Por que 8 de março é o Dia Internacional da Mulher?

 As histórias que remetem à criação do Dia Internacional da Mulher alimentam o imaginário de que a data teria surgido a partir de um incêndio em uma fábrica têxtil de Nova York em 1911, quando cerca de 130 operárias morreram carbonizadas. Sem dúvida, o incidente ocorrido em 25 de março daquele ano marcou a trajetória das lutas feministas ao longo do século 20, mas os eventos que levaram à criação da data são bem anteriores a este acontecimento.

Desde o final do século 19, organizações femininas oriundas de movimentos operários protestavam em vários países da Europa e nos Estados Unidos. As jornadas de trabalho de aproximadamente 15 horas diárias e os salários medíocres introduzidos pela Revolução Industrial levaram as mulheres a greves para reivindicar melhores condições de trabalho e o fim do trabalho infantil, comum nas fábricas durante o período.

O primeiro Dia Nacional da Mulher foi celebrado em maio de 1908 nos Estados Unidos, quando cerca de 1500 mulheres aderiram a uma manifestação em prol da igualdade econômica e política no país. No ano seguinte, o Partido Socialista dos EUA oficializou a data como sendo 28 de fevereiro, com um protesto que reuniu mais de 3 mil pessoas no centro de Nova York e culminou, em novembro de 1909, em uma longa greve têxtil que fechou quase 500 fábricas americanas.

Em 1910, durante a II Conferência Internacional de Mulheres Socialistas na Dinamarca, uma resolução para a criação de uma data anual para a celebração dos direitos da mulher foi aprovada por mais de cem representantes de 17 países. O objetivo era honrar as lutas femininas e, assim, obter suporte para instituir o sufrágio universal em diversas nações.

Com a Primeira Guerra Mundial (1914-1918) eclodiram ainda mais protestos em todo o mundo. Mas foi em 8 de março de 1917 (23 de fevereiro no calendário Juliano, adotado pela Rússia até então), quando aproximadamente 90 mil operárias manifestaram-se contra o Czar Nicolau II, as más condições de trabalho, a fome e a participação russa na guerra - em um protesto conhecido como "Pão e Paz" - que a data consagrou-se, embora tenha sido oficializada como Dia Internacional da Mulher, apenas em 1921.

Somente mais de 20 anos depois, em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU) assinou o primeiro acordo internacional que afirmava princípios de igualdade entre homens e mulheres. Nos anos 1960, o movimento feminista ganhou corpo, em 1975 comemorou-se oficialmente o Ano Internacional da Mulher e em 1977 o "8 de março" foi reconhecido oficialmente pelas Nações Unidas.

"O 8 de março deve ser visto como momento de mobilização para a conquista de direitos e para discutir as discriminações e violências morais, físicas e sexuais ainda sofridas pelas mulheres, impedindo que retrocessos ameacem o que já foi alcançado em diversos países", explica a professora Maria Célia Orlato Selem, mestre em Estudos Feministas pela Universidade de Brasília e doutoranda em História Cultural pela Universidade de Campinas (Unicamp).

No Brasil, as movimentações em prol dos direitos da mulher surgiram em meio aos grupos anarquistas do início do século 20, que buscavam, assim como nos demais países, melhores condições de trabalho e qualidade de vida. A luta feminina ganhou força com o movimento das sufragistas, nas décadas de 1920 e 30, que conseguiram o direito ao voto em 1932, na Constituição promulgada por Getúlio Vargas. A partir dos anos 1970 emergiram no país organizações que passaram a incluir na pauta das discussões a igualdade entre os gêneros, a sexualidade e a saúde da mulher. Em 1982, o feminismo passou a manter um diálogo importante com o Estado, com a criação do Conselho Estadual da Condição Feminina em São Paulo, e em 1985, com o aparecimento da primeira Delegacia Especializada da Mulher.

Fonte: Nova Escola

Instituto meteorologia alerta para possibilidade de temporais em Santo Antônio de Pádua e demais cidades do Noroeste Fluminense

A Climatempo informou que com o ar úmido e quente espalhado por quase todo Brasil e, a circulação de ventos sobre o país ajuda a formar muitas áreas de instabilidade que atuam sobre todas as regiões do Brasil. O primeiro fim de semana de março será com tempo bastante instável, com condições para muitas pancadas de chuva. 

Ainda segundo o Instituto, muitas áreas passam o sábado com muitas nuvens, alguns períodos com sol e condições para pancadas de chuva ao longo do dia. Essas pancadas de chuva tendem a ser mais intensas durante a tarde e à noite. Devido ao risco de temporais o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC) voltou a emitir um aviso para municípios da região.

Segundo o Instituto, pode haver chuvas intensas pontuais, acompanhadas de raios, rajadas de vento e ocasional com queda de granizo. O aviso abrange para as seguintes cidades: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes, Varre-Sai, entre outras cidades.

