Previdência complementar: Servidor agora pode decidir regime de tributação no momento da aposentadoria

 

Lei foi publicada na última semana

Por Gustavo Silva /Jornal EXTRA

Foi publicada no Diário Oficial da União da última semana, a lei nº 14.803, de 2024, que permite aos participantes e assistidos de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Com a mudança da legislação, o servidor público poderá ter uma renda líquida maior na aposentadoria, ao optar por uma tributação mais favorável. Antes, essa decisão deveria ser feita até o último dia do mês subsequente ao ingresso no plano, o que tornava o processo de decisão mais complexo e incerto para o participante.

Estou confuso...como vai funcionar agora?

O funcionário que pertence a um plano de previdência complementar pode escolher entre dois regimes de tributação: progressivo ou regressivo.

No regressivo, a alíquota é calculada de acordo com o tempo de acumulação dos recursos. Quanto mais tempo as contribuições permanecerem no plano, menor será a alíquota.

Já no regime progressivo, a alíquota do Imposto de Renda sobre Pessoa Física é progressiva e calculada com base no valor do benefício. Por isso, quanto maior a renda recebida, maior a tributação. Esse é o modelo praticado para tributação de salários e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, para trabalhadores da iniciativa privada.

Já fiz minha escolha, vou poder refazê-la?

Participantes que já fizeram a opção do regime de tributação antes da publicação da legislação também foram beneficiados com a medida e poderão fazer a escolha novamente.

Desenrola Brasil: servidores que ganham até R$ 20 mil também podem participar. Renegociações para essa faixa salarial vão até fim de março

 O programa de refinanciamento de dívidas para pessoas físicas do governo federal — o Desenrola Brasil — também atende os servidores das três esferas (estadual, municipal e federal) que têm dívidas negativadas até 31 de dezembro de 2022. Para isso, é preciso que a renda do agente público seja de até R$ 20 mil, para que se enquadre na Faixa 2 do programa.

Para dívidas bancárias de até R$ 100, o nome do devedor já foi retirado dos cadastros de devedores automaticamente pelas instituições financeiras.

MPRJ recomenda que cidade elabore Plano de Gerenciamento de Riscos para os trabalhadores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

 

MPRJ recomenda que Rio das Ostras elabore Plano de Gerenciamento de Riscos para os trabalhadores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendação para que a Prefeitura de Rio das Ostras e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município adotem uma série de providências relativas ao ambiente de trabalho do SAAE. A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu a documentação após receber representação relatando prática de assédio moral, ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), condições insalubres de trabalho e desvio de função de servidores na referida autarquia.

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A Promotoria de Justiça recomenda que Prefeitura e o SAAE elaborem um Plano de Gerenciamento de Riscos contendo, no mínimo, inventário de riscos e plano de ação. Também devem apresentar Laudo de Insalubridade e informar, com base em qual análise e metodologia, foram estabelecidos os EPIs necessários para o exercício das atividades laborais dos trabalhadores da SAAE, com as respectivas cópias das fichas de entrega de EPIs em 2023. A Prefeitura e o SAAE também devem informar sobre o cumprimento da norma regulamentadora 33, que trata da segurança e saúde nos trabalhos em espaço confinado, bem como presta informações sobre o adequado e efetivo funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). As medidas adotadas para prevenção ao assédio e outras formas de violência no ambiente de trabalho também deverão ser informadas.

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Apesar do elevado grau de risco de sua atividade, o SAAE apresentou ao Ministério Público cópia de seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), elaborado em 2018. Informou ainda, que o PPRA seria atualizado quando ocorresse a posse do Técnico de Segurança do Trabalho. A Promotoria ressalta, entretanto, em sua recomendação, que não cabe atualização do PPRA, mas sim a elaboração e a implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos, previsto na Norma Regulamentadora 1 (NR 01).

Por MPRJ

GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE ESTENDE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 De autoria do deputado Jair Bittencourt, nova lei beneficia mais de 15 mil alunos e é essencial para combater a evasão escolar na zona rural

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta terça-feira (9/01) a Lei 10272/2024, de autoria do deputado Jair Bittencourt (PL), que estende para 31 de dezembro de 2024 o prazo para que os veículos de frota de transporte escolar da rede estadual de ensino do estado do Rio de Janeiro se adequem às novas regras previstas na Lei 8.081/18. A proposta tem coautoria dos deputados Chico Machado (SDD) e Brazão (União).

A nova lei amplia o prazo para que as unidades de ensino realizem o controle e a substituição da frota de acordo com o tempo de utilização contínua, e ano de fabricação dos veículos, e emitam, obrigatoriamente, o Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV), categoria Transportador Escolar, expedido pelo Detran-RJ. Segundo a Lei 9.920/ 2022, que alterou as regras previstas na Lei 8.081/18, o prazo para adequação da frota ia até o final de 2023.

