Sob chuva, eleição para Conselho Tutelar tem boa adesão em Pádua

Promotor de Justiça Titular Dr Fábio da 1ª Promotoria 

Sandra Monteiro, Érica Macedo, Promotor de Justiça Titular Dr Fábio da 1ª Promotoria, Pablo Peixoto e Felipe Abreu ( na foto falta a eleita Maria Eduarda que não aguardou o fim da apuração, por este motivo não está na foto) 
 

Ao longo deste domingo (01), mais de duas mil pessoas foram às urnas escolher os cinco membros do Conselho Tutelar de Santo Antônio de Pádua. A eleição no município teve seu início no horário programado às 08:00hs já com fila na porta do Colégio Estadual Almirante Barão de Teffé, ao logo do dia a chuva apareceu, mas muitos eleitores foram chegando e com isso às longas filas foram enchendo o pátio do colégio e parte do entorno do Colégio.

Muita reclamação marcou esta eleição por parte da escolha de apenas uma unidade escolar receber o pleito eleitora, no que ocasionou em salas e corredores cheios. A votação no município, terminou às 17:00hs, mas como foram distribuída senha para quem estava na fila do lado de fora, a apuração só começou de fato às 19:30 e teve o seu resultado divulgado a 00:00hs. 

Promotor de Justiça Titular Dr Fábio, andou pelas salas fiscalizando

Promotor de Justiça Titular Dr Fábio da 1ª Promotoria (órgão responsável pela área da infância) comarcas de Santo Antônio de Pádua e Aperibé. Falou ao Jornal Sem Limites sobre às eleições dos Conselheiros Tutelar nos município. Ele que acompanhou de perto todo esse pleito, onde ouviu muitas queixas na demora da fila e denúncia de irregularidades no transporte de eleitores. Ele falou do sucesso que foi o comparecimento dos eleitores e parabenizou a equipe da Assistência Social do município de Pádua pelo trâmite eleitoral, ocorrido sem nenhuma ocorrência grave. 

Parabéns aos eleitos e lembrem-se!

O conselheiro tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente com base em suas atribuições elencadas no art.136 da Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) responsável por auxiliar o Poder Pública na proteção da criança e do adolescente. Eles devem atuar junto à comunidade para salvaguardar as crianças de qualquer forma de negligência, exploração ou crueldade.  

Além disso, também devem atuar para garantir todos os direitos da criança e adolescente junto ao Poder Público, como o acesso à Educação, solicitando vagas em creches, por exemplo.

QUANTO GANHA UM CONSELHEIRO TUTELAR 

Em Santo Antônio de Pádua, o salário de um conselheiro tutelar atualmente é de R$1.600,00 (mil seiscentos mil). Com o advento da nova lei, Lei Municipal nº4.241/2023, o salário a partir de 10 de janeiro de 2024 será de R$2.000,00 (dois mil reais), além de outros direitos previstos nos incisos do artigo 64 da referida lei. Além disso, eles têm garantido auxílio-refeição e transporte para se locomover.

 Veja a votação de cada candidato (a ):

QUEM FORAM OS CONSELHEIROS E SEU NÚMEROS  NAS

ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2023

01 - ALINE FRANÇA DE OLIVEIRA (SUPLENTE)

03- CRISTIANI PINHEIRO DE OLIVEIRA (SUPLENTE)

04- DANILO DE SOUZA SILVA CUNHA (SUPLENTE)

05- EDNOEL AGUIAR ARAUJO (SUPLENTE)

06- ELCILENE LOPES DE OLIVEIRA (SUPLENTE)

07 -ÉRICA MACEDO VENTURA DA SILVA ( ELEITA)

08 - FELIPE ABREU SILVA ( ELEITO )

09 - GABRIELA PAULA ROCHA MAGALHÃES (SUPLENTE)

10- GERUSA ECCARD VALERIOTTE (SUPLENTE)

11-GESIEL PEREIRA MARTINS ANDRADE (SUPLENTE)

12- JENIFER CIRENE ALVES DA SILVA DIAS (SUPLENTE)

13- KARINE ALVES RIBEIRO (SUPLENTE)

14- LETÍCIA NUNES CHIAPINI (SUPLENTE)

16- LUCIANA ROCHA SADER (SUPLENTE)

17- MARCIA FERREIRA DE ASSIS (SUPLENTE)

18- MARIA EDUARDA SERGIO SANTOS ( ELEITA )

19- MARIA ESTER MORAES FELIX (SUPLENTE)

20- MARISTELA OLIVEIRA DE MOURA (SUPLENTE)

21- MICHELLE DOS SANTOS SIQUEIRA (SUPLENTE)

22- NELCELENE DE SOUZA RONZI SILVA (SUPLENTE)

23- PABLO PEIXOTO DE JESUS SANTOS ( ELEITO)

24- RHAIANNE REZENDE ORÇAI DOS SANTOS (SUPLENTE)

25- ROSIMAR DA CUNHA E SOUZA (SUPLENTE)

26- SANDRA MONTEIRO SOARES SILVA ( ELEITA)

27- THAIS ROCHA DA SILVA (SUPLENTE)

Eleitores desanimados com a longa fila

Homem é detido pela polícia após tentar colocar fogo em igreja

Um homem de 54 anos foi impedido de atear fogo na Igreja Nossa Senhora das Graças localizada na Rua Casemiro de Abreu, bairro Aeroporto, na noite deste sábado (30).

