Lei de Licitações é sancionada com vetos

 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A sanção foi publicada hoje (1º) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União.

Um trecho que previa condições especiais em leilões que envolvam empréstimos de agência oficial de organismos internacionais foi vetado. O texto aprovado pelo Congresso previa que uma autoridade superior poderia autorizar as condições especiais na contratação mediante despacho, mas o Palácio do Planalto entendeu que a medida contraria o interesse público.

Segundo a justificativa do veto, a exigência do despacho deve ser da autoridade superior do órgão que executa o programa ou o projeto, não da autoridade superior do órgão que representa o mutuário, no caso o órgão que contraiu empréstimos internacionais.

Bolsonaro também vetou o artigo que estabelecia que os valores de referência dos itens de consumo comprados pelos órgãos públicos não poderiam ser maiores que os valores de referência do Poder Executivo. Para o governo, isso violaria o princípio da separação dos Poderes.

Mudanças

Aprovada no início de março pelo Senado, a nova Lei de Licitações estabelece cinco tipos de licitação para a União, os estados e os municípios: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Além do critério de menor preço, a legislação prevê critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maior desconto e lance mais alto.

Introduzida pelo novo marco regulatório, a categoria de diálogo competitivo permite concorrências com potenciais competidores selecionados com antecedência. O modelo é inspirado em experiências internacionais.

A lei também prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, página que agrupará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Em relação às irregularidades, foi inserido um capítulo específico sobre crimes em licitações e em contratos administrativos, com penas para os envolvidos.

O novo marco estabeleceu um cronograma de transição de dois anos para a nova legislação entrar plenamente em vigor. Nesse período, as licitações poderão ser realizadas com base nas atuais Lei de Licitações, Lei dos Pregões, Lei do Regime Diferenciado para que os órgãos públicos se adequem às novas regras.

Desumanidade: Moradores de bairro de Natividade há mais de 26 horas sem energia por descaso da ENEL; PM está com as comunicações prejudicadas

 O péssimo serviço oferecido pela concessionária ENEL, atingiu nesta quinta-feira (01), as raias da desumanidade em Natividade, onde em alguns pontos, consumidores já superam as 26 horas sem energia elétrica. É o caso no bairro Santa Rita de Cássias (Morro do Formiga), por exemplos, onde moradores estão às escuras desde à 18h de ontem (31), quando fortes ventos, atingiram principalmente o distrito de Ourânia e áreas rurais. O Morro da Formiga é onde fica o DPO do 29º BPM, que com o desabastecimento, teve sua rotina também alterada, já parte dos sistemas de comunicação já se encontram inoperantes.

Desesperados, inúmeros moradores tem entrado em contato com o jornalismo da Rádio Natividade, narrando o drama que estão enfrentando.

– Desde ontem estamos ligando para a empresa, que não nos dá a mínima satisfação. Aqui no bairro, praticamente tudo que estava na geladeira, já se perdeu e pelo jeito, vamos passar a segunda noite no escuro. Temos muitas pessoas idosas e doentes que estão sofrendo demais com toda essa situação, sem nenhuma previsão de horário de solução, – desabafa um dos moradores.

A emissora tentou, mas não conseguiu contato com o setor de comunicação da empresa.

PM recupera dois botijões de gás furtados de estabelecimento comercial em Porciúncula

 Foram recuperados dois botijões de gás furtados de um estabelecimento comercial localizado em Porciúncula, na manhã desta quarta-feira (31). Através de imagens de câmera de vigilância, os policiais visualizaram dois suspeitos carregando as botijas.

Os militares se deslocaram à casa de um dos suspeitos, que confessou envolvimento no delito. Em seguida, o comparsa foi localizado na Rua Cristo Rei. Por fim, a guarnição foi à casa de um senhor de 75 anos. O idoso contou aos policiais que a dupla pediu para que guardasse os botijões em sua casa.

O jovem de 23 anos e o homem de 41 anos foram autuados por furto na 139ª DP, ouvidos e liberados.

Rádio Itaperuna 96,9 FM

Trabalhador poderá saber se tem direito ao auxílio emergencial a partir de hoje

 Pagamento será feito em quatro parcelas; benefício será de R$ 250 por família, com valores diferenciados para aquelas comandadas por mulheres que criam filhos sozinhas. Pessoas sozinhas vão receber R$ 150.

Trabalhador poderá saber se tem direito ao auxílio emergencial só a partir desta sexta

Os trabalhadores poderão saber só a partir desta sexta-feira (2) se receberão a nova rodada do Auxílio Emergencial. A previsão inicial do governo era que a consulta poderia ser feita a partir desta quinta-feira (1º) – mas a liberação das consultas foi adiada para sexta.

