Você sabia? Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída da sociedade

O sócio responde por parcelas devidas pela empresa somente até a data da sua saída da sociedade, registrada no órgão oficial. Assim, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região limitou a responsabilidade de duas ex-sócias de uma empresa sobre verbas em execução.

Ambas foram incluídas no polo passivo de uma execução trabalhista por terem sido sócias da empresa executada. Uma delas argumentou que havia se retirado da sociedade, apesar de isso ainda não constar formalmente no quadro societário.

Representada pelo advogado Alison Gonçalves da Silva, do escritório Gonçalves Spagnolo Advogados, ela explicou que deixou a empresa em 2008, após desentendimentos entre seu marido — administrador da sociedade — e a outra sócia. A ação de execução foi ajuizada em 2012.

A desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, relatora do caso no TRT-9, observou que em 2008 a mulher moveu uma medida cautelar de arrolamento de bens, ação na qual foi noticiada sua retirada da sociedade.

"Já nessa data, a referida sócia estava excluída da sociedade, deixando de auferir qualquer benefício decorrente do contrato de trabalho mantido com o exequente", afirmou. Assim, a responsabilidade da sócia foi restringida às verbas apuradas até a data de ajuizamento da ação.

Já a outra sócia esclareceu que em 2009 cedeu todas as cotas sociais da empresa para o sócio remanescente, por meio de acordo homologado judicialmente.

Lora constatou que o próprio TRT-9 reconheceu a eficácia do acordo. Por isso, restringiu a responsabilidade da agravante até a data do reconhecimento de firma.

INAUGURAÇÃO DA PRIMEIRA FARMÁCIA PÚBLICA VETERINÁRIA DO PAÍS

 PRIMEIRA FARMÁCIA PÚBLICA VETERINÁRIA do Brasil!

A criação da nova unidade vai transformar a realidade dos moradores de Resende que possuem cães e gatos. Agora, esses animais  passarão a contar com um dispensário de medicamentos veterinários, com a distribuição totalmente gratuita dos remédios. 

A inauguração da farmácia representa mais um importante passo no cuidado e na valorização da saúde animal, que começou, ainda em 2017, com a volta dos atendimentos do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), passando pela aquisição de dois castramóveis, a construção do Hospital Veterinário - primeiro e único no Estado do Rio-, além de inúmeras trabalhos dedicadas exclusivamente aos animais .  

Agradeço a todos os que nos ajudaram a tirar esse projeto do papel e, em especial, ao secretário de saúde Tande Vieira e ao diretor do Hospital Veterinário Felipe Quinane, que não mediram esforços para colocar a farmácia para funcionar! 

A nova Farmácia Veterinária vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, a partir da próxima segunda, 28/03, e vai atender cães e gatos que tiverem sido atendidos no Hospital Veterinário, no CCZ ou no Castramovel.

O MPF ajuizou uma ação civil pública contra a União, pedindo que seja declarada a ilegalidade, comercialização, venda e importação de airsofts

O MPF ajuizou uma ação civil pública contra a União, pedindo que seja declarada a ilegalidade da fabricação, comercialização, venda e importação de airsofts ou armas de pressão que se assemelhem com armas de fogo.

Segundo a ação, os dispositivos infralegais que tratam do assunto contrariam o artigo 26 do Estatuto do Desarmamento, que veda "a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo, que com essas possam confundir".

A ação destaca ainda que esses instrumentos são usados frequentemente em roubos, por serem facilmente confundidos com armas de fogo, enquadrando-se como perfeitos simulacros.

#MPF #desarmamento #armas #simulacros #proibição 

#PraTodosVerem: imagem de arma de airsoft com a ponteira laranja. Acima, retângulo preto sobreposto com texto branco e vermelho escrito " MPF pede proibição da venda de armas de pressão conhecidas como airsofts"

Policia Militar da prejuízo ao tráfico em duas ocorrência no Bairro São João Batista em Pádua

 No dia 24/03/2022, em S. A. Pádua /RJ, Rua São João Batista, no Bairro Tavares, apreenderam um acusado de 22 anos de idade com 14 pinos de cocaína de 10, 22 pinos de cocaína de 05, 15 Buchas de Maconha. 

Guarnição juntamente com Polícia Civil, após receberem informações de tráfico de drogas no endereço acima, foram até o local. Chegando no Local foi feito Contato com (T1) Proprietário do Imóvel que autorizou a entrada na residência, onde foi encontrado A1 dentro da mesma, após buscas no local foi arrecadado o material acima descrito, onde A1 informou pertencer ao mesmo. T1 informou que desconhecia A1 e não sabia da presença do mesmo na residência.

Ocorrência apresentada na 136ª DP para apresentação dos fatos.    Q1 foi autuado no artigo 33 Lei 11.343/06, onde permaneceu preso.

