O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou, no dia 18 de dezembro, a votação dos pareceres prévios sobre as prestações de contas de administração financeira do Poder Executivo dos 91 municípios jurisdicionados, referentes ao exercício de 2012. Do total, 65 prefeituras tiveram parecer prévio favorável à aprovação das contas, enquanto 28,6% das prefeituras receberam parecer prévio contrário, o que corresponde a 26 municípios, muito acima do registrado ano passado, quanto à análise da prestação do exercício de 2011, quando apenas quatro municípios tiveram as contas rejeitadas.
“O último ano de mandato é um ano muito difícil”, destacou o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, referindo-se a 2012. “As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são muito maiores, por exemplo. É quando se verifica toda a execução dos quatro anos de gestão e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo. A lei tem mecanismos de alerta durante o curso do mandato, para que se chegue no último ano e tudo seja cobrado e comprovado. Verificamos o caos em vários municípios do estado, na mudança de um mandato para outro, e isso se refletiu agora, infelizmente, em pareceres prévios contrários às contas daqueles gestores que não se houveram bem no último ano de mandato”, ressaltou o presidente Jonas Lopes ao avaliar os resultados.
A prestação de contas em final de mandato tem que seguir uma série de exigências legais, com destaque para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que “veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Compete ao Tribunal de Contas dar parecer prévio – favorável ou contrário – sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios, prestada pelo chefe do Poder Executivo, elaborada em 60 dias a partir de seu recebimento, conforme previsto no artigo 125, inciso I, da Constituição Estadual. A análise leva em conta o cumprimento dos dispositivos constitucionais nas áreas de Educação e Saúde, entre outros; restrições previstas na Lei Federal 4.320/64 (que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal); conformidade com a LRF e Leis Orçamentárias, entre outros dispositivos legais.
O parecer prévio do Tribunal de Contas, de cunho eminentemente técnico, somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal correspondente (Legislativo) mediante voto de dois terços dos seus vereadores. Vale destacar que a aprovação político/administrativa das contas do Poder Executivo pelos vereadores não extingue a punibilidade do responsável pela simples aprovação das contas pelo Legislativo. Quando o Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação, emitindo parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo Legislativo, o procedimento adotado pela Corte de Contas é comunicar o Ministério Público Estadual, para as providências legais cabíveis, independentemente da aprovação ou não das contas por parte dos parlamentares.
As 26 prefeituras que tiveram parecer prévio contrário foram:
Angra dos Reis; Areal; Arraial do Cabo; Barra do Piraí; Barra Mansa; Belford Roxo; Cabo Frio; Carapebus; Duque de Caxias; Iguaba Grande; Itaboraí; Itaperuna; Macaé; Mangaratiba; Miguel Pereira; Niterói; Paracambi; Pinheiral; Rio Bonito; Rio Claro; Santo Antonio de Pádua; São Francisco do Itabapoana; São Pedro da Aldeia; Teresópolis; Valença; Volta Redonda.
As 65 prefeituras que tiveram parecer prévio favorável foram:
Aperibé; Araruama; Armação de Búzios; Bom Jardim; Bom Jesus do Itabapoana; Cachoeiras de Macacu; Cambuci; Campos dos Goytacazes; Cantagalo; Cardoso Moreira; Carmo; Casimiro de Abreu; Comendador Levy Gasparian; Conceição de Macabu; Cordeiro; Duas Barras; Engenheiro Paulo de Frontin; Guapimirim; Itaguaí; Italva; Itaocara; Itatiaia; Japeri; Laje do Muriaé; Macuco; Magé; Maricá; Mendes; Mesquita; Miracema; Natividade; Nilópolis; Nova Friburgo; Nova Iguaçu; Paraíba do Sul; Paraty; Paty do Alferes; Petrópolis; Piraí; Porciúncula; Porto Real: Quatis; Queimados; Quissamã; Resende; Rio das Flores; Rio das Ostras; Santa Maria Madalena; São Fidélis; São Gonçalo; São João da Barra; São João de Meriti; São José de Ubá; São José do Vale do Rio Preto; São Sebastião do Alto; Sapucaia; Saquarema; Seropédica; Silva Jardim; Sumidouro; Tanguá; Trajano de Morais; Três Rios; Varre-Sai; Vassouras.