De acordo com testemunhas, o homem derramou óleo queimado nos bancos, corredores e altar. Quando estava preparador para ateador fogo, foi impedido por outras pessoas que estavam no templo. Em seguida, ele saiu do local.

Através de imagens de câmera de vigilância o suspeito foi identificado. O homem foi chamado em sua residência, mas não quis atender os policiais, sendo necessário forçar entrada. Ao perceber que estava cercado pelas guarnições, o morador abriu a porta da residência.

O homem foi enquadrado no crime de dano na 143ª DP, prestou depoimento e foi liberado.

Conselho Tutelar: Veja os eleitos em Varre-Sai

Terminou a apuração que elegeu os novos membros do Conselho Tutelar de Varre-Sai. A informação foi confirmada ao jornalismo da Rádio Natividade pela promotora Raquel Rosmaninho, que acompanhou o pleito. São eles:

Paulivanio – 185 votos

Deleony – 123 votos

Isabela – 117 votos

Anizia – 103 votos

Mateus – 97 votos

Confira a formação do novo Conselho Tutelar de Natividade

Terminou agora a pouco a apuração que elegeu os novos membros do Conselho Tutelar de Natividade. Ao todo, foram 20 candidatos (as), que disputaram cinco vagas.  São eles os eleitos:

Promotor de Justiça Matheus Gabriel, transferido para Vassouras, a pedido. Á frente das investigações de denúncias envolvendo o governo municipal de Itaperuna, a substituta, Raquel Bastos

 

A partir de segunda-feira (2), o promotor de Justiça da Primeira Tutela Coletiva de Itaperuna (RJ), Matheus Gabriel, não mais estará à frente das investigações de denúncias envolvendo o governo municipal; ele está sendo transferido para Vassouras, a pedido. Mas a expectativa é que a substituta, Raquel Bastos, anuncie o resultado até o final de outubro.

Não são poucas as denúncias; a mais recente, apontando desvio de R$ 5,2 milhões enviados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para socorrer famílias prejudicadas pelas enchentes de2021. O assunto vem sendo debatido de forma polêmica na Câmara Municipal, desde quando o Ministério Público do Estado (MPRJ) recebeu a denúncia e iniciou a apuração, há cerca de dois meses.

Eleição para Conselheiros Tutelares Pádua/ Aperibé/ Itaocara/ Cambuci/ Itaperuna/ Miracema

 Neste domingo, dia 1º de outubro,todos os múnicipios do Noroeste-Fluminense terá eleição para escolher os próximos conselheiros tutelares. O pleito será realizado das 8h às 17h.

Para votar, é necessário ter mais de 16 anos e título de eleitor regularizado. Os documentos necessários são documento oficial com foto e título de eleitor.

Os conselheiros tutelares são responsáveis por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Eles atuam em casos de violência, negligência e exploração.

CRISE EM ITAPERUNA: Vereador exibe notas indicando que governo Alfredão pagou por serviços não realizados

Vereador Glauber Pessoa Bastos (Cidadania)

 A partir de segunda-feira (2), o promotor de Justiça da Primeira Tutela Coletiva de Itaperuna (RJ), Matheus Gabriel, não mais estará à frente das investigações de denúncias envolvendo o governo municipal; ele está sendo transferido para Vassouras, a pedido. Mas a expectativa é que a substituta, Raquel Bastos, anuncie o resultado até o final de outubro.

Não são poucas as denúncias; a mais recente, apontando desvio de R$ 5,2 milhões enviados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para socorrer famílias prejudicadas pelas enchentes de2021. O assunto vem sendo debatido de forma polêmica na Câmara Municipal, desde quando o Ministério Público do Estado (MPRJ) recebeu a denúncia e iniciou a apuração, há cerca de dois meses.

Por meio da sua assessoria particular, o prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues (Alfredão) rebate que “a denúncia do vereador já foi esclarecida com documentos que provam a relação do contrato dos valores pagos”; e que “a prefeitura seguirá aberta às entidades públicas que queiram investigar todo e qualquer contrato vigente”.