A foto das ocorrências é a mesma, juntaram as duas apreensões e fizeram uma foto.

OCORRÊNCIA 02

No dia 24/03/2022, em S. A. Pádua /RJ, Rua São João Batista, no Bairro Tavares apreenderam um casal com 18 Buchas de Maconha, 12 Pedras de Crack, 03 Pinos de cocaína de R$20, 17 Pinos de cocaína de R$5. 

Guarnição juntamente com Polícia Civil, quando em deslocamento durante ocorrência anterior, recebeu informações de que Q1, teria ido imprimir etiquetas para o Tráfico, momento em que deparou com A1 com uma embalagem em sua mão. Ao ser abordada A1 disse que teria ido buscar material para seu companheiro A2, e não sabia do conteúdo desta embalagem, onde A1 rasgou a embalagem e dentro havia 18 folhas de etiquetas (Escama de Peixe CPX SJB R$50), ao ser indagada a mesma informou que pertencia a A2 e que em sua residência estava com mais material ligado ao tráfico. Q1 então disse que não tinha envolvimento e que levaria os Policiais a sua casa para que A2 assumisse todo o Fato. Chegando no Local, A1 abriu a residência onde foi localizado A2 que confirmou que o material pertencia ao mesmo, dizendo ainda que havia material entorpecente dentro da Máquina de Lavar Roupas. Após buscas foi localizado o material acima descrito.

Os acusados foram conduzidos a 136ª DP para apresentação dos fatos. Q1 e Q2 foram autuados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 permanecendo presos.

Detran.RJ começa a oferecer Segunda Via de Identidade Simplificada

 Documento poderá ser solicitado pela internet por pessoas que tiveram a via anterior impressa a partir de abril de 2019

Desde ontem (24/3), o Detran.RJ está simplificando o processo de solicitação de segundas vias de carteiras de identidade. Quem teve carteiras impressas a partir de abril de 2019 - portanto com data de emissão há menos de três anos - poderá requerer a segunda via pelo site do Detran.RJ (www.detran.rj.gov.vr), sem necessidade de agendar atendimento nos postos. Com isso, o usuário precisará comparecer apenas uma vez ao Detran, ou seja, no dia em que for pegar o documento de identidade.

O novo processo não é obrigatório. Quem preferir pode continuar fazendo o agendamento tradicional. O novo método simplificado não permite a troca de dados biométricos e biográficos, como coleta de novas fotos e mudança de estado civil, entre outros. Há a possibilidade apenas de alteração cadastral, ou seja, de endereço ou de telefone. 

“Com a segunda via simplificada da carteira de identidade estamos dando mais um passo no sentido de facilitar a vida dos cidadãos. Essa é uma meta determinada pelo governador Cláudio Castro, de melhorar o atendimento aos usuários e tornar os serviços cada vez mais acessíveis. Só vai precisar ir ao posto para fazer a segunda via quem tinha uma carteira anterior com mais de três anos ou quem vai precisar mudar algo muito específico no documento”, disse o presidente do Detran.RJ, Adolfo Konder. "A segunda via poderá ser solicitada pela internet por todos que tiveram a última via impressa a partir de abril de 2019, desde que esta tenha sido emitida há menos de três anos”, reiterou Pedro Thompson, diretor de Identificação Civil do departamento. 

O interessado na Segunda Via de Identidade Simplificada deverá pagar o Duda de segunda via (código 500-2) no Bradesco e preencher todos os dados no site do Detran, escolhendo o posto onde quer pegar a carteira. Depois disso, o sistema vai gerar um número de protocolo, que deverá ser levado ao posto escolhido apenas no dia de pegar o documento. Neste dia, o usuário terá que fornecer também suas impressões digitais, numa espécie de certificação digital. Vale ressaltar, então, que só o próprio usuário poderá buscar a sua via simplificada.

O requerente precisará possuir 12 anos de idade ou mais, e a via anterior do RG precisará ter sido feita de forma presencial em um posto do Detran.RJ. Além disso, como já citado, o cidadão não poderá requerer qualquer alteração de dados no documento em relação à última via da carteira emitida pelo departamento. O processo não poderá ser online se a carteira anterior estiver vencida ou se incluir a indicação de algum tipo de deficiência do cidadão - neste caso, há necessidade de apresentação de laudo médico atualizado.

Aplicativo Identidade Digital 

Vale lembrar que, em 2021, o Detran.RJ implantou a Carteira de Identidade Digital. Com ela, os cidadãos do Estado do Rio podem ter a identidade também no telefone celular, com validade em todo o território nacional. O aplicativo Identidade Digital RJ está disponível nas principais plataformas digitais - Android e IOS -, oferecendo mais praticidade a quem precisa usar o documento no dia a dia. 

