APROVADA PROPOSTA QUE RETIRA DE LEI MARGEM DE VALOR AGREGADO

As Margens Máximas de Valor Agregado (MVA), utilizadas para efeito de cálculo do ICMS que incide sobre os produtos enquadrados no sistema de substituição tributária sairão da norma que trata do tributo (Lei 2.657/96). A alteração, proposta pelo Governo do Estado no projeto de lei 1.633/12, foi aprovada nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O projeto foi aprovado com duas emendas que asseguram que as margens, que serão estabelecidas por decreto, tenham sua definição precedida por pesquisas de mercado “efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional” ou por adesão a protocolos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Os deputados demonstraram preocupações justas, mas, após diálogo, conseguimos avançar dando absoluta transparência ao processo”, garantiu o líder do Governo na Casa, deputado André Correa (PSD).

Outras medidas incluídas por emenda garantem que as novas margens, antes de publicadas, serão encaminhadas à Comissão de Tributação da Alerj, que deverá realizar audiência pública sobre o assunto. As entidades de representação interessadas, como as de indústria e comércio, também receberão as margens antes de serem publicadas na forma de um decreto. Outra emenda ampliou de seis para 12 o número de parcelas em que o ICMS sobre estoque poderá ser recolhido.

A proposta foi tema de reunião do Colégio de Líderes nesta manhã. Na ocasião, deputados levantaram suas dúvidas e temores quanto a retirada das margens da lei, medida que foi defendida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, que defendeu que não há reserva legal para fixação de valores sobre o qual incidirá o imposto. O secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, disse que a iniciativa confere agilidade ao sistema de tributação. “Estamos evitando o engessamento dos valores. Como não houve consenso sobre a dupla taxação de micro e pequenas empresas (que também recolhem no Simples), o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB) se comprometeu a colocar em votação em agosto proposta do deputado Luiz Paulo (PSDB) que beneficia estes empreendimentos prevendo redução da MVA pra esses empreendimentos.

(texto de Fernanda Porto)

ALERJ APROVA REAJUSTE DE SERVENTUÁRIOS

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.649/12, em que o Poder Judiciário reajusta o salário de seus servidores. O índice, de quase 4%, será dividido, sendo 2% pago com efeito a contar de 1º de maio e 1,96% a partir de 1º de outubro. “Este projeto, além de atender aos anseios da classe, procura traçar uma política de valorização necessária ao desenvolvimento e ao comprometimento profissional dos servidores, imprescindível para a manutenção deste Tribunal de Justiça na posição de vanguarda que ocupa no Judiciário Nacional”, argumenta o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, na mensagem que acompanha a proposta.

(texto de Fernanda Porto)

Pedro Motta Lima

Diretoria de Comunicação Social da Alerj

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS PODERÃO TER PRIORIDADE EM PROCESSOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (28/06), em primeira discussão, o projeto de lei 72/11, que inclui portadores de deficiência e de doenças graves em lei que concede prioridade em processos administrativos no Estado a idosos. A proposta é do deputado Altineu Cortes (PR). “A alteração pretende contemplar aqueles que, por acometimento de graves enfermidades, passam a depender de absoluta celeridade das decisões administrativas. A resposta rápida da Administração é princípio constitucional que se atribui a todos, mas deve ser observada especialmente àqueles que mais necessitam”, defende autor do texto, que define como grave enfermidades como câncer, Aids, doenças degenerativas e outras assim definidas por médico responsável pelo tratamento.

Pedro Motta Lima

Diretoria de Comunicação Social da Alerj

Esquema de obtenção fraudulenta de CNH é desarticulado em Ubá

                                                           

Policiais civis da 2ª Delegacia Regional de Ubá desarticularam, nessa quinta-feira (28), um esquema de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma fraudulenta. O esquema funcionava no interior do Estado do Rio de Janeiro. Ailton de Oliveira foi preso em flagrante.

Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão no estabelecimento de Ailton, os policiais apreenderam grande quantidade de documentos. O suspeito era o responsável por levar as pessoas para adquirirem CNHs, de forma fraudulenta, nas cidades de Itaperuna e Santo Antonio de Páduo no Estado do Rio de Janeiro. 