O embate no Legislativo acontece entre oposição e parte da base do governo, geralmente em tom áspero e agressões verbais. Os vereadores Glauber Bastos e Alailton Pontes Souza (Lalá) são acusados de informações inverídicas; porém, Bastos acaba de apresentar dados que agravam as denúncias.

Na sua rede social, o vereador exibe cópias de documentos (notas fiscais) para provar que a prefeitura contratou e pagou cerca de R$ 3,6 milhões a empresa Cooperativa Mundial de Transporte de Toda Natureza, de Belo Horizonte para prestar serviços que não foram realizados.

“Na sessão da Câmara, desafiei que alguém apresentasse ao menos uma foto mostrando alguma máquina da empresa trabalhando no município”. Segundo o vereador, foram contratados cinco patróis, duas escavadeiras, seis retroescavadeiras e a mesma quantidade de caminhões toco e de caminhões truques.

A contratação era para desenvolver ações no período de maio a setembro do ano passado: “Tivemos a Emater, do governo do Estado nas estradas da produção, algumas ações da Secretaria Municipal de Agricultura; mas ninguém viu nada dessa empresa no município”.

Para reforçar ainda mais sua exposição, Glauber Bastos aponta quatro notas fiscais de pagamentos feitos à empresa, no total de R$ 3 milhões 674 mil 20 centavos, enquanto no portal da transparência há um contrato de transferência no valor de R$ 5 milhões 217 mil.

INVESTIGAÇÕES - A suspeita de corrupção não partiu de nenhum vereador. Glauber Bastos afirma que ficou sabendo através do MPRJ, ao ser chamado para informar se tinha conhecimento. O promotor Matheus Gabriel confirma; contudo, sem dar maiores detalhes, pelo fato de as investigações estarem transcorrendo em sigilo.

O promotor explica que recebeu uma representação, analisou e percebeu indícios de irregularidades. A partir de então, por dever de ofício, iniciou as diligências; ele ressalta que a investigação demanda tempo em razão do trabalho sensível e de não ser a única da pauta.

São mais de 150 investigações referentes a casos diversos apontados também em Cardoso Moreira e São José de Ubá, municípios abrangidos pelo Ministério Público de Itaperuna. Matheus Gabriel estava há sete anos no MPRJ local, três dos quais à frente da Primeira Tutela Coletiva.

Na sessão do último dia 25, a até então Secretária de Agricultura Viviane Braga Pereira (Vivi Dentista) surpreendeu reassumindo a cadeira de vereadora. Justificou que pediu exoneração do cargo para reaver o mandato e rebater as acusações feitas em plenário e nas redes sociais; apresentou documentos para contestar as acusações e recebeu solidariedades de colegas da base.

O retorno inesperado de Viviane ao Legislativo teria sido orientado por Alfredão. Uma nota divulgada em redes sociais no início da semana atribui ao prefeito a justificativa: “Vivi voltou à Câmara para defender a nossa gestão das fakes news propagadas por vereadores que só querem tumultuar em vez de pensar no bem de Itaperuna”.

O texto diz ainda: “Ela voltará ao cargo (de secretária) assim que possível. Estamos desde que assumimos lutando contra diversas informações falsas. Inclusive já respondemos ao Ministério Público sobre essa questão da utilização da verba da ALERJ”. A assessoria particular de

Alfredão desconhece, diz que somente ela e o Departamento de Comunicação (Decom) podem falar por ele; mas ninguém desmentiu a nota publicamente.

O DIA

HOMEM USA MOTO DA ESPOSA PARA ENCONTRO E TEM O VEÍCULO FURTADO POR AMANTE

 

Um homem, que usou a motocicleta da esposa para ir a um encontro amoroso com outra mulher, acabou tendo o veículo furtado. O caso aconteceu na madrugada desta quarta-feira (27), em Governador Edison Lobão, no Maranhão. As informações são do G1.

A Polícia Militar (PM) disse que a principal suspeita do crime é a mulher com quem o homem mantém o relacionamento extraconjugal.

De acordo com a corporação, sem que o homem percebesse, a suspeita subiu na moto, deixando ele sozinho.

O homem acabou acionando a polícia para informar o ocorrido. Os policiais localizaram o veículo, que estava com outra pessoa, que acabou presa pelo crime de receptação.

Após a motocicleta ter sido apreendida e levada ao Plantão Central de Imperatriz, foi entregue à esposa do homem na delegacia.

Fonte: Portal de Olho

Daniela do Waguinho é nomeada vice-líder do governo no Congresso

 Ex-ministra do Turismo reassumiu cargo de deputada depois de demissão; ela e o marido se reuniram com Lula na 4ª feira.

A indicação, assinada pelo líder do governo no Congresso e senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), havia sido enviada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 12 de setembro.

