Relatório do Desenrola limita juros do rotativo a 100% da dívida. Parecer descarta fim de parcelamento sem juros no cartão de crédito

 

O relatório da medida provisória (MP) que criou o Programa Desenrola criará um teto para os juros do rotativo do cartão de crédito. Segundo a versão preliminar do parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do texto, o limite corresponderá a 100% do valor original da dívida, caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias.

O parecer só será apresentado oficialmente na próxima terça-feira (29), mas o deputado liberou uma versão preliminar do relatório. Outro item que gera polêmica, um teto para os juros do parcelamento de faturas no cartão, também foi incluído no texto. Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. Nesse prazo de 90 dias, que serão contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, os emissores de cartões de crédito deverão submeter a autorregulação ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

“Se as medidas iniciais não forem aprovadas no prazo de 90 dias, o substitutivo, à semelhança da experiência inglesa, prevê que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros cobrados não poderá exceder o valor original da dívida”, escreveu o deputado em seu voto, explicando que pretende se inspirar parcialmente no modelo britânico, em que a dívida total renegociada não pode ultrapassar o dobro do valor principal: 100% da dívida original mais 100% de juros.

Tramitação

Alencar apresentará um substitutivo que fundiu três projetos de lei de medidas de facilitação do acesso ao crédito e a MP 1.176/2023, que criou o Desenrola. Editada em junho, a MP perderá a validade em outubro e não deverá ser votada pela Câmara por causa de divergências com o Senado em torno da instalação de comissões mistas.

Polêmicas

O estabelecimento desse limite para o rotativo e o crédito parcelado vem sendo discutido no grupo de trabalho formado por bancos, a indústria de cartões e o comércio. No início do mês, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, provocou polêmica ao dizer que o órgão estudava o fim do rotativo do cartão de crédito.

No mesmo dia, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) emitiu uma nota em que defendia “uma solução construtiva” que “pode incluir o fim do crédito rotativo e um redesenho das compras parceladas no cartão”. Há cerca de dez dias, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o consumidor não pode ser prejudicado pelo fim do parcelamento sem juros, que concentra cerca de 70% das compras no comércio.

A Febraban atribui ao parcelamento de compras sem juros, modalidade criada no Brasil, a distorção sobre as taxas para as demais linhas do cartão de crédito, por criar uma espécie de subsídio cruzado, em que os consumidores que pagam em dia cobrem os custos dos inadimplentes por meio de tarifas mais altas. Bancos pequenos e algumas fintechs (startups do setor financeiro) se opõem a essa visão e têm afirmado que a concentração de mercado e a falta de competidores no setor financeiro são os responsáveis pelos juros altos.

Bandeira tarifária verde para setembro. Contas de luz estão sem cobrança extra desde abril de 2022

 

O consumidor não pagará cobrança extra sobre a conta de luz em setembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.

Caso houvesse a instituição das outras bandeiras, a conta de luz refletiria o reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias aprovado em junho de 2022 pela Aneel. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.

Na última terça-feira (22), a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.

Bandeiras Tarifárias

Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. No período em que a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

Criminoso armado e usando capacete mata homem

Criminoso armado e usando capacete mata homem em Italva

Foi cometido homicídio provocado por disparos de arma de fogo em um estabelecimento comercial localizado na Rua José Luiz Marinho, bairro Parque Industrial, Italva, na noite desta sexta-feira (25).

Nilton Mesquita da Silva, de 55 anos, estava sentado em uma das cadeiras quando foi surpreendido pelo atirador, que invadiu o estabelecimento armado e usando capacete, aproximou e atirou contra o cliente. Nilton não resistiu aos ferimentos e faleceu no local.

De acordo com informações apuradas pela PM, os infratores fugiram em uma moto Honda modelo Titan 125cc de cor preta, sentido Itaperuna. Foram feitas várias buscas, mas a dupla não foi local.

Durante perícia foram recolhidos três estojos aparentemente de pistola. O corpo foi removido no rabecão dos bombeiros ao Instituto Médico Legal (IML). O aparelho celular da vítima ficou apreendido na 148ª DP e será periciado.