“Agradeço ao Governador Cláudio Castro que, ao sancionar a Lei, fortalece o acesso à educação e apoia o futuro brilhante de milhares de jovens em nosso Estado. Muitas famílias dependem desse transporte para que seus filhos não deixem de frequentar a escola, principalmente, na zona rural, onde as distâncias são maiores e as dificuldades enfrentadas no trajeto dificultam o acesso às unidades de ensino. Ao estender o prazo, garantimos que esses alunos não perderão de forma repentina esse meio de transporte que é essencial para evitar a evasão escolar¨, ressaltou o deputado.

A legislação em vigor determina que os veículos de transporte escolar deverão passar por inspeção semestral para estarem regulares, conforme estabelecido pelos artigos 136 e 137 do Código de Trânsito Brasileiro. O controle por utilização contínua deverá ser observado, anualmente, pelos órgãos competentes, ficando a unidade de ensino, em caso de desaprovação do veículo, incumbida de retirá-lo de circulação imediatamente. A unidade de ensino também deverá “adesivar”, em local visível, os veículos, informando a comprovação da verificação anual.

Fonte: Blog da Flavia Pires

Alunos do 3º ano vão receber incentivo financeiro para fazer Enem

 Lei que cria o programa Pé de Meia será sancionada hoje 16/01

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta terça-feira (16) que alunos do 3º ano do ensino médio vão receber incentivo financeiro para participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A informação foi divulgada durante coletiva de imprensa para divulgação dos resultados do Enem 2023. A pasta também liberou os resultados individuais dos participantes. 

De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta terça-feira a lei que institui o programa Pé-de-Meia. A iniciativa prevê uma espécie de bolsa-poupança para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio. “Posso adiantar aqui que haverá também um incentivo para o jovem que fizer o Enem.” 

“Vai ser uma forma de estimular o jovem regular do ensino médio que vai receber esse auxílio financeiro nos 3 anos do ensino médio, mas, no último ano, no 3º ano, ele vai receber um percentual, um valor para fazer a prova do Enem”, explicou. 

“Precisamos convencer e mostrar que, primeiro, não há custo nenhum para o jovem. Depois, que é a oportunidade que ele tem para acessar o ensino superior. Não há motivo de o jovem não fazer o Enem”, disse. 

Dados da pasta mostram que cerca de metade dos estudantes que estavam concluindo o ensino médio em 2023 participaram da última edição do Enem. Outro agravante, segundo Santana, é que, dentre os que se inscreveram, muitos não chegaram a fazer a prova. Dos 1,4 milhão de concluintes do ensino médio que se inscreveram para o exame, apenas 1 milhão participaram efetivamente. 

"Precisamos identificar os motivos em cada rede, em cada estado. E dialogar com as redes para identificar os motivos disso", disse. 

Fonte: Agência Brasil

Ministério da Educação adia publicação de edital do Fies

 Fundo de Financiamento Estudantil passa por mudanças (FIES)

O ministro da Educação, Camilo Santana, disse nesta terça-feira (16) que a pasta ainda não vai divulgar o calendário do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para 2024. Em entrevista coletiva para divulgação dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ele destacou que o financiamento estudantil passa por um “processo de mudança”.  

“Estamos fechando essas mudanças para que possamos já garantir as novas regras do Fies para as inscrições”, explicou. As inscrições para o Fies, geralmente, ocorrem no mês de março. 

O programa tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Desde 2018, o Fies possibilita juros zero e uma escala de financiamento que varia conforme a renda familiar do candidato.

Fonte: Agência Brasil

Energia, saúde e alimentos são atrativos para investimento no Brasil

 Ministros buscam negócios em Fórum Econômico de Mundial

Três ministros representaram o Brasil nos debates desta terça-feira (16) do 54º Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça. A mensagem divulgada por todos foi a de que o Brasil, enquanto líder da transição energética global, é um lugar seguro para investimentos que buscam, para seus negócios, vínculos com frentes de produção ambientalmente sustentáveis, em especial nas áreas de alimentos, energia e saúde.

Tendo como tema central "a transformação sustentável do Brasil", os ministros do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina, Silva, da Saúde, Nísia Trindade, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reiteraram que as frentes de ações desenvolvidas pelo governo federal nesses setores – alimentos e energia – serão ferramentas de enfrentamento às desigualdades sociais, gerando um novo ciclo de prosperidade, fazendo com que a economia circule, gerando ainda mais riquezas.