Poder 360

MPRJ pede o bloqueio dos bens da Secretária de Saúde do Município de São José de Ubá RJ

 

Ana Beatriz Pinheiro Secretária de Saúde do Município de São José de Ubá R

O Ministério Público pede o bloqueio dos bens da Secretária de Saúde do Município de São José de Ubá por suposto ato de Improbidade Administrativa.

O Ministério público do Estado do Rio de Janeiro, através da promotoria de justiça e tutela coletiva do núcleo de Itaperuna ingressou com uma ação civil publica pela prática dolosa de improbidade administrativa.

De acordo com o Promotor de Justiça a secretária de saúde do Município de São José de Ubá, Ana Beatriz Pinheiro, estaria exercendo de forma cumulativa as funções de: Assessora do prefeito, diretora do

departamento de Exame médico, coordenadora de

vigilância em saúde, além, de ocupar o cargo de secretária de Saúde.

Por entender que não há a possibilidade de exercer tantos cargos ao mesmo tempo, e tendo em vista que essa cumulação estaria gerando danos ao Município, o Ministério Público solicitou o bloqueio de bens da atualsecretária de saúde.

Entre as penas pedidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro estão:

1- a condenação por ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito.

2- Perda da função pública;

3- suspensão dos direitos políticos por 14 anos

4- Bloqueio do patrimônio como forma de garantia do ressarcimento ao Erário.

Processo número: 0804272-18.2023.8.19.0026

Fonte : Blog do Adilson Ribeiro. /BLOG FLÁVIA PIRES / MPRJ / SEM LIMITES

Taxistas: Carros elétricos e híbridos com desconto sobre o Imposto sobre o (ICMS) para esses profissionais.

 

Para facilitar a compra de veículos elétricos e híbridos pelos taxistas legalizados, o presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, deputado Dionísio lins (Progressista), apresentou projeto de lei que estende o desconto sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esses profissionais.

Segundo o parlamentar, a compra poderá ser feita por pessoa física ou jurídica que opere no setor e que esteja devidamente cadastrado no órgão municipal competente, sendo que o veículo só poderá ser usado especificamente como táxi. Ele lembra ainda que será permitida somente a compra de um veículo por pessoa, desde que não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS no prazo inferior a dois anos.

“Estamos vivendo um momento onde a busca por alternativas para a proteção do meio ambiente tornou-se de grande importância. Precisamos estar atentos as novas demandas tecnológicas, e creio que incentivar a compra de carros menos poluentes como os elétricos e híbridos, seja uma delas”, explicou.

Dionísio disse ainda que essa iniciativa pode ser vista também como um estímulo para a modernização da frota de táxis no Rio de Janeiro, além de contribuir para a redução de gases poluentes. A proposta tem também o objetivo de garantir que os taxistas, que prestam um serviço importante para a população, tenham a opção na hora da compra ou troca de seus veículos, e não fazer distinção tributária em desfavor de veículos que desrespeitam o meio ambiente é uma delas.

STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade. Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício

 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade.

Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada.

A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro.

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema.

Turma do MDB se reúne. Projeto da Linha 3 do metrô, que ligaria a capital a Niterói e São Gonçalo, na mesa

 A turma do MDB fluminense se reuniu, na última quinta-feira, no gabinete do presidente da Câmara de Niterói, Milton Lopes (PP), para o convescote de filiação do vereador Atratino.

O parlamentar assume também a presidência local do partido.

Nomes de peso na cúpula emedebista (há muitos anos, inclusive) marcaram presença, como o ex-governador, ex-ministro e ex-prefeito da cidade, Moreira Franco.

Além, claro, do todo poderoso secretário estadual de Transportes, Washington Reis — que assumiu o comando do partido no Rio a partir da licença de Leonardo Picciani.

Tudo sob as bênçãos do vice-prefeito Bagueira (SDD).

No papo, Moreira revelou o desejo de reabrir imediatamente a histórica sede do partido em Niterói — doada por Amaral Peixoto nos tempos de PSD — que está fechada há anos.

Já Reis, insistiu — e não foi pouco — que vai tocar o projeto da Linha 3 do metrô, que ligaria a capital a Niterói e São Gonçalo. O moço ainda disse que vai anunciar a modelagem da licitação.

Os índices do governo de Niterói voltaram a ser positivos — e, diante disso, o prefeito Axel Grael passou a ser a primeira opção como candidato à reeleição do PDT.

Pelo menos, é o que juram os caciques do partido...

Neves fora?

Rodrigo Neves (hoje um dos vice-presidentes estaduais do PDT e secretário-executivo na prefeitura), deve ser indicado integrante da direção nacional.

Para ajudar a construir a estratégia do partido para as eleições de 2024 não só em Niterói ou no Rio, mas no Brasil.