Justiça condena ex-prefeito de Italva por irregularidades na realização de cesarianas

 O juiz Rodrigo Pinheiro Rebouças, da Vara Única de Italva, no Noroeste fluminense, determinou a suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, do ex-prefeito Joelson Gomes Soares. Ele é acusado de cometer irregularidades na realização de cirurgias cesarianas no hospital do município.

A ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público. De acordo com informações do processo, Joelson Gomes era o responsável por autorizar as cirurgias. Além disso, as gestantes deveriam comprovar serem eleitoras do município sob pena de terem o procedimento médico negado.

“Constata-se que o próprio réu, então Prefeito de Italva, autorizava (diretamente ou por intermédio de pessoa de sua confiança) a prestação de serviço público de caráter universal, sendo nítido o seu favorecimento, em ofensa ao princípio da impessoalidade. Os fatos narrados caracterizam corrupção eleitoral e improbidade administrativa, na medida em que consistem na utilização indevida da máquina pública em benefício de um único candidato”, escreveu o juiz em sua decisão.

O magistrado destacou a gravidade dos fatos apurados:

“O agente, que aqui se reconhece aqui como ímprobo, era a autoridade máxima do executivo do município e agiu, traindo a confiança depositada pela população, com finalidade de subverter o regime democrático, fraudando o processo eleitoral, usando a máquina pública para fins espúrios e, se isso tudo não bastasse, ainda se valeu de mulheres grávidas, em final de gestação (completamente indefesas tanto física quanto psicologicamente) para alcançar seu objetivo. Os fatos são abjetos e demonstram total falta, até mesmo, de empatia para com outro ser humano em situação de vulnerabilidade, o que faz com que eles devam ser valorados de forma mais grave possível”.

O ex-prefeito também terá de pagar multa correspondente a cem vezes o valor de sua última remuneração quando esteve à frente da prefeitura de Italva.

Da redação da Rádio Natividade/Ascom

Motorista é preso bêbado em Italva após destruir monumento

 No final da madrugada desta sexta-feira (05), um motorista foi preso após se envolver em acidente de trânsito na área central de Italva. Segundo informações apuradas, W.R.M., de 46 anos, conduzia o VW Gol de cor vermelha, quando perdeu o controle da direção e se chocou contra o canteiro central da Avenida Antônio Ferreira da Fonseca e destruir o monumento alusivo ao Lions Club Internacional (foto).

Como apresentava indícios de ingestão de álcool, foi levado por militares do 29º BPM até o Posto de Polícia Técnica de Pádua, onde o médico legista confirmou seu estado de embriaguez, razão pela qual acabou autuado em flagrante na 148ª DP. Não há confirmação sobre o pagamento de fiança.

Foto e fonte: Italva em Foco

Bebê de dois meses é abandonado em hospital pela mãe

 Um bebê – menina – de apenas dois meses de vida foi abandonado pela mãe em um hospital da cidade de Campos dos Goytacazes. A menor, que é natural de Itaperuna, havia sido internada pouco depois de nascer na UTI Neonatal da unidade, onde se recuperou e recebeu alta médica.

Contudo, a mãe não retornou para pegar a filha, que precisou ser resgatada nesta sexta-feira (05), pelo Conselho Tutelar de Itaperuna e abrigada na Casa Lar da cidade, onde já vivem outros três filhos da mesma mulher, que até o registro da ocorrência de “abandono de incapaz”, na 143ª DP, não havia sido localizada.

Governo informa que 13º de idosos será antecipado

 Pelo segundo ano consecutivo, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) receberão o décimo terceiro salário de forma antecipada, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o ministro, a medida só vai ocorrer depois da aprovação do Orçamento Geral da União deste ano.

“O abono salarial já foi antecipado. Agora, assim que aprovar o orçamento, vai ser antecipado o décimo terceiro justamente dos mais frágeis, dos mais idosos, como fizemos da outra vez”, disse o ministro. No ano passado, os beneficiários do INSS tiveram o décimo terceiro antecipado para abril como medida de ajuda à população mais afetada pela pandemia de covid-19.

Homem é preso após esfaquear o cunhado em Varre-Sai

 Dois homens brigaram na madrugada deste sábado no Centro de Varre-Sai. PMs foram acionados e se depararam com o homem de 40 anos caído com ferimentos nas costas, provocados por facadas. A vítima foi encaminhada em uma ambulância ao hospital do município.

Os policiais fizeram contato com a mulher de 30 anos, esposa do ferido e irmã do suspeito, que foi localizado e preso. O homem foi autuado por tentativa de homicídio na 143ª Delegacia Legal de Itaperuna, Central de Flagrantes, e permaneceu preso à disposição da Polícia Civil.

