O governador do Rio, Sérgio Cabral, determinou nesta quinta-feira a suspensão de todos os pagamentos do estado, com exceção dos servidores públicos, até sair a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional que rejeitou os vetos da presidenta Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties.
Os secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento foram orientados pelo governador a cancelar os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias até a decisão do STF.
Na manhã desta quinta-feira, Cabral disse que o governo pode cortar incentivos fiscais caso deixe de receber os recursos provenientes dos royalties do petróleo. Se deixar de receber a receita, o governador disse que vai tomar medidas “muito duras”:
— Vamos tomar medidas muito duras. Não só na área ambiental, mas também quanto ao ICMS. Temos um pacote, um conjunto de ações de solidariedade com as petroleiras, principalmente a Petrobras, mas com todas as petroleiras que atuam off-shore no estado do Rio. Mas vamos tomar uma série de medidas que contrariam tudo o que fizemos até agora. Esse tipo de ação, de não ter mais ações públicas de incentivo do ponto de vista tributário ou, do ponto de vista ambiental, rever licenças, (faz parte) de uma série de ações que terão de ser revistas. Isso levando em consideração que o STF não vai acatar nossos argumentos de inconstitucionalidade.
Cabral afirmou que vai aguardar a publicação da lei que altera as regras de distribuição dos royalties do petróleo e, logo em seguida, entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando sua constitucionalidade.
O colunista Ancelmo Gois informou hoje no GLOBO que, se o STF não suspender a decisão, Cabral vai acabar com todos os incentivos fiscais das petroleiras e que o deputado Rodrigo Bethlem sugeriria, com um grupo de 28 deputados, a suspensão das licenças ambientais da Petrobras no estado. Em comunicado, a assessoria do deputado disse que ele recolheu, durante a sessão de votação de quarta-feira no Congresso, 32 assinaturas de parlamentares, de diferentes partidos. Com isso, Bethlem vai encaminhar um ofício a Cabral pedindo a suspensão imediata das licenças concedidas para a exploração do petróleo no Rio “até que os municípios e o estado possam ter a exata dimensão de como poderão compensar os impactos desta atividade extrativista”, diz o documento.
— Estamos prontos para um arsenal de ações. O estado do Rio é o maior teatro de operações da produção e da exploração do petróleo. Como diz claramente o artigo 20 da Constituição, os royalties são uma indenização para o estado e o município produtor. Nós não inventamos isso, isso ocorre no mundo inteiro, sobretudo nos países democráticos — afirmou Cabral.
Segundo o governador, “está tudo pronto”. Ele disse não acreditar que a presidente vá sancionar o texto e confiar que o Supremo não vai permitir violações constitucionais e vai “garantir o processo democrático”.
— Para o estado do Rio de Janeiro, é o caos. É o caos para o estado, é o caos para seus municípios. Eu não consigo compreender o que leva a se tomar uma decisão dessas, que não resolverá o problema de nenhum estado ou município brasileiro e leva à falência o governo do estado e muitas das prefeituras, porque das 92 cidades, 87 recebem receitas dos royalties e das Participações Especiais — disse o governador, num evento do qual participou, no Centro do Rio, na manhã desta quinta-feira.
Segundo Cabral, os royalties representam cerca de um quarto da receita líquida do Estado do Rio.
— Nós vamos aguardar a publicação da lei. Assim que ela for materializada, vamos ao STF. A presidenta Dilma, no seu veto, foi muito clara. Ela indica o artigo 5º da Constituição, que diz que não se pode violar o ato jurídico perfeito. Estamos falando de campos de petróleo que já foram leiloados, com contratos assinados, absolutamente concluídos. Portanto, isso é um rompimento do ato jurídico perfeito — defendeu.
O governo do Espírito Santo divulgou nota no início da tarde desta quinta-feira informando que o governador Renato Casagrande determinou à Procuradoria Geral do Estado a impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, para evitar as perdas referentes a contratos já em andamento. Segundo o comunicado, as perdas para o estado, no período 2013-2020, devem superar a casa dos R$ 10 bilhões, sendo R$ 4,7 bilhões a menos para os cofres do estado e R$ 5,3 bilhões para os municípios.
O governador lembrou ainda que, em seu veto, a presidente Dilma disse que não se pode apropriar de recursos originários dos estados e municípios produtores de petróleo.
— Esse é o artigo 20 da Constituição Federal. Ela justifica seu veto citando o artigo.
Outro ponto levantado pelo governador é que a decisão do Congresso desrespeita a mais um artigo da Constituição, o 167, que fala do desequilíbrio orçamentário.
— São bilhões e bilhões de reais. Há um claro desequilíbrio orçamentário. A presidente Dilma foi clara que nem água nas razões do veto. Só que não levaram em consideração. Mas a Suprema Corte Brasileira está aí para isso. Para garantir o processo democrático.
Cabral diz não acredita que uma decisão do STF demore, porque haveria “perigo imediato” na questão. Mas que a corre “jamais permitirá” uma violação a três artigos da Constituição.
— Cada estado recorrerá. Estamos prontos — disse. — Como tem o perigo imediato da insolvência do estado, nós vamos pedir a liminar.
Para o governador, Dilma não vai sancionar a lei, porque vetou o texto.
— Portanto, o presidente do Congresso deve promulgar a lei. Assim que for promulgada e publicada no Diário Oficial da União, está tudo pronto para a gente entrar. Vai ser designado um relator e esperamos que ele tome essa decisão, da suspensão imediata.
Fonte: O Globo