Comunicado: Instabilidade no SouGov.br, informa ministério. Período de 'turbulência' será durante o fim de semana

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público informou que a plataforma do SouGov.br poderá apresentar instabilidade ou indisponibilidade em algumas funcionalidades, das 20h desta sexta-feira (dia 29) até as 20h de domingo (dia 1º), em razão de atualização do software que será realizada neste período. 

Segundo a pasta, "a fim de causar o mínimo de transtorno possível", a equipe técnica irá atuar para manter a normalidade nos sistemas antes do prazo final.

Governo oficializa consulta ao TCU para aplicar piso da Saúde e da Educação somente a partir de 2024

Documento cita 'ofensa' ao planejamento orçamentário, impacto nas expectativas sobre a economia e sugere má aplicação dos recursos, se houver a obrigação para 2023

 O governo de Lula oficializou na noite de quinta-feira uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de aplicação dos pisos constitucionais de saúde e educação só a partir de 2024, e não no exercício de 2023. O EXTRA teve acesso ao documento.

No cenário de maior impacto, o governo poderá ser obrigado a aumentar em cerca de R$ 20 bilhões o montante de verbas para saúde especificamente, tirando recursos de outras áreas. O risco de paralisação da máquina pública já foi expressado publicamente pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

A centralidade do argumento apresentado pelo Ministério da Fazenda ao TCU está na aplicação das regras de gastos mínimos de “forma incompatível com o princípio da anualidade orçamentária” para 2023, bem como a falta de planejamento caso o governo seja obrigado a cumprir os pisos este ano.

“Mostra-se razoável, do ponto de vista tanto lógico quanto jurídico, dada a transição entre os dois regimes fiscais em 2023, que os mínimos constitucionais de saúde e educação, calculados (...) só se aplicariam a partir do exercício de 2024”, diz trecho do documento.

O fator para a insegurança é que os pisos da saúde e educação voltaram a valer com a nova âncora para as contas públicas (aprovada no meio do ano), mas não ficou claro a partir de quando haveria a validação desses gastos mínimos.

Isto é, a destinação mínima de 15% da chamada receita corrente líquida (RCL) para despesas na área da saúde, bem como 18% da receita resultante de impostos para os gastos com a educação.

Sob a cobertura do teto de gastos, que limitava o crescimento das despesas à inflação registrada no ano anterior, os pisos não estavam valendo.

Apesar de a equipe econômica querer só a partir de 2024, há pressão da base do governo no Congresso para a validade já neste ano. Em um projeto de lei tramitando no Senado, há previsão de elevar em até R$ 5 bilhões os gastos com a saúde, se o texto for aprovado.

“Haveria (com a obrigação de cumprir os pisos em 2023) ofensa ao planejamento orçamentário anualizado além de riscos na própria qualidade da aplicação de recursos caso se entenda pela aplicação dos mínimos constitucionais no ano de 2023, uma vez que a execução orçamentária já está em seu último quadrimestre”, cita o documento.

A PEC da Transição, que previa a substituição do teto de gastos por um novo regime fiscal, já havia permitido o aumento do orçamento com a saúde e educação em R$ 30 bilhões.

Apesar da transição de regras e do teto de gastos ter sido revogado, o novo regime fiscal valerá integralmente a partir de 2024. As despesas primárias (gastos obrigatórios e discricionários), na prática, ainda estão sob a antiga regra de limitação de gastos.

O governo já anunciou, por exemplo, um bloqueio de R$ 3,8 bilhões sobre o orçamento de diferentes ministérios, visando cumprir os limites de gastos da antiga sistemática.

Outra preocupação citada do documento é um possível risco na “qualidade da aplicação de recursos”, considerando que a execução orçamentária já está no seu último quadrimestre. Ou seja, sem o planejamento, uma injeção de recursos no final de ano poderia levar a gastos mal aplicados.

“Sem prévio espaço temporal para planejamento e devida análise da alocação, fomentaria a possibilidade de utilização improvisada de recursos públicos sem que se atinjam, de forma efetiva, os objetivos de política pública subjacentes aos aludidos custeios mínimos e que deles são parte integrante”, diz.

É também mencionado o impacto no resultado primário e a elevação de incertezas sobre o rumo das contas públicas, afetando negativamente as expectativas sobre a economia brasileira.

Veja aqui o balanço da operação Assepsia VI, em municípios do Norte e Noroeste fluminense.

 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), em conjunto com a Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, nesta sexta-feira (29/09), a operação Assepsia VI, em municípios do Norte e Noroeste fluminense. O objetivo foi cumprir 29 mandados de prisão temporária e 47 de busca e apreensão contra investigados por associação criminosa voltada para o tráfico de drogas nas cidades de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Cantagalo e São Fidélis. Ao todo, foram presas 25 pessoas e apreendidos dois quilos de cocaína, 900 gramas de maconha, munições e R$ 2.587 em espécie.

