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TCE-RJ aprova as contas de Aperibé

As contas de administração financeira de 2012 da Prefeitura de Aperibé, no Noroeste fluminense, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com emissão de parecer prévio favorável, seguindo voto do conselheiro-relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. A decisão foi relatada em sessão plenária, nesta terça-feira (3/12), e acompanha ressalvas, determinações e recomendação. A apreciação final das contas, de responsabilidade do prefeito Flávio Gomes de Sousa, fica a cargo da Câmara Municipal, após receber o parecer técnico do Tribunal.

Gasto com pessoal – As despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram no primeiro quadrimestre de 2012 o valor de R$ 12.616.716,60, equivalente a 40,65% da RCL (Receita Corrente Líquida), que no segundo semestre acusou o montante de R$ 32.887.500,50; no segundo quadrimestre, as despesas com pessoal foi de R$ 12.689.208,80 (40,07%); no terceiro quadrimestre, a despesa somou R$ 12.223.894,70 (37,17%). Os valores ficaram abaixo do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto ao limite máximo de 54% da RCL.

Educação – A Prefeitura de Aperibé aplicou R$ 9.544.271,04, o que representa 45,14% do total da receita arrecadada de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do limite mínimo de 25% fixado pela Constituição Federal (artigo 212).

Fundeb – A educação básica municipal conta com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A aplicação mínima, de acordo com a Lei Federal 11.494/07, é de 95% dos recursos do Fundo, recebidos em 2012, que somou em 2012 o valor de R$ 3.194.359,52. Total das despesas no item foi R$ 3.123.147,04, o que resultou em 97,77% do Fundeb. As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público atingiram o montante de R$ 2.973.141,96, equivalente a 93,07% dos recursos recebidos à conta do Fundo, acima do mínimo determinado na lei, que é de 60%.

Saúde – As despesas realizadas com impostos e transferências de impostos em  ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração do percentual mínimo alcançou a soma de R$ 4.443.228,98, equivalente da 21,30%, acima do mínimo de 15% da receita oriunda de recursos próprios, que alcançou em 2012 o montante de R$ 20.855.654,33.

Custo para tirar CNH vai subir até 20% com aulas em simulador de direção

Quem quiser tirar a carteira nacional de habilitação (CNH) a partir de agora terá de passar por cinco aulas em um simulador de direção instalado nas autoescolas. A nova regra, que começou a valer nesta quarta-feira no País, vai elevar em até 20% o valor gasto na emissão do documento. Antes da mudança, o interessado em obter a permissão para dirigir tinha de desembolsar, em média, R$ 1,2 mil, segundo a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto). Com a alteração, esse valor subirá até R$ 250.

Definida por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a norma é válida apenas para a categoria B (habilitação para automóvel).

As aulas, de 30 minutos cada, devem ser feitas obrigatoriamente antes do início da parte prática. As atividades no simulador não diminuem o número mínimo de aulas práticas exigidas: 20 aulas de 50 minutos.

As aulas simuladas também não têm caráter eliminatório. "O Detran recebe um relatório com os resultados do aluno, mas não há uma avaliação. A ideia do simulador é permitir que o estudante se familiarize com situações de risco", diz Silvio Luiz de Oliveira, diretor de ensino da Autoescola Veja, uma das que já têm o equipamento.

A cada aula, o aluno vê o nível de dificuldade aumentar. A simulação começa com conceitos básicos e vai incorporando situações de adversidade, como trafegar em vias de grande movimento, em pista escorregadia ou sob neblina intensa.

"É bem parecido com a realidade, a estrutura é idêntica à do carro. Acho que ajuda o aluno a ter mais noção antes de ir para o trânsito real", diz a aluna Joyce Lemos, de 27 anos.

Para Dirceu Rodrigues Alves Júnior, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), a inclusão de aulas simuladas ajuda a suprir uma carência na formação dos condutores. "Os cursos existentes são insuficientes, porque só ensinam o que é necessário para a prova prática. O aluno não tem contato com os riscos que vai encontrar no dia a dia, e o simulador pode ajudar nisso."

Apesar de a regra já estar em vigor, muitas autoescolas e Detrans não se prepararam para a mudança. "Algumas autoescolas não compraram as máquinas achando que a lei não ia pegar, e muitos Detrans não adequaram seus sistemas", diz Magnelson Carlos de Souza, presidente da Feneauto.

Demanda. A prática provocou uma demanda maior no fim do ano para a instalação dos aparelhos e sobrecarregou as quatro empresas habilitadas para fornecer os equipamentos. Muitos CFCs ainda aguardam a chegada do simulador. Segundo as empresas fornecedoras, os prazos estão sendo cumpridos.

O custo médio de um aparelho é de R$ 40 mil, mas é possível obter o simulador por comodato. Em todos os casos, o custo é repassado para o consumidor. As autoescolas não são obrigadas a ter a máquina e podem dividir o equipamento com outras empresas. A manutenção varia de mensalidades de R$ 750 a R$ 1.750 ou taxas de R$ 4 a R$ 15 por aula.

Com esse custo, as autoescolas preveem que o preço médio da aula simulada seja de R$ 40, acima do que é pago pela prática, entre R$ 30 e R$ 35.