Como funcionava o esquema
Os candidatos entregavam seus documentos pessoais e a quantia de R$1.700,00 a Ailton que colhia as digitais das pessoas em massas de modelar e em silicones e depois as transportavam até Santo Antônio de Pádua e Itaperuna, ambas no estado do Rio de Janeiro, a fim de cadastrá-los junto ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran/RJ) para que pudessem prestar provas de legislação e de direção.

Com as digitais dos “candidatos mineiros”, um centro de formação de condutores da cidade de Itaperuna simulava a frequência deles nas aulas, pressionando os moldes sobre o aparelho biométrico. O estabelecimento pagava a quantia de R$ 70 para as pessoas que fornecessem comprovantes de residência para os candidatos

As carteiras de habilitações obtidas no esquema eram legítimas e possuem prontuários. Entretanto, a forma para adquiri-las era fraudulenta. Ailton de Oliveira foi preso em flagrante delito.

                                                                                                   2ª DRPC/Ubá
   Documentos apreendidos e Ailton de Oliveira

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Texto: Luciane Lazzarini

Veículo Recuperado em Stº Antônio de Pádua

Policiais Militares do 36º BPM na data do dia 27 de junho, após informações na localidade de Marangatu, distrito de Stº Antônio de Pádua,recuperaram o veículo motocicleta Honda TITAN 125, cor vermelha. A qual os acusados haviam pintado o referido veículo com tinta spray de cor preta na tentativa de dificultar a identificação. Os envolvidos juntamente com o veículo foram apresentados a 136ª DP, a autoridade policial que confeccionou o competente registro.

Prefeitura implanta posto de saúde e inaugura escola no Mangueirão

Seguindo a maratona de inaugurações, a Prefeitura de Pádua entregou duas importantes obras na vila do Mangueirão na última segunda-feira, 25 de junho: a implantação da Unidade de Saúde Ismailda Batista Camacho Ferreira e a ampliação da E. M. Joaquim Fernandes Camacho. A comunidade prestigiou a solenidade, que contou com a presença de autoridades municipais, entre elas o prefeito José Renato Fonseca Padilha, o vice Ralph Kezen, o secretário de saúde Dr. Antônio Carlos Teixeira Carvalho, a secretária de educação Vera Lucia Kezen Camilo Jorge, os ex-prefeitos Wagner Souza e Fernando Lavaquial, o ex-deputado Elias Camilo Jorge, e vereadores .

José Renato Padilha destacou que o município está crescendo com um todo, na sede e nos distritos, e que o investimento na saúde e na educação são prioridades de seu governo. “Construímos a Escola Viva, que é a maior do município, e trouxemos o IFF – Escola Técnica Federal, que abrirá 1200 vagas em cursos profissionalizantes gratuitos. Acreditamos que o desenvolvimento vem através da educação”, afirmou o prefeito, que agradeceu o carinho da população.

No Mangueirão, a prefeitura construiu duas novas salas de aula e implantou o laboratório de informática com 17 computadores na E. M. Joaquim Fernandes Camacho, que oferece educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental. Para a diretora Célia Maria de Souza Ferreira, a obra é um marco.  “A nossa expectativa se transformou em certeza graças à atuação da administração pública municipal, que entende a missão da educação pública como formadora e transformadora da realidade na qual estamos inseridos”, afirmou Célia.

A escola agora conta com 6 salas de aula, o suficiente para abrigar, com conforto, todas as turmas. A secretária Vera Kezen lembrou todos os investimentos feitos na educação pela atual gestão. “Esta é uma escola pequena, e o investimento aqui demonstra o compromisso do prefeito com a educação paduana. Não importante onde esteja a escola, todas são importantes e têm educação de qualidade”, ressaltou Vera. A prefeitura ampliou, também, os colégios Pedro Batista de Souza (Ibitinema), Lemant Decnop (Monte Alegre), Sarah Faria Braz (São Luiz), Salim Simão (Gabry) e reformou outras escolas da rede.