Rádio Itaperuna 96,9 FM

Aumento da gasolina também causa impacto no preço do etanol. Álcool acumula aumento de 21% desde janeiro

 O consumidor, afetado pelo preço da gasolina, também está tendo dificuldades para recorrer ao substituto imediato nos veículos com motor flex. Motivado por uma combinação de entressafra e aumento de demanda, o preço do etanol hidratado acumula aumento de 21,1% desde janeiro, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O preço médio do litro do combustível saltou de R$ 3,221 para R$ 3,901, conforme o levantamento semanal da ANP. Apesar de ser mais cara que o etanol, a gasolina comum subiu menos: 14,6% de janeiro a março. O preço médio do litro da gasolina no país passou de R$ 4,622 para R$ 5,299.

No atacado, o aumento é ainda maior. Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), o etanol acumula alta de 35% nas usinas do Centro-Sul, a principal região produtora do país.

Dependendo do modelo do veículo, o etanol torna-se vantajoso quando custa até ou menos que 75% do valor da gasolina. Segundo o levantamento da ANP, somente seis estados atingiram essa proporção na primeira semana de março: Goiás (68,9%), Mato Grosso (69,3%), Minas Gerais (72,8%), Amazonas (74,4%), Mato Grosso do Sul (74,7%) e Sergipe (74,9%).

Em alguns estados, o preço do etanol quase se iguala ao da gasolina. As maiores proporções foram registradas no Amapá (93,9%), Rio Grande do Sul (91%), em Santa Catarina (85,9%) e no Pará (83%).

Demanda e oferta

Mesmo com o etanol sendo desvantajoso na maioria dos estados, a demanda pelo substituto da gasolina está aumentando. De acordo com a edição mais recente do Boletim de Monitoramento Covid-19, do Ministério de Minas e Energia, o consumo de gasolina em 2021, até 23 de fevereiro, tinha caído 4,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Em contrapartida, o consumo de etanol hidratado subiu 6,1% na mesma comparação.

À demanda maior do etanol, somam-se fatores ligados à safra de cana-de-açúcar. A tradicional entressafra, no início do ano, encarece o etanol no primeiro quadrimestre. Neste ano, porém, a oferta continuará baixa por mais tempo.

Segundo a União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Única), a safra deste ano deve atrasar por causa da estiagem no segundo semestre do ano passado no Centro-Sul. Com menos chuva na primavera, as plantações de cana estão levando mais tempo para se desenvolver, fazendo parte das usinas adiar a colheita que costuma ocorrer no início de abril.

Durante a entressafra, a produção de etanol de milho costuma substituir o combustível proveniente da cana-de-açúcar. O ritmo, no entanto, é insuficiente para repor a oferta. Até a metade de fevereiro, conforme o levantamento mais recente da Única, a produção de etanol acumulava 29,68 bilhões de litros, queda de 8,54% sobre os 32,45 bilhões de litros obtidos no mesmo período na safra 2019/2020.

ITAPERUNA: Bares, casas de show e comércios em geral 'na mira' da Vigilância Sanitária

 Denúncias de descumprimento das normas de enfrentamento ao "novo coronavírus" podem ser feitas pelo telefone 153 ou (22) 3824-6606 da Guarda Civil Municipal

Centos e dez estabelecimentos comerciais já foram visitados pela Vigilância Sanitária Municipal durante esta semana, em Itaperuna, no Noroeste Fluminense. Ações que intensificam o trabalho de fiscalização contra a Covid-19 em bares, restaurantes e comércio em geral contaram com o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) e do 29º Batalhão de Polícia Militar. Termos de intimação são emitidos quando há o descumprimento do decreto regulamentar em vigência, e notas de ciência aos proprietários, quando o local é mantido em funcionamento seguindo todas as orientações de prevenção.

De acordo com a Vigilância Sanitária, as maiores irregularidades são a falta de uso da máscara ou o mal uso dela, quando estão no queixo ou com nariz à mostra, aglomeração, seguida de falta de álcool em gel para o público. Após denúncias feitas pelo telefone 153, as equipes visitaram um bar e duas casas de show, onde constataram aglomerações e interditaram os locais, que já haviam sido notificados dias antes. No último domingo, as equipes atenderam uma denúncia de festa particular no distrito de Raposo com cerca de 40 jovens. O evento foi imediatamente finalizado e as pessoas dispersadas. Continua após vídeo.

Ainda segundo o departamento, o estabelecimento que for notificado através de intimação, se ocorrer o comunicado mais uma vez por descumprimento das medidas de prevenção, sofrerá a perda do alvará municipal e multa. “Nossa cidade está em alerta vermelho. Nós estamos fazendo de tudo pra que as pessoas se conscientizem mais da importância do uso da máscara e distanciamento social. Estamos fazendo a nossa parte e precisamos que toda a população também faça a dela para que o vírus não se prolifere mais”, disse o coordenador da Vigilância Sanitária, Daniel Ribeiro Teixeira.

