EDUCAÇÃO DE PÁDUA -RJ DIVULGA SELECIONADOS PARA CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Município de Santo Antônio de Pádua

Secretaria Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação - Ato de Criação Lei n° 2.415 de

27/05/1997.

EDITAL n° 01/2021 - C.M.E. DE 27 DE

ABRIL DE 2021 - PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – ESTABELECE NORMAS PARA INSCRIÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA O MANDATO DE JUNHO DE 2021 A

MARÇO DE 2023.

RESULTADO

Membro indicado pela Secretaria de Educação:

Àdma Silva Oliveira Souza

Representante do Poder Legislativo:

Eliana Blanc

Membro indicado pelos Diretores da Rede Municipal de Ensino:

Kellen Silva Correa

Membro indicado pelos Secretários das Unidades Escolares Municipais:

Graziela de Souza Belloti

Membro indicado pelos professores da Rede Municipal de Ensino:

Waldyr Barcellos Junior

Membro representante da Rede Estadual de Ensino:

Kátia Adriana Salles Pegorim

Membro representante da Rede Particular de Ensino

Marcilio Parreira Dos Reis

Membro Representante de Pais de Alunos:

Cassia Maria Silveira

Membro Representante da comunidade:

Adalbino Maia Cunha Junior

Membro Representante da Educação Superior:

Tibério Borges Vale

Os conselhos municipais de Educação estão presentes em 86% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.

 

Quais são as principais funções dos conselhos municipais de Educação?

Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

• Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
• Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
• Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
• Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

 

Como se dá a criação de um conselho?

O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei municipal. Portanto, nas cidades onde ele ainda não existe, é preciso apresentar à câmara um projeto de lei. Após a tramitação, o projeto será submetido à aprovação em plenário e entra em vigor após a sanção do prefeito.

 

O passo seguinte é nomear os conselheiros, que serão definidos por eleição ou indicação, conforme a lei aprovada. A primeira atribuição dos conselheiros é elaborar um plano de atividades. O conselho também deve contar com infraestrutura que possibilite as reuniões periódicas, materiais e equipamentos. Para que possa iniciar suas atividades, o conselho deve recrutar e capacitar uma equipe administrativa, com apoio da secretaria municipal de Educação.

 

Quem faz parte do conselho?

Devem compor o conselho representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.

 

Todos os municípios são obrigados a ter um conselho próprio?

Não existe legislação no Brasil que obrigue uma cidade a ter um conselho municipal de Educação. A criação de um CME deve resultar da vontade da sociedade e do poder executivo. Debater com a comunidade e as lideranças do município as razões e o perfil do CME que será criado (ou reestruturado), definindo sua composição, funções, atribuições e estrutura, é a forma mais indicada para mobilizar a sociedade pela educação.

 

Os Conselhos estão previstos em lei?

Sim. A existência do conselho municipal de Educação como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19 (19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;”

 

O que acontece com as cidades que não têm conselho?

As cidades que não têm conselho dependem do conselho estadual de Educação do Estado onde se localizam. Normalmente, a sede do órgão estadual é na capital.

Roubo na Caixa Econômica Federal de Pirapetinga-MG

Segue a caça aos ladrões no roubo da Caixa Econômica Federal de Pirapetinga-MG

Guarnições das polícias militares do Rio de Janeiro e de Minas Gerais estão atuando em conjunto com o intuito de capturar os criminosos.

                                                   

O setor de  Comunicação Social do 36 BPM, informa que por volta das 04h00min da manhã desta quarta-feira, ,09/06 Policiais Militares foram acionados por populares, que relataram que vários indivíduos armados estavam efetuando roubo na Caixa Econômica Federal de Pirapetinga-MG e não estavam conseguindo efetuar ligação para o Polícia Militar de Minas Gerais. O local do fato fica a poucos metros da divisa entre o estado de Minas Gerais e Rio de Janeiro, sendo separado por uma pequena ponte.

                             

Diante disso, com o intuito de preservar a vida dos munícipes daquele estado, procederam até a divisa entre os dois estados, sendo constatado que os criminosos haviam se evadido sentido a Santo Antônio de Pádua-RJ e imediatamente foi efetuado cerco, bem como, diligências e buscas tendo os militares logrado êxito em apreender no Distrito de Paraoquena o automóvel 1, que foi um dos veículos utilizados na ação criminosa. 

O local está sendo preservado e a perícia foi acionada. Continuando as buscas e diligências pelas imediações os militares lograram êxito em localizar na RJ 186, Estrada Pirapetinga x Pádua-RJ, o automóvel 2. Guarnições das polícias militares do Rio de Janeiro e de Minas Gerais estão atuando em conjunto com o intuito de capturar os criminosos. Seguem as diligências e qualquer fato novo será imediatamente repassado.