O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que o sistema online para consultas ainda está sendo finalizado e que, a partir desta sexta-feira a consulta estará disponível pela página ministério e também pelo site da Dataprev e pela Caixa. “É uma gama muito grande informação, envolve várias instituições”, disse.

A consulta poderá ser feita pela página https://consultaauxilio.cidadania.gov.br/consulta/#/, informando o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Também poderá ser feita também pelos canais da Caixa: pelo auxilio.caixa.gov.br ou pelo telefone 111.

Vice Prefeito de Pádua Jadir Jr, realiza reunião com secretários para traçar estratégias, para intensificar a fiscalização neste feriado

 O vice-prefeito de Santo Antônio de Pádua Jadir JR, convocou na tarde desta quarta-feira(31), uma reunião com vários secretários municipais  a fim de  traçar estratégias, para intensificar a fiscalização neste feriado de semana Santa. 

''O momento que vivemos é de muita fragilidade, mas vamos ser fortes, vamos nos unir, lutar e vencer!'' Disse o vice Prefeito Jadir JR.

Vice Jadir Junior com Secretários 

BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO DOS MUNICÍPIOS DE PÁDUA/MIRACEMA/ITAOCARA E SÃO JOSÉ DE UBÁ DIA 31/03/2021

 

Postagens falsas oferecem vagas de emprego em prefeituras. Itaocara emitiu nota

 Relatos ocorrem em vários municípios de Pádua, Miracema e inclusive em Itaocara. Prefeitura emitiu nota desmentindo.

Boatos que circulam pelo WhatsApp dão conta de abertura de vagas na prefeitura (sem especificar de qual município). Algumas mensagens podem vir acompanhadas de links suspeitos, com características de um golpe conhecido como "phishing", que se apropria de dados de usuários para fraudes eletrônicas.

   As mensagens circulam também em grupos locais, inclusive chegando a usuários itaocarenses. Diante do risco, a Prefeitura de Itaocara emitiu uma nota desmentindo a informação de que haveria abertura de vagas, além de alertar os usuários do aplicativo sobre os riscos de acessar links suspeitos ou fornecer dados pessoais.

Temporal atinge Laranjais e causa danos

 Duas estradas ficaram bloqueadas por conta da queda de árvores

Uma forte chuva acompanhada de intensa atividade elétrica e rajadas de vento atingiu o distrito de Laranjais, em Itaocara, na noite desta terça-feira (30). Árvores caíram e bloquearam estradas. Uma delas obstruiu a RJ-152, principal acesso ao distrito. Também houve queda de árvores na estrada vicinal que dá acesso a Palmital.

   A Secretaria Municipal de Defesa Civil, atendendo solicitação de moradores, trabalhou na remoção das árvores. A urgência se deu principalmente por conta do escoamento da produção agrícola de fazendeiros e sitiantes.

   Depois de um intenso trabalho, que contou com a colaboração do próprio Secretário de Defesa Civil Mauro Teixeira e do Vice-Prefeito de Itaocara Heriberto, que conhece bem a região, a estrada foi desobstruída e o fluxo normalizado.

   Os moradores também relataram pontos de alagamentos na área urbana do distrito durante a forte chuva. A água escoou assim que a intensidade diminuiu.

   Segundo a Defesa Civil, não houve desalojados ou desabrigados. “Os boletins meteorológicos mostravam um grande volume de chuva para toda região, nos deixando em alerta para qualquer incidente. Apesar do susto, não registramos ocorrências graves, apenas algumas quedas de árvores”, disse o secretário Mauro Teixeira.

PM apreende mochila cheia de drogas em Itaperuna

 Foi apreendida uma mochila cheia de drogas após buscas feitas pela Polícia Militar, na tarde desta terça-feira (30), em uma casa abandonada localizada na Rua Valdir Macedo, Morro do Cristo. A mochila estava escondida em cima da laje, dentro foram encontrados 102 pinos de cocaína (R$ 20 cada), 48 pinos de R$ 25 cada e quatro sacolés (R$ 50 cada); 12 tabletes de maconha e 60 pedras de crack. O dono dos materiais não foi identificado.

Rádio Itaperuna 96,9 FM

Alimentação para bovinos de leite é tema de capacitação em Itaperuna

 A Prefeitura de Itaperuna, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, vem realizando uma série de treinamentos para produtores rurais, numa parceria com o SENAR Rio e Sindicato Rural.