A Identidade Digital RJ também só está disponível, de início, para quem tem carteira de identidade física emitida a partir de 5 de abril de 2019. Essas possuem um QR Code na parte interna para validação da versão digital.

Abaixo, o passo a passo do processo de obtenção da Segunda Via de Identidade Simplificada: 

1 – Pagar o Duda de segunda via de identidade (Código 500-2), no site do Bradesco. 

2 – Entrar no site do Detran (www.detran.rj.gov.br), clicar na aba Identificação Civil e depois no serviço Segunda Via de Identidade Simplificada. 

3 – Clicar no link para acessar o serviço Segunda Via de Identidade Simplificada e marcar a caixinha concordando com o termo de ciência para solicitação do serviço. 

4 – Preencher o número do Duda, os dados pessoais e as demais informações pedidas pelo sistema. 

5 – Comparecer ao posto na data marcada para entrega do documento. 

6 – Já no posto, fazer a certificação digital e pegar o documento.

Governo quer ampliar municípios que fazem inspeção de produtos animais

 

O Ministério da Agricultura lançou nesta quinta-feira (24), em Brasília, a segunda edição do Projeto de Ampliação de Municípios Integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), por meio dos Consórcios Públicos Municipais (Consim). 

A iniciativa tem o objetivo de oferecer capacitação para que técnicos de municípios e empresas agrícolas desenvolvam seus serviços de inspeção de produtos de origem animal. O foco principal é a inclusão desses serviços no Sisbi-POA, que permite que as agroindústrias de carnes, leite, pescados, ovos, mel e seus respectivos derivados possam comercializar os produtos em todo o território nacional.

O Sisbi-POA é a plataforma que padroniza os requisitos de inspeção desse tipo de produto, de origem animal, dando uma espécie selo de sanidade agropecuária.

Apesar de ter sido regulamentado em 2006, o Sisbi-POA só ganhou mais tração na inclusão de novos municípios a partir de 2019, quando os convênios de capacitação passaram a ser feitos  por meio de consórcios intermunicipais.

Segundo o secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, o sistema saiu de 246 para 559 municípios abrangidos nos últimos três anos, passando de 12 para 22 estados contemplados. Além disso, o número de produtos certificados saiu de 5 mil para quase 10 mil no mesmo período. "Em três anos, nós dobramos o Sisbi", celebrou. 

Nesta segunda edição do Projeto Consam, já foram previamente selecionados 32 novos consórcios intermunicipais, que abrangem nove estados brasileiros (BA, CE, MT, MG, RS, SP, SC, PR e RJ). Ao todo, cerca de 520 municípios poderão ser incluídos no Sisbi-POA ao final da capacitação, que deve envolver cerca de 30 mil pessoas em todo o país. 

"Todo mundo vai se beneficiar dessa política, que espero seja cada vez mais fortalecida no Ministério da Agricultura. Nós, nesses três anos, dobramos o que a gente tinha, mas agora temos que multiplicar muito mais, porque temos muito a alcançar", destacou a ministra Tereza Cristina, durante evento de lançamento do projeto.

Edição: Lílian Beraldo

Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina. Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota

 

Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. A medida foi aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda.

Em relação ao diesel, foi fixado o teto de R$ 1,006 por litro para a variedade S10, a mais consumida no país. Até agora, o ICMS sobre os combustíveis era calculado como um percentual do preço na bomba, mas a Lei Complementar 192/2022, sancionada no dia 11 pelo presidente Jair Bolsonaro, mudou a forma de cobrança e estabeleceu um valor fixo por litro.

O Confaz também prorrogou, até 30 de junho, o convênio que congela a base de cálculo do ICMS cobrado sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. Tributo administrado pelos estados, o ICMS está congelado desde novembro do ano passado.

A partir de 1º de julho, entrará em vigor a alíquota única estabelecida pela lei complementar. Atualmente, cada unidade da Federação tem a liberdade de fixar uma alíquota percentual de ICMS sobre os combustíveis. Com a lei, cada tipo de combustível precisará ter uma alíquota única, que valerá em todo o país.

Subsídio parcial

Em relação ao diesel, a alíquota de R$ 1,006 funcionará como um teto. Cada unidade da Federação poderá dar um desconto, subsidiando localmente o combustível, até chegar à alíquota cobrada atualmente. Segundo o Confaz, apenas o Acre não dará nenhum desconto.

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), órgão auxiliar do Confaz, o acordo evitou que a Lei Complementar 192/2022 resultasse em aumento de carga tributária. Sem a possibilidade de os estados subsidiarem parcialmente o diesel, haveria aumento de preço em cerca de metade dos estados e no Distrito Federal.