                       

                               

                                                         

 

                                             

                                                 

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Mulher é executada a tiros e homem ferido

 Uma mulher morreu e um homem ficou ferido após atentado a tiros na noite desta quinta-feira (03), na Rua Paulo Teixeira da Silva, no bairro Cehab, Itaperuna. De acordo com testemunhas, dois elementos armados com pistolas se aproximou, abriu fogo contra o casal e fugiu a pé, não sendo localizados apesar das buscas realizadas por militares do 29º BOM.

Emanuele Ferreira da Silva, de 34 anos, não resistius ao ferimentos e morreu antes da chegada de bombeiros, que socorreram Luciano Silva Souza, de 39, com ferimento no braço esquerdo ao Hospital São José do Avaí, onde permaneceu internado, sem, contudo, correr risco de morte. O corpo da vítima passou por perícia e removido ao IML. As investigações estão por conta do setor de homicídios da 143ª DP, que registrou.

Mulher morre após sofrer acidente na RJ 186, em Pádua e deixa duas feriadas

 Uma mulher identificada como Adriana de Oliveira Pereira, de 42 anos, morreu após sofrer acidente de trânsito no início da noite deste domingo (06), na RJ 186, altura da localidade de Mangueirão, São Antônio de Pádua.

Ela seguia pilotando a Honda Biz de cor azul, quando se chocou contra a caminhonete Fiat Strada de cor branca, conduzida por Jonas Dutra Caldeira, de 60. Com o impacto, a motociclista não resistiu aos ferimentos e faleceu no local antes da chegada dos bombeiros, que socorreram o motorista ao Hospital Hélio Montezzano, onde permaneceu em observação.

O corpo da vítima, passou por perícia sendo removido ao IML, enquanto a Polícia Rodoviária Estadual (BPRV), assumiu a ocorrência, registrada na 136ª DP.

Policiais do 36º apreendem drogas no bairro Gerador em Pádua

 Na noite desta quinta-feira, 03/06, Policiais Militares deslocaram-se até a Rua Projetada, no bairro Gerador, em Pádua, de posse de informações dando conta que os “A” estariam praticando a venda de entorpecentes. 

No local foi observado os meliantes efetuando a venda de drogas, onde foi realizada a abordagem logrando êxito em apreender 96 pedras de crack (38,40 gramas) e 77 pinos de cocaína (49,20 gramas) em poder dos mesmos. O fato foi apresentado na 136ª DP  que registrou, sendo os “A” Autuados em fato Análogo ao Artigo 33 da Lei 11.343/06, sendo liberados aos cuidados de suas genitoras após prestarem depoimentos. Os dois  acusados têm 16 anos.

Polícia de Miracema deflagrada operação conjunta e prende suspeito de tráfico

 Ação conjunta entre agentes da 137ª DP/Miracema e militares do 36º BPM na tarde desta terça-feira (01), resultou na apreensão de drogas e a prisão de um suspeito, no bairro Santa Tereza.

De posse de mandado judicial, as equipes passaram a vasculhar a residência de Luiz Filipe dos Santos Aguiar, 24 anos, na Avenida Carvalho, onde encontraram na laje e sob algumas telhas, 114 pinos de cocaína. O acusado que seria integrante de facção criminosa, acabou autuado em flagrante deve ser transferido ao sistema prisional.

Câmara dos Deputados aprova novas regras para empréstimo bancário sem muita burocracia

 

Empréstimo bancário sem muita burocracia. A Medida Provisória aprovada nessa quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados dispensa os clientes de apresentarem documentos que comprovem regularidade fiscal. E vale tanto para novos contratos como para renovações.

As novas regras para conseguir crédito foram editadas em razão da pandemia, a fim de evitar burocracia e a necessidade de um atendimento presencial.

O texto original enviado pelo governo determinava que o prazo para nova regra valeria até 30 de junho. Mas, foi modificado pelo relator, e se aprovado pelo Senado passa a valer até 31 de dezembro.

O texto também prioriza as microempresas na concessão de crédito que envolva recursos públicos e também para os setores mais atingidos pela pandemia.

Agora a proposta será analisada pelos senadores.

Motociclista morre após ser baleado em Itaperuna

 O motociclista Jean Carlos Calixto Coquito, de 50 anos, foi assassinado a tiros, na tarde desta quinta-feira (03), na Rua Pastor Joadir Pires Gonçalves, Morro do Cristo. 