Capotamento de veículo deixa duas pessoas feridas

Capotamento de veículo deixa duas pessoas feridas em Itaperuna

Duas mulheres deram entrada no Hospital São José do Avaí no início da tarde desta sexta-feira (25). Momentos antes, as duas seguiam em um veículo pela Rodovia BR-356, Morro da Mangueira, quando ocorreu o acidente. Uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar foi acionada às 11h57min e prestou os primeiros atendimentos ainda no local do acidente.

Datafolha: Flamengo tem maior índice de torcedores da história

 Rubro-Negro tem preferência de 21% dos entrevistados pelo instituto; Corinthians segue em segundo lugar, escolhido por 15%.

O Datafolha publicou, nesta sexta-feira, uma pesquisa atualizada sobre as torcidas brasileiras. Realizada entre os dias 31 de julho e 7 de agosto deste ano, o levantamento mostra o Flamengo como clube brasileiro com mais torcedores em todo o território nacional - 21%. O maior índice dos 30 anos de pesquisa do instituto paulista. O Corinthians vem na sequência, com 15%.

Na região Sudeste, a maior torcida, segundo a pesquisa, é a do Timão, com 20%. Os rubro-negros somam 17% na região. A situação se inverte em função das regiões Norte e Nordeste, onde a torcida flamenguista leva larga vantagem (38% a 11% no Norte e 29% a 9% no Nordeste).

Na Região Sul, a maior torcida registrada é a do Grêmio, com 22% da preferência. O Tricolor é seguido pelo rival Internacional, com 14%. No Centro-Oeste, nova vantagem flamenguista, com 27%. O Corinthians aparece em segundo, com 17%.

Considerando todo o território nacional, a sequência do ranking, após Flamengo (21%) e Corinthians (15%), tem São Paulo com 7%, Palmeiras com 7%, Cruzeiro, Vasco e Grêmio com 4%, Santos com 3%, Atlético-MG, Bahia, Internacional e Botafogo com 2%. Fluminense, Sport, Vitória, Fortaleza e Seleção Brasileira têm 1% cada. Todos os outros times citados somam, juntos, 5%,e 19% dos entrevistados disseram não torcer para nenhum time.

PÁDUA: Agendamento de castração no Projeto EllosCASTRAPET.

 

Alô, Santo Antônio de Pádua!

Agendamento de castração no Projeto EllosCASTRAPET.

CASTRAÇÃO GRATUITA - Cães e Gatos!

Agendamento Presencial:

Início dia 26/08/2023 (sábado) - de 09h até às 13h.

Praça Monsenhor Diniz, Centro - Santo Antônio de Pádua.

SENHA POR ORDEM DE CHEGADA

Não é necessário levar o animal no agendamento.

1 cadastro por CPF

Período de Realização da Castração:

28/08 até 07/09

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO:

Maior de 18 anos;

R.G OU CNH;

CPF;

Comprovante de residência;

(Original e xerox)

Para ser castrado o animal deverá estar em jejum absoluto (de água e comida) por um período mínimo de 8 e máximo de 12 horas antes da cirurgia;

RAÇAS QUE NÃO PODEM SER CASTRADAS:

CANINOS: Boston Terrier, Boxer, Bulldog Francês, Bulldog Inglês, Chihuaua, ChowChow, Dogue de Bordeaux, Lhasa Apso, Maltês, Pequinês, Pug, Sharpei, Yorkshire, Shih Tzu, American Bully.

FELINOS: Persa e Exótico.

CONDIÇÕES PARA QUE O ANIMAL POSSA SER SUBMETIDO AO PROCESSO CIRÚRGICO:

PARA CADELAS E CÃES- Peso mínimo de 3Kg (três quilos), peso máximo 20kg (vinte quilos).

PARA GATOS E GATAS -Felinos peso mínimo 1,5kg (Um quilo e meio).

PRÉ-REQUISITO DOS ANIMAIS

Ter entre 06 (seis) meses e 06 (seis) anos de idade;

Passar por uma avaliação do estado de saúde do animal;

Não pode estar no cio;

Não pode estar gestante,

Não pode estar amamentando ou com leite;

Nos machos, deve ter os dois testículos no saco escrotal.