Sobre os demais combustíveis, o Comsefaz informou que o congelamento do ICMS reduziu a arrecadação dos estados em cerca de R$ 1 bilhão por mês de novembro a fevereiro. A partir de março, as perdas aumentarão para R$ 1,15 bilhão mensais.

Edição: Fábio Massalli

Estudantes têm até 31 de agosto para renegociar dívidas do Fies

 

cerca de um milhão de estudantes brasileiros está com as parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em atraso. O governo federal, no entanto, disponibilizou canais de renegociação que buscam saldar as dívidas e restabelecer o crédito positivo para quem se encontra negativado, foi o que disse hoje (24), em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte.

Segundo Ponte, cerca de R$ 9 bilhões são devidos em parcelas não pagas. O saldo devedor total do Fies é de R$ 38,6 bilhões, dos quais o governo federal tenta recuperar uma parte com o novo programa de quitação de dívidas.

Iniciada em 7 de março, a jornada de renegociações vai até 31 de agosto. Para participar, o estudante deve ter parcelas em atraso a partir de 90 dias. Os descontos vão de 12% a 92%, e os planos de parcelamento podem chegar a 150 parcelas. Estudantes interessados podem simular os novos contratos de maneira digital, por meio dos apps do Banco do Brasil ou da Caixa.

O presidente do FNDE informou, ainda, que os estudantes com nome negativado em serviços de proteção ao crédito terão o cadastro restabelecido assim que quitarem a primeira parcela.

Salário-educação

Segundo Ponte, o FNDE já repassou mais de R$ 1,36 bilhão do salário-educação a estados e municípios, que devem ser investidos em infraestrutura escolar, material didático e transporte para alunos. 

“O salário educação é uma das principais fontes de financiamento da educação pública no Brasil. Cabe ao gestor local definir qual a melhor destinação de recursos, de acordo com a realidade de cada rede. Pode investir em várias ações, como: capacitação de professores, construção, reforma, ampliação de escolas”, explicou.

Marcelo Lopes da Ponte explicou, ainda, que a previsão é que o FNDE repasse anualmente cerca de R$ 15 bilhões em salário-educação para estados e municípios, o que deverá fortalecer a educação de nível fundamental e médio.

“Ao lado do Fundeb, [o salário-educação] é uma fonte importante de recursos para manutenção do desenvolvimento do ensino básico.”

Presidente diz que "bota a cara no fogo" por ministro da Educação.

 

Bolsonaro comentou denúncias de favorecimento em liberação de recursos

O presidente Jair Bolsonaro defendeu o ministro da Educação, Milton Ribeiro, na noite desta quinta-feira (24), durante sua live semanal nas redes sociais.

"[Sobre] o Milton, coisa rara eu falar aqui: eu boto minha cara toda no fogo pelo Milton. Estão fazendo uma covardia com ele", afirmou.

Milton Ribeiro é alvo de investigação por suposto favorecimento na liberação de recursos para prefeituras por meio da intermediação de dois pastores. Os religiosos também são alvo do inquérito que foi aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

"Se ele estivesse armando, não teria botado na agenda oficial aberta ao público. É muito simples: quando o cara quer armar, ele vai pelado na piscina, num fim de mundo, na beira da praia. Ele não bota o nome do corruptor na agenda", acrescentou Bolsonaro, durante a transmissão. 

Em nota divulgada à imprensa, Milton Ribeiro disse não haver nenhum tipo de favorecimento na distribuição de verbas da pasta. Segundo ele, a alocação de recursos federais segue a legislação orçamentária.

"Não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado”, disse, ao se manifestar. 

Ação de improbidade

Durante a live, Bolsonaro também comentou o envio, por parte do Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal, de uma ação de improbidade administrativa contra o presidente e a ex-secretária parlamentar da Câmara dos Deputados Walderice Santos da Conceição. 

A ação, que pede também o ressarcimento de recursos públicos, é relativa ao período em que Bolsonaro atuou como deputado federal. Segundo o MPF, Walderice, conhecida como Wal do Açaí, não esteve em Brasília durante o período e não exerceu função relacionada ao cargo. A ação cita ainda movimentação atípica na conta bancária da ex-secretária, com saques em espécie de mais de 80% da remuneração. 

"Ela nunca esteve em Brasília. Estou confessando aqui”, disse o presidente. Segundo ele, é prática comum os parlamentares distribuírem os assessores do mandato entre o gabinete em Brasília e o estado de origem.

Servidores da prefeitura de Itaperuna sem reajuste desde 2019 revoltados com a situação

 Servidores do municipio de Itaperuna depositam agora nas mãos dos vereadores, a recomposição justa de 21% dos salários, sem reajuste desde 2019

Foto: arquivo JSL

Os servidores municipais da Prefeitura de Itaperuna, no Noroeste Fluminense, receberam com insatisfação a informação do presidente da Câmara de Vereadores, Sinei dos Santos Menezes, o Sinei Torresmo, de que o prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, o Alfredão, encaminhará ao Legislativo um reajuste de apenas 9,97% para a classe trabalhadora, um índice inferior ao IPCA do ano passado que chegou a 10,74%. Os servidores tiveram seu último reajuste em 2019.

