitação serão obrigatoriamente locados ao BANCO do Brasil S/A, por meio de Contrato de Locação (Anexo 09), a área a ser locada para o Banco corresponde à área ocupada pela agência Natividade (RJ) no pavimento Térreo, totalizando 350 m² e também o estacionamento, pelo prazo de 60 meses, cujo o valor de locação inicialmente estabelecido, será de R$ 5.800,00”.

Laboratório de Análise de Solo e Foliar é inaugurado em Itaperuna

 

Na sexta-feira, 12 de abril de 2024, foi oficialmente inaugurado o Laboratório de Análise de Solo e Foliar em Itaperuna, em cerimônia que contou com a presença de autoridades do estado e do município, além de produtores rurais e membros da comunidade local.

O novo centro, considerado o mais moderno em análises de solo e foliar do estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo oferecer aos produtores da região norte e noroeste fluminense ferramentas precisas e gratuitas para otimizar suas atividades agrícolas.

O evento de inauguração foi marcado por discursos que enfatizaram a importância do novo laboratório para o desenvolvimento agrícola da região. O Secretário de Estado de Agricultura, Dr. Flavio Ferreira, destacou o compromisso do governo em fortalecer o setor agropecuário fluminense, investindo em tecnologia e conhecimento para os produtores.

O Presidente da Pesagro, Paulo Renato Marques, ressaltou a expertise da empresa em pesquisa e análise de solos, e garantiu que o laboratório de Itaperuna contará com profissionais altamente qualificados e equipamentos de última geração.

Tiago Garnier supervisor da secretaria de agricultura e Drº Flávio Secretário Estadual de Agricultura

O Deputado Estadual Jair Bittencourt, presente na cerimônia, enalteceu o laboratório como um marco para o estado do Rio de Janeiro, e teceu elogios à estrutura moderna e à capacidade de oferecer análises gratuitas aos produtores locais.

“Estamos abrindo portas para uma agricultura mais forte e informada”, afirmou o Deputado Jair Bittencourt durante a cerimônia. Ele ressaltou o compromisso de empoderar os produtores rurais com tecnologia e conhecimento, visando não apenas o crescimento econômico, mas também a sustentabilidade ambiental da região, disse Bittencourt."

Com capacidade para realizar até 200 análises mensais, o laboratório elimina a necessidade de enviar amostras para locais distantes, reduzindo custos e agilizando o processo de obtenção de resultados. 

Da redação da 96.9 FM - Foto: Divulgação

Licenciamento de veículos: Taxa de Emissão do CRLV-E Volta a Ser Cobrada Nesta Segunda (15/4)

 Por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, o Detran.RJ voltará a cobrar, nesta segunda-feira (15/4), a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 76,77. O pagamento desta taxa tinha sido suspenso em março de 2022, a partir da aprovação pela Assembleia Legislativa (Alerj) da Lei Estadual 9.580/2022, que em março foi declarada inconstitucional pelos desembargadores do TJ.

Com isso, o valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e. Como já informado anteriormente pelo Detran.RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 será necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas.

O pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativo. Em maio, o Detran.RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa de 2023, que estava suspensa pela lei declarada inconstitucional. Mesmo quem já pagou a GRT de 2024 precisará quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e, tanto de 2024 quanto de 2023. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.

Decisão judicial

A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e, tinha alterado dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do ano passado. A Constituição da República estabelece que é competência privativa da União legislar sobre trânsito. A lei contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. No mês passado, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade à Lei 9.580/2022.

O licenciamento anual é 100% digital. Para obter o documento de 2024, é necessário pagar a GRT, obtida no site do Bradesco, o IPVA e as multas vencidas. Após a compensação dos pagamentos, o documento digital CRLV-e fica disponível para o usuário no Posto Digital do Detran.RJ ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Ou ainda no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O documento de 2023 ainda é válido, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos do licenciamento de 2024. Para veículos com final de placa 0, 1 e 2, o prazo vai até 31 de julho de 2024. Para os finais de placa 3, 4 e 5, o licenciamento pode ser feito até 31 de agosto. E para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo final é 30 de setembro de 2024.

Da redação da 96.9 FM - Foto: Divulgação