Boletim epidemiológico - O último levantamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) aponta para 21.047 infectados pela Covid-19 desde o início da pandemia (11 de março de 2020 a 04 de março de 2021). São 189 óbitos confirmados em decorrência de complicações da doença; 117 novos casos e 111 novos testes realizados. Em relação aos pacientes recuperados o registro é de 20.741.

Poliesportivo fechado - A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, informou que como medida de prevenção à proliferação da doença foram SUSPENSAS, a partir desta sexta-feira, 05 de março, todas as atividades realizadas no Centro Poliesportivo e demais polos da Secretaria.

A medida vigorará até o dia 20 de março, podendo ser prorrogada de acordo com as orientações das autoridades sanitárias.

Detran-RJ oferece vagas para mutirão em seis municípios no Noroeste Fluminense

Para quem precisa fazer transferência de propriedade, jurisdição ou município, o posto disponível para agendamento é o de Itaperuna

Neste sábado (06), o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) volta a oferecer diversas atividades em mais um mutirão de atendimento em 96 postos, sendo no Noroeste Fluminense nos municípios de Bom Jesus de Itabapoana, Itaocara, Itaperuna, Miracema, Natividade e Santo Antônio de Pádua. Serão ao total 10.550 vagas para serviços de habilitação, identificação civil e veículos. Para evitar aglomerações, o atendimento será apenas mediante agendamento prévio.

Para ser atendido no mutirão, o usuário deve agendar o serviço pelo site do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou pelo teleatendimento, nos números (21) 3460-4040, 3460-4041 ou 3460-4042 (das 6h à meia-noite). 

Para quem precisa fazer transferência de propriedade, jurisdição ou município, o posto disponível para agendamento no Noroeste Fluminense é o de Itaperuna. Para as demais áreas do estado a opção são as unidades na Barra da Tijuca, Parada de Lucas, Campo Grande, São Gonçalo, Reduc, Vila Isabel, Haddock Lobo, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Cachoeira de Macacu, Cordeiro, Campos II, São Pedro da Aldeia, Búzios, Petrópolis e Macaé. O atendimento será das 8h às 15h.

O Detran reforça que é preciso respeitar o horário agendado, sem antecipação, para que não ocorram filas e aglomerações neste período de pandemia. O departamento pede para que as pessoas não levem acompanhantes aos postos.

Os serviços de habilitação, como primeira habilitação, renovação de CNH, mudança de categoria, adição de categoria e alteração de dados, serão disponibilizados das 10h às 15h, nos seguintes postos: Sede (Centro do Rio), Americas Shoppping (Recreio), Angra dos Reis, Araruama, Barra da Tijuca, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus de Itabapoana, Búzios, Cachoeiras de Macacu, Campo Grande, Campos I, Campos II (Shopping Estrada), Cantagalo, Carmo, Ceasa, Center Shopping , Cordeiro, Duas Barras, Gávea Sul, Guapimirim, Ilha do Governador, Itaguaí, Itaipava, Itaocara, Itaperuna, Japeri, Largo do Machado, Macaé, Macuco, Magé, Maré, Maricá, Méier, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói (Fonseca), Niterói Shopping, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Parque Maré, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Rio Shopping (Jacarepaguá), Santo Antônio de Pádua, São Fidelis, São Francisco Itabapoana, São Gonçalo (Neves), São João de Meriti, São José Vale Rio Preto, São Pedro D’Aldeia, Shopping Guadalupe, Shopping Penha, Shopping Via Brasil, Irajá, Sulacap Shopping, Teresópolis, Trajano de Moraes, Unamar, Valença, Vassouras, Vaz Lobo, Vila Isabel, Volta Redonda e West Shopping.

Varre-Sai assina adesão ao Consórcio Público para compra de vacinas contra a Covid-19

 A Prefeitura Municipal de Varre-Sai, através do prefeito Silvestre José Gorini, assinou nesta sexta-feira (05/03) a manifestação de interesse de adesão ao Consórcio Público para aquisição de imunizantes (vacinas) para enfrentamento à Covid-19.

O próximo passo é aguardar a manifestação do Consórcio para definição de como serão as aquisições das vacinas.

Por Silaine Terra / Decom

INSS: Antecipação de 13º de beneficiários é anunciada por Guedes

 Pelo segundo ano consecutivo, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) receberão o décimo terceiro salário de forma antecipada, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o ministro, a medida só vai ocorrer depois da aprovação do Orçamento Geral da União deste ano.