A  implantação da Unidade de Saúde é de fundamental importância para o atendimento imediato dos moradores do Mangueirão.  A Unidade será um posto avançado do PSF 007, de Marangatu, que abrange também Boa Nova. A equipe local é composta pela Dra. Graziely Retamira Eccard, a enfermeira chefe Pollyanna dos Reis, a técnica em enfermagem Vanuzia do Couto Neves e a agente comunitária  Juliana Jeronimo de Castro.

Ao lado do coordenador do  PSF em Pádua, enfermeiro Marlen Valério da Silva Tinoco,  Dr. Antônio Carlos Teixeira de Carvalho ressaltou os investimentos realizados na saúde pela atual administração. “Este posto vai atender muito bem a comunidade”, garantiu o secretário de saúde.  Os pais de Ismailda Batista Camacho Ferreira, Jacira Batista e Sebastião Camacho, se emocionaram com a homenagem. Moradora do Mangueirão e professora na escola local, Ismailda sempre foi muito querida pela comunidade, e agora empresta seu nome à unidade de saúde tão sonhada por todos. 

Ascom Pádua

Kellen Leal / Sandro Oli

Merconoroeste 2012 em Santo Antônio de Pádua - RJ

A abertura oficial da MercoNoroeste 2012 aconteceu nesta quarta-feira, 27 de junho,em Santo Antônio de Pádua. A solenidade de abertura da Merconoroeste 2012 contou com a presença de Eduardo Eugênio(presidente da FIRJAN), Jésus Mendes Costa(presidente do SEBRAE-RJ) e José Renato Padilha(prefeito de Sto Antônio de Pádua). O mestre de cerimônias foi o jornalista Nino Bellieny e a presença de autoridades, empresários e convidados no Espaço Conhecimento.

O presidente da FIRJAN Antônio Carlos Boechat iniciou , seguido pelo Srº Jésus Mendes Costa - presidente do SEBRAE-RJ encerrando a abertura do espaço Conhecimento o prefeito José Renato. A prefeitura de Pádua é uma das realizadoras da MercoNoroeste 2012 e nesta entrevista José Renato Padilha, prefeito de Santo Antônio de Pádua, fala da importância do evento.

1 – Por quê a Prefeitura de Pádua é parceira na realização da MercoNoroeste pelo terceiro ano consecutivo?

R: Porque a Merco é um grande evento que já acontecia há dez anos em Itaperuna e agora resolvemos dar continuidade a este trabalho em Santo Antônio de Pádua, que é o maior pólo industrial da região.

2 - Qual a importância da Merco noroeste para Santo Antônio de Pádua e região?

R: A Merco é muito importante para dar visibilidade às indústrias, estabelecimentos comerciais e redes de serviço de Pádua e de toda a região.

3 - Considerações finais.

Enquanto MercoNoroeste a acontecer em Santo Antônio de Pádua, temos certeza que a feira continuará com o mesmo brilhantismo das edições anteriores. Com informações da Assessoria de Comunicação da prefeitura Municipal de Pádua. O estande do Sebrae, na MercoNoroeste 2012, sediou a entrega de carteiras de Blaster a profissionais de 28 empresas do APL de rochas ornamentais do Noroeste Fluminense, habilitados pelo Cetemag – Centro Tecnológico de Mármore e Granito e o Sindganaisses – Sindicato de Extração e Aparelhamento de Gnaisses no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Os estandes do maior evento multisetorial do interior do Estado do Rio foram abertos a partir da 16 horas e a XIV MercoNoroeste acontece até 30 de junho, quarta à sábado, no Parque de Exposições Gov. Chagas Freitas, mesmo local do ano passado.  Entre as novidades do evento desta edição, o Espaço Moda e Beleza, o Espaço do Conhecimento, o Espaço Merco Music MPB e a Brinquedolândia, além da continuidade da Campanha de Doação de Alimentos, das Ações Sustentáveis e do Espaço Gourmet.  A realização é da Firjan, Facerj e Prefeitura de Pádua, promoção e organização da B2B Empreendimentos e S.A. Idéias & Soluções, e patrocínio do Sebrae, Copapa e Faculdade Redentor. Este ano Não teve credenciamento para a entrada dos visitantes na MercoNoroeste 2012, o que facilitou o acesso e contará apenas com roletas eletrônicas.  Vale lembrar que já estará valendo a campanha de doação de alimentos, onde cada visitante ou expositor está convocado a levar 1 Kg de alimento não perecível ao Parque de Exposições Gov. Chagas Freitas, mesmo local do evento no ano passado, que será doado a entidades assistenciais do município. Mais noticias no decorrer do evento. Texto e foto: Marcius Mendes