SIGA nossas redes sociais e acompanhe o cronograma: @elloscastra.pet

O Ellos CASTRAPET é um projeto de iniciativa e financiado por uma emenda impositiva do Deputado Sóstenes Cavalcante @sostenescavalcante.

Assessoria nega morte de MC Marcinho: "Continua vivo em estado grave"

 Após notícias de que o cantor MC Marcinho havia morrido surgirem, a assessoria do funkeiro emitiu uma nota negando a informação, disse o Jornal Extra. "Mc Marcinho continua vivo em estado grave. Contamos com a colaboração de todos com informações verdadeiras, em respeito à família e aos fãs", publicaram. 

Fonte: O DIA

Grandes midias correram para divulgar a morte do cantor.

AGORA É OFICIAL ! Morre MC Marcinho no Rio aos 45 anos

Tido como o Príncipe do Funk, pioneiro do estilo no Rio de Janeiro e expoente da vertente melody, romântica, MC Marcinho morreu neste sábado (27), em consequência de problemas cardíacos que o deixaram internado desde 27 de junho. Cantor e compositor, famoso pelos hits “Rap do Solitário”, “Princesa”, “Glamurosa” e “Garota nota 100”, Márcio André Nepomuceno nasceu em Duque de Caxias em 1977, filho de um sambista, e foi criado em Bangu, na Zona Oeste do Rio.

Em junho, o funkeiro foi internado no Hospital Copa D'or, em Copacabana, no Rio de Janeiro, para tratar um quadro de insuficiência cardíaca e renal.

A piora no seu estado de saúde ocorreu devido a um quadro de infecção generalizada, fazendo com que ele deixasse a fila de transplante de coração. Conforme as regras do Sistema Nacional de Transplantes, o receptor deve ter condições mínimas para suportar uma cirurgia e receber o órgão.

Fonte: O Dia

Parlamento Juvenil representante de Pádua é do Colégio Cívico Militar. Um projeto da Alerj

Parabéns, Marcelo! Parlamentar eleito para representar Santo Antônio de Pádua na Alerj.

O Parlamento Juvenil é um projeto da Alerj em parceria com a Secretaria de Estado de Educação que envolve as escolas estaduais de todos os municípios do Rio de Janeiro. Seu objetivo é possibilitar aos jovens o exercício da atividade política, a cidadania, bem como a compreensão e a vivência do processo legislativo, dando-lhes protagonismo.

Durante uma semana, os estudantes eleitos passam a ter as mesmas atribuições de um deputado estadual e discutem e aprimoram projetos de lei de sua própria autoria que podem virar leis oficiais para toda a população fluminense.

#ParlamentoJuvenil

#ccmpadua

#educacaodequalidade

Geral Operação apreende 152 toneladas de agrotóxicos ilegais em São Paulo

 

Operação conjunta de órgãos federais para fiscalização de agrotóxicos biológicos e de químicos ilegais em 15 cidades do interior paulista apreendeu 152 toneladas de agrotóxicos irregulares.

A ação - iniciada em 30 de julho - reuniu Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). 

Foram fiscalizadas 29 empresas. As irregularidades encontradas resultaram em multas - aplicadas pelo Ibama e pelo Ministério da Agricultura - que somaram cerca de R$ 10 milhões. Além disso, as atividades das empresas relacionadas aos produtos irregulares foram suspensas.

Os agentes dos órgãos federais identificaram que os agrotóxicos químicos ilegais eram fracionados em recipientes e comercializados em estabelecimentos clandestinos. Também foi verificada a fabricação de produtos domissanitários (registrados para uso em ambiente urbano) com destinação irregular para o mercado agropecuário. 

Microrganismos

Em relação aos agrotóxicos biológicos, no início de 2023, o ministério analisou 150 produtos e constatou a presença de microrganismos de controle biológico em fertilizantes, adjuvantes e outros produtos ofertados no mercado agrícola, como é o caso dos aceleradores de compostagem. 