“O abono salarial já foi antecipado. Agora, assim que aprovar o orçamento, vai ser antecipado o décimo terceiro justamente dos mais frágeis, dos mais idosos, como fizemos da outra vez”, disse o ministro. No ano passado, os beneficiários do INSS tiveram o décimo terceiro antecipado para abril como medida de ajuda à população mais afetada pela pandemia de covid-19.

O ministro deu a declaração após reunião com o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial na Câmara dos Deputados. Aprovado ontem (5) em segundo turno pelo Senado, o texto foi encaminhado para a Câmara, onde deve ser votado na próxima semana.

Guedes também anunciou que pretende reeditar o programa de suspensão de contratos e de redução de jornada (com redução proporcional de salários) que vigorou no ano passado. “O BEm, que é o programa de preservação de empregos, já estão sendo disparadas as novas bases. Então, tem mais coisa vindo por aí”, acrescentou Guedes.

Chamado de Benefício Emergencial (BEm), o programa prevê que o trabalhador com contrato suspenso ou jornada reduzida receba a parcela do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido em troca do corte no salário. Em troca, o empregador não pode demitir o trabalhador após o fim da ajuda pelo tempo em que o trabalhador recebeu o BEm.

Vacinação

Guedes voltou a defender a vacinação em massa como a principal medida para salvar a economia e não respondeu a perguntas sobre uma eventual ampliação do Bolsa Família.

“O grande desafio é a vacinação em massa. Na saúde, nós precisamos avançar rapidamente para não derrubar a economia brasileira de novo. Além da dimensão humana, das tragédias, das famílias, tem o perigo de derrubar a economia de novo e aí você agudiza todo o problema brasileiro”, declarou. "Agora é saúde, vacinação em massa, não vamos falar de Bolsa Família agora.”

PEC Emergencial

Em relação à PEC Emergencial, o deputado Daniel Freitas disse que não pretende alterar o texto aprovado pelo Senado para acelerar a tramitação da proposta. Ele afirmou que apresentará uma minuta do relatório na próxima segunda-feira (8).

“O Brasil tem pressa, a urgência dessa matéria é evidente e precisamos dar celeridade no processo. Qualquer alteração na PEC faz o Brasil atrasar, portanto, vamos discutir e conversar e tentar acelerar o mais rápido possível a aprovação dessa PEC”, comentou o relator da proposta na Câmara.

Confira aqui a Sessão Legislativa Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua

 

Nesta quarta-feira, dia 03 de Março de 2021, aconteceu uma Sessão Legislativa Ordinária da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua. O Vereador Oziel Rodrigues de Magalhães (Oziel Magalhães) realizou a leitura da Bíblia Sagrada. A Agente Legislativa Thainá Lisboa realizou a leitura da Ata da Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano de 2021, ocorrida no dia 17 de Fevereiro. O Primeiro Secretário da Mesa Diretora Wilson Paz Rodrigues, popularmente conhecido como Brizola, realizou a leitura do Expediente. A Sessão Legislativa aconteceu no Plenário Prefeito Renato Alvim Padilha, cumprindo todas as normas contra o Covid 19. O Vereador Presidente franqueou a palavra aos colegas vereadores na Forma Regimental por 10 minutos. 

Primeiramente, fez uso da palavra o Vereador Flávio Bitencourt Macre que agradece ao Senhor Prefeito Municipal e em especial o Secretario de Obras e seus funcionáris por terem atendido ao seu pedido sobre o conserto da rede de esgoto da Avenida Souza. Realiza a indicação de que possa ser feita uma vistoria na Agrovila devido a situação que a população está passando, por causa de uma fossa que está estourada no local, afetando as plantações. Após, fez uso da palavra a Senhora 

Vereadora Maria Dib Jazbik Mansur que diz que a cidade está enfrentando uma série de problemas com as redes de esgostos, e cita alguns locais em que os moradores estão reclamando por esse problema, como na Rua Luís da Silva Magalhães no Bairro Hotel das Águas, no Bairro Arraialzinho, entre outros. Parabeniza à todos os vereadores, ao Senhor Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara, por estarem cumprindo os papéis de forma eficiente. Em seguida, fez uso da palavra o 

Vereador Sérgio da Silva Caires (Sérgio Caires) que realiza as indicações nas quais sejam providenciadas uma ambulância para o Posto de Saúde do Chalé e iluminação para os postes que partem do Mangueirão ao Serralheiro Nilo. Posteriormente, fez uso da palavra o

Vereador Renan Ferreira Sanches (Renan do Rosi) que realiza a indicação que seja feita a manutenção das estradas vicinais nas regiões rurais de Marangatu. Agradece ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretario de Obras por terem atendido à sua indicação sobre a manutenção dos paralelos na Rua Otávio Pedro Machado. Em seguida, faz uso da palavra a