Estava sendo realizado patrulhamento e os policiais se depararam com a vítima caída com a moto Falcon de cor preta. Uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar foi acionada e confirmou o óbito.

POLICIAIS DO 36ºBPM apreendem droga e dinheiro na cidade de Miracema

 Na noite desta quarta-feira, 02/06, Policiais Militares após denúncias, procederam até a RJ200, Estrada Miracema/Paraíso Tobias, onde elementos estariam realizando tráfico de drogas na região. Chegando ao local  “A1", homem de 27 anos, e "A2" mulher de 31 anos, tentaram se evadir em uma moto, vindo a perder o controle do veículo e caindo ao solo, sofrendo escoriações pelo corpo, sendo em seguida abordados. “G” logrou êxito em encontrar, 155 pinos de cocaína (95,7 g) e R$ 57,00 (cinquenta e sete) reais em espécie na posse dos mesmos. 

Diante do exposto, “G” conduziu os acusados ao Pronto Socorro de Miracema, onde foram atendidos e em seguida, procedeu para 137ª DP, onde o fato foi apresentado, sendo os acusados autuados com base nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, permanecendo presos na carceragem da referida DP, aguardando apresentação na Audiência de Custódia.

Policiais do 36ºBPM apreendem drogas no bairro Cidade Nova em Pádua

 Na tarde desta quarta-feira, 02/06, Policiais Militares procederam até a Rua Jander André Cruz, no bairro Cidade Nova, em Pádua, após receber denúncia de tráfico de drogas, onde segundo informações, um elemento magro, alto, de blusa vinho, estaria realizando tráfico de drogas no local em tela. Diante do exposto, equipes Reservado se posicionaram em ponto estratégico, podendo observar o “A”, 19 anos, com as mesmas características apontado na denúncia, pegando material entorpecente embaixo de um paralelepípedo e entregando a usuários. 

Foi realizado à abordagem ao “A”, onde o mesmo tentou se evadir, sendo capturado em seguida, vindo “G” a lograr êxito em apreender, 87 pinos de cocaína (55,5 g); R$ 210,00 (duzentos e dez) reais em espécie. Diante do exposto, “G” procedeu para 136ª DP, sendo o "A" autuado com base no art. 33 da Lei 11.343/06, permanecendo preso na carceragem da referida DP, aguardando apresentação na Audiência de Custódia. O material foi encaminhado ao PRPTC (Pádua).

Sessão Legislativa Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua 02/06/2021

 Nesta quarta-feira, dia 02 de Junho de 2021, aconteceu uma Sessão Legislativa Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua, no Plenário Prefeito Renato Alvim Padilha, cumprindo todas as normas contra o Covid 19.

A Senhora Vereadora Maria Dib pede para Campelo uma galeria para a Rua São Benedito, bolsas de compras e a volta das merendas aos alunos que estão passando fome. Pede mais oportunidades de emprego. 

O Vereador Renan  Sanches faz um agradecimento ao Senhor Prefeito Municipal, ao Vice Prefeito Municipal e à Empresa Vieira Stones pela dedicação que estão tendo com os Distritos. 

O Vereador Carlos Cunha comenta sobre o abaixo-assinado feito por moradores e comerciantes nas proximidades do Bairro Santa Afra, e sobre a resposta que não obtiveram. Reitera esse pedido para que coloque um redutor de velocidade, para evitar acidentes. Informa a população e aos profissionais de Educação sobre as vacinas. 

A Vereadora Eliana Blanc emenda as indicações e considerações feitas sobre o Decreto que vai até o dia 10, limitando o comércio às 18h. Requere sobre a Internet Rural para que se atinja aos Distritos. Pede, mais uma vez, que sejam respondidas em relação às indicações que não estão tendo respostas. Pede uma Moção de Pesar. 

O Vereador Sebastião Martins pede a Secretaria de Obras para que tape os buracos na Rua Ramiro Duarte Coutinho, no Bairro Cidade Nova. Parabeniza ao Prefeito Municipal e à Primeira Dama pela atenção dada aos moradores de rua. 

O Vereador Elton Brum justifica a indicação realizada para a nomeação de uma Rua.

 O Vereador Wilson Rodrigues (Brizola) fala que os moradores do Bairro Arraialzinho solicitaram a poda das árvores, e que essa poda será realizada.

DIA D" - Vacinação Covid-19 Comorbidades em Santo Antônio de Pádua dia 04/06 (Amanhã)

 A Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua convoca os munícipes com COMORBIDADES (listadas na publicação), com idade entre 18 e 49 anos, para vacinação contra a Covid-19. 