Nesta fase da operação, 47 pessoas são investigadas pelo GAECO/MPRJ pelo crime de tráfico de drogas e associação criminosa. Dessas, 16 são mulheres, algumas exercendo posições de liderança no grupo. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da Vara Única de Itaocara e têm como objetivo colher mais provas antes da conclusão das investigações, bem como prender, cautelarmente, os membros da associação cujas condutas já foram individualizadas. A operação teve o apoio da Polícia Civil, por meio da 135ª Delegacia de Polícia, e dos 36º e 11º Batalhões da Polícia Militar, contando, ainda, com o Batalhão de Ação com Cães (BAC).  

De acordo com a medida cautelar ajuizada, a partir da análise de centenas de horas de áudios, além de informações de inteligência e diligências em campo, o GAECO/MPRJ constatou que muitos dos investigados mantinham contato com membros da organização presos em outras fases da operação Assepsia. Segundo demonstrado nas diligências, mesmo presos, os criminosos continuam atuantes no tráfico de drogas na região.

Os envolvidos são vinculados à facção autodenominada Terceiro Comando Puro (TCP). O trabalho de investigação desvendou ainda dinâmica de atuação que inclui extorsões, negociação de armas, homicídios, bem como tratativas sobre valores de venda das drogas, pontos de distribuição e de venda.

As investigações do GAECO/MPRJ também revelaram a divisão de tarefa entre os investigados, distribuídos em três grupos distintos. Enquanto dois grupos tinham atuação direta e principal em Itaocara, o terceiro grupo atuava simultaneamente em Itaocara e Santo Antônio de Pádua.

As outras fases da operação Assepsia foram realizadas de forma colaborativa entre o MPRJ, Polícia Civil e Polícia Militar, e resultaram em sete operações policiais. As anteriores Assepsia I, II, III, IV e V levaram à prisão mais de 79 traficantes que atuavam na região. Muitos já foram condenados. Foram deflagradas também as operações Ícaro e Casa de Papel, que resultaram na prisão de membros da associação criminosa atuante no tráfico de entorpecentes de Itaocara.  

Por MPRJ

Cachorro e motociclista são socorridos pelos Bombeiro após acidente na estrada Pádua x Miracema

 

Um acidente envolvendo uma moto na manhã desta sexta-feira (29), deixou um casal ferido na RJ-116, entre os municípios de Miracema e Santo Antônio de Pádua. Segundo informações, um cachorro atravessou na frente da motocicleta.

O casal foi socorrido por populares até a chegada do Corpo de Bombeiros e encaminhado para o Hospital Hélio Montezano de Oliveira, em Santo Antônio de Pádua.

O cachorro ficou preso na moto e também foi socorrido pelos militares.

Jornal Dois Estados

Eleições do Conselho Tutelar acontecem neste domingo (1); saiba como votar, VEJA AQUI OS CANDIDATOS E SEUS NÚMEROS!

Eleição do Conselho Tutelar: Saiba quem pode votar e locais de votação

 A eleição para conselheiro tutelar ocorrerá no dia 01 de Outubro

Com a eleição para o Conselho Tutelar marcada para ocorrer neste DOMINGO dia 01 de outubro de 2023, em todo Brasil, muitos eleitores ainda têm dúvidas sobre candidatos, locais e votação e se podem ou não votar. Em Santo Antônio de Pádua, conselheiros serão eleitos para defender o direito das crianças e adolescentes no municipio. 

LOCAIS DE VOTAÇÃO 

Ao todo, a eleição para o Conselho Tutelar de Santo Antônio de Pádua, contará com 1 local de votação que será no Colégio Estadual Almirante Barao De Teffe 

Apenas (o Colégio Estadual Almirante Barão de Teffé vai receber as urnas de LONA disponibilizadas pelo TRE-RJ) .

QUEM PODE VOTAR 

O voto na eleição para Conselho Tutelar não é obrigatório, e sim (facultativo) optativo. Os eleitores que estão regulares com o TRE-RJ ou que regularizaram a pendência até dia 30 de maio 5 de junho deste ano podem votar. 