Neste mês de março já aconteceu o treinamento sobre ‘Alimentação de verão para bovino de corte’. E na última semana, entre os dias 17 a 19 de março, foi realizado o treinamento ‘Alimentação de verão para bovinos de leite’, no Sítio Sossego (localizado no Limoeiro), propriedade do Sr. Samuel Correa dos Santos.

De acordo com Alessandre Seródio, presidente do Sindicato Rural de Itaperuna, os treinamentos realizados no município são de qualidade e visam capacitar o produtor rural, proporcionando retorno financeiro. “O objetivo dos treinamentos do SENAR é capacitar sempre mais o agricultor, para que ele desenvolva melhor suas atividades e, consequentemente, aumente o retorno financeiro através da sua atividade. Vale a pena participar desses treinamentos, pois são ensinos de qualidade”, reforça.

A produtora Aparecida de Fátima Assed Tinoco agradeceu a todos os envolvidos no projeto. “Venho agradecer ao Sindicato Rural e à Secretaria de Agricultura, o incentivo e o acolhimento dado aos produtores no curso realizado. Ao técnico Matheus, pela excelente didática, trazendo informações novas, permitindo a interação dos produtores para relatarem suas dúvidas e problemas. Uma didática efetuada também no campo, possibilitando identificar nossos erros e acertos”, comenta.

Sérgio Zampiér, secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, agradeceu ao prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Alfredão, o apoio incondicional ao homem do campo. “O prefeito Alfredão não tem medido esforços para atender aos nossos produtores rurais. Mesmo diante de todas as dificuldades encontradas, temos buscado atender a todos os produtores que solicitam a nossa ajuda. É preciso valorizar aquele que põe o alimento na mesa de todos nós”, finaliza.

CURSOS - Serão ofertados aos produtores rurais diversos cursos ao longo dos próximos meses, dentre eles, alimentação de inverno para bovino de leite e corte; criação de bezerras e novilhas de leite; inseminação artificial para bovinos; tratorista agrícola (operação e manutenção); operação e manutenção de roçadeira; operação e manutenção de motosserra; e outros mais.

 

DECOM - Itaperuna

 

Caixa explica como será pagamento do novo auxílio emergencial. Confira a entrevista coletiva de imprensa.Vídeo

 

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, apresentou as informações sobre a sistemática de pagamentos do novo auxílio emergencial.

Mais cedo, em cerimônia no Palácio do Planalto o presidente Jair Bolsonaro anunciou o pagamento para 45,6 milhões de pessoas, a partir da próxima terça-feira (6).

Os recursos serão depositados nas contas digitais abertas pela Caixa, no ano passado.

Atualização do Caixa Tem é suspensa até maio, diz presidente do banco. Embora não seja obrigatório, procedimento ajuda a evitar fraudes

 Em vigor desde o último dia 14, a atualização dos cadastros do Caixa Tem, aplicativo usado para movimentar o auxílio emergencial e outros benefícios públicos, será suspensa até maio, anunciou hoje (31) o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães.

Nas últimas duas semanas, os usuários do Caixa Tem puderam atualizar o cadastro no aplicativo. O calendário termina hoje para os nascidos em dezembro.

Segundo a Caixa, a atualização pretende trazer mais segurança para o recebimento de benefícios e prevenir fraudes. Apesar de recomendado pelo banco, o procedimento não é obrigatório. Quem deixar de fazer a atualização não deixará de receber as parcelas da segunda rodada do auxílio emergencial, caso tenha direito.

A atualização é feita inteiramente pelo celular, bastando o usuário seguir as instruções do aplicativo. Ao entrar no Caixa Tem, o usuário deve acessar a conversa “Atualize seu cadastro”. Em seguida, é necessário enviar uma foto (selfie) e os documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de endereço).

Hoje, o Ministério da Cidadania e a Caixa divulgaram o calendário de pagamentos da nova rodada do auxílio, que deverá atender 45,6 milhões de pessoas. As parcelas começaram a ser pagas no próximo dia 6 aos trabalhadores informais e aos inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os inscritos no Bolsa Família receberão nos últimos dez dias úteis de cada mês, obedecendo ao calendário tradicional do programa.

O benefício terá três valores: R$ 150 para beneficiário que mora sozinho, R$ 375 para mães solteiras chefes de família e R$ 250 para as demais famílias. Os trabalhadores informais e os inscritos no CadÚnico receberão o benefício no aplicativo Caixa Tem, onde poderão movimentar o dinheiro digitalmente por algumas semanas até poderem sacar o benefício em espécie.