DIA 04/06/21

De 9h às 15h

Em todas as unidades de Estratégia de Saúde da Família

Documentos necessários:

Laudo médico ou estar sendo acompanhado pelas equipes das unidades de Estratégia de Saúde da Família;

CPF;

Cartão do SUS;

Comprovante de residência.

Projeto de lei na Alerj permite a donos de veículos mudar o número da placa

 Proposta do deputado Anderson Alexandre atende às vítimas de roubos ou furtos *

Proprietários de veículos que tiverem as placas furtadas ou roubadas poderão solicitar um novo registro numérico ao Detran. É o que propõe o deputado estadual Anderson Alexandre (SDD) através do projeto de lei 4183/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta também isenta do pagamento da taxa de emplacamento os proprietários que apresentarem o registro de ocorrência de furto ou roubo.

O deputado Anderson Alexandre justifica que com a nova placa Mercosul, sem lacre e apenas aparafusada nos veículos, os criminosos estão utilizando estas placas para clonagem de veículos e, assim, praticar outros crimes como assaltos, transporte de armas e drogas e até a venda dos veículos irregularmente.

De acordo com o projeto de lei, o Detran-RJ deverá disponibilizar em seu sistema, no momento do agendamento, a opção de alteração do registro numérico da placa por furto ou roubo.

Anderson Alexandre afirma ser inaceitável que cidadãos honestos recebam multas e tenham delitos imputados ao seu veículo, com o risco de responder processos administrativos e até criminalmente, devido ao fato de não conseguirem alterar o registro numérico na instalação da 2ª via da placa.

“Nossa proposta também corrige uma falha na legislação, não é justo que o cidadão, após ter a placa de seu veículo furtada ou roubada, ainda tenha que desembolsar a taxa de emplacamento. O Estado já isenta do pagamento da 2ª via no caso de documentos roubados, quando emitidos por órgãos públicos. Com relação ao furto e roubo de placas, não deveria ser diferente, o Estado precisa amparar o cidadão”, explica o deputado Anderson Alexandre. 

Pessoas com deficiência terão atendimento prioritário nas concessionárias de serviços essenciais

 Projeto do deputado Sérgio Fernandes aprovado pela Alerj também abrange parentes dos beneficiários

As concessionárias de serviços públicos essenciais poderão ser obrigadas a priorizar o atendimento às pessoas com deficiência no Estado do Rio. É o que propõe o projeto de lei 4.053/21, de autoria do deputado Sérgio Fernandes (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (02/06). A proposta seguiu o governador Cláudio Castro (PL), que tem 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.

A medida abrange a instalação e restabelecimento dos serviços de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet. Parentes da pessoa com deficiência poderão usufruir do atendimento prioritário, desde que comprovem que moram junto ao beneficiário.

“Pessoas com qualquer tipo de deficiência, seja ela física ou intelectual, passam por inúmeras dificuldades e, muitas vezes, não são respeitadas pela sociedade como um todo.  O projeto busca dar eficácia ao Estatuto da Deficiência para que esses cidadãos tenham serviços públicos com qualidade, igualdade, prioridade e inclusão”, justificou Sérgio Fernandes.

O projeto determina ainda que as concessionárias deverão conceder prazo estendido para regularização da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia sobre a interrupção, em prazo não inferior a 24 horas.

Em caso de desligamento dos serviços essenciais por falta de pagamento, o prazo de restabelecimento do serviço não poderá ultrapassar o período de seis horas após a quitação, sob pena de multa a ser fixada pelo Poder Executivo.  

Assim com em Pádua, Novo decreto municipal prevê retomada das aulas na modalidade híbrida em Itaperuna

 Através do Decreto 6479/2021, publicado nessa terça-feira, 01 de junho, a Prefeitura de Itaperuna prorrogou as medidas já tomadas para a prevenção ao contágio e o enfrentamento da Covid-19 e estabeleceu novas ações. O novo documento traz a inclusão, no prazo de até 7 dias, dos profissionais da educação no Plano Municipal de Vacinação da Covid-19.

A Secretaria de Educação, deverá apresentar novo planejamento de retomada das aulas, que deverá ocorrer na modalidade híbrida, após aprovação do Plano de Retomada das aulas de cada instituição pelo Comitê de Acompanhamento e Aprovação de Planos e Projetos criado pelo Decreto nº 6385 de 16 de fevereiro de 2021, devendo constar de decreto próprio, em que conste a forma gradual de retomada.

Com a nova medida, os cursos livres regularmente em funcionamento na cidade poderão atuar imediatamente mediante aprovação do Plano de Retomada das atividades, após liberação do Comitê.

Para mais informações, clique Click aqui e veja o Decreto na integra e leia o decreto na íntegra.