QUEM SÃO OS CONSELHEIROS E SEU NUMEROS 

ELEIÇÕES CONSELHO TUTELAR 2023

LISTA DE CANDIDATOS

01 - ALINE FRANÇA DE OLIVEIRA

03- CRISTIANI PINHEIRO DE OLIVEIRA

04- DANILO DE SOUZA SILVA CUNHA

05- EDNOEL AGUIAR ARAUJO

06- ELCILENE LOPES DE OLIVEIRA

07 -ÉRICA MACEDO VENTURA DA SILVA

08 - FELIPE ABREU SILVA

09 - GABRIELA PAULA ROCHA MAGALHÃES

10- GERUSA ECCARD VALERIOTTE

11-GESIEL PEREIRA MARTINS ANDRADE

12- JENIFER CIRENE ALVES DA SILVA DIAS

13- KARINE ALVES RIBEIRO

14- LETÍCIA NUNES CHIAPINI

16- LUCIANA ROCHA SADER

17- MARCIA FERREIRA DE ASSIS

18- MARIA EDUARDA SERGIO SANTOS

19- MARIA ESTER MORAES FELIX

20- MARISTELA OLIVEIRA DE MOURA

21- MICHELLE DOS SANTOS SIQUEIRA

22- NELCELENE DE SOUZA RONZI SILVA

23- PABLO PEIXOTO DE JESUS SANTOS

24- RHAIANNE REZENDE ORÇAI DOS SANTOS

25- ROSIMAR DA CUNHA E SOUZA

26- SANDRA MONTEIRO SOARES SILVA

27- THAIS ROCHA DA SILVA

Os candidatos 02 e 15 não estão na lista pois estão fora da disputa.

O JORNAL NÃO TEVE ACESSO A FOTOS DE TODOS OS CANDIDATOS POR ISSO NÃO IREMOS POSTAR AS FOTOS. SÓ PODERIAMOS POSTAR SE TIVESSEMOS A FOTO DE TODOS! ESPERO QUE ENTENDAM.

QUANTOS CONSELHEIROS TUTELARES SERÃO ELEITOS 

Em Santo Antônio de Pádua, 5 conselheiros tutelares serão eleitos para atuar no próximo ano. Além deles, tantos quantos forem eleitos os suplentes,seguindo a ordem decrescente de votação outros 20 ficarão como suplentes. Os cargos serão preenchidos de acordo com o número de votos. Atualmente, a Prefeitura de Pádua tem 5 Conselhos Tutelares. 

Novo endereço e Contatos:

A nova sede do Conselho Tutelar "Casa dos Conselhos Tutelares", em Santo Antônio de Pádua, o novo espaço funciona na R. Dr. Ferreira da Luz, 211 - Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, em frente ao Hotel BZZZ. 

O cidadão pode entrar em contato através do telefone para tirar dúvidas e informações:

Conselho tutelar – (22) 98186-5128

QUANTO GANHA UM CONSELHEIRO TUTELAR 

Em Santo Antônio de Pádua, o salário de um conselheiro tutelar atualmente é de R$1.600,00 (mil seiscentos mil). Com o advento da nova lei, Lei Municipal nº4.241/2023, o salário a partir de 10 de janeiro de 2024 será de R$2.000,00 (dois mil reais), além de outros direitos previstos nos incisos do artigo 64 da referida lei. Além disso, eles têm garantido auxílio-refeição e transporte para se locomover.

O QUE FAZ UM CONSELHEIRO 

O conselheiro tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente com base em suas atribuições elencadas no art.136 da Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) responsável por auxiliar o Poder Pública na proteção da criança e do adolescente. Eles devem atuar junto à comunidade para salvaguardar as crianças de qualquer forma de negligência, exploração ou crueldade.  

Além disso, também devem atuar para garantir todos os direitos da criança e adolescente junto ao Poder Público, como o acesso à Educação, solicitando vagas em creches, por exemplo.

Texto: MARCIUS MENDES

Eleição Conselhos Tutelares: MDHC recomenda a prefeitos que municípios viabilizem transporte público gratuito no dia da votação

 

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) disponibilizou uma página com todas as informações sobre a Eleição para Conselheiros Tutelares. A aba no portal do MDHC conterá os principais registros, encaminhamentos e entregas do grupo de trabalho, criado no âmbito do Ministério, para acompanhar, articular e propor estratégias de aprimoramento do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares de todo o Brasil.

Neste ano, o país se prepara para escolher direta e democraticamente, em cada município, seus representantes para cumprir o papel de garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. As eleições ocorrem no próximo dia 1º de outubro. 

O grupo de trabalho, instituído no último mês, é composto por cinco representantes do MDHC e cinco da sociedade civil. Para os integrantes do GT, a qualificação de todo o processo de escolha é importante, pois garante que os conselheiros tutelares realmente possam fazer a diferença nas vidas das crianças e adolescentes de todo o território nacional. 

Homem é preso após ameaçar a mãe

 Em Porciúncula, homem é preso após ameaçar a mãe

No início da madrugada desta sexta-feira (29) um homem foi preso por acusação de violência doméstica contra a própria mãe, de 67, no bairro Ilha, Porciúncula.