Vereadora Eliana Blanc de Souza (Eliana Blanc) que parabeniza à todos aqueles que conseguiram trazer coisas para a nossa cidade, e agradece a presença do Marquinho da Pedra, como é conhecido, por conseguir melhorias e boas notícias para nós. Pede informações sobre os Ônibus Circulares pois as pessoas a tem questionado pela necessidade de locomoção através dos mesmos, e também pede informações sobre aspectos da Vacinação contra o Covid-19. Diz que a responsabilidade com as vacinas se redobrem, como em termos de comunicação para a comunidade. Pede para que os Postos de Saúde possam estar fazendo isso de forma mais rápida possível, para que os idosos não fiquem expostos por muito tempo, correndo riscos de contraírem o vírus. Ressalta que essa questão da Vacinação é muito importante, principalmente pelo aumento crescente. Realiza a indicação de que continue a iluminação pública no trecho da entrada de Salgueiro e que haja proteção de tela no poste em frente ao Coreto. Também fez indicação para que seja colocada uma caçamba de lixo atrás do Posto de Saúde da Escola Alice do Amaral Peixoto em Salgueiro devido ao acúmulo de lixo por não possuir um local específico para os moradores. Por fim, indica que haja providências sobre o funcionamento do Castramóvel, tendo em vista a grande quantidades de cachorros tanto no Canil quanto nas ruas. Posteriormente, faz uso da palavra o 

Vereador Oziel Rodrigues de Magalhães (Oziel Magalhães) diz sobre os problemas enfrentados pelo Covid-19. Realiza a indicação de que possa viabilizar em caráter urgente o patrolamento, o ensagramento e demais obras necessárias para a manutenção das estradas vicinais do distrito Monte Alegre, como a estrada do Magalhães, Boa Vista e adjacências, tendo em vista a precaridade e o abandono dessas estradas. Também indica que seja realizado em caráter de urgência reparo no manilhamento e na massa asfáltica no Loteamento Mário Gonçalves no distrito Monte Alegre, e que possa estudar a possiblidade de caráter de urgência a implementação de iluminação pública na Avenida Professora Lenis Orçai de Oliveira no distrito Monte Alegre, como um apelo dos moradores pelo local ficar escuro. Em seguida, o 

Vereador Wilson Paz Rodrigues (Wilson Brizola) comenta sobre ter ido ao Bairro Meia Laranja e ao conversar com os moradores do local, procurou o Senhor Prefeito Municipal e repassou para ele as cobranças realizadas. O Senhor Prefeito Municipal em resposta diz que as verbas serão destinadas corretamente para a manutenção e melhoria desse Bairro. Diz que os vereadores são bastante cobrados pelas cirurgias de Catarata, e com isso o Senhor Prefeito Municipal comentou que já há médico contratado, já comprou a aparelhagem, e o que falta são os medicamentos por não estarem no mercado para compra. Serão 10 cirurgias por semana, totalizando 40 cirurgias por mês. Comenta sobre o Poste em frente ao Restaurante Planalto e sobre as futuras consequências que provavelmente terá caso não tenha as devidas providências. Por fim, fez uso da palavra o 

Vereador Presidente Luís Carlos (Tourinho) agradece a Senhora Vereadora Maria Dib pelos elogios recebidos na presente Sessão. Dá ênfase na citação do Vereador Wilson Paz Rodrigues (Wilson Brizola) sobre as cirurgias de Catarata. Diz para os moradores do Bairro Gabry que logo retornará a obra do alambrado do Campo. Agradece ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Vice-Prefeito Municipal pelo empenho e dedicação ao Hospital da nossa cidade.

Com isso, o Vereador Presidente Luís Carlos (Tourinho) encerrou a presente Sessão Legislativa Ordinária.

Garotinho tem pena aumentada e fica inelegível por oito anos Ex-governador foi condenado a 13 anos e 9 meses de prisão

 O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) elevou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão e multa por compra de votos nas eleições municipais de 2016. 

Nesta quinta-feira (4), o colegiado do TRE/RJ condenou por unanimidade o político pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo, tal como fizera a Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, que tinha fixado pena de nove anos e 11 meses de prisão e multa, no valor de R$ 198 mil. 

Pela legislação eleitoral, a condenação criminal em segunda instância torna o réu inelegível nos oito anos seguintes ao da condenação, de modo que Garotinho fica inelegível até 2029. O pedido de aumento da pena foi feito pelo Ministério Público Eleitoral.

Esquema

A partir da Operação Chequinho, a Promotoria Eleitoral em Campos dos Goytacazes tinha denunciado o ex-governador por usar irregularmente o programa social Cheque Cidadão, da prefeitura de Campos dos Goytacazes, para cooptar votos para seu grupo político. Naquele ano eleitoral, a prefeita era a esposa do réu, Rosinha Matheus, e Garotinho era o secretário municipal de Governo. Segundo a Justiça, o esquema concedia o benefício, voltado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.