Os produtos foram submetidos a sequenciamento genético pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA/Mapa) para verificar se havia em suas composições microrganismos de controle biológico, enquadrados como agrotóxicos biológicos. 

O resultado mostrou na composição dos insumos que, além de microrganismos utilizados no controle de nematóides (vermes microscópicos) agrícolas, havia patógenos humanos, como Candida sp, Trabulsiella farmeri e Citrobacter amalonaticus. O último patógeno tem potencial de causar meningite neonatal, informou o ministério.

Acrescentou que os agrotóxicos ilegais representam riscos para o setor econômico agrícola pela falta de eficácia no controle das pragas, além de serem um risco para a saúde humana e ao meio ambiente.

Por: Agência Brasil

Linha férrea começa a ser retirada da BR-101 para obras de duplicação em Campos

 O trabalho exige a sinalização pare e siga durante o dia e acontece em conjunto com a concessionária Ferrovia Centro Atlântica (FCA), operadora da linha férrea.

Começou na manhã desta sexta-feira (25) a retirada da linha férrea que passa pelo trecho urbano da BR-101, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.

A Arteris Fluminense, concessionária que administra a rodovia federal, informou que uma operação é realizada para para retirada dos trilhos, localizado no km 65,7. Com isso, será eliminado o cruzamento em nível que impacta na fluidez do tráfego na região.

O trabalho exige a sinalização pare e siga durante o dia e acontece em conjunto com a concessionária Ferrovia Centro Atlântica (FCA), operadora da linha férrea.

A concessionária orienta que os usuários respeitem a sinalização dos operadores, programem seu deslocamento e procurem rotas alternativas, evitando a região em obras.

Iniciada no último dia 20 de março, a obra desse segmento 

está orçada em R$ 17,1 milhões, conta com 52% de execução

 e a previsão é que esteja concluída até o mês de dezembro de 2023.

Com as obras, a via, que atualmente funciona em pista simples, 

passará a funcionar com duas faixas de rolamento em cada sentido.

Por: G1

Aperibé: Inscrições para os editais da Lei Paulo Gustavo estão abertas. veja aqui!

Atenção, fazedores de Cultura de Aperibé! Estão abertas as inscrições para os editais da Lei Paulo Gustavo. Não perca mais tempo, faça já a sua!

https://aperibe.rj.gov.br/portal/listar/19/edital_2023

STF tem cinco votos para descriminalizar porte de maconha para consumo. Pedido de vista de André Mendonça suspendeu o julgamento

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou nesta quinta-feira (24) cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.

Apesar dos votos proferidos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, Não há data para retomada. 

O placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O plenário é formado por 11 ministros.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria de seis votos para fixar uma quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, deve ficar entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado. 

Os cinco votos pela descriminalização foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber

O ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Votos

Os votos de Rosa Weber e Cristiano Zanin foram os destaques da sessão de hoje. 

A ministra decidiu adiantar o voto sobre a questão após Mendonça pedir a suspensão do julgamento. Em setembro, Rosa vai se aposentar ao completar 75 anos e não deve participar da retomada do julgamento.

A presidente disse que a manutenção da criminalização do porte é desproporcional e atinge a vida privada dos usuários. Além disso, a ministra citou que a criminalização provoca o encarceramento de pessoas vulneráveis. Os argumentos também foram citados pelos demais ministros.

"As nossas prisões estão cheias de meninos e meninas, geralmente negros, pardos e, na imensa maioria, está lá em função do tráfico", afirmou.

A presidente também ressaltou que a decisão da Corte não está estimulando o consumo de drogas.

"Penso que o STF pode ajudar nessa solução, sem prejuízo na atuação do Congresso. Quem despenalizou para o usuário foi o Congresso, em 2006. Se mantém apenas a criminalização. O Supremo daria um passo no sentindo de descriminalizar quando se trata de uso próprio", completou. 

O único voto divergente foi proferido pelo ministro Cristiano Zanin. Apesar de reconhecer que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização, Zanin disse que a descriminalização apresenta "problemas jurídicos" e pode agravar o combate às drogas.

Contudo, o ministro votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime.  O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Edição: Aline Leal