Os servidores da Prefeitura de Itaperuna não receberam os reajustes de 4,68% que de era para ser aplicado em 2020 e nem tampouco os 5,26% que era pra ser indexado no ano de 2021. Assim as perdas já somam 21% nestes 3 anos sem os devidos repasses.

“Chega a ser vergonhoso o que está acontecendo em Itaperuna. Municípios menores em nossa região se estruturaram e deram todos os reajustes, o nosso no entanto resolveu achatar ainda mais os nossos salários”, disse um dos servidores revoltados com a situação.

Uma campanha foi lançada pelos trabalhadores do município na qual reafirmam que querem os 21% de reajuste, que é o mínimo de uma recomposição das perdas sem os reajustes nos últimos três anos.

Campanha dos Servidores do Município de Itaperuna por uma recomposição salarial justa para todos

A esperança dos servidores do município está nas mãos dos vereadores que examinarão a mensagem que será encaminhada possivelmente nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Vereadores.

“Esperamos que realmente os vereadores lutem pela classe trabalhadora do município e que seja também apreciada a reinvidicação dos servidores que é um reajuste de 21%”, concluiu o representante da classe.

Um grupo de trabalhadores do município prometem ir até a reunião da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira para demonstrar o seu descontentamento com a situação.

Da Redação do Portal Itaperuna Notícias

Prefeitura de Pádua avança com obras de reforma do Teatro Municipal

 Fundado em 7 de dezembro de 1996, o Teatro é palco de apresentações dos grupos artísticos da cidade, de espetáculos de dança clássica e de dança de rua. O espaço tem capacidade para receber até 130 espectadores.

O Teatro Municipal Geraldo Tavares André vem recebendo importante reforma em sua estrutura. O telhado do teatro está sendo todo trocado, para evitar goteiras e vazamentos.

O prédio passará ainda por pinturas e revitalização da parte elétrica.

Para o prefeito Paulinho a arte e cultura fazem parte do bem-estar da população e agradece o empenho e dedicação do secretário Municipal de Cultura, José Antônio Machado e demais colaboradores.

Com Informação Ascom/Pádua. Legalzona e Some Gargano Jornal do Noroeste

Crime se repete na região! Gado é furtado na zona rural de São José de Ubá

 Um lote com 17 cabeças de bovinos, entre bezerros, vacas e um touro, foram furtados na zona rural de São José de Ubá. De acordo com o proprietário de 52 anos, que prestou queixa na 143ª DP/Itaperuna, onde animais teriam sido levados de sua propriedade, que fica às margens da estrada que liga o município ao distrito de Monte Verde, Santo Antônio de Pádua.

Golpistas se passam por servidores da Justiça para aplicar golpes

 

A Central de Mandados de Maricá alertou que golpistas estão enganando pessoas com o “golpe da falsa intimação de testemunha”. Os criminosos encaminham mensagens, por meio do Whatsapp ou e-mail, com falsas intimações em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O golpe é aplicado como se o destinatário estivesse sendo intimado por um oficial de Justiça a comparecer em uma audiência judicial como testemunha (conforme prints de tela abaixo). 

Nas mensagens falsas enviadas contêm link para que seja visualizado o mandado de intimação. Dessa forma, ao clicar os criminosos podem subtrair dados pessoais das vítimas ou clonar seus números de celulares para aplicar outros golpes. 

O Setor de Fiscalização de Serventias Judiciais do 2º NUR do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informa que pode se tratar de um golpe denominado “Phishing” e que situações similares também ocorreram nos Tribunais de Santa Catarina, Amazonas e Minas Gerais, em dezembro de 2021.

A situação foi relatada à Corregedoria Geral da Justiça que alerta a população sobre o crime cibernético em questão e reforça que o Tribunal de Justiça não se comunica via aplicativo de mensagens.

Fonte: CGJ

Deputado Coronel Jairo quer urgência para votar criação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação

 O deputado estadual Coronel Jairo (SDD) assinou requerimento que solicita seja concedido regime de urgência para tramitação do projeto de lei 2455/2020, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que prevê a criação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente.

 

Embora exista a Lei 9985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a proposta é uma reivindicação antiga de diversos setores, como pesquisadores, ambientalistas e comunidades tradicionais, que acreditam que a legislação federal não atende à realidade socioambiental dos estados.