“Tudo de forma transparente e com controle social”, enfatizou a ministra Marina Silva.

Brasil voltou e se instalou

Ao iniciar sua participação, a ministra do Meio Ambiente lembrou que na edição anterior do fórum, em 2023, o que mais se ouvia eram comentários de que “o Brasil voltou”

“Agora temos uma questão adicional, que é ‘o Brasil voltou e se instalou’. Às vezes é fácil voltar. Mas é difícil se instalar. Acho que conseguimos fazer uma aterrissagem em várias agendas. Uma das mais importantes é a de que a política ambiental seja transversal”, disse Marina, ao enumerar uma série de frentes de ações desenvolvidas pelo governo no último ano, para fazer com que o desenvolvimento ambientalmente sustentável resulte em justiça social.

“O grande desafio é o de fazer com que todas as vantagens comparativas que o Brasil tem possam ser transformadas, em vez de vantagens competitivas, em vantagens distributivas. É fazer com o Brasil, enquanto endereço da agricultura de baixo carbono, possa ser um grande provedor de alimentos; com que o Brasil, enquanto grande produtor de energia limpa, renovável e com geração distribuída, possa dar contribuição para a transformação energética do planeta”, acrescentou.

Novo ciclo de prosperidade

De acordo com a ministra, o governo tem dedicado esforços por uma agenda que priorize finanças sustentáveis, bioeconomia, além da questão da nova infraestrutura e da economia circular. “Esse é o Brasil do século 21. Vamos fazer com que o enfrentamento da questão climática seja ao mesmo tempo o enfrentamento das desigualdades sociais, com um novo ciclo de prosperidade”.

Dirigindo-se aos participantes do fórum econômico, Marina reiterou que o Brasil é cada vez mais um lugar seguro para se fazer investimentos, com reforma tributária, capacidade gerencial e com uma democracia estabilizada. “Somos um país de renda média alta que tem possibilidades de receber grandes investimentos”, concluiu.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, elencou uma série de oportunidades que o atual contexto brasileiro apresenta para empresas interessadas em um país com farta geração de energia limpa e estabilidade regulatória. “E temos um dos melhores sistemas de transmissão do mundo, com 186 mil km de transmissão”, acrescentou, ao ressaltar que esse sistema ficará ainda mais fortalecido, cobrindo 100% do território nacional, com a inclusão de Roraima no sistema interligado.

Fontes renováveis

Sobre a geração de energia, Silveira reiterou o compromisso do governo no estímulo a empreendimentos voltados às fontes renováveis.

“Contratamos R$ 36 bilhões em transmissão e vamos fazer mais um leilão agora em março, de mais de R$ 20 bilhões, a fim de que a gente possa duplicar os parques eólico e solar no nordeste brasileiro. Só para exemplificar: o Brasil ano passado ampliou seu parque de geração em 9 GW. Destes, 8,4 GW são de energia eólica e solar. Portanto o Brasil já é o grande líder da transição energética global. Agora, queremos fazer com que essa transição energética seja justa e inclusiva”, complementou.

Segundo Silveira, o atual parque energético brasileiro foi construído com recursos pagos pelos contribuintes. Portanto, é uma questão de justiça que ele beneficie principalmente a população.

“Vamos fazer com que isso seja justo para brasileiras e brasileiros que pagaram por esse moderno parque. Vamos avançar ainda mais, reindustrializando o Brasil com manufaturados e atraindo investimentos para que a gente possa não só ter agricultura de baixo carbono, mas para podermos manufaturar nossas riquezas, gerando emprego e renda; gerando oportunidades e cumprindo o grande propósito de combater a desigualdade; de gerar e construir uma sociedade mais justa, mais fraterna e mais igual”, complementou

Compras do SUS

As compras de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS) – sistema universal que, segundo a ministra Nísia Trindade, atende a mais de 200 milhões de pessoas – podem também colaborar para os objetivos do governo, de reduzir as desigualdades do país por meio da associação dos desenvolvimentos econômico e ambiental.

De acordo com a ministra, uma das estratégias de mitigação dessas desigualdades envolve a criação de um complexo econômico industrial da saúde que esteja associado à biodiversidade brasileira, visando a produção de biofármacos. Nesse sentido, Nísia destacou que várias parcerias público-privadas podem ser implementadas.

“Um ponto importante aqui é a transição sustentável ser pensada em termos ambiental e social. São termos indissociáveis. Essa transição deve ser feita também na indústria da saúde, enquanto um dos pilares da nova estratégia de industrialização, com papel muito forte e ativo para uma transformação associada à biodiversidade brasileira”, defendeu a ministra.

Fonte: Agência Brasil