Confira os calendários:

Forças de segurança terão vacinação antes de pessoas com comorbidades. Parte dos trabalhadores do setor entra no próximo lote de doses

 O Ministério da Saúde anunciou que parte das forças de segurança terá vacinação antecipada e será incluída no próximo lote de doses, com previsão de envio para esta quinta-feira (1º). A decisão foi pactuada entre a pasta, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems).

Entram no grupo passível de vacinação trabalhadores das forças de segurança envolvidos no atendimento e transporte de pacientes, no atendimento pré-hospitalar, nas ações de imunização contra a covid-19 e na fiscalização de medidas de distanciamento social.

Segundo o ministério, a decisão de antecipar a vacinação de tais trabalhadores levou em conta a atuação deles no combate à covid-19 e as funções exercidas no atendimento e apoio no contexto de pandemia.

“Decidimos antecipar a vacinação de uma parcela desse grupo seguindo critérios que atendam o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 levando em conta a função que cada agente exerce para o combate à pandemia”, explicou a coordenadora do Programa Nacional de Imunização, Francieli Fontana.

Com a decisão, as funções selecionadas nas forças de segurança passarão à frente na fila de prioridades, que atualmente está concluindo os idosos de 65 a 69 anos e em seguida vai incluir os que estão na faixa de 60 a 64 ano.

Segundo o PNI, após esse segmento, seriam vacinadas as pessoas de 18 a 59 anos com comorbidades, nome dado a condições médicas que provocam maiores riscos da contaminação pelo novo coronavírus evoluir para quadros graves.

Para o coordenador da Comissão Intersetorial de Vigilância em Saúde e do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase, Arthur Custódio, é preciso garantir vacinas para todos.

“Precisamos proteger pessoas que estão em situação vulnerável, seja no caso das doenças ou do ponto de vista social. Precisamos discutir o que é priorização. Os profissionais da atenção básica, por exemplo. E é preciso ter transparência ao debater com a sociedade quais são os grupos prioritários”, destaca.

Senado aumenta prazo para pagamento de auxílio a artistas. Texto também prorroga prazo para aplicações de recursos em cultura

 O Senado aprovou hoje (31) a prorrogação do pagamento do auxílio à classe artística. Esse pagamento foi estabelecido no ano passado, na Lei Aldir Blanc, batizada em homenagem ao escritor e compositor que morreu de covid-19. O projeto aprovado prorroga o prazo de pagamento do benefício no mesmo prazo do auxílio emergencial e outros benefícios criados para enfrentar as consequências da pandemia do novo coronavírus.

O texto também aumenta para dois anos, até o fim de 2022, a prorrogação dos prazos para aplicação dos recursos, para realização das atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.

No total, foram destinados R$ 3 bilhões para os estados e municípios. Os recursos começaram a ser repassados no segundo semestre de 2020. O problema é que não houve tempo hábil para os repasses. De acordo com a lei, os municípios teriam um prazo máximo de 60 dias, contado do recebimento do recurso, para dar destinação ao dinheiro. Então, muitos artistas não receberam o auxílio.

Na semana passada, o governo prorrogou o prazo para prestação de contas do auxílio recebido pelo setor cultural. O prazo para essa prestação vencia no fim de março e foi estendido para 31 de dezembro. O motivo foi o mesmo verificado pelo relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao defender também a prorrogação para os pagamentos.

Artistas, dirigentes culturais e secretários de Cultura afirmam que o período para repasse e execução dos projetos aprovados foi muito curto, dificultando a realização das atividades. Representantes do setor cultural e gestores criticaram a demora do governo em prorrogar os prazos para a prestação de contas dos recursos.

“Parece evidente que a ampla maioria dos entes responsáveis não tenham tido condições, nos dois ou três últimos dias do ano passado, de publicar a sua programação e fazer os demais procedimentos contábeis que viabilizassem a utilização dos recursos tão necessários”, afirmou o relator em seu parecer.

“Tal necessidade se mostra ainda mais premente quando vemos que, longe de se abrandar, a pandemia da covid-19 agravou-se no presente ano, impondo a manutenção, quando não o recrudescimento das medidas de isolamento social”, acrescentou.

De acordo com Vital do Rêgo, 65% do total da verba reservada ao pagamento do auxílio ainda não foram utilizados. “O que trouxe o senador Wellington Fagundes com a proposta foi simplesmente prorrogar. Teriam os governadores e prefeitos a prorrogação, para que esses recursos não retornem aos cofres da União e possam ser utilizados com os fins estabelecidos pela Lei Aldir Blanc”.

O projeto também prevê que os recursos de que não tiverem sido objeto de programação publicada até 31 de agosto de 2021 pelos municípios serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do respectivo estado.