Pouco depois da meia-noite, a aposentada acionou o serviço de radiopatrulha do 29º BPM, alegando ter sido ofendida e ameaçada em sua integridade física pelo filho, no interior da residência, na Rua Leila Daniel de Castro.

Detido pelos agentes, o envolvido foi apresentado ao plantão da 139ª DP e autuado em flagrante pelo delegado Uillian da Costa, que arbitrou fiança, que até o fechamento deste artigo, não havia sido quitada. Ele deve ser transferido ao sistema prisional.

Da redação da Rádio Natividade

Casal tem o corpo queimado após suposta tentativa de suicídio

 Porciúncula: Casal tem o corpo queimado após suposta tentativa de suicídio

Um casal ficou gravemente feridos após aparente tentativa de suicídio durante a madrugada desta sexta-feira (29), no bairro Santo Antônio/Greenville, Porciúncula.

De acordo com fontes ouvidas pelo jornalismo da Rádio Natividade, pouco depois de 01h, uma mulher de 45 anos, transtornada, jogou álcool ao próprio corpo ao qual ateou fogo, no interior da casa onde mora como o companheiro, de 44, na Rua Iracy de Paula Arantes.

Este, ao presenciar a cena – na frente dos dois filhos – desesperado a abraçou na tentativa de conter as chamas, ocasionando em graves queimaduras de segundo grau em ambos.

Ele, teve 36% da área corporal comprometida e ela, cerca 45%. Os dois foram socorridos até a Unidade Mista de Saúde, no Centro. A expectativa é de que as vítimas sejam transferidas para unidade especializadas nas próximas horas.

Conscientes, eles conversaram com policiais militares do 29° BPM e confiram a versão. Ainda assim, o local passou por perícia e a 139ª DP registrou inicialmente o caso como fato atípico.

Da redação da Rádio Natividade

DER-RJ pribido de licitar ou iniciar novos contratos. A medida não se aplica aos contratos emergenciais e aos contratos de conservação devidamente fundamentados em necessidades concretas.

TCE concede tutela provisória determinando que DER-RJ não licite ou inicie novos contratos

Auditoria apurou 10 possíveis irregularidades na gestão orçamentária e contratual da Fundação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deferiu tutela provisória determinando à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) que, imediatamente, se abstenha de licitar ou iniciar novos contratos. A medida é válida enquanto a instituição não tiver dotação suficiente para executar as obras em andamento.  A medida não se aplica aos contratos emergenciais e aos contratos de conservação devidamente fundamentados em necessidades concretas.

A decisão monocrática proferida pela conselheira Mariana Montebello Willeman no dia 15 de setembro determina ainda que o DER-RJ se abstenha de executar contratos de forma parcial, passando a empenhar valores compatíveis com a sua programação para o exercício, conforme determina a Constituição. O pedido de medida cautelar foi formulado por meio de representação da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, após auditoria de acompanhamento apontar 10 possíveis irregularidades praticadas pela Fundação em sua gestão orçamentária e contratual.

A Lei Orçamentária Anual de 2023 previu dotação inicial para o DER-RJ no valor total de R$ 392,5 milhões. Excluindo-se despesas de pessoal, administrativas, obrigatórias e com concessionárias, chega-se ao total de R$ 269,5 milhões para gastos com atividades finalísticas e projetos. O montante se mostra insuficiente para fazer frente ao valor do saldo de contratações remanescentes de 2022, um total de quase R$ 1,3 bilhão. Em decorrência desse cenário, é apontada a paralisação de várias obras ou a execução em ritmo muito abaixo do programado. Apesar da evidente ausência de dotações orçamentárias suficientes, a auditoria aponta que a Fundação celebrou 43 novos contratos em 2023, que somam R$ 1,025 bilhão.

Outro ponto levantado foi que o saldo de dotação do DER-RJ representava, em junho deste ano, R$ 212 milhões, apenas 12% do valor necessário para honrar os compromissos. Já no mês de julho, o valor, que já não era suficiente para executar nem mesmo as contratações emergenciais em curso, passou a equivaler a 4,8% do necessário. A análise demonstra que a instituição continua assumindo compromissos financeiros sem ter a capacidade orçamentária para honrá-los.

Certames sem adequação orçamentária, ausência de critérios para avaliar risco de contratos e a falta de ranqueamento por prioridade das obras já contratadas também estão os aspectos a serem tratados pela Fundação, conforme a decisão, já que os primeiros esclarecimentos apresentados pelo DER-RJ não foram suficientes para justificar as irregularidades apuradas. A decisão monocrática determina que, no prazo de 15 dias, o presidente da Fundação comprove o integral cumprimento da tutela provisória, manifeste-se sobre todas as impropriedades listadas e apresente esclarecimentos sobre as contratações decorrentes.

Confira a íntegra da decisão monocrática.

Fonte: TCE-RJ