Vídeo advogado de Defeza: https://www.youtube.com/watch?v=Le5CBPpXwV4 Com a votação do dia 03 o ex Prefeito pode ficar inelegivel por oito anos. José Renato ainda respondera processos.
Votação das contas do ex Prefeito José Renato
Vereadores explicam seus votos
Na sessão do dia 12 de Novembro os conselheiros do TCE, rejeitaram as contasrelativas ao exercicio de 2012 de Santo Antônio de Pádua no Exercicio de José Renato.
Entre as irregularidades apontada pelo Conselheiro Julio L. Rabello está o déficit financeiro de R$ 9,2milhões, ocorrido em 2012, indicando que a Prefeitura não cumpriu equilibrio finaceiro exigido pela lei de responsabilidade fiscal(LRF). Também foram detectados impropriedades nas contas da Prefeitura como o Deficit previdênciario de R$ 688,3 mil e o deficit financeiro de R$ 747,6 mil no balancete do fundeb.
Na votação realizada hoje(03) pela Câmara Municipal de Pádua, o ex Prefeito também teve as contas reprovadas por 11 votos a 2. Todos os vereadores acompanharam o TCE, menos os Vereadores Paulinho da Refrigeração e o Vereador Tourinho ambos alegaram falat de tempo para analizar os documentos já que a decisão do TCE segundo eles deixavam duvidas sobre as contas do ex prefeito.
Com a votação de hoje o ex prefeito pode ficar inelegivel por oito anos. José Renato ainda respondera processos.
VEREADORA
VANDERLÉIA MARQUES tomou posse, na noite desta quinta-feira (02), como
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua. A Vereadora foi
eleita na quarta-feira 11 de dezembro de 2013. Com
ela os vereadores que comporão a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Santo Antônio de Pádua em 2014: Eltinho Brum vice-presidente, Paulo Pinheiro primeiro
secretário, Tenente Bastos segundo secretário. Foi
à primeira vez em 131 anos da historia do Legislativo paduano que houve uma
eleição concorrida entre duas mulheres. A Vereadora Vanderléia se torna a
terceira mulher a assumir o cargo na historia do legislativo municipal. A primeira
foi a ex - vereadora Deusa e a segunda a vereadora Masa.
Logo na Abertura
da cerimônia o ex-presidente da casa Alexandre Brasil agradeceu a presença de
autoridades presentes no evento da população paduana e ao Prefeito Josias
Quintal que doou o prédio antigo da prefeitura para o Legislativo paduano.
Alexandre Brasil disse que sai de cabeça erguida e que sai feliz ao deixar a presidência da casa nas mãos de Vanderléia
Marques e com três colegas do mesmo partido (Solidariedade).
Em seguida foi
empossada a nova mesa diretora com o Hino nacional e hino de Santo Antônio de
Pádua com a Cantora lírica Grazielle Di Castro de Duque de Caxias.
A Vereadora Maria
Dib leu um versículo da bíblia e desejou sucesso na caminhada da nova
presidenta da Câmara municipal de Santo Antônio de Pádua.
Primeiro
Secretario Paulo Pinheiro (Paulinho da Refrigeração) apresentou as comissões
permanentes de 2014, formada da seguinte forma: Presidente Antônio Bastos da
Cunha, Vice Presidente Paulo Roberto Pinheiro, Relator Alexandre de Castro
Brasil, Comissão de finanças Presidente Luis Carlos da Silva (Tourinho), Vice
Presidente Marcelo Larjan, Relator Antônio Carlos Bastos da Cunha, Comissão de
Jovens, Presidente Alexandre Brasil, Vice presidente, Marcelo Larjan, Relator
Elton Amaral Brum, Comissão de Saúde Educação meio Ambiente Presidente Elton
Amaral Brum, Vice presidente Luis Carlos da Silva, Relator Maria Dib.
Vereador Bastos foi convidado pela presidente
Vanderléia Marques para fazer o uso da palavra em nome dos vereadores. Bastos lembrou
o porquê a câmara municipal foi criada e os objetivos e obrigações de seus legisladores em fiscalizar e ajudar o
executivo a fazer uma cidade melhor.
