“CANTINHO DO DIREITO”:

PERGUNTA:

Durante 15 anos convivi em união estável.

Recentemente, o meu companheiro morreu.

Muito embora separado de fato, ele continuava casado no papel.

Ele era aposentado e tinha uma propriedade rural.

Tenho algum direito?

RESPOSTA:

Em relação á propriedade rural, se o imóvel foi adquirido antes do inicio da união estável, o direito à herança pertencerá, se assim permitir o regime de bens, à esposa do falecido.

Agora, se o imóvel foi adquirido durante a união estável, a senhora terá participação do mesmo.

Em relação à sucessão previdenciária, a senhora somente receberá pensão previdenciária se comprovar que convivia com o companheiro quando do seu óbito.

O INSS exige 03 provas documentais, podendo ser conta de água em nome de um, luz em nome do outro. Plano SAF, onde um deverá ser o titular, o outro dependente.

Não tendo provas documentais, a única opção será propor ação judicial.

COLABORAÇÃO:

Escritório de Advocacia Vidipó, Oseias, Cassio e Dayana.

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