De maio a agosto de 2016, segundo o Ministério Público Eleitoral em Campos, o número de novos beneficiários do programa aumentou em mais de 17 mil. Parte dos novos contemplados, porém, sequer constava nas listas oficiais de controle e não atendia aos critérios da legislação municipal.

De acordo com a procuradora regional eleitoral de Campos, Silvana Batini, “eram tantos os novos cadastrados que houve necessidade de contratar 13 digitadores para atender à demanda”, afirmou em sua sustentação oral a procuradora.

“As provas reunidas apontam de forma inequívoca a existência de um estratagema criminoso que deturpou a utilização do referido programa social, de forma espúria e sabidamente ilícita, em favor de um grupo político e em prejuízo dos cofres públicos”, sustentou o MP Eleitoral no parecer pela manutenção da condenação.

A Agência Brasil tentou, mas até o fechamento da matéria não conseguiu contato com a defesa do ex-governador Garotinho.

Edição: Aline Leal

Entenda as mudanças da PEC Emergencial Proposta reinstitui auxílio em troca de medidas de ajuste fiscal

 Aprovada pelo Senado e prestes a ir à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição emergencial (PEC Emergencial) prevê a recriação do auxílio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos públicos, o governo terá de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.

O texto aprovado pelos senadores é resultado da fusão de três PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos públicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais polêmicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em saúde e educação.

O fim dos repasses de 28% da arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foi excluído do texto votado. A redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do mínimo e a desvinculação de diversos benefícios da inflação, que chegaram a ser discutidos no Senado, não entraram na proposta final.

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destinação de R$ 44 bilhões para a recriação do auxílio emergencial, benefício social que atendeu às famílias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com créditos extraordinários do Orçamento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.

A concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial depende de uma medida provisória com as novas regras do benefício. O valor de cada parcela não está definido.

Entenda as principais mudanças instituídas pela PEC Emergencial:

Auxílio emergencial

•        Crédito extraordinário de até R$ 44 bilhões fora do teto de gastos

•        Cláusula de calamidade que permite exclusão de despesas da meta de resultado primário e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises

Contrapartidas fiscais

Gatillhos

•        Nível federal: todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:

o        aumento de salário para o funcionalismo

o        realização de concursos públicos

o        criação de cargos e despesas obrigatórias

o        concessão de benefícios e incentivos tributários

o        lançamento de linhas de financiamento

o        renegociação de dívidas

•        Nível estadual e municipal: regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito

Incentivos fiscais

•        Até seis meses após promulgação da emenda Constitucional, presidente da República deverá apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subsídios e benefícios tributários. Proposta só inclui apresentação do plano, sem estabelecer obrigação de que mudanças na legislação sejam aprovadas. Não poderão ser extintos:

o        Simples Nacional

o        Subsídios à Zona Franca de Manaus

o        Subsídios a produtos da cesta básica

o        Financiamento estudantil para ensino superior

Fundos públicos e desvinculação de receitas

•        Desvinculação do dinheiro de fundos públicos: superávit financeiro dos fundos deverá amortizar dívida pública da União, dos estados e dos municípios. Após as amortizações, recursos poderão ser aplicados livremente, sem atender à finalidade original de cada fundo.

•        Exceções: alguns fundos federais poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles.

o        Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

o        Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

o        Fundo Nacional Antidrogas (Funad)

o        Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

o        Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

o        Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

•        Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas à atuação das Forças Armadas também poderão ser desvinculadas

Calamidade pública

•        Na vigência de calamidade pública, haverá um regime orçamentário excepcional, nos moldes do Orçamento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flexíveis, regime também dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado primário

•        Decretação do estado de calamidade pública será atribuição exclusiva do Congresso Nacional, que deverá aprovar proposta do Poder Executivo

•        Proposta do Executivo precisará provar urgência e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular

•        Gastos extras não podem resultar em despesa obrigatória permanente

•        Ficam autorizados no estado de calamidade pública:

o        contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial

o        contratação de obras, serviços e compras com dispensa de licitação

o        concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita

o        contratação de operações de crédito sem limites ou condições

o        empresas em débito com a seguridade social poderão assinar contratos com o Poder Público

•        Superávit financeiro (excedente obtido com a emissão de títulos públicos ou com financiamentos bancários) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá cobrir gastos com o combate à calamidade pública e o pagamento da dívida pública.