Logo após o ex
Prefeito de Santo Antônio de Pádua Sr Fernando Lavaquial discursou lembrando a importância
das mulheres na vida política e na vida social, para uma democracia melhor.
O Prefeito de Miracema Juedyr Orsay foi
Representado por sua assessora Maria José Marques.
Deputado estadual João Nacif fez o uso da
palavra cumprimentando a todos. O Deputado que foi vereador por 12 anos em
Pádua, parabenizou o ex-presidente da casa Alexandre Brasil e o Prefeito Josias
Quintal pela harmonia entre o legislativo
e o executivo, ele disse que a escolha da Vereadora Vanderleia foi boa e
desejou boa sorte a presidenta neste ano de 2014
Já o Deputado
Federal Áureo lembrou que foi a cidade em que ele teve a maior porcentagem de
votos através da liderança comandada pela até então Vanderléia. E agradeceu carinhosamente
por ele ter realizado investimentos na cidade através de emendas parlamentares.
Prefeito Josias Quintal
abriu o discurso com os parabéns a Vereadora Vanderléia em nome de todo o
executivo, lembrando a importância da posse da mesa diretora para o município,
lembrou também que os vereadores tiveram a sabedoria em colocar uma mulher no
comando da casa legislativo e lembrou-se do exercício de 2013, a competência do
ex - presidente Alexandre Brasil a quem levou harmonia entre o executivo e
legislativo.
Após o Prefeito
foi a vez de Presidenta Vanderléia Marques fazer seu primeiro discurso como
Presidenta da casa legislativa de Santo Antônio de Pádua. Ela começou
agradecendo ao Prefeito Josias Quintal e ao ex Presidente Alexandre Brasil,
além dos trabalhos especiais realizados pelo Deputado Federal Áureo com um
muito obrigado. Vanderléia lembrou-se de sua família e dos amigos.
A Presidenta já adiantou
e agradeceu o Prefeito Josias Quintal pela doação do antigo prédio da Prefeitura
onde abrigara o poder legislativo de uma forma mais confortável e ampla e assim
ter a possibilidade de atender a toda a população paduana de uma forma digna.
O Corpo de Bombeiros de Pádua com ajuda de voluntários, continua a procurar o corpo de Marcelo Reis. As buscas estão concentradas próximo ao bar do Sebastião, no Humaita. A equipe de Mergulhadores é do 5º GBM de Campos do Goytacazes e é formada pelos Cabos Mark, Cabo Nunes e Soldado Alan .
Mergulhadores de Campos do 5º GBM
Canoistas de Pádua
Os bombeiros informaram que ele estava na companhia de outros colegas, que relataram que o jovem afundou e não voltou mais à superfície. As buscas seguem até o momento e o corpo não foi encontrado, o grupo de mergulhadores de Campos informou que por causa das condições da água que está barrenta dificulta a procura e que o corpo pode aparcer durante a noite já que completou o periodo de 24hs.
A Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antonio de Pádua, representada pelo Vereador Presidente Alexandre de castro Brasil convida para participar da Sessão Solene de Posse da nova mesa diretora eleita para o ano de 2014,composta por:
Presidente: Vanderléia marques franco souza Vice-presidente: Elton amaral Brum 1 secretario Paulo Roberto Pinheiro Pinto 2 secretario Antônio Carlos Bastos da Cunha
A Sessão tem horário de inicio a partir das 20.00 horas dia 01 de Janeiro de 2013, na Câmara Municipal de Vereadores.Diversas autoridades estarão presentes para prestigiar a posse da nova diretoria.
A VEREADORA VANDERLÉIA MARQUES toma posse, na noite desta quinta-feira as 20:00hs, como Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua. A Vereadora foi eleita na quarta-feira 11 de dezembro de 2013. Com ela os vereadores que comporão a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua em 2014. Eltinho vice presidente, paulo Pinheiro primeiro secretário, Tenente Bastos segundo secretário. Foi a primeira vez em 131 anos da historia do Legislativo paduano que houve uma eleição concorrida entre duas mulheres.
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