 

¨Vários estados brasileiros já fizeram leis adequando a lei federal para aprimorar os critérios de criação das Unidades de Conservação. O Estado do Rio tem particularidades socioambientais que precisam ser levadas em conta, por isso é fundamental discutir a criação do SEUC para termos uma legislação alinhada à realidade¨, ressaltou o deputado.

 

As Unidades de Conservação (UCs) são o principal meio de conservação da natureza, protegendo espécies, recursos genéticos e paisagens, além de garantirem a permanência de comunidades tradicionais que sempre estiveram na região e áreas para a pesquisa científica e o ecoturismo.

PM apreende motocicleta por perturbação do sossego

 A Polícia Militar apreendeu uma motocicleta por perturbação do sossego nesta quarta-feira, 23, do outro lado da lagoa em Grussaí, distrito de São João da Barra.

Segundo informações da polícia, durante patrulhamento de rotina dois homens foram vistos em uma motocicleta Honda CG Titan, de cor vermelha, sem placa, e com torbal. Quando os militares tentaram realizar a abordagem, os homens empreenderam fuga, percorrendo diversas ruas em alta velocidade e realizando direção perigosa nesse trajeto.

Foto: PM

Uma perseguição policial foi iniciada e os militares lograram êxito em localizar a referida moto já sem os ocupantes. Foi realizada uma consulta do veículo e nada de irregular foi encontrado. Logo, foi feito contato com a secretaria de Segurança do município através do Guarda Civil Municipal, Vinícius, que compareceu ao local para apoiar na condução do veículo até a 145ª Delegacia de Polícia de São João da Barra, onde o caso foi registrado.

A motocicleta foi apreendida, sendo feito registro de perturbação do sossego, desobediência e direção perigosa. A ação foi realizada pela viatura Delta 22 com o sargento Sena e cabo Amaral.

Fonte: parahybano.com.b

ATENÇÃO! Prazo para tirar o título de eleitor para todos que tenham 16 anos até o dia da eleição vai até 4 de maio

 

Todos os brasileiros a partir de 16 anos têm até o dia 4 de maio para pedir a primeira via do título de eleitor ou regularizá-lo a tempo de votar nas Eleições de 2022. O procedimento pode ser feito pela internet, por meio do Título Net.

O primeiro turno da votação está marcado para 2 de outubro. Já o segundo turno, nos estados e nacionalmente, caso preciso, ocorrerão em 30 de outubro, último domingo do mês.

"Para evitar contratempos, é importante solicitar a primeira via ou regularizar o título o quanto antes, pois nos últimos dias do prazo a procura pelo serviço é alta", diz o TSE.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97 – artigo 91) determina o fechamento do Cadastro Eleitoral 150 dias antes de cada pleito. Neste período, as pessoas podem resolver pendências como transferência de domicílio eleitoral ou outras decorrentes de ausência ou justificativa nas três últimas eleições.

Moto yamaha YBR, PRETA furtada é recuperarda na Estrada Pádua x Paraoquena, na Zona Rural, próximo a Três Cruzes

 Na noite desta quarta-feira, 23/03, Policiais Militares de posse de informação dando conta do furto do veículo moto yamaha YBR, PRETA, durante deslocamento para DPO DE SANTA CRUZ, tiveram a atenção voltada a dois elementos empurrando um veículo moto na Estrada Pádua x Paraoquena, na Zona Rural, próximo a Três Cruzes.

 Com a suspeita da possível ligação com o furto, os elementos foram abordados e revistados não sendo nada de ilícito encontrado na revista, apenas ceda e um aparelho celular com “A2”, 18 anos, porém foi constatado que se tratava do veículo proveniente da comunicação de furto , foi dado voz de prisão aos dois acusados. Diante do exposto, guarnição procedeu para 136Dp, onde o fato foi apresentado, efetuando registro de Auto Recuperado, tendo o veículo ficado apreendido e acusados liberados para futuras investigações. "A1", 17 anos.

ANDOU! Câmara aprova PEC que estabelece piso salarial de agentes de saúde. Matéria segue para o Senado

 

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11 que estabelece piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria segue para o Senado.

Tramitando no Parlamento há 11 anos, a proposta estabelece o direito a aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às atividades desempenhadas. O país tem, atualmente, cerca de 400 mil agentes no Brasil.

“Esses profissionais são o cerne da atenção básica à saúde, principalmente em comunidades mais carentes e mais isoladas. Portanto, faz-se extremamente necessária a garantia de que os mesmos sejam mantidos em seus postos de trabalho e que estejam recebendo remuneração justa e condigna com a importância vital de suas tarefas, que, via de consequência, gera economia aos cofres públicos no tratamento de doenças e contribui para o desenvolvimento do nosso país”, justificou o autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

Antes da votação, deputados rejeitaram a proposta que seria pautada nesta quarta-feira, com regra transitória com piso nacional de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, enquanto uma lei federal não fosse aprovada. No entanto, parlamentares defenderam que fosse votado o projeto original, que previa remuneração maior aos agentes.