 Cerimônia de Abertura

                                          O presidente da camara Cassiano com o secretario do Turismo Luciano

 Prefeito e autoridades caminhando nos corredores da Merco

                                         Presidente da FIRJAN Antônio Carlos Boechat

Jésus Mendes Costa(presidente do SEBRAE-RJ)

                                     José Renato Padilha(prefeito de Sto Antônio de Pádua)

                           A revista Coquetel promete com a novidade de um painel gigante

                                            Grafica Hoffman presente na Merco 2012

Candidatos têm de abrir conta específica para arrecadar recursos‏

Abertura de conta corrente

Os candidatos a prefeito e a vereador que disputarão o pleito de outubro têm de abrir conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha. A exigência da conta específica se estende também aos comitês e aos partidos. A conta é obrigatória a todos, mesmo que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros.

Antes de arrecadar e gastar recursos na campanha eleitoral são necessários: o requerimento do registro de candidatura ou do comitê financeiro; a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); a comprovação da abertura de conta bancária específica; e a emissão de recibos eleitorais.

Conta bancária

O CNJP para a abertura da conta específica é fornecido pela Receita Federal após o pedido de registro do candidato à Justiça Eleitoral. Além do CNPJ, o candidato ou comitê deve apresentar o Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (Race), disponível na página do TSE na internet.

A conta deve ser aberta em instituição financeira que possua carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, sendo vedado o uso de conta bancária preexistente.

O prazo para a abertura da conta é de até 10 dias a partir da data de concessão do CNPJ. A conta é facultativa aos candidatos ao cargo de vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores. No caso de município que não possua agência bancária ou correspondente bancário, os diretórios partidários, comitês financeiros e candidatos não são obrigados a abrir conta bancária eleitoral.

Partidos

Os partidos políticos, em todas as esferas de direção, também devem providenciar a abertura de conta específica. O prazo, no entanto, termina em 5 de julho e a legenda deve utilizar o CNPJ próprio já existente.

Confira as orientações sobre abertura de conta bancária eleitoral.

Confira a resolução sobre a arrecadação e os gastos de recursos e prestação de contas.

FONTE: TSE

João Dias (Joãozinho) 

Acesso fácil à Merco 2012

Não haverá credenciamento para a entrada dos visitantes na MercoNoroeste 2012, o que facilitará o acesso.  A feira começa nesta quarta-feira, 27 de junho, em Santo Antônio de Pádua, e contará apenas com roletas eletrônicas.  Vale lembrar que já estará valendo a campanha de doação de alimentos, onde cada visitante ou expositor está convocado a levar 1 Kg de alimento não perecível ao Parque de Exposições Gov. Chagas Freitas, mesmo local do evento no ano passado, que será doado a entidades assistenciais do município.

A cerimônia oficial de abertura acontece às 18 horas e estão confirmadas as presenças de autoridades, empresários e convidados.  O funcionamento dos estandes é das 16 às 23h e o maior evento multisetorial do interior do Estado do Rio acontece até 30 de junho, quarta à sábado.  Entre as novidades do evento desta edição, o Espaço Moda e Beleza, o Espaço do Conhecimento, o Espaço Merco Music MPB e a Brinquedolândia, além da continuidade das Ações Sustentáveis e do Espaço Gourmet.  A realização é da Firjan, Facerj e Prefeitura de Pádua, promoção e organização da B2B Empreendimentos e S.A. Idéias & Soluções, e patrocínio do Sebrae, Copapa e Faculdade Redentor.   Mais informações pelos tel.: (22) 3823 – 1070.  Veja: www.merconoroeste.com.br