•        Lei complementar poderá definir outras medidas de exceção fiscal durante a vigência da calamidade pública

Inativos e pensionistas

•        Gastos com inativos e pensionistas serão incluídos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto só inclui salários dos vereadores. Despesa não pode ultrapassar a soma da receita tributária, do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais

•        Gastos com pensionistas não poderão ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constituição estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem citar os pensionistas

Políticas públicas

•        Determinação de que que órgãos e entidades façam, individual ou conjuntamente, uma avaliação das políticas públicas e divulguem os resultados

•        Plano Plurinual, LDO e Lei Orçamentária Anual deverão observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas

Repasses duodecimais

•        Proibição da transferência para fundos públicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dinheiro deverá ser restituído aos Tesouros locais ou ser descontado dos próximos repasses

Dívida pública

•        Previsão de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da dívida pública

•        Todos os níveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) deverão manter a dívida pública em níveis sustentáveis, em parâmetros a serem estabelecidos pela lei complementar

•        Essa lei poderá autorizar ações de ajuste fiscal em caso de crise nas contas públicas

•        Lei que define parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá estabelecer diretrizes e metas de política fiscal compatíveis com a sustentabilidade da dívida pública

Precatórios

•        Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e municípios paguem seus precatórios, dívidas determinadas por sentenças judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)

Edição: Marcius Mendes

Homem é encontrado enforcado no quintal de casa em Itaperuna

 Um homem de 48 anos foi encontrado morto no quintal de sua casa, nesta quarta-feira, 03, no bairro Fiteiro, Itaperuna. A vítima, que tinha depressão, utilizou uma corda de varal lançada sobre uma árvore para tirar a própria vida. Segundo familiares, o homem já havia tentando se matar outras vezes.

Prefeitura de Porciúncula publica decreto para combater avanço do coronavírus

 A Prefeitura de Porciúncula publicou, nesta quarta-feira (03/03), o Decreto 2.218/2021, que determina os protocolos para conter o avanço do coronavírus no município de Porciúncula.

 

 O novo Decreto mantém as restrições e medidas impostas no Decreto anterior (2.205/2021), no âmbito da administração pública municipal e do funcionamento de atividades econômicas em estabelecimentos do município, estabelecendo novo prazo de vigência das normas. Pelo novo decreto, as medidas restritivas estão prorrogadas por mais 15 dias a partir de desta quarta-feira (03)

 

De acordo com o Decreto, será mantida a suspensão do expediente externo e o atendimento presencial no âmbito da Prefeitura Municipal por 15 dias, exceto os serviços essenciais vinculados às secretarias de Saúde, Defesa Civil e Infraestrutura Urbana e Promoção Social, que serão mantidos. As demais secretarias funcionarão internamente.

 

O funcionamento de bares, restaurantes, quiosques, lanchonetes, trailers, ambulantes e estabelecimentos do mesmo gênero continua permitido, de 7 às 24 horas, com as devidas restrições. Essas atividades devem observar as medidas preventivas e as normas de biossegurança. Ainda de acordo com o Decreto, continua proibido qualquer evento com apresentação artística em estabelecimentos comerciais, assim como em clubes e casas de festas, mesmo que sejam eventos privados.

 

Qualquer descumprimento das medidas restritivas pode ser noticiado pelo Whatsapp (22) 99620-4821. As informações mais detalhadas podem ser encontradas no texto original do Decreto que se encontra em anexo.

 

Rosimere Ferreira

Assessoria de Comunicação

Avança na Alerj projeto que inclui assistentes sociais na prioridade de vacinação da Covid-19

 Projeto da deputada Célia Jordão vale para profissionais que estejam exercendo suas atividades

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou, nesta quarta-feira (03/03), o projeto de lei 3.621/2021, que inclui profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no grupo de pessoas com prioridade para a vacinação contra a covid-19. Muito elogiada, a proposta recebeu sete emendas e voltou às comissões.

De autoria da deputada Célia Jordão (Patriota), o projeto defende que a prioridade dada na vacinação aos profissionais de saúde se estenda aos assistentes sociais que atuam nas unidades de proteção básica e especial, de média e alta complexidade da Política de Assistência Social.

“É de notório conhecimento a importância e os riscos que os servidores da área da assistência social enfrentam nos exercícios de suas funções, em decorrência da pandemia. Tal medida se faz necessária, já que os mesmos atuam na linha de frente com a população”, justificou Célia.

De acordo com a medida, não estão abrangidos os profissionais da Política de Assistência Social que não estejam exercendo suas atividades. Os profissionais contemplados deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública estadual, para que possam ter direito à prioridade na vacinação.

Deputada Célia Jordão

Projeto na íntegra:

http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=59&url=L3NjcHJvMTkyMy5uc2YvZjRiNDZiM2NkYmJhOTkwMDgzMjU2Y2M5MDA3NDZjZjYvNmIxNTE1MjhiMTZiNmU1YjAzMjU4Njc4MDA1ODU5YWU/T3BlbkRvY3VtZW50