Recursos

Os recursos para pagamento dos profissionais deverão constar do Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal. Caberá aos municípios, estados e Distrito Federal estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Edição: Fábio Massalli

Jovem de 23 anos morre diagnosticada com covid 19, no Norte Fluminense

 Jovem de 23 anos morre diagnosticada com covid 19 em São Fidelis. A jovem  chegou ao hospital  em estado grave com quadro de embolia pulmonar, vindo a falecer em torno de quatro  horas depois de sua entrada, ela estava grávida, e segundo relatos, ela já  tinha tomado as três  doses da vacina, e não se sabe ainda se especificamente complicações da covid  tenha sido  a principal  causa  da morte .

Prefeito de Itaperuna prestigia curso de capacitação do Programa de Saúde Mental

 Em Itaperuna, RJ, o prefeito Alfredo Paulo Marques Rodrigues, Alfredão, prestigiou o curso de capacitação do Programa de Saúde Mental, realizado no auditório do Hospital São José do Avaí (HSJA).

Organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação Municipal de Saúde Mental, o curso abordou importantes temas, dentre eles, "História da Loucura e Reforma Psiquiátrica". Também participaram do evento Adriana Levone, secretária Municipal de Saúde; Rosimeire Almeida, coordenadora Municipal de Saúde Mental; demais autoridades e convidados.

De acordo com a secretária de Saúde Adriana Levone, o curso de capacitação é de suma importância para os profissionais do setor.

“Esse curso de capacitação é de suma importância para os nossos profissionais e vem atender as demandas do setor. A Secretaria de Saúde vem valorizando essas iniciativas, além de buscar parceiros, a fim de implementarmos cada vez mais, iniciativas como essa. Todos vocês estão de parabéns e espero que aproveitem bem essa oportunidade”, diz Adriana.

O prefeito Alfredão também parabenizou a todos os envolvidos no planejamento do curso.

“Em nome da coordenadora Rosimeire Almeida, eu parabenizo a todos os envolvidos no planejamento desse importante curso. Entendo que os cursos e treinamentos são importantes para todos os profissionais. Espero que todos possam aproveitar essa oportunidade da melhor forma possível. Grande abraço e um excelente curso”, deseja Alfredão.  

UM POUCO MAIS SOBRE A CAPACITAÇÃO

Repensar a Saúde Mental é cada vez mais necessário e não há melhor forma de repensar a ‘loucura’ do que, montar-se uma linha do tempo, com os principais elementos que atravessam as ações e intervenções em Saúde Mental, por terem concepções diferentes de crenças sociais e formas de tratar ao longo do tempo.

E é por isso, que a Coordenação Municipal de Saúde Mental de Itaperuna lançou a proposta do Programa de Saúde Mental, entrando em contato com reflexões pleiteadas na qualificação, que tem como projeto a educação continuada na compreensão dos atravessamentos e crenças sociais que giram em torno do estereótipo do ‘louco’ na sociedade. 

A psicóloga e supervisora clínica institucional Patrícia Durans ministrou a fala nomeada como “História da Loucura e Reforma Psiquiátrica” e posteriormente, foi aberto aos profissionais a fala direcionada às ações em Saúde Mental e os atravessamentos de todas estas crenças, possibilitando aos profissionais uma análise crítica sobre suas funções no aqui e agora, como agente reforçador ou não de práticas manicomiais.

A qualificação contou com a presença em peso dos dispositivos de Saúde Mental do Município de Itaperuna: CAPS II, CAPS AD, CAPS i, Residências Terapêuticas, P. U. e Ambulatório Ampliado de Saúde Mental. 

“A Saúde Mental evolui na medida que entende ser dinâmica e construída. Repensar em crenças, práticas e ações fazem parte do trabalho do profissional de Saúde Mental. Estamos dando nosso melhor, aos nossos usuários e familiares”, reforça Rosimeira Almeida, que ao final, propôs um fechamento com a reflexão dos profissionais sobre suas funções como agentes em Saúde Mental.

 

DECOM - Itaperuna

Receita abre consulta a lote de restituição do Imposto de Renda. O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda.

 

Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de março.

A consulta pode ser feita a partir das 10h, na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 212.711 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 2.790 têm mais de 80 anos, 21.540 têm entre 60 e 79 anos, 2.199 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 7.542 têm o magistério como principal fonte de renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Edição: Graça Adjuto

Homem é encontrado morto no banheiro de bar

 Um idoso de 74 anos morreu dentro do banheiro de uma bar, na Rua Nilo Peçanha, no Centro de Miracema, na tarde desta terça-feira. Ele teria chegado ao estabelecimento e pedido para usar o sanitário, sendo que após alguns minutos foi encontrado caído e sem os sinais vitais. Uma perícia foi realizada no local, não sendo encontrado sinais de violência. A suspeita é que o senhor tenha sido vítima de um mal súbito. O caso está sendo apurado pela delegacia da cidade (137ª DP).