FONTE: ESTADÃO

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DISTRITO DE SANTA CRUZ NO ÚLTIMO DOMINGO DO ANO FICOU MARCADO PELO FUTEBOL

COM UM JOGO DE CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE  POLICIAIS DO 36º BPM E  A COMUNIDADE

No último domingo de 2013 foi realizado no distrito de Santa Cruz em Pádua um jogo festivo entre policiais e moradores da localidade, com a iniciativa do 1º sargento Olavo  e o  apoio do comandante do 36º BPM Coronel Borges  , visando sempre a aproximação da Polícia Militar e a comunidade, onde atraiu vários moradores do local. Destaque no evento foi o juiz da  partida, Juarez Neves( o sola-sola a noite toda) que com sua irreverência animou a galera , levando o público ao delírio.Entre os presentes estiveram policiais da ativa e da reserva. Após a partida de futebol foi realizado na quadra de esportes um churrasco , comemorando assim o  último domingo do ano. 

TCE-RJ rejeitou contas de 26 prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou, no dia 18 de dezembro, a votação dos pareceres prévios sobre as prestações de contas de administração financeira do Poder Executivo dos 91 municípios jurisdicionados, referentes ao exercício de 2012. Do total, 65 prefeituras tiveram parecer prévio favorável à aprovação das contas, enquanto 28,6% das prefeituras receberam parecer prévio contrário, o que corresponde a 26 municípios, muito acima do registrado ano passado, quanto à análise da prestação do exercício de 2011, quando apenas quatro municípios tiveram as contas rejeitadas.

“O último ano de mandato é um ano muito difícil”, destacou o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, referindo-se a 2012. “As exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são muito maiores, por exemplo. É quando se verifica toda a execução dos quatro anos de gestão e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo. A lei tem mecanismos de alerta durante o curso do mandato, para que se chegue no último ano e tudo seja cobrado e comprovado. Verificamos o caos em vários municípios do estado, na mudança de um mandato para outro, e isso se refletiu agora, infelizmente, em pareceres prévios contrários às contas daqueles gestores que não se houveram bem no último ano de mandato”, ressaltou o presidente Jonas Lopes ao avaliar os resultados.

A prestação de contas em final de mandato tem que seguir uma série de exigências legais, com destaque para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que “veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Compete ao Tribunal de Contas dar parecer prévio – favorável ou contrário – sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios, prestada pelo chefe do Poder Executivo, elaborada em 60 dias a partir de seu recebimento, conforme previsto no artigo 125, inciso I, da Constituição Estadual. A análise leva em conta o cumprimento dos dispositivos constitucionais nas áreas de Educação e Saúde, entre outros; restrições previstas na Lei Federal 4.320/64 (que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal); conformidade com a LRF e Leis Orçamentárias, entre outros dispositivos legais.

O parecer prévio do Tribunal de Contas, de cunho eminentemente técnico, somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal correspondente (Legislativo) mediante voto de dois terços dos seus vereadores. Vale destacar que a aprovação político/administrativa das contas do Poder Executivo pelos vereadores não extingue a punibilidade do responsável pela simples aprovação das contas pelo Legislativo. Quando o Tribunal de Contas, em sua análise técnica, constata o descumprimento da legislação, emitindo parecer prévio contrário à aprovação das contas pelo Legislativo, o procedimento adotado pela Corte de Contas é comunicar o Ministério Público Estadual, para as providências legais cabíveis, independentemente da aprovação ou não das contas por parte dos parlamentares.

As 26 prefeituras que tiveram parecer prévio contrário foram:

Angra dos Reis; Areal; Arraial do Cabo; Barra do Piraí; Barra Mansa; Belford Roxo; Cabo Frio; Carapebus; Duque de Caxias; Iguaba Grande; Itaboraí; Itaperuna; Macaé; Mangaratiba; Miguel Pereira; Niterói; Paracambi; Pinheiral; Rio Bonito; Rio Claro; Santo Antonio de Pádua; São Francisco do Itabapoana; São Pedro da Aldeia; Teresópolis; Valença; Volta Redonda.

As 65 prefeituras que tiveram parecer prévio favorável foram:

Aperibé; Araruama; Armação de Búzios; Bom Jardim; Bom Jesus do Itabapoana; Cachoeiras de Macacu; Cambuci; Campos dos Goytacazes; Cantagalo; Cardoso Moreira; Carmo; Casimiro de Abreu; Comendador Levy Gasparian; Conceição de Macabu; Cordeiro; Duas Barras; Engenheiro Paulo de Frontin; Guapimirim; Itaguaí; Italva; Itaocara; Itatiaia; Japeri; Laje do Muriaé; Macuco; Magé; Maricá; Mendes; Mesquita; Miracema; Natividade; Nilópolis; Nova Friburgo; Nova Iguaçu; Paraíba do Sul; Paraty; Paty do Alferes; Petrópolis; Piraí; Porciúncula; Porto Real: Quatis; Queimados; Quissamã; Resende; Rio das Flores; Rio das Ostras; Santa Maria Madalena; São Fidélis; São Gonçalo; São João da Barra; São João de Meriti; São José de Ubá; São José do Vale do Rio Preto; São Sebastião do Alto; Sapucaia; Saquarema; Seropédica; Silva Jardim; Sumidouro; Tanguá; Trajano de Morais; Três Rios; Varre-Sai; Vassouras.