Diplomas de médicos formados no exterior poderão ser revalidados pela Uerj

 

Proposta do deputado Rosenverg Reis abrange os países do Mercosul

A Alerj vota, nesta quinta-feira (24/03), em primeira discussão, o PL 5325/2022, que determina que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) revalide diplomas de médicos formados no exterior. A proposta, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), prevê que a instituição utilize o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (Arcu-Sul), mecanismo acordado entre Ministros da Educação da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru que garante os níveis de qualidade acadêmicos e simplifica a revalidação dos diplomas de graduação desses países.

“É cada vez maior o número de brasileiros que vão estudar no Paraguai por não terem condições de arcar com os cursos de medicina no Brasil, que são caros demais. Quando voltam, encontram enorme burocracia para obterem o reconhecimento do diploma, embora o Ministério da Educação autorize as universidades públicas a revalidarem o documento. Por isso é muito importante que a Uerj possa validar esses diplomas pelo Arcu-Sul”, defende o deputado.

Segundo a proposta, a Uerj estabelecerá a organização e a publicação de normas para a revalidação dos diplomas dos médicos formados nos países participantes do Sistema Arcu-Sul. A instituição deverá obedecer às disposições estabelecidas pelo MEC e concluir o processo em até 60 dias. 

Só para se ter uma ideia da dificuldade de revalidação do diploma médico no Brasil, o Revalida, principal exame de reconhecimento do documento, ficou mais de três anos sem ser realizado no país. Números do Ministério das Relações Exteriores (MRE), divulgados em 2019, mostram que 65 mil brasileiros já cruzaram a fronteira para se especializar nas áreas da Saúde atraídos pelas mensalidades mais baixas das universidades dos países vizinhos. 

NOTICIA BOA! Senado aprova isenção de impostos em equipamento fotográfico importado

 

Medida vale apenas para pessoas físicas; empresas não terão isenção

O Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei (PL) que isenta de impostos de importação os equipamentos para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera. O projeto já havia sido aprovado na Câmara e agora segue para sanção presidencial.

Segundo o projeto, esses equipamentos ficam isentos do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins), além da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP).

Segundo o projeto, a isenção prevista só será concedida a equipamentos que não possuam similar no Brasil. A compra de equipamentos com isenção obedecerá ao limite máximo de R$ 50 mil e o beneficiário é obrigado a permanecer de posse do equipamento adquirido pelo prazo mínimo de dois anos.

“A presente proposição visa renovar os equipamentos e materiais necessários aos serviços de registro de imagens (fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera)”, afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto em seu parecer.

“A evolução tecnológica nesta área trouxe novas necessidades para os profissionais brasileiros, prejudicados pelo alto custo dos equipamentos importados e pela tributação aplicada sobre eles. Tal situação poderá gerar defasagem tecnológica, causando grande prejuízo às atividades profissionais destacadas na proposição”, acrescentou.

Já existia uma Instrução Normativa (IN) da Receita Federal concedendo a isenção de impostos a equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos amadores. O projeto aprovado hoje amplia esse benefício aos equipamentos e materiais fotográficos de uso próprio dos profissionais do ramo. A isenção não vale quando a compra for realizada por empresas.

Aprovado PL que prioriza órtese e prótese a crianças em idade escolar

 

O Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei (PL) que garante acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência em idade escolar. Segundo o texto, as escolas públicas e particulares, com apoio do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e órgãos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, devem promover ações de monitoramento e acompanhamento dessa garantia. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o objetivo da proposta é garantir que todas as crianças com deficiência ingressem e permaneçam nas escolas. A intenção foi reforçada pela relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC).

“Cumpre-nos louvar a iniciativa de reforçar os meios para que sejam asseguradas condições de equidade no acesso à escola e no sucesso nos estudos, com o foco nas pessoas com deficiência”, afirmou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê, em seu regramento, o fornecimento gratuito de órteses, próteses e afins para crianças e adolescentes. A relatora destacou, no entanto, que muitos jovens de famílias mais pobres não frequentam a escola ou o fazem de forma precária, devido às falhas no fornecimento de próteses e órteses e de tecnologias assistivas.

“É verdadeiramente estarrecedor verificar que milhares e milhares de crianças estão alijadas da educação em razão da falta de acessibilidade, a qual provoca sua evasão escolar. Isso é um fracasso de toda a sociedade”, afirmou.

Edição: Denise Griesinger